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Processo nº 1001381-97.2019.4.01.3200

ID: 314801706

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001381-97.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLDENIR RODRIGO TESSER WAGNER DE JESUS

Intimação

Advogados:

MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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SILVIO MACHADO

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Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001381-97.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Púb…

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Processo nº 1001381-97.2019.4.01.3200

ID: 314801710

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001381-97.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLDENIR RODRIGO TESSER WAGNER DE JESUS

Intimação

Advogados:

MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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SILVIO MACHADO

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Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001381-97.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Púb…

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Processo nº 1001381-15.2025.4.01.4000

ID: 316989067

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001381-15.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AXELA MIKAELE BARRADAS DA SILVA

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VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001381-15.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1001381-63.2025.4.01.3305

ID: 319354947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001381-63.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS RODRIGUES PAES DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001381-63.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001381-51.2025.4.01.3309

ID: 335793237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001381-51.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO PAULO GOMES ARANHA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001381-51.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1001381-34.2018.4.01.3200

ID: 308176019

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001381-34.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TROPICAL COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATHAS ALVES MAIA

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CASSIO GLAUBER SANTOS BERNARDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001381-34.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001381-34.2018.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TROPI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001381-34.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001381-34.2018.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TROPICAL COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CASSIO GLAUBER SANTOS BERNARDES - AM9168-A e JONATHAS ALVES MAIA - AM12187-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001381-34.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) (ID 420025623) contra acórdão (ID 419792421) que deu parcial provimento à apelação interposta por Tropical Comércio de Cosméticos EIRELI - EPP. A embargante alega a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta, primeiramente, que o acórdão foi omisso ao não restringir o benefício fiscal (isenção/alíquota zero de PIS/COFINS na ZFM) apenas às vendas realizadas para pessoas jurídicas, excluindo as vendas para pessoas físicas, conforme determinaria a legislação específica (Leis 10.996/04 e 10.865/04). Alega, ainda, omissão por não considerar a incompatibilidade entre o regime do Simples Nacional, ao qual a parte embargada aderiu, e a fruição dos benefícios fiscais da ZFM, argumentando que a LC 123/2006 veda a cumulação de regimes e possui regras restritas de compensação. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. Apesar de devidamente intimada (Certidão ID 421053029), a parte embargada não apresentou impugnação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001381-34.2018.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou o vício da omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria se pronunciado sobre a limitação do benefício fiscal da ZFM às vendas para pessoas jurídicas e sobre a incompatibilidade de tal benefício com o regime do Simples Nacional. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de omissão quanto à aplicabilidade do benefício fiscal às vendas realizadas para pessoas físicas, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no voto condutor do acórdão, a saber (ID 403604164): "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS.Nesse sentido, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). (...) Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalecente na Corte Superior, no sentido de que o benefício alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. (AMS 1003037-84.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/06/2023 PAG.)" Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, concluindo pela aplicabilidade do benefício independentemente da natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica), com base em jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Não há, pois, omissão a ser sanada, mas mera discordância da embargante quanto à interpretação adotada. Quanto à alegada omissão sobre a incompatibilidade entre o regime do Simples Nacional e os benefícios fiscais da ZFM, o acórdão também analisou a matéria, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 207), conforme se extrai do seguinte trecho do voto (ID 403604164): "No que diz respeito às receitas auferidas pela empresa optante do Simples Nacional, deve-se ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 207), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Dessa forma, de acordo com o eg. Supremo Tribunal Federal, as contribuições para o PIS e para a COFINS, apuradas através da Sistemática do Simples Nacional sobre as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, são inexigíveis." O acórdão, ao aplicar a tese vinculante do STF, concluiu pela aplicabilidade da imunidade tributária às receitas das empresas optantes do Simples Nacional nas operações na ZFM, enfrentando diretamente a questão da compatibilidade do regime com o benefício fiscal pleiteado. Ademais, a forma de devolução do indébito foi definida com base no Tema 1262 do STF (via precatório), afastando a necessidade de análise das regras específicas de compensação da LC 123/2006. Logo, inexiste a omissão apontada. O STJ estabelece que “os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida' e que 'não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 11/10/2013). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ - AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/06/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001381-34.2018.4.01.3200 EMBARGANTE: TROPICAL COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. VENDAS PARA PESSOAS FÍSICAS. INCOMPATIBILIDADE DE REGIMES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a inexigibilidade de PIS/COFINS sobre receitas de vendas na ZFM por empresa optante do Simples Nacional e o direito à restituição via precatório. A embargante alega omissão quanto à limitação do benefício às vendas para pessoas jurídicas e quanto à incompatibilidade do Simples Nacional com os benefícios da ZFM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos pontos alegados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não servindo para rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicabilidade do benefício fiscal da ZFM (PIS/COFINS) tanto para vendas a pessoas físicas quanto jurídicas, com base em jurisprudência do STJ e deste TRF1. 5. A compatibilidade do regime do Simples Nacional com a fruição do benefício fiscal sobre as receitas foi decidida com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 207 da Repercussão Geral. A forma de restituição foi definida pela aplicação do Tema 1262 do STF. 6. Inexistindo os vícios apontados e evidenciado o mero inconformismo da embargante, impõe-se a rejeição dos embargos. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido devidamente analisada e decidida no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, com base em jurisprudência do STJ, do TRF1 e na tese firmada pelo STF (Tema 207), reconhece a inexigibilidade de PIS/COFINS sobre receitas de vendas na Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional, independentemente de o destinatário ser pessoa física ou jurídica. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria já decidida." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; LC 123/2006, arts. 16, 21, 24; Lei 10.996/04, art. 2º; Lei 10.637/02, art. 5º-A; Lei 10.865/04; Decreto-Lei 288/67, art. 4º; CF/88, art. 149, § 2º, I; art. 153, § 3º, III; art. 100. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.468/SC (Tema 207); STF, ARE 1.377.839/SP (Tema 1262); STJ, AgInt no REsp 1.957.279/AM; STJ, AgInt no AREsp 1.601.738/AM; STJ, AgInt no REsp 1.881.153/AM; TRF1, AMS 1003037-84.2022.4.01.3200; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG; STJ, AgInt no REsp 1819085 SP. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001381-60.2025.4.01.3306

ID: 312448801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001381-60.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE SANTANA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IURY VIEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001381-60.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1001381-51.2025.4.01.3309

ID: 300132318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001381-51.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCO PAULO GOMES ARANHA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001381-51.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001381-51.2025.4.01.3600

ID: 277631474

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001381-51.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINA SAMPAIO DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA CAVALCANTE ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001381-51.2025.4.01.3600 AUTOR : JUSTINA SAMPAIO DE MORAES …

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Processo nº 1001381-19.2024.4.01.4301

ID: 326074098

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001381-19.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURIVAN SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001381-19.2024.4.0…

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