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Processo nº 1001476-69.2025.4.01.3507

ID: 313874207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-69.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIMAR RODRIGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARYSSA BARBOSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001476-69.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001476-97.2019.4.01.3307

ID: 308481637

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001476-97.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AMORIM MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001476-97.2019.4…

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Processo nº 1001476-42.2025.4.01.3904

ID: 334323050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-42.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FREITAS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

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DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1001476-42.2025.4.01.3904 PROCEDIM…

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Processo nº 1001476-45.2025.4.01.3903

ID: 294495658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-45.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACILMA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIANE SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1001476-45.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Solange Ribeiro Sena x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 312436395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-90.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RIBEIRO SENA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

LIVIA DA SILVA PASTOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1001476-90.2025.4.01.3306 CL…

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Processo nº 1001476-52.2024.4.01.4300

ID: 305867598

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001476-52.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. S. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUCI GOMES SOBRINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001476-52.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001476-52.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: B. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCI GOMES SOBRINHO - TO10.602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001476-30.2025.4.01.3908

ID: 311995822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-30.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001476-30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001476-30.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUCIANA DE OLIVEIRA MARTINS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001476-81.2025.4.01.3503

ID: 321910435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-81.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALVES DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI FLAVIO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001476-81.2025.4.01.3503 AUTOR: CLEBER ALVES DUARTE REU: … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001476-81.2025.4.01.3503 AUTOR: CLEBER ALVES DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RENATO FARIA SANTOS, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 29/08/2025, horário conforme tabela abaixo (horário de Brasília), a realizar-se na Clínica Atual Ortopedia, Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 740, Centro, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 9 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001476-76.2024.4.01.3904

ID: 329552371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-76.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001476-76.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001476-76.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Considerando a exigência legal constante do caput do art. 130, do Decreto 3048/99 (Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida), intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, bem como as fichas financeiras, alusiva a todos os vínculos empregatícios firmados com o Município de Nova Timboteua que especifique para qual regime de previdência foram vertidas as contribuições previdenciárias (RGPS ou RPPS), bem como o conjunto de informações previsto no art. 130, §3º, do Decreto 3.048/99, quais sejam: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; VII - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. O não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1001476-55.2019.4.01.3903

ID: 283230344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001476-55.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO RODRIGUES BRAZ

Acórdão

Advogados:

GERSON ANTONIO FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-55.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-55.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-55.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-55.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OSVALDO RODRIGUES BRAZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERSON ANTONIO FERNANDES - PA4824-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001476-55.2019.4.01.3903 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação anulatória proposta pela parte apelada, julgou procedentes os pedidos para anular o auto de infração nº 551302-D, o termo de apreensão n º 630516 – C e o termo de embargo nº 630518 – C. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) a partir de uma análise contida do processo administrativo, resta comprovado que a fiscalização ambiental deu-se de forma hígida e legal e que o processo administrativo ambiental iniciado a partir da lavratura do auto de infração tem respeitado todas as garantias constitucionais da parte autora, resguardando o princípio constitucional do Devido Processo Legal. b) restaram configuradas a materialidade e a autoria da infração, esta após uma extensa investigação efetuada pelos agentes de fiscalização do IBAMA, consoante é possível aferir a partir do relatório acima reportado, que houve o correto enquadramento legal e também a perfeita adequação da sanção pecuniária ao disposto na norma ambiental, de sorte que não existe nenhum vício a macular fatalmente o processo administrativo em questão. c) a legalidade do termo de embargo e do termo de apreensão. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001476-55.2019.4.01.3903 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos é quanto a existência de infração administrativa, que foi objeto de auto de infração, termo de embargo e termo de apreensão lavrados pelo IBAMA, referente a suposto desmatamento em propriedade da parte apelada. A Constituição de 1988, no caput do seu art. 225, dispõe que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Da leitura do art. 225, § 3º da Constituição Federal, extrai-se que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a tríplice responsabilidade: penal, administrativa e civil, todas independentes. Assim, o auto de infração, o termo de embargo e o termo de apreensão aqui analisados são atos administrativos, decorrente do poder de polícia; sendo assim, a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo e deve seguir a sistemática da teoria da culpabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO POR NAVIO ESTRANGEIRO. AUTUAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, NÃO TRANSITADA EM JULGADO, RELATIVA AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA AUTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA. [...] 2. No tocante à atuação do Ibama, a pretensão da recorrente de desconstituir a conclusão do Tribunal a quo - no sentido de que, quando da autuação, não havia procedimento estadual ou municipal anterior - encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 13. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra, a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12.6.2019; AgInt no REsp 1.712.989/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.6.2018; AgInt no REsp 1.712.989/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.6.2018; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7.10.2015; REsp 1.640.243 Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; EDcl no AgInt no REsp 1.744.828/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.9.2019; REsp 1.708.260/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; REsp 1.401.500/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2016; REsp 641.197/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 4.9.2006, p. 232; REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012; AREsp 826.046, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3.10.2017; EREsp 1.318.051/RJ; AgInt no AREsp 1.458.422/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.12.2019; EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12.6.2019; AgInt no REsp 1.818.627/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.6.2020; EDcl no AREsp 1.486.730/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.3.2020. 14. Sobre o tema, ressalta-se que "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012)". AUTORIA E NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADOS PELA CORTE DE ORIGEM [...] (REsp n. 1.645.049/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 14/11/2022.) (Grifos nossos). No caso, a parte apelada foi autuada (AI nº 551302-D) pelo IBAMA, em 25/02/2013, por supostamente danificar 30,54 (trinta e cinquenta e quatro) hectares de floresta nativa no bioma amazônico sem autorização do órgão ambiental competente. Entretanto, conforme prova pericial (Laudo Pericial de fls. 133 a 155 – ID 79782058 e ID 79782059) - produzida na medida cautelar de produção antecipada de provas (n. 2457-14.2013.4.01.3903, fls. 117 a 130 – ID 79782055) -, realizada nas coordenadas registradas no auto de infração impugnado, foi constatada a ausência de destruição de vegetação na data e coordenadas do auto de infração. Destaca-se que o referido laudo baseou-se em trabalho pericial in loco e em métodos de constatação direta, por meio da inserção das coordenadas geográficas presentes no auto infracional ao aparelho de GPS de navegação, concluindo que: Com base na visita in loco e analisando toda a base de dados construída a partir de 1984, é possível afirmar que na data de 25 de fevereiro de 2013 ou nos 3 anos anteriores – 2010, 2011 e 2012 – não ocorreu nenhuma destruição de vegetação nativa na propriedade denominada Fazenda Parati II. A coordenada 02º 47´25´´ S e 051º 39´38´´ W não sinaliza nenhuma área desmatada nessa data, assim como seu entorno mais próximo conforme a base cartográfica apresentada nos anexos a esse Laudo. Além disso, o próprio Ibama, no Parecer Técnico nº 59/2019-NMI-PA/DITEC-PA/SUPES-PA (fls. 872 a 896 – ID 79782158), analisou o Laudo Pericial juntado aos autos pela parte apelada e confirmou a ausência de desmatamento na área correspondente à autuação realizada. Assim, correta a sentença ao concluir que: A questão controvertida nos autos cinge-se à existência ou não de desmatamento na área (coordenadas) indicadas pelo auto de infração n. 551302-D, lavrado pelos agentes do IBAMA. De um lado a parte autora aduz que não houve desmatamento nas coordenadas apontadas pelo IBAMA no auto de infração, do outro, defende a parte requerida a existência de autoria e materialidade sobre o dano ambiental, bem como salienta presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Deveras, os agentes do IBAMA lavraram em face da requerente o AI nº 551302-D (ID 63953056), por danificar 30,54 hectares de floresta nativa no bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Além disso, foi realizado o procedimento administrativo (IDs 81734583 e 81734588). Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, por conseguinte a nulidade da autuação e do processo administrativo é ônus que recai sob o administrado demandante, o qual tem a incumbência de demonstrar a ocorrência do vício que mácula o ato administrativo (REsp 1108111/PB, Rel. Minª. Eliana Calmon, DJe 03/12/2009). No caso, o laudo pericial (IDs 63998550, 63998553, 63998554, 63998555 e 63998556) produzido nos autos n. 2457-14.2013.4.01.3903 (produção antecipada de provas – ID 63981585), o qual fez o trabalho pericial in loco, e por meio de métodos de Constatação Direta, através de inserção das Coordenadas presentes no Auto de Infração ao uso de aparelho de GPS de navegação, concluiu o seguinte: “Com base na visita in loco e analisando toda a base de dados construída a partir de 1984, é possível afirmar que na data de 25 de fevereiro de 2013 ou nos 3 anos anteriores – 2010, 2011 e 2012 – não ocorreu nenhuma destruição de vegetação nativa na propriedade denominada Fazenda Parati II. A coordenada 02º 47´25´´ S e 051º 39´38´´ W não sinaliza nenhuma área desmatada nessa data, assim como seu entorno mais próximo conforme a base cartográfica apresentada nos anexos a esse Laudo” Não houve impugnação ao laudo pericial produzido em antecipação de provas. O IBAMA juntou aos autos parecer técnico (ID 81734592), onde se confirma que as coordenadas lançadas no auto de infração, ora impugnado, não apontam desmatamento da área autuada e sim ambiente fitoecológico de Floresta Ombrófila Densa. Como assentado ao norte, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrado é relativa, podendo ser desconstituída por meio de prova robusta e apta a revelar de forma concreta equívocos nas premissas fáticas que deram ensejam a lavratura do ato administrativo (veracidade), assim como a conformidade com o ordenamento jurídico (legitimidade). Com efeito, o magistrado não está obrigado a acatar as conclusões a que tenha chegado o perito por ele designado, pois segundo a dicção do art. 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Não poderia ser de outra forma, sob pena de se converter o perito no verdadeiro Julgador. Por outro lado, não se pode deixar de considerar que o perito encontra-se, por regra, equidistante do interesse das partes litigantes. No caso tem tela, verifico que a questão nodal é em relação à veracidade dos fatos contidos no auto de infração, e o laudo trazido pelo perito aponta de forma contundente que a questão fática que deu base ao auto de infração (desmatamento) não existiu na forma apontada pela autuação dos Agentes do IBAMA, visto que o perito igualmente fez uso de todos os instrumentos de aferição legal para concluir seu laudo, e constatou que não houve o desmatamento nas coordenadas descritas no auto de infração. Lado outro, conforme bem assentado na decisão que deferiu a tutela de urgência, a presença de áreas desmatadas no entorno das coordenadas geográficas grafadas no AI 551302-D, bem como o registro de evolução do desmatamento nos anos de 2001, 2004, 2006, 2008, 2011, 2014, 2016, 2017 e 2018, não foram mencionadas no auto de infração, tampouco objeto de discussão no processo administrativo, ora juntado aos autos, ficando restrita a análise tão somente a área autuada pelo fiscal da autarquia. Assim, com base no laudo pericial é possível concluir pela nulidade do auto de infração 551302-D, assim como do termo de apreensão n.630516 – C e termo de embargo n.630518 – C, em virtude do equivoco nas premissas fáticas que deram suporte à autuação pelos Agentes do IBAMA, porquanto foi afirmado pelo perito a inexistência de desmatamento sobre as coordenadas apontadas pelo auto de infração. Por fim, comprovada a inexistência da infração imputada a parte apelada, conclui-se pela nulidade do auto de infração, do termo de apreensão e do termo de embargo lavrados pelo IBAMA. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação e à remessa necessária. Majoro a condenação do IBAMA em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001476-55.2019.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS APELADO: OSVALDO RODRIGUES BRAZ Advogado do(a) APELADO: GERSON ANTONIO FERNANDES - PA4824-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE DESMATAMENTO EM LAUDO PERICIAL. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LAVRADOS PELO IBAMA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A controvérsia dos autos é quanto a existência de infração administrativa, que foi objeto de auto de infração, termo de embargo e termo de apreensão lavrados pelo IBAMA, referente a suposto desmatamento em propriedade da parte apelada. 2. O auto de infração, o termo de embargo e o termo de apreensão aqui analisados são atos administrativos, decorrente do poder de polícia; sendo assim, a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo e deve seguir a sistemática da teoria da culpabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 3. No caso, a parte apelada foi autuada pelo IBAMA por supostamente danificar 30,54 (trinta e cinquenta e quatro) hectares de floresta nativa no bioma amazônico sem autorização do órgão ambiental competente. Entretanto, conforme prova pericial - produzida na medida cautelar de produção antecipada de provas -, realizada nas coordenadas registradas no auto de infração impugnado, foi constatada a ausência de destruição de vegetação na data e coordenadas do auto de infração. Além disso, o próprio Ibama, em Parecer Técnico, analisou o Laudo Pericial e confirmou a ausência de desmatamento na área correspondente à autuação realizada. 4. Comprovada a ausência da infração imputada a parte apelada, conclui-se pela nulidade do auto de infração, do termo de apreensão e do termo de embargo lavrados pelo IBAMA. 5. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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