Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002067-45.2023.5.02.0385" – Página 3 de 6

Processo nº 1002148-26.2025.4.01.4300

ID: 255993642

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002148-26.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA DOS SANTOS SANTANA

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002148-26.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-37.2025.4.01.3311

ID: 317649981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-37.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MATHEUS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA 1002067-37.2025.4.01.3311 AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE MATHEUS SILVA - B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002067-37.2025.4.01.3311

ID: 317649996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-37.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA 1002067-37.2025.4.01.3311 AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE MATHEUS SILVA - B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-49.2025.4.01.3307

ID: 309424212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-49.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA ROSA SOUZA CORDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO MARINHO FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-13.2020.4.01.3602

ID: 305529917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002067-13.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GONCALVES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002067-13.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002067-13.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ISAIAS GONCALVES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002067-13.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002067-13.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ISAIAS GONCALVES SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - MT12992-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1002067-13.2020.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ISAIAS GONÇALVES SOARES em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondonópolis - MT, que o condenou a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime descrito no art. 334-A, § 1º, incisos I, IV, V e § 2º, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Narra a Denúncia no que interessa (ID. 135248524, pág. 01/04): No dia 30/6/2020, entre às 07h e às 9h30, no município de Dom Aquino/MT, de forma livre e consciente, ISAIAS GONÇALVES SOARES, após importação de mercadorias proibidas, cigarros de origem estrangeira, adquiriu, transportou, expôs à venda, vendeu e manteve em depósito essa mercadoria ilícita, bem como as comercializou com SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS, na atividade comercial deste, na “Panificadora Pão da Hora”, localizada no município de Jaciara/MT, sabendo que seriam destinados à revenda, incorrendo o primeiro, portanto, no delito previsto no artigo 334-A, § 1º, I, IV e V, do Código Penal, c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Na data acima, por volta das 9h30, Policiais militares em patrulhamento na Av. João Furtado de Mendonça, no Município de Dom Aquino/MT, deram ordem de parada ao veículo Gol, de placas JZZ-8707, tendo como condutor ISAIAS GONÇALVES SOARES (ID nº 278211444 – pág. 01/05 e 12/13). Em revista no interior do veículo, foram encontrados no porta-malas 80 (oitenta) pacotes, contendo 10 (dez) maços de cigarros da marca HILLS e 17 (dezessete) pacotes contendo 10 (dez) maços de cigarros da marca FOX. Ato contínuo encontraram em posse do acusado ISAIAS um telefone celular Samsung, o valor de R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais) em espécie e o cheque nº 001540 (do Banco Sicred) no montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em nome da “Panificadora Pão da Hora”, localizada no município de Jaciara/MT. Denúncia recebida em 22 de julho de 2020 (ID. 135248527). Sentença proferida em 13 de outubro de 2020 (ID 135248603) Nas razões recursais, o apelante alega equívoco na aplicação do instituto do emendatio libelli pelo douto magistrado, sob a justificativa de que o fato delituoso posto na peça acusatória refere-se à prática de crime único; requer a reforma da dosimetria para diminuir a pena no mínimo legal (ID 135248666). Contrarrazões apresentadas (ID 135248682). A PRR/1ª Região opinou pelo não provimento do recurso (ID 139808040). Esse o relatório. A Revisora (CPP, art. 613, I; RITRF1, art. 30, III). Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1002067-13.2020.4.01.3602 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Como visto do relatório, cuida-se de apelação criminal interposta por ISAIAS GONÇALVES SOARES pela prática do delito de contrabando, por ter sido encontrado na posse de 80 (oitenta) pacotes, contendo 10 (dez) maços de cigarros da marca HILLS e 17 (dezessete) pacotes contendo 10 (dez) maços de cigarros da marca FOX, totalizando 970 (novecentos e setenta) maços de cigarros. A defesa alega equívoco na aplicação do instituto do emendatio libelli pelo douto magistrado, sob a justificativa de que o fato delituoso posto na peça acusatória refere-se à prática de crime único; requer a reforma da dosimetria para diminuir a pena no mínimo legal Posto isto, resta-se, pois, devolvida toda matéria que dá sustentáculo à condenação, porquanto “... o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças...” (AgRg no HC n. 914.241/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024), além do que permite “...a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa...” (AgRg no HC n. 706.077/SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023). Insta salientar que, não há provas de que foi o acusado que efetuou o contrabando dos 40 (quarenta) pacotes de cigarros, que foram encontrados na posse de SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS na panificadora no que foi apurado durante toda a instrução. Sendo assim, tenho que a conduta descrita na inicial acusatória é materialmente atípica, eis que alcançada pelo princípio da insignificância. O direito penal, assim o diz a melhor doutrina, ostenta caráter subsidiário, vale dizer, “... onde a proteção de outros ramos do direito possa estar ausente, falhar ou revelar-se insuficiente, se a lesão ou exposição a perigo do bem jurídico tutelado apresentar certa gravidade, até aí deve estender-se o manto da proteção penal, como ultima ratioregum. Não além disso” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 1994, p. 14 - grifos do original). O traço fragmentário do direito penal, por sua vez, evidencia-se na constatação de que dentre a multidão de ilícitos possíveis, somente alguns – os mais graves – são alcançados pelo ordenamento penal. Nesse sentido, a correta identificação do bem jurídico tutelado, por um lado, e a adequada apreciação da lesão que experimentou por força de determinada conduta humana, por outro, são curiais no estabelecimento dos limites a que se conforma a proteção penal. É que “... protegem-se (...), penalmente, certos bens jurídicos e, ainda assim, contra determinadas