Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001210-08.2023.5.02.0382" – Página 3 de 5

Processo nº 1001210-24.2025.4.01.3300

ID: 326463151

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-24.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. S. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO SILVEIRA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001210-24.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1001210-54.2021.4.01.3303

ID: 327370140

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-54.2021.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001210-54.2021.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO …

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Processo nº 1001210-82.2025.4.01.3701

ID: 294475832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-82.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIMONE DA SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001210-82.2025.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1001210-48.2025.4.01.3001

ID: 318725247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-48.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABELA PESO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1001210-46.2025.4.01.4004

ID: 320195204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001210-46.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINER OLIVEIRA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARA RAYLANE DE SOUSA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001210-46.2025.4.01.4004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDINER OLIVEIRA SILVA COELHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERT…

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Processo nº 1001210-88.2025.4.01.3602

ID: 293149621

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-88.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001210-88.2025.4.01…

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Processo nº 1001210-89.2023.4.01.3301

ID: 317883922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-89.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAILA CARLA SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001210-89.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Processo nº 1001210-25.2024.4.01.3602

ID: 331281981

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001210-25.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JARDIELO DAVID DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE ROBERTA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOHANA DIAS SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001210-25.2024.4.01.…

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Processo nº 1001210-25.2024.4.01.3602

ID: 331282059

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001210-25.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JARDIELO DAVID DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

ALINE ROBERTA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOHANA DIAS SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001210-25.2024.4.01.…

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Processo nº 1001210-74.2024.4.01.4103

ID: 314706420

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001210-74.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSELY REJANE DE OLIVEIRA CAMBUI DE MELO

Intimação

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

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PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001210-74.2024.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001210-74.2024.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001210-74.2024.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001210-74.2024.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NEUSELY REJANE DE OLIVEIRA CAMBUI DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A e JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A DECISÃO 1. Recurso inominado interposto pela União Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a promover o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas resultantes do enquadramento da parte autora no Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, a partir da publicação do deferimento do enquadramento até a efetiva implementação. 2. Dispensado o relatório. Decido. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. 4. O Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC pode ser deferido a integrantes do magistério da EBTT (Ensino Básico Técnico e Tecnológico) mediante comprovação documental de seus saberes e competências. Em satisfazendo os requisitos necessários, o servidor passar a receber uma Retribuição de Titulação (RT). 5. No que se refere aos efeitos financeiros do adicional em lume, dispõe a Lei 13.681/2018, em seu artigo 34: Art. 34. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata o inciso II do caput do art. 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, poderão, mediante opção, ser enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. § 1º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, mediante a assinatura do termo de opção constante do Anexo I desta Lei. § 2º Os servidores licenciados ou afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão exercer o direito à opção durante o período da licença ou do afastamento, ou em até 180 (cento e oitenta dias) após o seu término. § 3º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos servidores cedidos. § 4º Os professores de que trata o caput deste artigo somente poderão formalizar a opção, se atenderem, na data da opção por integrar a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aos requisitos de titulação estabelecidos para o ingresso nessa carreira, conforme o disposto no § 1º do art. 10 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. § 5º O Ministério da Educação será responsável pela avaliação das solicitações e pelos enquadramentos de que trata o caput deste artigo, observadas as atribuições e os requisitos de formação profissional respectivos. § 6º O Ministério da Educação deliberará sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação de enquadramento de que trata este artigo em até 120 (cento e vinte) dias. § 7º No caso de deferimento, ao servidor enquadrado serão aplicadas as regras da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com efeitos financeiros, se houver, a partir da data de publicação do deferimento, vedada, em qualquer hipótese, a atribuição de efeitos financeiros retroativos. (destaquei) 6. De acordo com a disposição legal, os efeitos financeiros deveriam se dar a partir da data da publicação do deferimento, o que ser verifica por meio de Portaria onde se demonstra o efetivo enquadramento da parte autora ao EBTT, fato não contestado pela parte ré. 7. Mister frisar que a ré não pode se esquivar do cumprimento de uma obrigação legal de pagar ao argumento de inexistência de dotação orçamentária para o aludido pagamento.. Assim, a parte autora não pode ficar indefinidamente à espera do pagamento de valores que já foram reconhecidos administrativamente, de modo que o não pagamento ocasiona lesão que pode ser objeto de apreciação judicial, como no presente caso. 8. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 9.Sem custas. Condeno a parte recorrente, pois que vencida, ao pagamento de honorários advocatícios (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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