Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1002066-26.2023.4.01.3601

ID: 278519012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-26.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENERIS JOSE DA SILVA

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BRENDA LOBATO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002066-26.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002066-61.2025.4.01.3308

ID: 317371911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-61.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002066-61.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002066-12.2025.4.01.3001

ID: 319099471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-12.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002066-12.2025.4.01.3001 CLA…

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Processo nº 1002066-10.2025.4.01.4004

ID: 334358078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002066-10.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BRAGA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002066-10.2025.4.01.…

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Processo nº 1002066-83.2024.4.01.3312

ID: 338252003

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-83.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GESSINALDO MACARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

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WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto …

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Processo nº 1002066-46.2025.4.01.3701

ID: 322466501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-46.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SOUSA SALGUEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002066-46.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1002066-94.2025.4.01.3200

ID: 325195365

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002066-94.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLE PATRICE PEREIRA ROCHA

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VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA

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ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002066-94.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: C. P. S. S. REPRESE…

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Processo nº 1002066-58.2025.4.01.3600

ID: 283310789

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-58.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALYCE AGATHA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002066-58.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO Considerando a entre…

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Processo nº 1002066-96.2019.4.01.4302

ID: 317507921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-96.2019.4.01.4302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS MACEDO ROSALINA VIRGINIA DE ARAUJO MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002066-96.2019.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002066-96.2019.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONAS MACEDO e outro… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002066-96.2019.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002066-96.2019.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONAS MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO MENDES PEREIRA - TO5899-A e DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002066-96.2019.4.01.4302 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por JONAS MACEDO e ROSALINA VIRGÍNIA ARAÚJO MACEDO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos da tutela cautelar antecedente (vinculada ao cumprimento de sentença nº 0000673-33.2017.4.01.4300), extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 330, III, c/c o 485, VI, do CPC). Na sentença recorrida, o magistrado entendeu que a pretensão do autor de suspender a hasta pública, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família, não pode ser exercida por meio de ação autônoma, mas sim por meio de impugnação ou petição nos autos do cumprimento de sentença. Consignou que, como a matéria já foi objeto de discussão no cumprimento de sentença nº 0000673-33.2017.4.01.4300, o autor pretende discutir matéria que já foi submetida ao crivo judicial, utilizando-se, assim, de ação de conhecimento como sucedâneo recursal. Assim, indeferiu a petição inicial, com apoio no art. 485, VI, do CPC por ausência de interesse processual (inadequação da via), bem como condenou a parte demandante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. JONAS MACEDO e ROSALINA VIRGÍNIA ARAÚJO MACEDO interpuseram apelação, suscitando preliminarmente, a competência territorial absoluta da Subseção Judiciária Federal de Gurupi/TO. No mérito, defendem: a) adequação da via eleita; b) “causa madura” para julgamento; c) haver coisa julgada formal, pois a questão da impenhorabilidade dos imóveis já foi tratada no processo nº 0001265-81.2011.4.01.4302; d) trata-se de imóvel de uso exclusivo dos Apelantes, destinado à moradia e subsistência da família; e e) ausência de litigância de má-fé. Pedem, assim, o provimento do apelo, a fim de que seja: a) deferida a prioridade na tramitação do feito; b) reconhecida a preliminar; c) declarada a impenhorabilidade do imóvel sub judice, “suspendendo os efeitos da hasta pública designada e realizada”; d) a condenação do Requerido em custas e honorários; e d) extirpada a multa por litigância de má-fé. O FNDE apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a condenação dos autores no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Caso provido o recurso, pugna pela remessa dos autos à primeira instância “para os fins do art. 331, §2º, do CPC, uma vez que ainda não se encontra apta para o julgamento do mérito do pedido inicial”. Remetidos os autos a esta Corte, a PRR1 deixou de apresentar parecer em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 178, do CPC. Instados sobre o interesse no prosseguimento do feito (despacho de id n. 432013383), os Apelantes informaram que, apesar de o imóvel objeto da lide já ter sido levado à hasta pública e ter sido arrematado, o feito deve prosseguir com a apreciação do pedido de declaração da nulidade da sentença, “oportunizando até mesmo os Recorrentes, de valer-se da via indenizatória, como pedido principal, para terem reparados os danos sofridos”. Juntaram documentos. Intimado a respeito, o FNDE requereu o desentranhamento ou indeferimento dos pedidos formulados na petição de id nº 433278274; e o prosseguimento do feito com a manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002066-96.2019.4.01.4302 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS MACEDO e ROSALINA VIRGÍNIA ARAÚJO MACEDO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos da tutela cautelar antecedente (vinculada ao cumprimento de sentença nº 0000673-33.2017.4.01.4300), extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 330, II, c/c o art. 485, VI, do CPC). Na petição inicial da presente ação, o pedido cautelar foi formulado nos seguintes termos: “Ante o exposto REQUER a Vossa Excelência: (...) b) a concessão da tutela cautelar de urgência em caráter antecedente, determinando a IMEDIATA suspensão da hasta pública designada para o dia 09/09/2019 às 14:00h, item 12 do edital, tratando-se dos imóveis de matrículas 23.347 (lote 02 remanescente), 23.348 (lote 02-A) e 24.395 (lote 01 remanescente), todos do Loteamento Parque Primavera, desta cidade de Gurupi-TO, até o deslinde da presente questão. c) a citação e intimação do promovido; d) prazo de 15 (quinze) dias para aditar a inicial, com a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final (CPC Art. 303).” O Juízo da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, ao qual originariamente distribuída a ação, declinou da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Federal da SJTO, Juízo que indicou o imóvel objeto da constrição ordenada via carta precatória. Recebida a ação, o Juízo da 2ª Vara Federal da SJTO indeferiu a petição inicial, de plano, com apoio no art. 330, II, c/c o art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. No ensejo, condenou a parte demandante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. O sentenciante compreendeu que a pretensão autoral de suspender a hasta pública, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família, não pode ser exercida por meio de ação autônoma, mas sim por meio de impugnação ou petição nos autos do cumprimento de sentença (o que veio a ser feito). Consignou que, como a matéria já foi objeto de discussão no cumprimento de sentença nº 0000673-33.2017.4.01.4300, a parte autora pretende discutir matéria que já foi submetida ao crivo judicial, utilizando-se, assim, de ação de conhecimento como sucedâneo recursal. É contra esse entendimento que recai a insurgência recursal. A presente tutela cautelar antecedente foi distribuída em 03/09/2019, e formulada com o escopo de suspender a “hasta pública designada para o dia 09/09/2019 às 14:00h”. Todavia, a ação foi inadmitida no Juízo de origem e, para o fim a que se destinava, perdeu o respectivo objeto, já que, como bem admitem os Apelantes, o imóvel, há muito, foi levado a hasta pública e arrematado. Há, portanto, manifesta perda de objeto da tutela cautelar que se almejava resguardar, restando prejudicado o exame do recurso quanto a esse aspecto central. Sem embargo, considerando que o Juízo de 1º grau condenou os ora Apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o recurso de apelação remanesce hígido quanto ao ponto. Isso porque, para aplicação da pena por litigância de má-fé faz-se necessária a demonstração de que a parte atuou com propósito espúrio, o que não se verifica da leitura da peça vestibular. O manejo da tutela cautelar antecedente, por si só, não autoriza tal ilação, exceto se houvesse demonstração inequívoca do intuito de obstruir o trâmite regular de outro processo, o que não é o caso. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que, para configuração de litigância de má-fé passível de multa, faz-se necessária a comprovação do dolo da parte litigante, ou seja, da intenção deliberada em obstruir o regular andamento do processo, nos termos do artigo 80, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022; AR n. 6.166/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022). Ante o exposto: a) quanto ao seu aspecto central, relativo à tutela que se almejava resguardar, julga-se prejudicado o recurso de apelação; b) quanto à cominação da multa por litigância de má-fé, dá-se provimento ao apelo, apenas para revogar a respectiva penalidade. É o voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002066-96.2019.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002066-96.2019.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONAS MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO MENDES PEREIRA - TO5899-A e DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO INADMITIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA TUTELA CAUTELAR ALMEJADA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO PONTO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUPRIMIR A PENALIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos Autores contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos da tutela cautelar antecedente (vinculada ao cumprimento de sentença nº 0000673-33.2017.4.01.4300), extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 330, III, c/c o 485, VI, do CPC), condenando os Recorrentes ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé 2. Os Apelantes suscitam, preliminarmente, a competência territorial absoluta da Subseção Judiciária Federal de Gurupi/TO. No mérito, defendem: a) adequação da via eleita; b) “causa madura” para julgamento; c) haver coisa julgada formal, pois a questão da impenhorabilidade dos imóveis já foi tratada no processo nº 0001265-81.2011.4.01.4302; d) trata-se de imóvel de uso exclusivo dos Apelantes, destinado à moradia e subsistência da família; e e) ausência de litigância de má-fé. Pedem o provimento do apelo, a fim de que seja: a) deferida a prioridade na tramitação do feito; b) reconhecida a preliminar; c) declarada a impenhorabilidade do imóvel sub judice, “suspendendo os efeitos da hasta pública designada e realizada”; d) a condenação do Requerido em custas e honorários; e d) extirpada a multa por litigância de má-fé. 3. A presente tutela cautelar antecedente foi distribuída em 03/09/2019, e formulada com o escopo de suspender a “hasta pública designada para o dia 09/09/2019 às 14:00h”. Todavia, a ação foi inadmitida no Juízo de origem e, para o fim a que se destinava, perdeu o respectivo objeto, já que, como bem admitem os Apelantes, o imóvel, há muito, foi levado a hasta pública e arrematado. 4. Há, portanto, manifesta perda superveniente de objeto da tutela cautelar que se almejava resguardar, restando prejudicado o exame do recurso quanto a esse aspecto central. 5. Sem embargo, considerando que o Juízo de 1º grau condenou os ora Apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o recurso de apelação remanesce hígido quanto ao ponto. 6. Para aplicação da pena por litigância de má-fé faz-se necessária a demonstração de que a parte atuou com propósito espúrio, o que não se verifica da leitura da peça vestibular. 7. O manejo da tutela cautelar antecedente, por si só, não autoriza tal ilação, exceto se houvesse demonstração inequívoca do intuito de obstruir o trâmite regular de outro processo, o que não é o caso. 8. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que, para configuração de litigância de má-fé passível de multa, faz-se necessária a comprovação do dolo da parte litigante, ou seja, da intenção deliberada em obstruir o regular andamento do processo, nos termos do artigo 80, do CPC. Precedente no voto. 9. Recurso de apelação provido para determinar a revogação da pena por litigância de má-fé, e prejudicado quanto à tutela que se almejava resguardar. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para revogar a multa por litigância de má-fé, e julgar prejudicados os demais pontos suscitados no recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1002066-96.2019.4.01.4302

