Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001670-36.2025.4.01.3906

ID: 325117507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-36.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCILEIA DE JESUS MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001670-36.2025.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1001670-76.2024.4.01.3904

ID: 324833475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-76.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PINTO VALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001670-76.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA …

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Processo nº 1001670-35.2017.4.01.3900

ID: 332179884

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-35.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MARLYSON DA SILVA SOUZA, UNIÃO FEDERAL R…

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Processo nº 1001670-63.2025.4.01.3315

ID: 334572913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-63.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA SOBRINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001670-63.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1001670-76.2023.4.01.3301

ID: 334191823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-76.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERNANDES PORTUGAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR NOVAIS GARCIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001670-76.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001670-66.2025.4.01.3702

ID: 307826016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-66.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG DO NASCIMENTO COSTA JOSE RIBAMAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYANNE RICARDO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001670-66.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001670-66.2025.4.01.3702

ID: 307826021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-66.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG DO NASCIMENTO COSTA JOSE RIBAMAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYANNE RICARDO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001670-66.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001670-72.2025.4.01.3603

ID: 256090330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-72.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILCE MARIA MALAGUTTI ZANETTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIANA MARETI BONFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1001670-72.2025.4.01.3603

ID: 256090333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-72.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1006778-08.2017.4.01.0000

ID: 276320140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006778-08.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTIAGO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO MAIA LELLIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TANOS NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE HORST DUTRA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006778-08.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001348-12.2016.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: INTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006778-08.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001348-12.2016.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: INTERCAST S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLARICE HORST DUTRA COUTINHO - MG160724-A, MARCELO TANOS NAVES - MG112632-A, MAURO MAIA LELLIS - MG65676-A e GUSTAVO SANTIAGO PIRES - MG157303-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1006778-08.2017.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração, ora recebidos como agravo interno, interposto por INTERCAST S.A. contra a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação manejada pela agravante nos autos do mandado de segurança nº 1001670-17.2016.4.01.3400. Defendendo a existência de erro material, contradição e omissão, a agravante pleiteia a reforma da decisão monocrática agravada para se determinar que a CCEE e a ANEEL se abstenham de lhe imputar o ônus financeiro de quaisquer decisões judiciais proferidas em processos judiciais de terceiros, das quais esta não integra a relação material e não é parte (inadimplência fictícia), deixando de onerar, de qualquer modo, os créditos e débitos que lhe são atribuíveis, bem como de lhe aplicar qualquer sanção daí decorrente, até o julgamento da lide. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1006778-08.2017.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, recebidos como agravo interno, apresentado em face de decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do mandado de segurança nº 1001670-17.2016.4.01.3400. Nota-se que o exame do agravo interno encontra-se prejudicado, tendo em vista que a apelação já foi julgada e desprovida por meio de decisão colegiada contra a qual não houve insurgência recursal por parte da INTERCAST S.A., o que motivou o trânsito em julgado com o arquivamento definitivo do feito. Considerando o caráter instrumental da presente tutela cautelar antecedente em relação ao processo principal, pois visa a garantir a eficácia dos autos principais, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, uma vez julgada e arquivada a ação principal, não subsistirá o processo cautelar ante a perda de objeto. Dessa forma, tendo em vista o julgamento da apelação, deixa de existir a situação que a cautelar objetivava proteger, tratando-se de falta de interesse processual superveniente, por perda do objeto, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO EM DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de atribuição de duplo efeito à apelação interposta pela parte agravante nos autos originários (0006441-93.2005.4.01.3900) e ao acerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Verifica-se nos autos originários que foi designada data (22/01/2025) e ocorrido julgamento do recurso que se busca atribuição de efeito suspensivo, ocorrendo o julgamento do presente também na mesma data. 3. Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação. Com efeito, os Tribunais Superiores, no que vem sendo acompanhados pela nossa Corte Regional, firmaram a orientação jurisprudencial de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que após o ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, visto não haver mais resultado útil a se resguardar com o processamento da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Ainda nessa vertente intelectiva, a Corte Federativa entende que, tendo sido apreciado e julgado recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da insurgência recursal quanto ao tema, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou a confirmação no órgão colegiado. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer, com esteio na orientação jurisprudencial consolidada, a superveniente ausência de interesse processual a sustentar a manutenção do feito, uma vez que, com a modificação do quadro fático-jurídico, a pretensão articulada na inicial recursal perdeu seu objeto. Isso na consideração de que ocorreu o julgamento do recurso que se pretendia atribuir efeito suspensivo, sendo o resultado, inclusive desfavorável à parte agravante. 6. Agravo interno prejudicado. (AGTAC 0058179-10.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Uma vez julgada a apelação, ocorre a perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, devendo ser reconhecida a ausência de interesse processual superveniente 2. Processo extinto. Exame do agravo interno prejudicado. (TRF1, ANTAC 1017252-67.2019.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/6/2024) RAZÕES PELAS QUAIS se julga extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por perda de objeto, restando prejudicado o exame do agravo interno. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1006778-08.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001348-12.2016.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: INTERCAST S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARICE HORST DUTRA COUTINHO - MG160724-A, MARCELO TANOS NAVES - MG112632-A, MAURO MAIA LELLIS - MG65676-A e GUSTAVO SANTIAGO PIRES - MG157303-A POLO PASSIVO: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, recebidos como agravo interno, apresentado em face de decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do mandado de segurança nº 1001670- 17.2016.4.01.3400. 2. A apelação interposta em face da sentença preferida no Mandado de Segurança nº 1001670-17.2016.4.01.3400 foi julgada, tendo havido o trânsito em julgado do acórdão que desproveu o apelo, resultado no arquivamento definitivo do feito. 3. Tendo em vista a definição do mérito do recurso de apelação, não subsiste a utilidade do provimento suspensivo requerido na tutela cautelar antecedente, o que se traduz como falta do interesse exigido para o conhecimento do agravo interno. 3. Tutela Cautelar Antecedente extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, extinguir o processo por perda superveniente do objeto e julgar prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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