Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002604-53.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 1002604-24.2025.4.01.3702

ID: 324106731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-24.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELY NASCIMENTO VICTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VERAS ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002604-24.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002604-04.2024.4.01.4302

ID: 305965433

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-04.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002604-04.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002604-55.2024.4.01.3703

ID: 314991542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-55.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALMIR ALVES ARRAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1002604-55.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002604-45.2025.4.01.3501

ID: 320587081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-45.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. C. H.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANA CAMPOS DE MORAES NORA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002604-45.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002604-85.2025.4.01.4005

ID: 294035536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002604-85.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS SOARES DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDITH FERREIRA DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002604-85.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002604-67.2025.4.01.4302

ID: 334665281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-67.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVINO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002604-67.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002604-13.2019.4.01.4000

ID: 315052398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002604-13.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIEGO DE SOUSA FIALHO 07065596303

Acórdão

Advogados:

EDILSON DE SOUZA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELBERT MACIEL - PI1387-A, MANUELA VERAS COIMBRA MACIEL - PI3531-A, GUILHERME NORONHA SANTOS - PI19591-A e FRANCISCA ZELMA LIMA CAVALCANTE - PI16826-A POLO PASSIVO:ANTONIO DIEGO DE SOUSA FIALHO 07065596303 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON DE SOUZA BARRETO - SE8427-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV/PI) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que, nos autos do Mandado de Segurança 1002604-13.2019.4.01.4000, concedeu a segurança pleiteada por Antonio Diego de Sousa Fialho, afastando a obrigatoriedade de registro da impetrante junto ao CRMV/PI, bem como a cobrança de anuidades e multas perante o respectivo conselho profissional. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, a inadequação da via eleita, a ausência de comprovação documental suficiente, a impossibilidade de dilação probatória, a necessidade de realização de distinguishing em relação ao precedente do REsp 1.338.942/SP, além de alegar litigância de má-fé da parte impetrante, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para reconhecer a obrigatoriedade do registro no Conselho e das obrigações daí decorrentes. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o processo em razão da inexistência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação e a remessa necessária. A questão objeto do recurso se concentra na necessidade da impetrante, ora apelada, realizar o registro no Conselho de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV/PI), além do pagamento de anuidades e multas perante o respectivo conselho profissional. A Lei 6.839/1980, no art. 1º, prescreve que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". No contexto do exercício da medicina veterinária, a Lei 5.517/1968 determina as atividades de competência exclusiva do médico veterinário e os tipos de estabelecimentos comerciais obrigados a se registrarem junto aos quadros dos Conselhos Regionais, conforme segue: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; (...) Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970) Colhe-se da sentença que a empresa autora atua no "comércio varejista de medicamentos veterinários; animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, e de ferragens e ferramentas", e que foi autuada em razão da sua atividade principal: comércio varejista de medicamentos veterinários. Sobre o tema, não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.338.942/SP, adotou, em relação aos Temas 616 e 617, as seguintes teses jurídicas: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (Temas 616 e 617/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.338.942/SP: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) Em sede de embargos de declaração, o julgado ficou definitivamente delimitado nos seguintes termos: A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário"(redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). É imperioso destacar que julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal refletem o entendimento consolidado nos Temas 616 e 617. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. (TEMAS 616 E 617 DO STJ). (...) 4. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Temas 616 e 617), firmou a orientação no sentido de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, porquanto não são atividades reservadas à atuação privativa do médico-veterinário. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo STJ nos aludidos Temas 616 e 617. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, com o escopo de declarar a inexigibilidade de registro da empresa, ora embargante, no CRMV, e da contratação de profissional da área veterinária. (EDcl no AgRg no AREsp n. 669.543/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.PET SHOP.COMÉRCIO DE ANIMAIS, ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 que: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregado, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão de atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. A norma do art. 27 da Lei nº 5.517/1968 determina que: As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista, e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, previstas pelos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária da região onde funcionarem. 