ID: 317507948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-96.2019.4.01.4302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS MACEDO ROSALINA VIRGINIA DE ARAUJO MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002066-96.2019.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002066-96.2019.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONAS MACEDO e outro… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002066-96.2019.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002066-96.2019.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONAS MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO MENDES PEREIRA - TO5899-A e DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002066-96.2019.4.01.4302 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por JONAS MACEDO e ROSALINA VIRGÍNIA ARAÚJO MACEDO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos da tutela cautelar antecedente (vinculada ao cumprimento de sentença nº 0000673-33.2017.4.01.4300), extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 330, III, c/c o 485, VI, do CPC). Na sentença recorrida, o magistrado entendeu que a pretensão do autor de suspender a hasta pública, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família, não pode ser exercida por meio de ação autônoma, mas sim por meio de impugnação ou petição nos autos do cumprimento de sentença. Consignou que, como a matéria já foi objeto de discussão no cumprimento de sentença nº 0000673-33.2017.4.01.4300, o autor pretende discutir matéria que já foi submetida ao crivo judicial, utilizando-se, assim, de ação de conhecimento como sucedâneo recursal. Assim, indeferiu a petição inicial, com apoio no art. 485, VI, do CPC por ausência de interesse processual (inadequação da via), bem como condenou a parte demandante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. JONAS MACEDO e ROSALINA VIRGÍNIA ARAÚJO MACEDO interpuseram apelação, suscitando preliminarmente, a competência territorial absoluta da Subseção Judiciária Federal de Gurupi/TO. No mérito, defendem: a) adequação da via eleita; b) “causa madura” para julgamento; c) haver coisa julgada formal, pois a questão da impenhorabilidade dos imóveis já foi tratada no processo nº 0001265-81.2011.4.01.4302; d) trata-se de imóvel de uso exclusivo dos Apelantes, destinado à moradia e subsistência da família; e e) ausência de litigância de má-fé. Pedem, assim, o provimento do apelo, a fim de que seja: a) deferida a prioridade na tramitação do feito; b) reconhecida a preliminar; c) declarada a impenhorabilidade do imóvel sub judice, “suspendendo os efeitos da hasta pública designada e realizada”; d) a condenação do Requerido em custas e honorários; e d) extirpada a multa por litigância de má-fé. O FNDE apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a condenação dos autores no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Caso provido o recurso, pugna pela remessa dos autos à primeira instância “para os fins do art. 331, §2º, do CPC, uma vez que ainda não se encontra apta para o julgamento do mérito do pedido inicial”. Remetidos os autos a esta Corte, a PRR1 deixou de apresentar parecer em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 178, do CPC. Instados sobre o interesse no prosseguimento do feito (despacho de id n. 432013383), os Apelantes informaram que, apesar de o imóvel objeto da lide já ter sido levado à hasta pública e ter sido arrematado, o feito deve prosseguir com a apreciação do pedido de declaração da nulidade da sentença, “oportunizando até mesmo os Recorrentes, de valer-se da via indenizatória, como pedido principal, para terem reparados os danos sofridos”. Juntaram documentos. Intimado a respeito, o FNDE requereu o desentranhamento ou indeferimento dos pedidos formulados na petição de id nº 433278274; e o prosseguimento do feito com a manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002066-96.2019.4.01.4302 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS MACEDO e ROSALINA VIRGÍNIA ARAÚJO MACEDO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos da tutela cautelar antecedente (vinculada ao cumprimento de sentença nº 0000673-33.2017.4.01.4300), extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 330, II, c/c o art. 485, VI, do CPC). Na petição inicial da presente ação, o pedido cautelar foi formulado nos seguintes termos: “Ante o exposto REQUER a Vossa Excelência: (...) b) a concessão da tutela cautelar de urgência em caráter antecedente, determinando a IMEDIATA suspensão da hasta pública designada para o dia 09/09/2019 às 14:00h, item 12 do edital, tratando-se dos imóveis de matrículas 23.347 (lote 02 remanescente), 23.348 (lote 02-A) e 24.395 (lote 01 remanescente), todos do Loteamento Parque Primavera, desta cidade de Gurupi-TO, até o deslinde da presente questão. c) a citação e intimação do promovido; d) prazo de 15 (quinze) dias para aditar a inicial, com a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final (CPC Art. 303).” O Juízo da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, ao qual originariamente distribuída a ação, declinou da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Federal da SJTO, Juízo que indicou o imóvel objeto da constrição ordenada via carta precatória. Recebida a ação, o Juízo da 2ª Vara Federal da SJTO indeferiu a petição inicial, de plano, com apoio no art. 330, II, c/c o art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. No ensejo, condenou a parte demandante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. O sentenciante compreendeu que a pretensão autoral de suspender a hasta pública, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família, não pode ser exercida por meio de ação autônoma, mas sim por meio de impugnação ou petição nos autos do