formas de agressão; não todos os bens jurídicos contra todos os possíveis modos de agressão” (TOLEDO, Francisco de Assis. Ob. cit., p. 17, in fine). Assentados tais pressupostos, há que se considerar a aplicação do princípio da insignificância, o qual, socorrendo-se uma vez mais dos escólios de FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, fundamenta-se no fato de que "... o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas. Assim, no sistema penal brasileiro, por exemplo, o dano do art. 163 do Código Penal não deve ser qualquer lesão à coisa alheia, mas sim aquela que possa representar prejuízo de alguma significação para o proprietário da coisa; o descaminho do art. 334, 1º, d, não será certamente a posse de pequena quantidade de produto estrangeiro, de valor reduzido, mas sim a de mercadoria cuja quantidade ou cujo valor indique lesão tributária, de certa expressão para o Fisco; o peculato do art. 312 não pode estar dirigido para ninharias como a que vimos em um volumoso processo no qual se acusava antigo servidor público de ter cometido peculato consistente no desvio de algumas poucas amostras de amêndoas; a injúria, a difamação e a calúnia dos arts. 140, 139 e 138, devem igualmente restringir-se a fatos que realmente possam afetar significativamente a dignidade, a reputação, a honra, o que exclui ofensas tartamudeadas e sem consequências palpáveis; e assim por diante". (TOLEDO, Francisco de Assis. Ob. cit., p. 133 - grifos do original). A introdução em território nacional de 970 (novecentos e setenta) maços de cigarros de importação proibida, embora formalmente subsumida no tipo do art. 334-A, do Código Penal, revela-se materialmente atípica. Referida conduta não afeta o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora – o interesse da administração tributária e dos serviços de saúde pública – em grau tal que justifique a intervenção do direito penal. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão na sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese, verbis: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação(3ª Seção,REspnº 1.971.993-SP e 1.977.652-SP, rel. Min. Joel IlanPaciornik, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 13/9/2023– Tema 1143). Nesse sentido, tem decidido este Tribunal Regional Federal, conforme se extrai do seguinte julgado, in verbis: Parte superior do formulário PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. QUANTIDADE E VALOR REDUZIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Réu nas penas do artigo 334-A, § 1º, inciso V, do CPB, em razão da apreensão de 65 (sessenta e cinco) pacotes de cigarros, de três marcas distintas, de origem estrangeira, introduzidos no país sem a documentação legal pertinente. Nas razões do recurso, o Apelante defende a aplicabilidade dos princípios da insignificância (atipicidade da conduta) e/ou da desnecessidade da pena (infração bagatelar imprópria), sustentando, subsidiariamente, a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante de confissão. 2. A questão relativa à incidência, ou não, do princípio da insignificância nos crimes de contrabando de cigarros encontra-se submetida a julgamento repetitivo (Tema 1143), não havendo determinação de sobrestamento dos processos. 3. A insignificância constitui princípio consagrado pelo sistema jurídico, como norma em sentido amplo, funcionando como um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal. A jurisprudência, no esforço para racionalizar a sua aplicação, estabeleceu como requisitos cumulativos: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. De acordo com o laudo merceológico, o valor dos cigarros perfazia R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) – total, à época, inferior a quatro salários mínimos –, sendo certo, ademais, que os bens jurídicos tutelados, com destaque para a saúde pública, não foram efetivamente afetados, uma vez que as mercadorias foram apreendidas pela autoridade policial. Inexistência de lesividade penalmente relevante. 5. Configuração da atipicidade material da conduta, como resultado da incidência do princípio da insignificância. Absolvição do Acusado com fundamento no art. 386, III, do CPP. 6. Apelação provida para absolver o Réu. (ApCrim nº 0004889-91.2016.4.01.3000, rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 3ª Turma, PJe 01/06/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para absolver ISAIAS GONÇALVES SOARES da prática do crime do art. 334-A, § 1º, incisos I, IV, V e § 2º, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal. É o voto. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002067-13.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002067-13.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ISAIAS GONCALVES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - MT12992-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA 1143 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.143). O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação(3ª Seção,REspnº 1.971.993-SP e 1.977.652-SP, rel. Min. Joel IlanPaciornik, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 13/9/2023– Tema 1143). 2. A introdução em território nacional de 970 (novecentos e setenta) maços de cigarros de importação proibida, embora formalmente subsumida no tipo do art. 334-A, do Código Penal, revela-se materialmente atípica. 3. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. Marcus Bastos (Relator), vencida a Des. Fed. Solange Salgado, que lhe dava parcial provimento. Brasília, Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-37.2025.4.01.3602

ID: 309549226

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-37.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL NOBRE MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002067-37.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-96.2023.4.01.3314

ID: 290813835

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002067-96.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-96.2023.4.01.3314

ID: 327543258

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002067-96.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-86.2025.4.01.4200

ID: 293326634

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-86.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZANGELA LOPES CAVALCANTE DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALVES PAIVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002067-86.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIZANGELA LOPES CAVALCANTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-92.2025.4.01.3907

ID: 329816540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-92.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDILEIA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002067-92.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002067-92.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDILEIA SILVA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 21/04/2022 PRAZO 120 dias CPF 051.493.132-97 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 51 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes