Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001091-03.2023.5.02.0332" – Página 3 de 7

Processo nº 1001091-72.2021.4.01.3601

ID: 278333357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-72.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDEMIR DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001091-72.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001091-06.2025.4.01.3901

ID: 326811055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-06.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA SOARES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001091-06.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1001091-48.2025.4.01.3305

ID: 333286465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-48.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AILTON DA SILVA MOTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001091-48.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001091-51.2025.4.01.3304

ID: 339234610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001091-51.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001091-51.2025.4.01.330…

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Processo nº 1001091-24.2025.4.01.3507

ID: 323803537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-24.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCIANE CARDOSO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LARISSA SAMARA FREITAS PEDRIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" 1001091-24.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1001091-84.2022.4.01.4103

ID: 307210801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-84.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UMBELINA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001091-84.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-84.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001091-84.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-84.2022.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UMBELINA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001091-84.2022.4.01.4103 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UMBELINA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação da parte autora, condenando a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias da transposição desde 01.01.2014 ou 01.03.2014, observada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, a parte autora aponta contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão reconheceu o direito às diferenças remuneratórias desde o termo legal (janeiro ou março de 2014), mas deixou de considerar que o prazo prescricional estaria suspenso desde o requerimento administrativo. Sustenta que a decisão contrariou o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois ignorou que o processo administrativo ainda se encontrava em tramitação até a inclusão da autora em folha de pagamento em 2016, o que impediria a contagem retroativa da prescrição. A União, por sua vez, opôs embargos sustentando omissões no julgado. Argumenta que o acórdão deixou de analisar precedentes e fundamentos relevantes, especialmente o entendimento firmado na ACO nº 3.193 do STF, que reconhece a natureza complexa da transposição e exige aceitação expressa do servidor para que haja efeitos financeiros. Alega também omissão quanto à vedação expressa do art. 89 do ADCT e do art. 9º da EC nº 79/2014 ao pagamento de valores retroativos anteriores ao enquadramento. Ressalta que a interpretação dada no acórdão ofende o pacto federativo e incorre em leitura inconstitucional ao afastar a eficácia plena da norma constitucional. As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001091-84.2022.4.01.4103 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UMBELINA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, Umbelina Maria Oliveira dos Santos, contra o acórdão que, dando parcial provimento à apelação da autora, reconheceu o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional, a partir dos marcos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem meio de impugnação destinado a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sua oposição exige que o embargante aponte, de forma expressa, o fundamento legal em que se ampara. Na hipótese dos autos, a União fundamenta seus embargos exclusivamente no inciso II do art. 1.022 do CPC, apontando omissões no acórdão recorrido. Alega, em síntese, a ausência de manifestação sobre (i) precedente do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ACO 3.193; (ii) natureza complexa da transposição e seu impacto nos efeitos financeiros; (iii) vedação expressa no art. 89 do ADCT ao pagamento de retroativos; e (iv) violação ao pacto federativo. Por outro lado, a parte autora fundamenta seus embargos no inciso I do art. 1.022 do CPC, indicando obscuridade e contradição acerca da definição do marco inicial da prescrição, especificamente quanto à suspensão do prazo prescricional em razão do requerimento administrativo de transposição. Passo à análise. No tocante aos embargos opostos pela União, entendo que não merecem acolhida. As alegações apresentadas dizem respeito a matéria distinta daquela tratada no presente feito. A ACO 3.193 do STF, invocada como paradigma, versa sobre pretensão do Estado de Rondônia ao ressarcimento de valores pagos a servidores transpostos enquanto pendente o enquadramento pela União, não se referindo ao pagamento de diferenças remuneratórias ao servidor individualmente considerado, como ocorre no presente caso. O fundamento da decisão recorrida foi construído a partir da legislação específica aplicável à transposição dos servidores dos ex-territórios, especialmente a Emenda Constitucional nº 60/2009, a Lei nº 12.800/2013 e seus regulamentos. Assim, a menção à ACO 3.193 revela-se impertinente, pois versa sobre relação jurídica distinta da que é objeto da presente ação. Também não se verifica omissão quanto à interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 9º da EC nº 79/2014, tendo o acórdão embargado reconhecido a existência de direito adquirido à produção de efeitos financeiros, nos termos das normas em vigor à época do exercício da opção. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração opostos pela União. Quanto aos embargos da parte autora, assiste-lhe razão em parte. De fato, verifica-se certa obscuridade no acórdão quanto à definição do termo inicial da prescrição, em razão da menção concomitante à Súmula 85 do STJ e ao Decreto nº 20.910/32, sem a devida delimitação de sua aplicação concreta ao caso. Como restou demonstrado nos autos, o requerimento administrativo de transposição foi formulado pela parte autora em junho de 2013, sendo seu direito expressamente reconhecido pela Administração Pública Federal em 2016. A jurisprudência pátria e a legislação vigente reconhecem que, havendo reconhecimento expresso do direito pela Administração, não se aplica a prescrição durante a tramitação do processo administrativo, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la ou apurá-la." O reconhecimento do direito pela Administração configura verdadeira renúncia tácita à prescrição, com efeitos que afastam a incidência da Súmula 85 do STJ no período compreendido até o referido reconhecimento. Todavia, ressalte-se que, entre a data de reconhecimento administrativo do direito (2016) e a propositura da presente ação (em maio de 2022), transcorreu lapso superior a cinco anos. Dessa forma, permanece a incidência da prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. Assim, acolhem-se os embargos da parte autora apenas para sanar a obscuridade e esclarecer que, até 2016, houve suspensão da prescrição em razão da tramitação administrativa. Após o reconhecimento do direito, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal, que transcorreu integralmente até o ajuizamento da presente demanda, atingindo as parcelas vencidas antes de maio de 2017. Não há, pois, efeitos modificativos (infringentes) a serem conferidos, permanecendo inalterado o resultado final do julgamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração da União e ACOLHO os embargos de declaração da parte autora, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a suspensão da prescrição cessou com o reconhecimento administrativo em 2016, sendo atingidas pela prescrição as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001091-84.2022.4.01.4103 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UMBELINA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, Umbelina Maria Oliveira dos Santos, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, condenando a União ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional, a partir dos marcos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013. 2. A parte autora alega contradição quanto à definição do marco inicial da prescrição, argumentando que o prazo prescricional esteve suspenso durante a tramitação do processo administrativo. 3. A União alega omissões no julgado, referentes à ausência de manifestação sobre precedentes do Supremo Tribunal Federal, a natureza complexa da transposição, a vedação ao pagamento retroativo prevista no art. 89 do ADCT e no art. 9º da EC nº 79/2014, e à violação ao pacto federativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissões quanto aos fundamentos jurídicos e precedentes invocados pela União; e (ii) saber se o prazo prescricional esteve suspenso durante o trâmite do processo administrativo, afastando a incidência da prescrição quinquenal até o reconhecimento do direito pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As alegações da União foram afastadas, uma vez que o acórdão apreciou adequadamente a legislação e a jurisprudência pertinentes, sendo impertinente a aplicação da decisão proferida na ACO 3.193 do STF ao caso concreto. 6. O acórdão reconheceu o direito adquirido da parte autora nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009, da Lei nº 12.800/2013 e seus regulamentos, não se aplicando a vedação prevista no art. 89 do ADCT ou no art. 9º da EC nº 79/2014 às diferenças pleiteadas. 7. Quanto aos embargos da parte autora, constatou-se obscuridade no acórdão quanto à definição do termo inicial da prescrição. Foi esclarecido que a prescrição esteve suspensa até o reconhecimento do direito em 2016, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, sem efeitos modificativos sobre o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da União rejeitados. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a prescrição esteve suspensa até o reconhecimento administrativo do direito em 2016. Tese de julgamento: "1. A suspensão da prescrição em razão da tramitação administrativa de requerimento de servidor público, prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, persiste até o reconhecimento do direito pela Administração." "2. Após o reconhecimento administrativo, inicia-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 85 do STJ." "3. Alegações de omissão devem versar sobre matérias pertinentes e correlatas ao objeto do julgamento, não se configurando omissão quando se trata de tese jurídica distinta." Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 1.022, I e II; Constituição Federal de 1988, ADCT, art. 89; Emenda Constitucional nº 60/2009; Emenda Constitucional nº 79/2014, art. 9º; Lei nº 12.800/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União e ACOLHER, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001091-64.2024.4.01.3602

ID: 322102085

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001091-64.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DE SOUSA MEDEIROS

Intimação polo passivo

Advogados:

HELIO JUNIOR LOPES AVELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001091-64.2024.4.0…

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Givaldo Da Conceicao Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334834538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-21.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DA CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE MARCOS REIS DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VIANA DA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001091-21.2025.4.01.3314 AUTOR: GIVALDO DA CONCEICAO COSTA REU: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 1001091-88.2025.4.01.3906

ID: 278341968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-88.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALEIXO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001091-88.2025.4.01.3906 AUTOR: ADRIANA ALEIXO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE…

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Processo nº 1001091-59.2022.4.01.3303

ID: 321140136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-59.2022.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001091-59.2022.4.01.3303 REPRESENTANTE:…

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