cumprimento de sentença (o que veio a ser feito). Consignou que, como a matéria já foi objeto de discussão no cumprimento de sentença nº 0000673-33.2017.4.01.4300, a parte autora pretende discutir matéria que já foi submetida ao crivo judicial, utilizando-se, assim, de ação de conhecimento como sucedâneo recursal. É contra esse entendimento que recai a insurgência recursal. A presente tutela cautelar antecedente foi distribuída em 03/09/2019, e formulada com o escopo de suspender a “hasta pública designada para o dia 09/09/2019 às 14:00h”. Todavia, a ação foi inadmitida no Juízo de origem e, para o fim a que se destinava, perdeu o respectivo objeto, já que, como bem admitem os Apelantes, o imóvel, há muito, foi levado a hasta pública e arrematado. Há, portanto, manifesta perda de objeto da tutela cautelar que se almejava resguardar, restando prejudicado o exame do recurso quanto a esse aspecto central. Sem embargo, considerando que o Juízo de 1º grau condenou os ora Apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o recurso de apelação remanesce hígido quanto ao ponto. Isso porque, para aplicação da pena por litigância de má-fé faz-se necessária a demonstração de que a parte atuou com propósito espúrio, o que não se verifica da leitura da peça vestibular. O manejo da tutela cautelar antecedente, por si só, não autoriza tal ilação, exceto se houvesse demonstração inequívoca do intuito de obstruir o trâmite regular de outro processo, o que não é o caso. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que, para configuração de litigância de má-fé passível de multa, faz-se necessária a comprovação do dolo da parte litigante, ou seja, da intenção deliberada em obstruir o regular andamento do processo, nos termos do artigo 80, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022; AR n. 6.166/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022). Ante o exposto: a) quanto ao seu aspecto central, relativo à tutela que se almejava resguardar, julga-se prejudicado o recurso de apelação; b) quanto à cominação da multa por litigância de má-fé, dá-se provimento ao apelo, apenas para revogar a respectiva penalidade. É o voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002066-96.2019.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002066-96.2019.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONAS MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO MENDES PEREIRA - TO5899-A e DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO INADMITIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA TUTELA CAUTELAR ALMEJADA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO PONTO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUPRIMIR A PENALIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos Autores contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos da tutela cautelar antecedente (vinculada ao cumprimento de sentença nº 0000673-33.2017.4.01.4300), extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (art. 330, III, c/c o 485, VI, do CPC), condenando os Recorrentes ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé 2. Os Apelantes suscitam, preliminarmente, a competência territorial absoluta da Subseção Judiciária Federal de Gurupi/TO. No mérito, defendem: a) adequação da via eleita; b) “causa madura” para julgamento; c) haver coisa julgada formal, pois a questão da impenhorabilidade dos imóveis já foi tratada no processo nº 0001265-81.2011.4.01.4302; d) trata-se de imóvel de uso exclusivo dos Apelantes, destinado à moradia e subsistência da família; e e) ausência de litigância de má-fé. Pedem o provimento do apelo, a fim de que seja: a) deferida a prioridade na tramitação do feito; b) reconhecida a preliminar; c) declarada a impenhorabilidade do imóvel sub judice, “suspendendo os efeitos da hasta pública designada e realizada”; d) a condenação do Requerido em custas e honorários; e d) extirpada a multa por litigância de má-fé. 3. A presente tutela cautelar antecedente foi distribuída em 03/09/2019, e formulada com o escopo de suspender a “hasta pública designada para o dia 09/09/2019 às 14:00h”. Todavia, a ação foi inadmitida no Juízo de origem e, para o fim a que se destinava, perdeu o respectivo objeto, já que, como bem admitem os Apelantes, o imóvel, há muito, foi levado a hasta pública e arrematado. 4. Há, portanto, manifesta perda superveniente de objeto da tutela cautelar que se almejava resguardar, restando prejudicado o exame do recurso quanto a esse aspecto central. 5. Sem embargo, considerando que o Juízo de 1º grau condenou os ora Apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o recurso de apelação remanesce hígido quanto ao ponto. 6. Para aplicação da pena por litigância de má-fé faz-se necessária a demonstração de que a parte atuou com propósito espúrio, o que não se verifica da leitura da peça vestibular. 7. O manejo da tutela cautelar antecedente, por si só, não autoriza tal ilação, exceto se houvesse demonstração inequívoca do intuito de obstruir o trâmite regular de outro processo, o que não é o caso. 8. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que, para configuração de litigância de má-fé passível de multa, faz-se necessária a comprovação do dolo da parte litigante, ou seja, da intenção deliberada em obstruir o regular andamento do processo, nos termos do artigo 80, do CPC. Precedente no voto. 9. Recurso de apelação provido para determinar a revogação da pena por litigância de má-fé, e prejudicado quanto à tutela que se almejava resguardar. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para revogar a multa por litigância de má-fé, e julgar prejudicados os demais pontos suscitados no recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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