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"1001074-08.2024.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 3 de 7

Processo nº 1001074-03.2025.4.01.3502

ID: 326167366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-03.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001074-03.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001074-55.2025.4.01.4002

ID: 326179866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-55.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDES CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001074-55.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001074-91.2025.4.01.3505

ID: 328532614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-91.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARRUDA LINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ARRUDA LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANY AMORIM DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001074-91.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001074-92.2019.4.01.3605

ID: 337204015

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001074-92.2019.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBINALDO MAIA ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THATIANY MORAIS DAMASCENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APOENA CAMERINO DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001074-92.2019.4.01.3605 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGIST…

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Processo nº 1001074-61.2025.4.01.3903

ID: 338977143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-61.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS COSTA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULAMITA BARREIRA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001074-61.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001074-03.2025.4.01.3502

ID: 300226037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-03.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1001074-85.2025.4.01.3604

ID: 320055819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-85.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO CORREA BIAGGIONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO Nº 1001074-85.2025.4.01.3604 ATO ORDINA…

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Processo nº 1001074-97.2025.4.01.3309

ID: 293442728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-97.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIOMAR SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GIULLIANO FELLIPE COSTA MONTALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001074-97.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001074-22.2023.4.01.3001

ID: 323525995

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001074-22.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARIA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 1ª Turma Recursal da SJAC Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001074-22.2023.4.0…

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Processo nº 1001074-15.2017.4.01.4300

