Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001126-08.2023.8.26.0408" – Página 3 de 8

Processo nº 1001126-14.2025.4.01.3400

ID: 320032018

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-14.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYANNE BARRETO MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYRLA CRISTINA LOPES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001126-14.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001126-32.2021.4.01.3601

ID: 276642316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-32.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONEYR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001126-32.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001126-17.2025.4.01.3302

ID: 323484153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-17.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANE CARDOSO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001126-17.2025.4.01.3302 CLASSE:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001126-11.2025.4.01.3304

ID: 337904156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001126-11.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001126-11.2025.4.01.330…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001126-24.2025.4.01.4302

ID: 311825049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-24.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORAES SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JACKLINE DA SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001126-24.2025.4.01.4302 AUTOR: MORAES SILVA SOUZA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001126-87.2025.4.01.3602

ID: 336405321

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001126-87.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001126-87.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001126-24.2024.4.01.3602

ID: 322324844

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001126-24.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEGI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001126-24.2024.4.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001126-15.2019.4.01.9999

ID: 335725663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001126-15.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENEBALDO CARNEIRO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIA GONCALVES MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELINO SOBRINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001126-15.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000898-61.2010.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENEBALDO CARNEIRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001126-15.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000898-61.2010.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENEBALDO CARNEIRO DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARCELINO SOBRINHO - TO524-B-A e TATIA GONCALVES MIRANDA - TO5180-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001126-15.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por GENEBALDO CARNEIRO DE VASCONCELOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins/TO, que extinguiu sem resolução de mérito os Embargos à Execução nº 5000898-61.2010.8.27.2713, acolhendo a preliminar de intempestividade, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A sentença apelada não se manifestou sobre o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a) a tempestividade dos embargos, pois o prazo se iniciaria com a intimação da penhora, o que não teria ocorrido; b) a omissão da sentença quanto ao pedido de justiça gratuita; c) a ocorrência de prescrição do crédito tributário e prescrição intercorrente na execução fiscal; d) nulidades processuais na execução, incluindo irregularidade na citação e ausência de citação de seu cônjuge; e) a impenhorabilidade do bem de família constrito. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença, conceder-lhe a justiça gratuita, reconhecer a tempestividade dos embargos e, no mérito, a extinção da execução ou desconstituição da penhora. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001126-15.2019.4.01.9999 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no fato de que o arresto nos autos da Execução Fiscal nº 5000897-76.2010.8.27.2713 ocorreu em 05/06/2000 e a citação edital do executado se deu em 25/10/2001, enquanto os embargos somente foram opostos em 27/06/2006, extrapolando o prazo legal. Todavia, distribuído o feito nesta Corte, sobrevieram fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Conforme se extrai do Acórdão (Id 436791024), proferido por esta 13ª Turma no Agravo de Instrumento nº 1012893-16.2020.4.01.9999, interposto pelo ora apelante nos autos da Execução Fiscal nº 5000897-76.2010.8.27.2713 (processo principal que deu origem aos embargos), foi dado parcial provimento ao recurso para "declarar a prescrição quinquenal direta, referente ao débito constante da CDA nº 32.095.421-8, tão somente em relação ao agravante" GENEBALDO CARNEIRO DE VASCONCELOS. Ademais, consulta ao sistema processual do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins revela que, nos autos da Execução Fiscal nº 5000897-76.2010.8.27.2713, foi proferida sentença em 30/01/2025 (Id 436791029), extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC c/c Resolução nº 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir (valor da causa inferior ao de alçada e paralisação prolongada). Referida sentença transitou em julgado em 09/05/2025 e os autos foram baixados definitivamente. Consta, ainda, que nos autos dos Embargos à Execução nº 5000898-61.2010.8.27.2713, após a juntada do Acórdão Id 436791024, o Juízo de origem determinou o traslado de cópia para a execução principal e o arquivamento dos embargos (Id 436791025). Os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental e autônoma, de natureza desconstitutiva, que tem por finalidade contrapor-se à pretensão executiva deduzida em uma ação de execução. Sua existência e seu objeto estão umbilicalmente ligados à subsistência da relação jurídica processual executiva. No caso em análise, o presente recurso de apelação foi interposto contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução nº 5000898-61.2010.8.27.2713, por intempestividade. Ocorre que, no curso do processamento deste recurso, sobrevieram fatos que esvaziaram por completo o interesse recursal. Primeiramente, esta 13ª Turma, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1012893-16.2020.4.01.9999 (Acórdão - Id 436791024), interposto pelo ora apelante nos autos da Execução Fiscal nº 5000897-76.2010.8.27.2713, deu parcial provimento ao recurso para declarar a prescrição do crédito tributário (CDA nº 32.095.421-8) em relação a GENEBALDO CARNEIRO