Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002667-45.2021.8.26.0441" – Página 3 de 13

Departamento Nacional De Infraest De Transportes - Dnit e outros x Francisco Edinaldo Silva Oliveira

ID: 312195456

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002667-84.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT ESTADO DE RONDONIA UNIÃO FEDERAL

Polo Passivo:

FRANCISCO EDINALDO SILVA OLIVEIRA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LIVIA DE SOUZA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAIENY PIRES DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002667-84.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002667-84.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002667-84.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002667-84.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:FRANCISCO EDINALDO SILVA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA - RO10804-A, DAIENY PIRES DE JESUS - RO11145-A e LIVIA DE SOUZA COSTA - RO7288-A DECISÃO Recurso inominado interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por FRANCISCO EDINALDO SILVA OLIVEIRA para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 21/01/2023 no km 381 da BR-364. A sentença fundamentou-se na responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão culposa na manutenção da via pública, reconhecendo a existência de buraco na pista como fator determinante para o acidente, afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima. O DNIT, em suas razões recursais, sustenta a inexistência de responsabilidade por ausência de culpa na omissão administrativa, afirmando que o acidente decorreu da desatenção do condutor, conforme Laudo Pericial de Acidente de Trânsito (LPAT). Aduz, ainda, que a indenização por danos morais foi arbitrada em valor excessivo e que não restou comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença com fundamento na omissão administrativa culposa, evidenciada pelo buraco na via sem a devida sinalização e manutenção. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve culpa do DNIT na omissão administrativa pela manutenção inadequada da via pública e consequente dever de indenizar os danos materiais e morais; (ii) se houve comprovação do nexo causal entre a omissão do DNIT e o acidente ocorrido; e (iii) se o valor arbitrado a título de danos morais está adequado. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão administrativa, é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo para sua configuração (art. 37, §6º da CF/88 e jurisprudência consolidada). No presente caso, o Juízo de origem, com base no Laudo Pericial de Acidente de Trânsito (LPAT) produzido pela PRF, concluiu pela existência de omissão culposa do DNIT, na medida em que restou comprovada a presença de buraco na pista de rolamento, ausência de sinalização adequada e manutenção da via, o que se revela suficiente para caracterizar o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta estatal omissiva. Embora o laudo tenha apontado que o condutor não observou o obstáculo, tal fato não elide a responsabilidade do DNIT, pois a obrigação primária de conservação e sinalização da via pública recai sobre a autarquia, conforme art. 82, I, da Lei nº 10.233/2001, o que não foi devidamente observado. Ressalte-se que a alegação de culpa concorrente da vítima não foi comprovada pela parte ré, conforme impõe o art. 373, II, do CPC. Assim, correta a sentença ao afastar tal excludente de responsabilidade. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando as graves lesões sofridas pelo autor (fraturas em cinco costelas e clavícula, intervenções cirúrgicas, conforme documentação médica ID’s 1608255888, 1608255891, 1608255895 e 1608275853), não merecendo redução. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1002667-25.2024.4.01.3301

ID: 293033638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-25.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RENILDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002667-25.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Processo nº 1002667-66.2022.4.01.3310

ID: 292587376

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002667-66.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIBALDO NEVES ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULLYANY ALVES WOLFF

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002667-66.202…

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Processo nº 1002667-58.2025.4.01.3602

ID: 323537429

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-58.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002667-58.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1002667-78.2022.4.01.9999

ID: 260118937

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-78.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA…

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Processo nº 1002667-64.2025.4.01.3309

ID: 293442956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-64.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANUZIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELITON SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002667-64.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1002667-97.2025.4.01.0000

ID: 292682438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002667-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARBOSA FERRAZ-APAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON PELISER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AMARAL ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR PALES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1002667-59.2019.4.01.3702

ID: 331871709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-59.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAILTON COSTA DE ARAUJO ESPóLIO DE ELIEUSA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO FRANCISCO COSTA DE ARAUJO HERASMO COSTA DE ARAUJO HILDO MATIAS DA COSTA LAIRTON ARAUJO DA COSTA LARISSA COSTA DE ARAUJO SILVA P. R. C. D. A. SEBASTIAO COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA PATRICIA RUFINO BORGES BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002667-59.2019.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1002667-59.2019.4.01.3702

ID: 331871711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-59.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAILTON COSTA DE ARAUJO ESPóLIO DE ELIEUSA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO FRANCISCO COSTA DE ARAUJO HERASMO COSTA DE ARAUJO HILDO MATIAS DA COSTA LAIRTON ARAUJO DA COSTA LARISSA COSTA DE ARAUJO SILVA P. R. C. D. A. SEBASTIAO COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA PATRICIA RUFINO BORGES BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002667-59.2019.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1002667-59.2019.4.01.3702

ID: 331871712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-59.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAILTON COSTA DE ARAUJO ESPóLIO DE ELIEUSA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO FRANCISCO COSTA DE ARAUJO HERASMO COSTA DE ARAUJO HILDO MATIAS DA COSTA LAIRTON ARAUJO DA COSTA LARISSA COSTA DE ARAUJO SILVA P. R. C. D. A. SEBASTIAO COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA PATRICIA RUFINO BORGES BEZERRA

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MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002667-59.2019.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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