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Processo nº 1001538-91.2025.4.01.3901

ID: 315107176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001538-91.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO CASSIMIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001538-91.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1001538-18.2025.4.01.3505

ID: 277480221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001538-18.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BARACHO DE MEDEIROS VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001538-18.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001538-86.2024.4.01.4302

ID: 274956738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001538-86.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DURVALINA CARDOSO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE TITO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SIMONE FREITAS MATOS SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001538-86.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001538-40.2024.4.01.3606

ID: 323025003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001538-40.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDIR EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCIELI BRAVO FERREIRA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001538-40.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1001538-21.2025.4.01.3601

ID: 337504804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001538-21.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001538-21.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001538-11.2022.4.01.3606

ID: 278559495

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001538-11.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER GOMES DA COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001538-11.2022.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1001538-75.2025.4.01.3001

ID: 311670877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001538-75.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1001538-21.2025.4.01.3504

ID: 281159991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001538-21.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANIZABEL DE FATIMA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001…

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Processo nº 1001538-30.2025.4.01.3307

ID: 320249885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001538-30.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENIVALDO DIAS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MA…

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Edilson Vidal Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312195774

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001538-44.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS GATELLI DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA SOUZA MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001538-44.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001538-44.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001538-44.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001538-44.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EDILSON VIDAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA SOUZA MARINHO - RO7025-A e LUCAS GATELLI DE SOUZA - RO7232-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A decisão Recurso Inominado interposto pela parte AUTORA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora desde 06/10/2022 e correção monetária a partir da data da sentença. Na origem, a parte autora sustentou que mantinha conta poupança junto à instituição financeira ré e, em dezembro de 2022, recebeu notificação de encerramento da conta em razão de movimentação irregular, sem prévia comunicação e oportunidade de manifestação, o que a impediu de receber doações de terceiros e lhe causou constrangimentos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta bancária. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço pela ausência de prévia notificação, com fundamento no art. 12 da Resolução Bacen nº 2.025/1993 e art. 473 do Código Civil, fixando a indenização em R$ 5.000,00. O recurso inominado interposto pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a reforma da sentença para incluir a condenação da ré na obrigação de fazer (restabelecimento da conta bancária). A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões sustentando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade), a existência de outra conta bancária ativa em nome do autor, e a ausência de demonstração de danos morais relevantes. A questão em discussão nesse momento é (i) Saber se é cabível a reforma da sentença para determinar a obrigação de restabelecimento da conta bancária encerrada unilateralmente pela instituição financeira; (ii) Saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Nos termos do art. 473 do Código Civil, é possível a resilição unilateral do contrato, desde que observada a notificação prévia da outra parte, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (art. 12 da Resolução Bacen nº 2.025/1993). No caso concreto, restou incontroverso o encerramento da conta bancária sem prévia notificação, configurando falha na prestação de serviço e ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, a sentença apreciou suficientemente os pedidos formulados na inicial e acolheu, de forma parcial, o pedido de indenização. O pedido de obrigação de fazer foi implicitamente rejeitado, considerando a fundamentação da sentença que reconheceu a resilição unilateral da conta bancária como lícita desde que observada a notificação, não havendo previsão legal que obrigue o restabelecimento da conta após seu encerramento regular. O pedido de majoração da indenização não prospera. A indenização arbitrada (R$ 5.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a natureza do dano moral sofrido, evitando o enriquecimento sem causa, conforme orientações da jurisprudência dominante do STJ. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC), não se verifica nulidade a justificar o não conhecimento do recurso, pois o recorrente impugnou os fundamentos principais da sentença. Entretanto, não há elementos que autorizem a reforma da decisão. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. DEFIRO a gratuidade de justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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