ID: 278084258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-15.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JESSICA GOMES MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001074-15.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-15.2017.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001074-15.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-15.2017.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO - TO1555-A e JESSICA GOMES MARTINS - TO6102-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001074-15.2017.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE TRABALHADORES. ARTS. 9º E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Narra a inicial que o Réu, na condição de Auditor Fiscal do Trabalho, aproveitando-se das facilidades da função por ele ocupada, apropriou-se de parte das verbas rescisórias pertencentes a trabalhadores da carvoaria por ele autuada, fato apurado por meio de inquérito policial. O Parquet imputa ao Requerido a prática de condutas tipificadas no art. 9º e 11, da Lei nº 8.429/1992. 2. A sentença julgou procedente a ação, pois reconheceu a autoria e a materialidade dos atos descritos na inicial. Desse modo, condenou o Requerido como incurso nos arts. 9º e 11, da Lei nº 8.429/92 às sanções do art. 12, incisos I, do mesmo diploma legal. 3. Preliminar de nulidade da sentença superada em virtude do julgamento mais favorável ao Apelante, conforme disposto no § 2º do art. 282 do CPC. 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 5. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6. Depoimentos testemunhais contraditórios e imprecisos, prestados por trabalhadores da carvoaria autuada e o empregador. As declarações prestadas pelo Requerido e demais membros da equipe de fiscalização demonstram que ele exerceu sua função de Auditor Fiscal do Trabalho. Não se mostra razoável a condenação do Requerido com base em prova exclusivamente testemunhal, sem outro elemento de prova material que o corrobore. 7. Não há evidência de má-fé na conduta do Requerido; não há comprovação de que o Réu teve a intenção de enriquecer-se ilicitamente, ou que agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si. 8. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (Acórdão, ID 431377750) Em face do julgamento colegiado, a União Federal opôs Embargos de Declaração (ID 432458742). Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas (ID 433810500). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001074-15.2017.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradições; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material. Nesse sentido, as Cortes Superiores de Justiça já sedimentaram o entendimento de que o manejo dos aclaratórios não se presta à rediscussão do julgado, conforme os precedentes a seguir destacados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). (STF, RE nº 1428511/RS, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.12.2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2022, grifo nosso). No caso em análise, reputo que os supostos vícios de omissão e de contradição apontados pelo Embargante não estão presentes. Sustenta o Embargante: “O saneamento das omissões apontadas e o afastamento da equivocada pressuposição de que as provas testemunhais teriam menor valor probatório (com estrita observância dos referidos artigos 369 e 442 do CPC) não deixará dúvidas de que o Réu, no exercício das atribuições de Auditor-Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, entre os dias 11 a 19 de abril de 2011, no município de Palmas/TO, apropriou-se, em proveito próprio, de parte das verbas oriundas das rescisões dos contratos de trabalhos dos empregados de CARLITO FARIA FILHO, das quais tinha posse em razão de seu cargo, após realização de fiscalização de combate ao trabalho escravo.” Ocorre que o Acórdão apreciou todas as questões necessárias ao julgamento da lide, e, fundamentadamente, afastou a condenação do Requerido, em razão da ausência de má-fé na conduta do Requerido; ausência de comprovação de que o Réu teve a intenção de enriquecer-se ilicitamente, ou que agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si, o que descaracteriza a conduta prevista nos arts. 9º e 11, da LIA. Vejamos: “In casu, não restou demonstrada a existência de dolo específico ou má-fé na conduta do Réu, não bastando a voluntariedade do agente para configuração do ato ímprobo. Sobre o elemento subjetivo da conduta do Réu, a sentença apresenta as seguintes considerações: ‘De igual maneira, é evidente o dolo do requerido HUMBERTO CÉLIO PEREIRA DA SILVA, consistente na vontade de apropriar indevidamente de parte de verbas trabalhistas devidas a empregados, valendo-se da condição de agente público. Apesar de negar que tenha se apropriado de valores reservados para pagamento dos trabalhadores resgatados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, não traz prova que possa afastar ou infirmar o teor do conjunto probatório. Ao contrário, verifica-se que os depoimentos das vítimas e do empregador são harmônicos, em cotejo com o conjunto probatório, no sentido de revelar um procedimento anormal no pagamento de verbas trabalhistas realizado pelo requerido, que culminou em apropriação indevida, servindo-se de sua qualidade de agente público (Auditor Fiscal do Trabalho). Portanto, restou suficientemente demonstrado nos autos que o requerido HUMBERTO CÉLIO PEREIRA DA SILVA, na condição de Auditor-Fiscal do Trabalho, entregou parte do dinheiro das verbas rescisórias de, ao menos, dois dos empregados resgatados na aludida operação de fiscalização, apropriando-se indevidamente, assim, da diferença, consoante aponta os termos de rescisão dos contratos de trabalho e Relatório de Fiscalização anexados, os depoimentos do empregador e dos empregados no bojo do IP 0435/2014-4, bem como a prova emprestada extraída da Ação Penal 98-88.2018.4.01.4300.’ Na sentença, o Juízo a quo fundamenta a condenação em prova exclusivamente testemunhal, sem nenhuma prova material razoável. Sendo tais testemunhas as supostas vítimas do fato, trabalhadores, e o empregador da carvoaria objeto da fiscalização feita pelo Requerido na condição de Auditor Fiscal do Trabalho. Observa-se que segundo o Relatório de Fiscalização (ID 113009076, pp. 6/26 e ID 113009077), a equipe da qual integrava o Requerido, constatou que 06 trabalhadores que, em razão das precárias condições de trabalho, foram reduzidos à condição análoga à de escravo. É notório que a atividade de fiscalização exercida pelo Acusado gera animosidade entre os representantes das empresas fiscalizadas, não sendo possível utilizar como único elemento de prova depoimentos testemunhais como estes. Em sede de apelação o Requerido alega o seguinte: ‘Nos autos existem provas (depoimentos) dos membros da equipe de fiscalização, onde foi afirmado que o Apelante não ficou sozinho com os trabalhadores, estando sempre na companhia do Sr. Carlito (empregador) e Aureliano (servidor do MET) que presenciaram todos os pagamentos. Importante destacar, que os pagamentos ocorreram na sede do MET, em sala ampla, inclusive, os trabalhadores na medida em que recebiam os valores rescisórios, assinavam a documentação pertinente juntamente com o Sr. Carlito (empregador), quais sejam: TRCT e Guias do Seguro Desemprego. (...) Logo, na presença do empregador e membros da equipe de fiscalização, cada trabalhador, nesse caso recebeu os valores corretamente, assinaram os respectivos TRCT’s, os quais, são recibos inquestionáveis. Ademais, no dia do pagamento repita-se na presença de inúmeras pessoas, NÃO HOUVE QUALQUER RECLAMAÇÃO, seja, dos trabalhadores, ao Apelante ou ao empregador. (...) Portanto, não houve dolo na conduta do Apelante, quando na verdade está sendo vítima e ainda nessa condição NÃO DEIXOU OS TRABALHADORES COM PREJUÍZOS. Assim, não há o que se falar que “os depoimentos das vítimas e do empregador são harmônicos, em cotejo com o conjunto probatório, no sentido de revelar um procedimento anormal no pagamento de verbas trabalhistas realizado pelo requerido, que culminou em apropriação indevida”, primeiramente, por serem provas colhidas sem o contraditório, o que redunda, na imprestabilidade de tais informes para servirem de lastro a um juízo de valor adverso, até porque, DESTOAM DOS DEPOIMENTOS DOS MEMBROS DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO QUE ESTAVAM NO LOCAL, COLHIDOS EM JUÍZO.’ Ainda, em apelação, o Requerido colacionou o depoimento da testemunha Aureliano Ferreira de Sousa, membro da equipe de fiscalização, que contradiz com os depoimentos dos trabalhadores envolvidos: ‘ID. NUM. 34187024 – AURELIANO FERREIRA DE SOUSA Advogado defesa: O senhor entregava a guia de seguro desemprego e a cópia da rescisão? Aureliano Ferreira de Sousa: A rescisão vinha para mim e eu preenchia mediante a cópia da rescisão. Advogado defesa: Mas o senhor entregava para os trabalhadores? Aureliano Ferreira de Sousa: Entregava e eles voltavam para Humberto assinar. Advogado defesa: Tá, nesse... quando eles vinham lá de dentro, o senhor disse que vinha a rescisão, eles já tinham recebido ou recebiam depois? Aureliano Ferreira de Sousa: Recebia na hora lá que estava fazendo a rescisão, nós estávamos na mesma sala em uma mesa redonda. (...) Advogado defesa: Só repetindo, lá na sala então estava o senhor, os trabalhadores e quem mais? Aureliano Ferreira de Sousa: O filho do dono da fazenda e o carvoeiro da fazenda também que comandava os trabalhadores.’ Dessa forma os depoimentos testemunhais são contraditórios e imprecisos. As declarações prestadas pelo Requerido demonstram que ele exerceu sua função de Auditor Fiscal do Trabalho, tendo algumas peculiaridades na entrega dos valores aos trabalhadores. Não há, contudo, evidência de má-fé em sua conduta; não há comprovação de que o Réu teve a intenção de enriquecer-se ilicitamente, que agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si.” Desta feita, não vislumbro, na espécie, a ocorrência das máculas apontadas pelo Embargante capazes de justificar a integração do julgado. Os vícios apontados pelo Embargante correspondem ao mero inconformismo com o resultado do julgamento da apelação. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001074-15.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-15.2017.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO - TO1555-A e JESSICA GOMES MARTINS - TO6102-A EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de apelação, em que se alegam omissão e contradição. 2. Os vícios apontados inexistem, conforme se dessume do voto condutor, que explicitamente enfrentou a questão posta em julgamento. 3. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001074-08.2024.8.26.0495" – Página 3 de 7

Processo nº 1001074-03.2025.4.01.3502

Processo nº 1001074-55.2025.4.01.4002

Processo nº 1001074-91.2025.4.01.3505

Processo nº 1001074-92.2019.4.01.3605

Processo nº 1001074-61.2025.4.01.3903

Processo nº 1001074-03.2025.4.01.3502

Processo nº 1001074-85.2025.4.01.3604

Processo nº 1001074-97.2025.4.01.3309

Processo nº 1001074-22.2023.4.01.3001

Processo nº 1001074-15.2017.4.01.4300