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Processo nº 1002511-02.2022.4.01.3303

ID: 318724890

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002511-02.2022.4.01.3303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAILTON FERRAZ MIRANDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSEVAN BARBOSA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002511-02.2022.4.01.3303 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL …

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Processo nº 1002511-39.2022.4.01.3905

ID: 310305749

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-39.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALO XAVIER SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002511-39.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1002511-30.2025.4.01.3001

ID: 323421961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-30.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1002511-44.2023.4.01.3601

ID: 293068321

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002511-44.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GHIOVANNA KERVALT MENDES

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO MARTINS MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIOS ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002511-44.2023.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRI…

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Processo nº 1002511-10.2024.4.01.3601

ID: 313394557

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-10.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA BARBOSA

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA DOS SANTOS BAGATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELVIN CARLOS JONASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT SERVIÇO DE CONCILIAÇÃO Autos: 1002511-10.2024.4.01.3601 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONO…

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Processo nº 1002511-46.2025.4.01.3901

ID: 279623684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-46.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CHAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002511-46.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002511-02.2022.4.01.3303

ID: 332056601

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002511-02.2022.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAILTON FERRAZ MIRANDA DE OLIVEIRA

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSEVAN BARBOSA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002511-02.2022.4.01.3303 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002511-79.2025.4.01.3502

ID: 295374295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-79.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE SALGADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA DA SILVA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002511-79.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIA…

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Processo nº 1002511-07.2024.4.01.3602

ID: 293088102

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002511-07.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002511-07.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1000056-21.2023.4.01.9999

ID: 320013202

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000056-21.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000056-21.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002511-67.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO DE SOUZA SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000056-21.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002511-67.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000056-21.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002511-67.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação (fl.49) interposta pelo autor em face de sentença (fl. 42) que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, à míngua de prévio requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ação, anterior à 05 anos da sua propositura. O apelante alega a inexistência de prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, em razão do julgamento do RE 626.489/STF, em regime de repercussão geral e da alteração da Súmula 81 do TNU, a partir do julgamento do PEDILEF n. 510396-02.2018.4.05.8300/PE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000056-21.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002511-67.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou esta ação em 2022, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, protocolado em 27.07.2015, à época, reconhecido o direito à prorrogação de benefício até 11.02.2016 – fl. 36. O MM juízo a quo entendeu que o referido requerimento administrativo se encontra prescrito por ter transcorrido mais de 05 anos entre o seu protocolo e o ajuizamento da ação. Entretanto, entendo que tal fundamentação não deve prosperar. O direito à previdência social constitui um direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. (EREsp n. 1.269.726/MG e RE 626.489/SE). Já é sedimentada na doutrina e na jurisprudência a imprescritibilidade dos benefícios previdenciários. É firme a orientação do STJ e do STF de que não ocorre a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (STF RE 626.489 e STJ RESP 1.461.695/PR). O STF, no julgamento da ADI n. 6.096/DF, declarou a inconstitucionalidade da nova redação do art. 103 da Lei n. 8.213/91, dada pela Lei n. 13.846/2019, fundamentando que “(...) O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. (...) admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.” A Turma Nacional de Uniformização editou a SÚMULA 81, nos seguintes termos: QUESTÃO DE ORDEM. SÚMULA 81 TNU. ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO A TEMA 975 DO STJ E AO TEMA 265 DA TNU. REDAÇÃO ALTERADA. 1. No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 0510396-02.2018.4.05.8300/PE, representativo da controvérsia vinculada ao tema 265 da Turma Nacional de Uniformização, foi fixada a seguinte tese: a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. 2. O teor do voto condutor faz expressa menção ao tema 975 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 3. Por outro lado, o enunciado 81 da súmula da jurisprudência dominante na Turma Nacional de Uniformização, aprovado em 18/06/2015, apresenta a seguinte redação: não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. 4. A evolução do entendimento pretoriano exige uma atualização do referido verbete, autorizada na forma do art. 35, § 2º do Regimento Interno desta Turma Nacional. Desse modo, proponho que o enunciado adote redação idêntica à da tese fixada no julgamento do tema 265. 5. Nova redação do enunciado 81 da súmula da jurisprudência dominante na Turma Nacional de Uniformização: a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, ALTERAR A REDAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 81 para que passe a adotar os seguintes termos: “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Brasília, 09 de dezembro de 2020. (grifamos) Destarte, deve ser afastada a prescrição do requerimento administrativo de fl. 36. Uma vez presente o interesse de agir da parte autora (STF - RE 631240/2014), com a presença do citado requerimento administrativo prévio, a sentença deve ser anulada. Ante a impossibilidade da análise do mérito (causa não madura), nos termos do § 3º do art. 1013 do CPC, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000056-21.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002511-67.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEANDRO DE SOUZA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO FUNDAMENTAL IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO AFASTADA. SÚMULA 81/ TNU. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora ajuizou esta ação em 2022, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, protocolado em 27.07.2015, à época, reconhecido o direito à prorrogação de benefício até 11.02.2016 – fl. 36. O MM juízo a quo entendeu que o referido requerimento administrativo se encontra prescrito por ter transcorrido mais de 05 anos entre o seu protocolo e o ajuizamento da ação. 2. O direito à previdência social constitui um direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. (EREsp n. 1.269.726/MG e RE 626.489/SE). 3. Já é sedimentada na doutrina e na jurisprudência a imprescritibilidade dos benefícios previdenciários. É firme a orientação do STJ e do STF de que não ocorre a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (STF RE 626.489 e STJ RESP 1.461.695/PR). 4. Nova redação do enunciado 81 da súmula da jurisprudência dominante na Turma Nacional de Uniformização: a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. 5. Afastada a prescrição do requerimento administrativo de fl. 36 e presente o interesse de agir da parte autora (STF - RE 631240/2014), a sentença deve ser anulada. Ante a impossibilidade da análise do mérito (causa não madura), nos termos do § 3º do art. 1013 do CPC, imperativo o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. 6. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da arte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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