Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001119-95.2025.4.01.3505

ID: 312579934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-95.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001119-95.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001119-38.2024.4.01.3503

ID: 314936277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-38.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLOVIS PEREIRA GONCALVES JUNIOR

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RAFAEL MARTINS FIUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001119-38.2024.4.01.3503 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO INACIO…

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Processo nº 1001119-53.2025.4.01.4004

ID: 277036638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-53.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIMAR ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001119-53.2025.4.01.…

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Processo nº 1001119-62.2025.4.01.4001

ID: 328424190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001119-62.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDA DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA DARC VIEIRA DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001119-62.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1001119-95.2025.4.01.3505

ID: 337252013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001119-95.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001119-95.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1001119-19.2025.4.01.3304

ID: 338962806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001119-19.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAINE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001119-19.2025.4.01.330…

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Processo nº 1001119-32.2025.4.01.4302

ID: 297961621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-32.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETICIA BARROS RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001119-32.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001119-13.2025.4.01.9999

ID: 326588172

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001119-13.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS REGINO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001119-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000382-10.2021.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZACARIAS REGINO SOAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001119-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000382-10.2021.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZACARIAS REGINO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A e FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001119-13.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Zacarias Regino Soares contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada material, em razão de processo anterior (nº 1000120-31.2019.8.11.0017) de mesmo objeto, partes e causa de pedir. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante aduz que atingiu a idade mínima para aposentadoria rural em 2015 e que apresentou início de prova material nos termos da Lei 8.213/91, artigo 142, com documentos como certidão de casamento, CTPS, certidões de nascimento de filhos e outros. Alega que o juízo de origem deixou de considerar tais elementos, os quais comprovariam o exercício da atividade rurícola no período de carência. Invoca jurisprudência do STJ e súmulas da TNU, pleiteando a reforma da sentença para concessão do benefício previdenciário. Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001119-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000382-10.2021.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta por Zacarias Regino Soares contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, em virtude de decisão transitada em julgado nos autos da ação de nº 1000120-31.2019.8.11.0017, ajuizada pelas mesmas partes, com idêntico pedido e causa de pedir. Sustenta o apelante que foram apresentados documentos aptos a configurar início de prova material da atividade rurícola, suficientes para afastar o óbice da coisa julgada. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, com o consequente julgamento do mérito da ação e a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. I – Mérito O Código de Processo Civil dispõe, nos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 502 e 508, sobre os contornos da coisa julgada. É vedado o reexame de demanda que já tenha sido definitivamente julgada, desde que haja identidade de partes, pedido e causa de pedir com ação anterior. No presente caso, não se controverte sobre a existência de sentença transitada em julgado nos autos nº 1000120-31.2019.8.11.0017, em que o mesmo autor, ora apelante, pleiteou idêntico benefício com base no mesmo requerimento administrativo (NB 1481807258) e documentos correlatos. Conforme registrado na sentença ora atacada, o processo anterior foi julgado improcedente, com resolução de mérito, e trânsito em julgado certificado. O presente feito foi ajuizado com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, não se verificando a alegada inovação documental capaz de afastar a eficácia da coisa julgada. Somente é possível o reexame da demanda previdenciária com base em fatos novos, seja por alteração na situação fática ou jurídica, seja pela apresentação de documentos verdadeiramente novos, obtidos de forma superveniente e com aptidão de modificar o quadro anterior. Entretanto, no caso concreto, não foi apresentada nenhuma comprovação de que os documentos trazidos nos presentes autos fossem inéditos, inacessíveis anteriormente ou que representassem modificação relevante na situação fática do autor. Tampouco há notícia de justa causa para a não apresentação de tais documentos na demanda anterior. Dessa forma, configurada a identidade entre as ações, nos termos do art. 337, §4º do CPC, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, razão pela qual a sentença deve ser mantida. II – Honorários Recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos. Desse modo, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. III – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, a fim de manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015, reconhecendo-se a ocorrência de coisa julgada material. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001119-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000382-10.2021.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZACARIAS REGINO SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AÇÃO REPETIDA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS CONTEMPORÂNEAS. ART. 485, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade rural exige-se o implemento da idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência, conforme art. 48, §§1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, desde que comprovada a superveniência de novas provas materiais não disponíveis à época da demanda anterior. 3. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou qualquer impedimento para a apresentação, na ação anterior, dos documentos ora juntados, tampouco inovação relevante no acervo probatório que configure nova situação jurídica. 4. Reconhecida a identidade entre a presente demanda e a anteriormente ajuizada — quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir — está configurada a coisa julgada material, nos termos dos arts. 337, §§ 1º e 4º, e 485, V, do CPC. 5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 6. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1001119-31.2025.4.01.3300

ID: 312023324

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENIO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALAN RODRIGUES SAMPAIO

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OSVALDO LOPES RIBEIRO NETO

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IGOR PINHEIRO DA SILVA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1001119-31.2025.4.01.3300 AUTOR: IRENIO CONCEICAO SANTOS REU: INSTITUTO NA…

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Processo nº 1001119-37.2025.4.01.0000

ID: 336383260

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001119-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOAO INACIO BRANDINI DE OLIVEIRA

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RICARDO RODRIGUES MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001119-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000465-78.2013.8.04.5300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001119-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000465-78.2013.8.04.5300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IRACEMA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO RODRIGUES MOTTA - SP205329 e JOAO INACIO BRANDINI DE OLIVEIRA - SP190233 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001119-37.2025.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: IRACEMA PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença (Id 430297944 - pág. 126-128) proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Lábrea/AM, Dra. Sabrina Cumba Ferreira, que, em ação de conhecimento, julgou procedente o pedido formulado por IRACEMA PEREIRA DE SOUZA para conceder-lhe o benefício de pensão por morte. Em suas razões recursais (Id 430297944 - pág. 132-140), o INSS apelante alega, preliminarmente, a perda superveniente do interesse de agir, ao argumento de que o benefício de pensão por morte já foi concedido na esfera administrativa, o que esvaziaria o objeto da demanda. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença no tocante aos consectários legais, requerendo a aplicação estrita e integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, para o cálculo tanto da correção monetária quanto dos juros de mora. Contrarrazões apresentadas (Id 430297944 - pág. 172-175), nas quais a parte apelada defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando pela preclusão da matéria relativa ao interesse de agir e pela correção dos critérios de atualização do débito, que estariam em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República, em parecer (Id 430454976 - pág. 1-5), opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no mérito da causa. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001119-37.2025.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: IRACEMA PEREIRA DE SOUZA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Nas razões recursais, o INSS alega, preliminarmente, a perda superveniente do interesse de agir, ao argumento de que o benefício de pensão por morte já foi concedido na esfera administrativa, o que esvaziaria o objeto da demanda. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença no tocante aos consectários legais, requerendo a aplicação estrita e integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, para o cálculo tanto da correção monetária quanto dos juros de mora. O interesse de agir, condição da ação, materializa-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a satisfação de uma pretensão resistida e na escolha da via processual adequada para tal fim. O apelante sustenta que a concessão administrativa do benefício de pensão por morte no curso da ação teria resultado no reconhecimento jurídico do pedido, acarretando a perda do objeto e a consequente ausência de interesse processual. Contudo, a análise cronológica dos atos processuais revela o equívoco da tese autárquica. A presente ação foi ajuizada em 28/08/2012, buscando o reconhecimento de um direito que, até então, não havia sido efetivado. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação em 08/04/2014 (Id 430297944 - pág. 105-111), na qual se opôs à pretensão de mérito, impugnando tanto a qualidade de segurado especial do falecido quanto a condição de dependente da parte autora. Nesse momento, com a resistência formalizada pela autarquia, restou inequivocamente configurada a lide e, por conseguinte, o interesse de agir da demandante. A concessão administrativa do benefício, conforme se extrai do extrato do sistema Plenus (Id 430297944 - pág. 149), somente ocorreu após requerimento formulado em 27/05/2016, ou seja, quase 04 (quatro) anos após a propositura da ação judicial. A atuação administrativa tardia, provocada pela busca da via judicial, não tem o condão de apagar a resistência anteriormente manifestada nem de subtrair da autora o interesse em obter um provimento jurisdicional que declare seu direito e, fundamentalmente, assegure o pagamento das parcelas retroativas desde a data do óbito (09/06/2011), com a incidência dos consectários legais corretos, matéria que não se esgota no ato administrativo de concessão. Portanto, a lide permaneceu hígida, sendo necessária a manifestação judicial para resolver o conflito em sua integralidade, notadamente no que tange ao período e aos critérios de cálculo dos valores atrasados. Afasta-se, pois, a preliminar de carência de ação. No tocante aos consectários legais, verifica-se que a r. sentença determinou que as parcelas vencidas fossem corrigidas "de acordo com a Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, com a incidência de juros moratórios de 0,5%, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97". Assim, a decisão está correta e alinhada ao precedente vinculante do STF, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001119-37.2025.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: IRACEMA PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810/STF. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2. O apelante alega, em preliminar, a perda superveniente do interesse de agir, em razão da concessão administrativa do benefício no curso do processo. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença quanto aos consectários legais, para que seja aplicado integralmente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em saber se: (i) a concessão administrativa do benefício previdenciário no curso da lide acarreta a perda do interesse processual; e (ii) qual o critério de correção monetária e juros de mora aplicável às parcelas em atraso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão administrativa do benefício de pensão por morte, após a citação e a apresentação de contestação de mérito pela autarquia, não enseja a perda superveniente do interesse de agir. A resistência inicial do INSS à pretensão da autora configurou a lide, persistindo a necessidade de provimento jurisdicional para garantir o pagamento das parcelas retroativas devidas desde a data do óbito até a efetiva implantação administrativa, com os consectários legais correspondentes. 5. A sentença que determina a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária das parcelas vencidas está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão administrativa de benefício previdenciário no curso da ação judicial não acarreta a perda superveniente do interesse de agir quando a autarquia tenha resistido à pretensão na via processual, subsistindo a necessidade de provimento jurisdicional para o pagamento das parcelas retroativas." "2. Em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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