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Processo nº 1002272-87.2025.4.01.3304

ID: 297609192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLA NUNES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002272-87.2025.4.01.330…

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Processo nº 1002272-15.2024.4.01.3307

ID: 278499744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002272-15.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CORREIA DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002272-15.2024.…

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Processo nº 1002272-57.2025.4.01.3314

ID: 321574419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-57.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN VICTOR FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA SANTANA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002272-57.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1002272-67.2023.4.01.3301

ID: 328656629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-67.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TACIA MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITORIA DANIELA DA SILVA SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002272-67.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002272-75.2025.4.01.3502

ID: 339215859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-75.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARAUJO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES

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Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002272-75.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1002272-54.2025.4.01.3315

ID: 316191529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-54.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LINA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002272-54.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1002272-63.2025.4.01.3506

ID: 320119727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-63.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO DA COSTA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002272-63.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1002272-08.2025.4.01.0000

ID: 292566137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002272-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITALO JAMES LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002272-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004739-23.2024.8.11.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ITALO JAMES L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002272-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004739-23.2024.8.11.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ITALO JAMES LIMA BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002272-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004739-23.2024.8.11.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ITALO JAMES LIMA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra despacho que determinou a complementação da inicial com documentos que comprovem o indeferimento do benefício por incapacidade pretendido (auxílio-acidente), sob pena de extinção do processo. Em suas razões recursais, alega a parte agravante que o juízo incorreu em erro, posto que se tratando de auxílio-acidente seria dispensável o prévio requerimento administrativo, tendo em vista que competia ao INSS a concessão do benefício ao tempo da DCB do auxílio-doença. Asseverou que a exigência de novo requerimento administrativo no caso sob análise imporia ao agravante ônus desnecessário, contrário a lógica do sistema previdenciário, não devendo ser aplicada de forma irrestrita o entendimento do RE 631.240 a todos os casos previdenciários, ignorando as nuances particularizadas de cada tipo de benefício. Assinalou que ao teor do entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631.240, a “exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”, como ocorre no caso de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, posto que a ausência de concessão automática do benefício após a DCB do auxílio-doença, por si só, já configura postura contrária a postulação do segurado. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e no mérito a reforma da decisão agravada a fim de afastar a exigência de apresentação de novo requerimento administrativo. Oportunizado o contraditório, contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002272-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004739-23.2024.8.11.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ITALO JAMES LIMA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Como relatado, em linhas volvidas, na hipótese dos autos cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de despacho que, no bojo de ação para concessão de benefício por incapacidade (auxílio-acidente), determinou a intimação da parte autora para complementar a inicial com documentos que comprovem o indeferimento do benefício, sob pena de extinção. Verifica-se, portanto, que não se está diante de ato judicial com conteúdo decisório, pois o ato judicial que determina a intimação das partes ou qualquer outra diligência para o prosseguimento da ação até seus ulteriores termos cuida-se de despacho de mero expediente, tendente ao impulso oficial e, portanto, irrecorrível. O agravo de instrumento é o meio recursal cabível contra decisão interlocutória que verse sobre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015. Por outro lado, segundo o art. 1.001 do CPC, em face de despacho não cabe recurso. O entendimento consolidado no STJ é de que a decisão que determina a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1987884 / MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/06/2022) Sem grifos no original Como visto, ainda que se trata de decisão que determine a emenda à inicial sob pena de extinção do processo, em tais situações entendeu o STJ que uma eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, inteligência do artigo 331 do CPC. Outrossim, a Corte Especial do STJ entende que o rol previsto no art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se o recurso somente em casos em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp n.º 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), o que não se verifica na hipótese dos autos. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002272-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004739-23.2024.8.11.0051 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ITALO JAMES LIMA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese dos autos cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de despacho que, no bojo de ação para concessão de benefício por incapacidade (auxílio-acidente), determinou a intimação da parte autora para complementar a inicial com documentos que comprovem o indeferimento do benefício, sob pena de extinção. 2. Verifica-se, portanto, que não se está diante de ato judicial com conteúdo decisório, pois o ato judicial que determina a intimação das partes ou qualquer outra diligência para o prosseguimento da ação até seus ulteriores termos cuida-se de despacho de mero expediente, tendente ao impulso oficial e, portanto, irrecorrível. 3. Ao teor do entendimento firmado pelo STJ, ainda que trata-se de decisão que determine a emenda à inicial sob pena de extinção do processo, em tais situações uma eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, inteligência do artigo 331 do CPC. 4. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1002272-66.2025.4.01.3602

ID: 312278999

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-66.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINNE TEIXEIRA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINNE TEIXEIRA MORAES GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MORGANNA TEIXEIRA MORAES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002272-66.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Observo que o objeto da pr…

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Processo nº 1002272-91.2024.4.01.3605

ID: 342718225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-91.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE LIMA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZULEIDE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC SOUSA ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO MARTINS PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002272-91.2024.4.01.3605 CLA…

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