3. Por sua vez, o caput do art. 5º da retrocitada Lei prescreve a competência privativa do médico veterinário no exercício das atividades previstas em suas alíneas. 4. Das competências privativas dos médicos veterinários, e para melhor análise da quaestio juris, destaca-se a alínea e onde: a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. 5. Do cotejo das normas acima transcritas, depreende-se a obrigatoriedade do médico veterinário no exercício da direção técnica sanitária dos estabelecimentos comerciais onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. Vale destacar que a expressão sempre que possível, prevista na hipótese, há de ser interpretada como exceção e, portanto, deve ser afastada por meio de provas produzidas pelo estabelecimento objeto da direção técnica sanitária. 6. O Decreto nº 70.206/1972 - via normativa de alteração do Decreto nº 69.134/1971 - faz expressa remissão à norma legal prevista no art. 5º da Lei nº 5.517/1968, confirmando-se a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, para fins de direção técnica sanitária. 7. Na hipótese, o apelado tem como atividade básica o comércio varejista de animais vivos e medicamento de uso veterinário, que não envolvem atividades relacionadas com a área de Medicina Veterinária, o que a desobriga do registro. 8. Nesse sentido: A parte impetrante tem como atividade principal a comercialização de produtos de alimentação e acessórios destinados a pequenos animais e pássaros, que não se enquadra no rol de `atividades peculiares à medicina veterinária (art. 1º do Decreto nº 70.206/72 c/c art. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68). Não havendo nenhuma atividade peculiar à medicina veterinária, não lhe são obrigatórias a inscrição no CRMV nem a contratação de médico veterinário (TRF1, AC 0002410-06.2014.4.01.3806/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2016). 9. Apelação não provida. (TRF 1, 7ª Turma, AMS 476-18.2015.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 27/04/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. BANHO E TOSA (PET SHOP). REGISTRO.INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082- 74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. A empresa que se dedica à higiene e embelezamento de animais de estimação, não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco às contribuições (anuidades) por ele reclamadas. 3. Na hipótese, o objeto social da apelada banho e tosa de animais não envolve atividades relacionadas com a área da medicina veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma. 4. Apelação desprovida. (TRF 1, 7ª Turma, MAS 1013316-25.2019.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, PJe 19/08/2021). No caso, por se tratar de empresa que atua no ramo de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, e de ferragens e ferramentas o reconhecimento da inexigibilidade do registro no CRMV/PI observou as referidas teses jurídicas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE SALES SOUSA, ACYR AVELINO DO LAGO FILHO APELADO: ANTONIO DIEGO DE SOUSA FIALHO 07065596303 Advogado(s) do reclamado: EDILSON DE SOUZA BARRETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, ANIMAIS VIVOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. TEMAS 616 E 617 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que concedeu a segurança pleiteada para afastar a obrigatoriedade de registro da impetrante junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV/PI), bem como a cobrança de anuidades e multas pelo respectivo conselho profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se empresa cuja atividade básica envolve o comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, e de ferragens e ferramentas está obrigada a realizar registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como sujeitar-se às obrigações acessórias, tais como pagamento de anuidades e contratação de profissional habilitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados são obrigatórios em razão da atividade básica ou da prestação de serviços a terceiros. A Lei 5.517/1968 define as atividades privativas do médico veterinário e, consequentemente, os estabelecimentos obrigados a se registrar nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.338.942/SP, fixou as teses jurídicas nos Temas 616 e 617, estabelecendo que a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos não são atividades reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário, sendo inexigível o registro no respectivo Conselho Regional, bem como a contratação de profissional habilitado. 5. A empresa impetrante exerce atividade comercial varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, além de ferragens e ferramentas. Tais atividades não configuram exercício privativo da medicina veterinária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária , nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002604-36.2025.4.01.3310

ID: 335091655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-36.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM SANTANA DE SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAMILLE PASSOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002604-36.2025.4.01.3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002604-50.2022.4.01.3501

ID: 334228561

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002604-50.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA DA PAIXAO ALVES SANTANA

Intimação polo passivo

Advogados:

JULIANA PEDROSO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002604-50.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002604-39.2025.4.01.3600

ID: 278414685

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-39.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MATUCHAK

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002604-39.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002604-53.2023.8.26.0666" – Página 3 de 5

Processo nº 1002604-24.2025.4.01.3702

Processo nº 1002604-04.2024.4.01.4302

Processo nº 1002604-55.2024.4.01.3703

Processo nº 1002604-45.2025.4.01.3501

Processo nº 1002604-85.2025.4.01.4005

Processo nº 1002604-67.2025.4.01.4302

Processo nº 1002604-13.2019.4.01.4000

Processo nº 1002604-36.2025.4.01.3310

Processo nº 1002604-50.2022.4.01.3501

Processo nº 1002604-39.2025.4.01.3600