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Kesia Freitas Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305152904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002776-45.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KESIA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KESIA FREITAS … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KESIA FREITAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 1002776-45.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1002776-29.2021.4.01.3500

ID: 317816231

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002776-29.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RESIDENCIAL ORQUIDEA Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RESIDENCIAL ORQUIDEA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559-S RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A O processo nº 1002776-29.2021.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002776-48.2020.4.01.3311

ID: 277511350

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002776-48.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE NOVAIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002776-48.2020.4.01.3311 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002776-48.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE NOVAIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002776-72.2025.4.01.3602

ID: 332896005

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002776-72.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FERRAZ DE MATTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002776-72.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002776-72.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002776-72.2025.4.01.3311

ID: 334635908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002776-72.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MORELLO PANCIERI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORLEANS ARAUJO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002776-72.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002776-72.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIAN MORELLO PANCIERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORLEANS ARAUJO MATOS - BA82948 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por CRISTIAN MORELLO PANCIERI em face da União (Fazenda Nacional), por meio da qual o autor requer seja declarada a inexigibilidade da contribuição ao salário educação em relação aos seus empregados vinculados no exercício de atividade agropecuária na condição de produtor rural pessoa física, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de salário educação. Alega o autor que o salário educação, contribuição social incidente sobre o total das remunerações pagas pelos empregadores (inclusive os do meio rural), recolhido mensalmente com as contribuições ao INSS, sob a rubrica “outras entidades” (FNDE), vem sendo cobrado pelo Fisco (UNIÃO) dos produtores rurais pessoas físicas desde sua instituição, de forma completamente ilegal, uma vez que o art. 212, § 5º, da Constituição Federal, bem como a Lei 9.424/96, que o regulamentou, em nenhum momento incluíram as pessoas físicas (empregadores) no rol taxativo dos sujeitos passivos da obrigação tributária. A cobrança, desta forma como vem ocorrendo, não encontra respaldo legal no ordenamento tributário vigente. Procuração e documentos acostados. Citada, a União manifestou-se no ID 2189095490. Arguiu, em sede preliminar, a prescrição quinquenal. No mais, reconheceu a procedência dos pedidos autorais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Prescrição No tocante à prescrição quinquenal arguida pela União, registro que a pretensão diz respeito a prestações de trato sucessivo, hipótese em que incide a Súmula 85 do STJ, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. MÉRITO Tendo havido o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais por parte da União (ID 2189095490), impõe-se a este Juízo a sua homologação. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários, por força de lei. Transitada em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença (art. 534 do CPC). Itabuna/BA, datada e assinada digitalmente. Juiz Federal

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Processo nº 1002776-48.2020.4.01.3311

ID: 329344561

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002776-48.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE NOVAIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1002776-48.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1002776-48.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE NOVAIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ITABUNA, 17 de julho de 2025. DANIEL SOUTO NOVAES 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002776-48.2025.4.01.3901

ID: 307817993

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002776-48.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATIELY OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO ROGERIO PORTO MATOS

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FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO

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PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002776-48.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002776-48.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NATIELY OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROGERIO PORTO MATOS - PI13121, PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO - PI17134 e FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO - PI13154 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS MARABÁ/PA e outros SENTENÇA - TIPO “C” A parte impetrante foi intimada para regularizar representação processual, porém deixou seu prazo passar em branco sem regularizar a representação. Assim, nos termos do art. 104, § 2º do CPC, considero ineficaz a petição inicial assinada pelo causídico sem procuração nos autos. Tendo em vista a inércia da parte impetrante, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem verbas honorárias, tendo em vista que a parte ré não foi citada. Custa iniciais pelo advogado Dr. PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO, o qual aviou petição inicial sem procuração nos autos, que não foi ratificada pelo suposto autor da ação, nos termos do art. 104, § 2º do CPC. Outrossim, verifica-se que as custas judiciais remanescentes nestes autos são irrisórias e insuscetíveis de inscrição em dívida ativa, conforme Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I, o que tem tornado inócuos e custosos os procedimentos adotados com a finalidade de alcançar o pagamento desses valores, tanto nos processos desta vara quanto de outras. Dessa forma, por economia processual, evitando-se procedimentos de cobrança cujos custos ultrapassariam em muito o potencial benefício que adviria do pagamento, fica afastada a expedição de intimação do devedor e a cobrança e pagamento das custas como impeditivo ao arquivamento definitivo destes autos. Ademais, deixo de comunicar, à vista do §5º3 da Portaria supra e Portaria nº 8206716 de 21 de maio de 2019, deste juízo[1], à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o valor das custas judiciais remanescentes destes autos. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. [1]“1. Nos processos de alçada da 1º Vara e do Juizado Adjunto em que o débito de custas judiciais inadimplidas for inferior à quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), os dados do devedor não serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, com base nos princípios da economicidade e eficiência e na Portaria MF nº 75/2012, editada com suporte no art. 5º do Decreto- Lei – 1.569/77, no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799/89, no § 1º do art. 18 da Lei 10.522/2002, no art. 68 da Lei nº 9.430/96 e no art. 54 da Lei nº 8.212/91”.

