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Processo nº 1001572-14.2025.4.01.3304

ID: 334376353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001572-14.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001572-14.2025.4.01.330…

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Processo nº 1001572-95.2022.4.01.3505

ID: 305528185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001572-95.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA PEREIRA JORGE SODRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADILSON FERNANDES CANDIDO

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EDSON PAULO DA SILVA

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PAULA PATRICIA NUNES DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001572-95.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1001572-93.2025.4.01.3504

ID: 294187343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-93.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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NUBIA APARECIDA DA SILVA

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BETANIA APARECIDA HENKES VIAN

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Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001572-93.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001572-48.2025.4.01.4004

ID: 294863166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-48.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES

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RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO

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Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001572-48.2025.4.01.…

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Processo nº 1001572-02.2025.4.01.3502

ID: 329097877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-02.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1001572-02.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1001572-02.2025.4.01.3502

ID: 329097896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-02.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1001572-02.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1001572-87.2025.4.01.3312

ID: 323850850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-87.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : PABLO RAONI VASCONC…

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Processo nº 1001572-79.2023.4.01.3305

ID: 291618220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001572-79.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOTRAM - COOPERATIVA DE TRABALHO E MAO DE OBRA EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001572-79.2023.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001572… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001572-79.2023.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001572-79.2023.4.01.3305 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO SILVA LEMOS APELADO: COOTRAM - COOPERATIVA DE TRABALHO E MAO DE OBRA EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROTESTO DE TÍTULO NÃO COMPROVADO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Cabe observar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7. No entanto, o exame dos autos demonstra que a execução foi ajuizada em 15/03/2023, ou seja, antes da edição da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em 22/02/2024. Dessa forma, a exigência de prévio protesto do título, prevista no art. 3º da referida norma, não estava em vigor e não poderia ser requerida no decorrer da tramitação processual, razão pela qual a sentença deve ser reformada. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1001572-75.2025.4.01.3704

ID: 326028052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-75.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERISVAN DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001572-75.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR GO…

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Processo nº 1001572-69.2020.4.01.3601

ID: 295914725

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-69.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MENDES DE REZENDE

Despacho

Advogados:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA

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JULIANA FERREIRA DE PAULA PIRES CALDART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAVALCANTE NERI DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLAN DALAVALE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAROZO ORTIGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VITORIA ALVES MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA VIRGINIA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE LONGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON IRAMAR CRUVINEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GESSICA BRUGNHAGO VITALINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO SALES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001572-69.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001572-69.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : JOSE MENDES DE REZENDE e outros (23) DESPACHO Na fase do art. 402 do CPP, a defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO requereu a realização de perícia contábil com o fim de avaliar a compatibilidade dos preços praticados nos procedimentos licitatórios realizados junto à Secretaria de Saúde de Cáceres/MT com o valor praticado no mercado. A defesa juntou aos autos a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu a ordem de habeas corpus n. 1003488-04.2025.4.01.0000 (ID 2179660148), para autorizar a produção de provas requeridas pelo réu. Por meio do despacho ID 2183205311 – PJe n. 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo determinou a realização de consulta processual com o fim de verificar disponibilidade da perícia determinada nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa n. 1000179-17.2017.4.01.3601. Nos termos da certidão ID 2183302043 – Pje n. 1011061-02.2021.4.01.3600, expedida em 24/04/25, os autos estavam conclusos para decisão. No ID 2186112909, o MPF requer o compartilhamento das provas produzidas na presente ação penal com a ação civil pública n. 0001799-86.2014.4.01.3601. É o breve relato. Decido. 1. Pedido de compartilhamento de provas Primeiramente, em relação ao pedido de compartilhamento de provas requerido no ID 2186112909, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de ser possível o compartilhamento de provas amealhadas em inquéritos policiais e ações penais, mesmo de dados obtidos mediante afastamento de direito fundamental judicialmente autorizado, não somente para fins de subsidiar outros processos criminais, como também a apuração de infrações em outras esferas, inclusive cível e administrativa. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: Pet 7065 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-02-2020; Inq 2725 QO, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008; e o Superior Tribunal de Justiça: MS 19.000/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 06/04/2021; e AgInt no RMS 61.408/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020. Ante o exposto, defiro o pedido de compartilhamento de provas, e, por conseguinte, autorizo o MPF a compartilhar as provas produzidos no bojo presente ação penal, resguardado o necessário sigilo das informações protegidas por segredo de justiça. 2. Requerimento de prova pericial – IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO Em atenção ao requerimento da defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO (ID 2179660098), diante do tempo decorrido desde a expedição da certidão ID 2183302043 - PJe n. 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo realizou nova consulta junto ao sistema processual e verificou que foi proferida decisão na ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601 (ID 2189834673, em anexo) determinando a realização da perícia contábil requerida pela parte com o objetivo de apurar as irregularidades praticadas, exclusivamente, no processo de licitação do tipo Carta Convite nº 49/2012. O réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO foi denunciado nas ações penais n. 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação n. 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial nº 03/2013), 1011049-85.2021.4.01.3600 (Carta Convite n. 49/2012 e 54/2012) e 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial n. 14/2012). Nos termos da decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no habeas corpus n. 1003488-04.2025.4.01.0000, este juízo solicitou a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres/MT, o compartilhamento com os autos da ação penal n. 1011049-85.2021.4.01.3600 da prova pericial a ser produzida nos autos da ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601. Por outro lado, em relação às ações penais n. 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação n. 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial nº 03/2013), 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial n. 14/2012), que possuem objeto de apuração diverso do relacionado à ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601, entendo não ser o caso de aguardar a realização da perícia determinada na referida ação, uma vez que não contemplará os processos administrativos licitatórios apurados nas referidas ações penais. Ademais disso, deve ser ressaltado que a fase procedimental prevista no art. 402 do CPP dispõe sobre o requerimento pelas partes de diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Em outras palavras, a fase das diligências complementares, depois do término da instrução processual, não é e nem poderia ser um segundo turno da instrução processual, sob pena de eternização do processo penal. Por fim, acerca desses requerimentos complementares, cabe ao juiz indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 1º, do art. 400 do CPP). Neste sentido: AgRg no HC 939.107/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; AgRg no REsp 2.133.626/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; AgRg no HC 932.343/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. Em outras palavras, cabe ao juízo do processo aferir acerca da necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase complementar, disso não advindo constrangimento ilegal. No caso dos autos, o réu pretende produzir prova acerca de circunstância conhecida desde a fase do inquérito policial e, portanto, anterior ao início da instrução processual, razão pela qual não é de se admitir, nesta fase do processo, requerimentos que não apenas poderiam, mas deveriam ter sido apresentados na fase da defesa escrita. O requerimento de diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal deve fundamentar-se exclusivamente em circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, não constituindo oportunidade para renovação da fase instrutória. Destarte, mostra-se inoportuno o pedido de produção de prova pericial acerca de circunstâncias conhecidas desde a fase do inquérito policial, as quais deveriam ter sido objeto de requerimento na fase da defesa escrita, configurando-se, pelo contrário, tentativa protelatória incompatível com os princípios da celeridade e economia processuais. Isto posto, indefiro a diligência complementar requerida pela defesa do acusado IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO na fase do art. 402 do CPP, tendo em vista que requerida em momento inoportuno. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, por memorial (art. 403, § 3º, do CPP), primeiro o Ministério Público Federal. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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