DE VASCONCELOS. Constou do voto condutor: "A prescrição da pretensão executória tem o seu termo inicial na data da constituição definitiva do crédito tributário (CDA nº 32.095.421-8, inscrição em 11/01/1995 – id. 57735550, pág. 48), e diante o entendimento supramencionado se interrompe com a propositura da ação. Ao mesmo tempo, a propositura da ação, no caso 02/02/1995 é o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição direta, que só se interrompia com a citação pessoal do executado à época. Logo, como a execução foi distribuída em 01/02/1995 (id. 57735550, pág. 46), o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até 01/02/2000, apenas ocorrendo citação válida por edital em 2001, logo, prescrito está o débito em relação ao executado agravante, neste contexto. (...) Ante tais considerações, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para declarar a prescrição quinquenal direta, referente ao débito constante da CDA nº 32.095.421-8, tão somente em relação ao agravante." O reconhecimento da prescrição do crédito exequendo em face do apelante fulmina a própria pretensão executória que deu origem aos embargos, tornando inócua qualquer discussão sobre a tempestividade ou o mérito destes. Ademais, e de forma ainda mais definitiva, a Execução Fiscal nº 5000897-76.2010.8.27.2713 foi subsequentemente extinta por sentença proferida em 30/01/2025 (Id 436791029), com base no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual), c/c a Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão do valor irrisório da causa e da prolongada paralisação do feito. Tal sentença transitou em julgado em 09/05/2025 e o processo executivo foi baixado. A extinção da ação de execução principal, por qualquer fundamento que seja, implica necessariamente a perda superveniente do objeto dos embargos à execução, e, por via de consequência, do recurso de apelação que visava reformar a sentença proferida nos embargos. Inexistindo a execução, não há mais utilidade ou necessidade no provimento jurisdicional buscado nos embargos ou na apelação a eles referente. O próprio Juízo de primeira instância, ao tomar conhecimento do acórdão deste Tribunal que reconheceu a prescrição, determinou o arquivamento dos embargos, o que reforça a ausência de interesse no prosseguimento deste recurso. Ante o exposto, julgo PREJUDICADA a apelação, pela perda superveniente do seu objeto. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001126-15.2019.4.01.9999 APELANTE: GENEBALDO CARNEIRO DE VASCONCELOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PRINCIPAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal por intempestividade. No curso do processamento do apelo, esta Turma, em agravo de instrumento conexo à execução fiscal principal, declarou a prescrição do crédito tributário em relação ao executado/apelante. Subsequentemente, a execução fiscal principal foi extinta por sentença, com trânsito em julgado, por ausência de interesse de agir (valor irrisório). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da subsistência do interesse recursal na apelação interposta nos embargos à execução, diante da prescrição do crédito exequendo e da extinção definitiva da execução fiscal principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos à execução constituem ação acessória e incidental à execução, perdendo seu objeto quando extinta a ação principal. 2. O reconhecimento da prescrição do crédito tributário em relação ao executado, por decisão desta Turma em agravo de instrumento, esvazia a pretensão executiva e, consequentemente, o objeto dos embargos à execução por ele opostos. 3. A superveniente sentença de extinção da execução fiscal principal, com trânsito em julgado, por ausência de interesse de agir, também acarreta a perda do objeto dos embargos e do recurso de apelação que visava discutir a sentença neles proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação julgado prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto. Sem honorários recursais, dado o resultado do julgamento. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal principal, seja pelo reconhecimento da prescrição do crédito exequendo em relação ao executado, seja por sentença extintiva transitada em julgado por outro fundamento, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução e do recurso de apelação interposto contra a sentença neles proferida." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (art. 485, VI). Jurisprudência relevante citada: Acórdão (TRF1, 13ª Turma, Agravo de Instrumento nº 1012893-16.2020.4.01.9999). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001126-81.2025.4.01.3507

ID: 291549856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-81.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JANETE TEIXEIRA PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001126-81.2025.4.01.3507 AUTOR: ELISMAR FERREIRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001126-81.2025.4.01.3507 AUTOR: ELISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Em foco ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício previdenciário. A parte autora requereu a desistência da ação antes da citação . Com este sucinto relato, decido. A desistência da ação é faculdade reconhecida a autor pelo ordenamento processual. Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida. De outra banda, prevê o art. 329, I, do NCPC, se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu. Ocorre que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, exegese feita a partir do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, a teor do qual “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, tem embasado o reconhecimento de não ser exigível a concordância da parte ré para a eficácia da desistência. Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “Enunciado 90. A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ante o exposto, aplicando o art. 485, VIII, do NCPC em conjunto com o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem mais custas, tampouco honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o superveniente trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001126-17.2025.4.01.3302

ID: 290862649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-17.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANE CARDOSO XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001126-17.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001126-17.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 25/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícia do PID de Miguel Calmon, localizado na Av. José Otávio de Sena, 682 - Centro, Miguel Calmon. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 73 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes