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Processo nº 1001167-63.2025.4.01.3502

ID: 311607636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. V. L. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA LUIZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001167-63.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1001167-18.2025.4.01.4002

ID: 282789769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-18.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE VAZ BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDREA YASMIN CARVALHO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001167-18.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001167-60.2025.4.01.3503

ID: 291391340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-60.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ELENA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001167-60.2025.4.01.3503 AUTOR: AMANDA ELENA DE ALMEIDA S…

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Processo nº 1001167-45.2025.4.01.3605

ID: 315515731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-45.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BRUNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001167-45.2025.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001167-96.2021.4.01.3601

ID: 278437442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-96.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE IZIDORIO PEREIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001167-96.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001167-66.2025.4.01.3307

ID: 323235039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-66.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAILDA SOUZA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1001167-66.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t…

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Processo nº 1001167-52.2018.4.01.3100

ID: 326639494

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001167-52.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTAD…

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Processo nº 1001167-66.2025.4.01.3307

ID: 333338617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-66.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAILDA SOUZA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1001167-66.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t…

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Processo nº 1001167-45.2021.4.01.4200

ID: 331593278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-45.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALTINA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTORIA LUCENA POSSEBON RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSE SOARES NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001167-45.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001167-45.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTINA BRAGA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001167-45.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001167-45.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTINA BRAGA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SOARES NETO - RR2312-A e VICTORIA LUCENA POSSEBON RIBEIRO - RR2036-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001167-45.2021.4.01.4200 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação do autor de sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a autora sustenta a comprovação de requisitos autorizadores à concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira de ex-servidor, eis que teria ocorrido a demonstração de sua dependência econômica. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001167-45.2021.4.01.4200 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A controvérsia restringe-se à comprovação da união estável entre a autora e o falecido servidor, na época do óbito. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 6º, § 2º, DA LICC. FATO GERADOR. ÓBITO DO SEGURADO. TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. STF. 1. Após a promulgação da Constituição da República, em 1988, o art. 6º, § 2º, da LICC, deslocou-se à esfera constitucional, a inviabilizar a análise, na via especial, pelo STJ. 2. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão submete-se à legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor (Tempus regitactum). 3. Aplicável o Enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 584.443/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/02/2010) O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários do benefício deixado pelo falecido, as pessoas enumeradas em seus incisos, assim transcritos: Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; Na hipótese, após uma análise documental mais aprofundada, verificam-se elementos que indicam o rompimento do vínculo familiar entre a autora e o falecido em período anterior ao seu falecimento, ocorrido em 04/11/2019. A autora não consta como companheira nos registros funcionais do ex-servidor, e os documentos apresentados nos autos não são suficientes para fundamentar a concessão do benefício requerido. A certidão de óbito registra que o falecido era solteiro e não possuía dependentes no momento do óbito. Além disso, no plano de saúde do ex-servidor, a autora figurou como dependente entre 1999 e 2016, sendo excluída antes do falecimento ocorrido em 2019. Situação semelhante ocorreu na declaração de imposto de renda, onde a autora foi incluída como dependente no exercício de 2018, mas removida em 2019. Ainda, os comprovantes de residência apresentados pela autora referem-se a março de 2019 e foram utilizados no processo administrativo. Intimada pelo Juízo a quo, a autora informou que não teria como apresentar comprovantes referentes ao período de abril a novembro de 2019, sem fornecer justificativa, o que enfraquece a alegação inicial de que ela teria permanecido no mesmo endereço que compartilhava com o falecido. Dessa forma, os elementos probatórios apresentados são insuficientes para esclarecer os acontecimentos entre abril e novembro de 2019, impossibilitando confirmar, com base na documentação disponível, que a autora manteve residência com o falecido nesse período. Embora exista declaração de união estável (2003) anexada aos autos, é importante destacar que tal documento não possui presunção absoluta de veracidade, exigindo-se a produção de provas complementares que confirmem a existência do vínculo. Assim, concluo que não há elementos suficientes para atestar que, à época do falecimento do instituidor da pensão, a autora mantinha o vínculo familiar. Além disso, apesar de ter sido intimada para especificar as provas, a autora permaneceu inerte, sem requerer prova testemunhal, o que inviabiliza o reconhecimento do pedido formulado na inicial. Desse modo, incabível a concessão do benefício requestado. Desse modo, não sendo comprovada a união estável à época do falecimento, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001167-45.2021.4.01.4200 APELANTE: ALTINA BRAGA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOSE SOARES NETO - RR2312-A, VICTORIA LUCENA POSSEBON RIBEIRO - RR2036-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTAVEL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoal portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 2. Na hipótese, após uma análise documental mais aprofundada, verificam-se elementos que indicam o rompimento do vínculo familiar entre a autora e o falecido em período anterior ao seu falecimento, ocorrido em 04/11/2019. A autora não consta como companheira nos registros funcionais do ex-servidor, e os documentos apresentados nos autos não são suficientes para fundamentar a concessão do benefício requerido. A certidão de óbito registra que o falecido era solteiro e não possuía dependentes no momento do óbito. Além disso, no plano de saúde do ex-servidor, a autora figurou como dependente entre 1999 e 2016, sendo excluída antes do falecimento ocorrido em 2019. Situação semelhante ocorreu na declaração de imposto de renda, onde a autora foi incluída como dependente no exercício de 2018, mas removida em 2019. Ainda, os comprovantes de residência apresentados pela autora referem-se a março de 2019 e foram utilizados no processo administrativo. Intimada pelo Juízo a quo, a autora informou que não teria como apresentar comprovantes referentes ao período de abril a novembro de 2019, sem fornecer justificativa, o que enfraquece a alegação inicial de que ela teria permanecido no mesmo endereço que compartilhava com o falecido. Dessa forma, os elementos probatórios apresentados são insuficientes para esclarecer os acontecimentos entre abril e novembro de 2019, impossibilitando confirmar, com base na documentação disponível, que a autora manteve residência com o falecido nesse período. 3. Embora exista declaração de união estável (2003) anexada aos autos, é importante destacar que tal documento não possui presunção absoluta de veracidade, exigindo-se a produção de provas complementares que confirmem a existência do vínculo. Assim, não há elementos suficientes para atestar que, à época do falecimento do instituidor da pensão, a autora mantinha o vínculo familiar. Além disso, apesar de ter sido intimada para especificar as provas, a autora permaneceu inerte, sem requerer prova testemunhal, o que inviabiliza o reconhecimento do pedido formulado na inicial. Desse modo, incabível a concessão do benefício requestado. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 5. Apelação do autor desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001167-18.2025.4.01.3905

ID: 298055906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-18.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIM FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE KURYLO CAMARA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001167-18.2025.4.01.3905 CLAS…

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