Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002014-37.2024.5.02.0706" – Página 3 de 7

Processo nº 1002014-19.2025.4.01.3000

ID: 305153022

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002014-19.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO MILANI BOMBARDA

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JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002014-19.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1002014-91.2022.4.01.3301

ID: 300176664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-91.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002014-91.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002014-91.2022.4.01.3301

ID: 300185318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-91.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002014-91.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002014-58.2022.4.01.3700

ID: 293438478

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002014-58.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SONIA DIAS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JACIANE ALMEIDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002014-58.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1002014-98.2021.4.01.3601

ID: 278444720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-98.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DA SILVA BIAZOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002014-98.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002014-57.2019.4.01.3314

ID: 320581369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002014-57.2019.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO JOSE SILVA JORGE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LENIRA DOS SANTOS ALMEIDA, INSTITUTO NACION…

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Processo nº 1002014-81.2024.4.01.3314

ID: 330013708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002014-81.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. C. D. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002014-81.2024.4.01.3314 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 1002014-93.2024.4.01.3601

ID: 333687130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002014-93.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BERNARDINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002014-93.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIME…

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Processo nº 1002014-62.2025.4.01.3309

ID: 329560909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002014-62.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO NEVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRED YUNARA MARQUES DA SILVA

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RENAN DE OLIVEIRA VIANNA

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EDSON DE OLIVEIRA VIANNA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002014-62.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1002014-51.2024.4.01.4100

ID: 314601734

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002014-51.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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ANDREW DE SENA MACEDO

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002014-51.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-51.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002014-51.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-51.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068-A, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517-A e PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519-A DECISÃO 1. Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB a partir da data da entrada do requerimento administrativo. Com contrarrazões. 2. Dispensado o relatório. Decido 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade. 4. O ponto controvertido suscitado pelo recorrente reside no requisito da deficiência, 5. Na hipótese, o laudo médico pericial atestou que a parte autora, 18 anos de idade, apresenta quadro clínico de cegueira em um olho (direito) desde 05/09/2019. 6. No tocante à visão monocular, a Lei 14.129/2021 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. 7. A visão monocular é condição que implica impedimento de longo prazo de natureza física que "pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Ou seja, nos termos do art. 20, §2º da LOAS, está configurada a deficiência. 8. O laudo pericial atestou a existência de cegueira monocular, embora tenha concluído pela ausência de restrição na participação social e não tenha constatado a necessidade de auxílio de terceiros. Contudo, o conceito de deficiência legal não exige incapacidade laborativa ou a dependência de terceiros, bastando a existência de impedimento de natureza sensorial, como previsto no art. 1º da Lei 14.126/2021. 9. Não há dúvida de que uma pessoa portadora de visão monocular tem dificuldades para estudar, trabalhar, enfim, barreiras psicológicas e restrições para o desempenho da maior parte de suas atividades. Assim, cegueira em um olho configura deficiência sensorial, cabendo ao julgador considerar as particularidades do caso concreto e as condições socioeconômicas para a concessão do benefício 10. Por fim, não prospera a pretensão recursal de reforma da sentença, uma vez que a visão monocular, por si só, caracteriza deficiência nos termos legais. O conceito de incapacidade não se confunde com o de deficiência, e a verificação da restrição na participação social não pode afastar, de forma automática, o direito ao benefício, especialmente em se tratando de visão monocular que encontra previsão expressa na Lei 14.126/2021. 11. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.” 12. Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 13. Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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