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Processo nº 1002776-58.2024.4.01.4103

ID: 339137596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002776-58.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IRACIR BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002776-58.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002776-58.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA IRACIR BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO - MA12424 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de auxílio doença ou auxílio acidente, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

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Shirley Marina Ribeiro Sampaio x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329985766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002776-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002776-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005197-32.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIRLEY MARIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002776-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005197-32.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SHIRLEY MARINA RIBEIRO COSTA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no âmbito de ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária do imóvel, e que, em razão de dificuldades financeiras advindas do tratamento de seu filho menor diagnosticado com autismo, houve atraso no pagamento das parcelas. Aduz que não foi notificada para purgar a mora e foi surpreendida com a consolidação da propriedade em nome da CEF, sendo posteriormente incluído o imóvel em edital de leilão, sem prévia ciência. Sustenta que o indeferimento da tutela de urgência baseou-se em entendimento equivocado quanto à ausência de probabilidade do direito, pois houve inobservância do dever de notificação pessoal do devedor acerca da consolidação e das datas de leilão, conforme exigem a Lei nº 9.514/97 e o Decreto-Lei nº 70/66. Aduz, ainda, que o risco de dano é iminente, pois o leilão do imóvel está agendado para datas próximas, sendo o imóvel o único bem de família da agravante, e que a suspensão do leilão é medida reversível e não traz prejuízo irreparável à instituição financeira. Requer, por fim, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela provisória de urgência, suspendendo-se os efeitos da consolidação e do leilão, até o julgamento final da demanda. Antecipação de tutela recursal deferida (id 432691883). Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Na espécie, vislumbro a presença dos pressupostos legais necessários à pretendida antecipação dos efeitos da tutela. Desde logo, cumpre destacar que o procedimento de execução extrajudicial ou a consolidação da propriedade de imóvel deve observar rigorosamente as formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/1997, que rege o Sistema de Financiamento Imobiliário, especialmente no que tange às notificações dirigidas ao devedor fiduciante e à intimação quanto às datas dos leilões. Nesse contexto, o procedimento de intimação para purgação da mora exige, nos termos do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997, que a notificação seja pessoalmente realizada ao devedor, admitindo-se, em situações excepcionais, a utilização do procedimento de hora certa, desde que haja motivação para a suspeita de ocultação e seja garantida a tentativa de intimação pessoal no primeiro dia útil subsequente. Cumpre ressaltar que a intimação do devedor sobre as datas dos leilões constitui requisito indispensável para a validade do procedimento de expropriação, assegurando ao devedor fiduciante o direito de preferência na aquisição do bem (STJ, REsp nº 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal ao reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial quando ausente a comprovação de intimação pessoal do devedor acerca das datas designadas para sua realização, conforme exemplificado a seguir: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação visando à sustação de leilão extrajudicial de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/97. 2 . A questão discutida envolve a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data designada para o leilão extrajudicial do imóvel. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal acarreta a nulidade do procedimento de leilão. 3. Diante da verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial. Ratificação da liminar anteriormente concedida neste agravo de instrumento. 4. Recurso provido para deferir a tutela de urgência, com a suspensão do leilão até a prolação da sentença. (TRF-1 - (AG): 10173160420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 17/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG) No presente caso, verifica-se dos documentos juntados ao processo de consolidação no cartório (id 2171214739) que não consta qualquer tentativa de notificação pessoal da parte devedora, havendo apenas a informação de expedição de edital de intimação, por três vezes, à parte devedora. Cumpre ressaltar que a utilização da intimação por edital pressupõe o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sendo admissível somente quando este se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível. Todavia, não há qualquer registro nos autos de tentativa de intimação por meio dos Correios, tampouco mediante hora certa, como expressamente possibilita o § 3º-A do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consolidação da propriedade do imóvel é inválida quando a intimação por edital ocorre sem a prévia adoção de todos os meios de intimação pessoal, conforme se depreende do seguinte julgado, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito bancário. 2. Ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se: i) houve a prolação de decisão surpresa, em evidente afronta ao disposto no art. 10 do CPC/2015; ii) é possível, na presente hipótese, admitir a intimação por edital da devedora fiduciante acerca do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia; iii) dados os comportamentos contraditórios da devedora fiduciante pode-se considerar que a mesma foi constituída em mora; e iv) a verba fixada a título de honorários advocatícios merece ser revista. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. 8. Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9. Ademais, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97, por ser medida extrema, exige que o fiduciante, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que, realizadas as tentativas de intimação, não foi o oficial do Cartório recebido pela recorrida - por alegados motivos de doença e locomoção em cadeira de rodas -, mas confirmado, pelo funcionário que trabalha no edifício, que a mesma residia no local diligenciado. 10. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1906475 AM 2020/0306388-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (grifei) Diante do exposto, restam evidenciados nos autos elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, justificando a necessidade de suspensão dos leilões designados, em razão da ausência de demonstração do esgotamento dos meios de notificação pessoal e do não cumprimento do disposto no art. 26, § 3º e § 3º-A, da Lei nº 9.514/1997. Por fim, o periculum in mora está consubstanciado na própria natureza da medida requerida, uma vez que eventual decisão tardia poderá ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, sobretudo considerando que os leilões encontravam-se agendados para fevereiro e março do corrente ano de 2025. Assim, impõe-se a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem, para deferir o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo a tutela de urgência para suspender os leilões agendados para os meses de fevereiro e março desse ano, relativos ao bem imóvel n. 8787712877871 (item n. 153), localizado em São Luís/MA, bem como seja obstaculizada qualquer outra medida executória, até ulterior deliberação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. A decisão agravada foi proferida em desfavor da parte agravante, que celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, tendo ocorrido a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira e a designação de leilão para sua venda. 2. A parte agravante alega ausência de notificação pessoal para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sustentando a nulidade do procedimento e o risco iminente de perda do imóvel, que constitui bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação pessoal da parte devedora para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões extrajudiciais caracteriza violação às disposições da Lei nº 9.514/1997, ensejando a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões designados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. 5. Consoante a Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 3º e § 3º-A, a intimação pessoal do devedor para purgação da mora é requisito essencial para validade do procedimento de consolidação da propriedade, admitindo-se a intimação por hora certa em situações excepcionais e somente após esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. 6. A intimação por edital apenas se justifica após esgotamento das tentativas de intimação pessoal, de forma a assegurar ao devedor o exercício do direito de preferência e a ampla defesa no procedimento expropriatório. Precedente do STJ. 7. No caso concreto, verifica-se que não houve qualquer tentativa de intimação pessoal da parte agravante, tampouco a adoção de medidas de intimação por hora certa ou por meio dos Correios. A consolidação da propriedade e os leilões foram realizados apenas com expedição de edital, sem prévio esgotamento das formas de intimação previstas na legislação. 8. Evidenciada, assim, a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de perda do imóvel de família, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para suspensão dos leilões designados e de quaisquer medidas executórias correlatas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para deferir a tutela de urgência, suspendendo os leilões extrajudiciais do imóvel objeto da lide e obstaculizando quaisquer medidas executórias, até ulterior deliberação. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sem o prévio esgotamento de todas as formas de intimação previstas na Lei nº 9.514/1997, enseja a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais subsequentes. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do procedimento de consolidação e dos leilões, quando demonstrada a verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal e o perigo de dano de difícil reparação." Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§ 3º e 3º-A; CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022; TRF-1, AG 10173160420244010000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 17/09/2024; STJ, REsp 1906475/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Shirley Marina Ribeiro Sampaio x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329985772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002776-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002776-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005197-32.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIRLEY MARIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002776-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005197-32.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SHIRLEY MARINA RIBEIRO COSTA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no âmbito de ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária do imóvel, e que, em razão de dificuldades financeiras advindas do tratamento de seu filho menor diagnosticado com autismo, houve atraso no pagamento das parcelas. Aduz que não foi notificada para purgar a mora e foi surpreendida com a consolidação da propriedade em nome da CEF, sendo posteriormente incluído o imóvel em edital de leilão, sem prévia ciência. Sustenta que o indeferimento da tutela de urgência baseou-se em entendimento equivocado quanto à ausência de probabilidade do direito, pois houve inobservância do dever de notificação pessoal do devedor acerca da consolidação e das datas de leilão, conforme exigem a Lei nº 9.514/97 e o Decreto-Lei nº 70/66. Aduz, ainda, que o risco de dano é iminente, pois o leilão do imóvel está agendado para datas próximas, sendo o imóvel o único bem de família da agravante, e que a suspensão do leilão é medida reversível e não traz prejuízo irreparável à instituição financeira. Requer, por fim, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela provisória de urgência, suspendendo-se os efeitos da consolidação e do leilão, até o julgamento final da demanda. Antecipação de tutela recursal deferida (id 432691883). Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Na espécie, vislumbro a presença dos pressupostos legais necessários à pretendida antecipação dos efeitos da tutela. Desde logo, cumpre destacar que o procedimento de execução extrajudicial ou a consolidação da propriedade de imóvel deve observar rigorosamente as formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/1997, que rege o Sistema de Financiamento Imobiliário, especialmente no que tange às notificações dirigidas ao devedor fiduciante e à intimação quanto às datas dos leilões. Nesse contexto, o procedimento de intimação para purgação da mora exige, nos termos do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997, que a notificação seja pessoalmente realizada ao devedor, admitindo-se, em situações excepcionais, a utilização do procedimento de hora certa, desde que haja motivação para a suspeita de ocultação e seja garantida a tentativa de intimação pessoal no primeiro dia útil subsequente. Cumpre ressaltar que a intimação do devedor sobre as datas dos leilões constitui requisito indispensável para a validade do procedimento de expropriação, assegurando ao devedor fiduciante o direito de preferência na aquisição do bem (STJ, REsp nº 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal ao reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial quando ausente a comprovação de intimação pessoal do devedor acerca das datas designadas para sua realização, conforme exemplificado a seguir: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação visando à sustação de leilão extrajudicial de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/97. 2 . A questão discutida envolve a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data designada para o leilão extrajudicial do imóvel. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal acarreta a nulidade do procedimento de leilão. 3. Diante da verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial. Ratificação da liminar anteriormente concedida neste agravo de instrumento. 4. Recurso provido para deferir a tutela de urgência, com a suspensão do leilão até a prolação da sentença. (TRF-1 - (AG): 10173160420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 17/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG) No presente caso, verifica-se dos documentos juntados ao processo de consolidação no cartório (id 2171214739) que não consta qualquer tentativa de notificação pessoal da parte devedora, havendo apenas a informação de expedição de edital de intimação, por três vezes, à parte devedora. Cumpre ressaltar que a utilização da intimação por edital pressupõe o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sendo admissível somente quando este se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível. Todavia, não há qualquer registro nos autos de tentativa de intimação por meio dos Correios, tampouco mediante hora certa, como expressamente possibilita o § 3º-A do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consolidação da propriedade do imóvel é inválida quando a intimação por edital ocorre sem a prévia adoção de todos os meios de intimação pessoal, conforme se depreende do seguinte julgado, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito bancário. 2. Ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se: i) houve a prolação de decisão surpresa, em evidente afronta ao disposto no art. 10 do CPC/2015; ii) é possível, na presente hipótese, admitir a intimação por edital da devedora fiduciante acerca do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia; iii) dados os comportamentos contraditórios da devedora fiduciante pode-se considerar que a mesma foi constituída em mora; e iv) a verba fixada a título de honorários advocatícios merece ser revista. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. 8. Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9. Ademais, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97, por ser medida extrema, exige que o fiduciante, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que, realizadas as tentativas de intimação, não foi o oficial do Cartório recebido pela recorrida - por alegados motivos de doença e locomoção em cadeira de rodas -, mas confirmado, pelo funcionário que trabalha no edifício, que a mesma residia no local diligenciado. 10. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1906475 AM 2020/0306388-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (grifei) Diante do exposto, restam evidenciados nos autos elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, justificando a necessidade de suspensão dos leilões designados, em razão da ausência de demonstração do esgotamento dos meios de notificação pessoal e do não cumprimento do disposto no art. 26, § 3º e § 3º-A, da Lei nº 9.514/1997. Por fim, o periculum in mora está consubstanciado na própria natureza da medida requerida, uma vez que eventual decisão tardia poderá ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, sobretudo considerando que os leilões encontravam-se agendados para fevereiro e março do corrente ano de 2025. Assim, impõe-se a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem, para deferir o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo a tutela de urgência para suspender os leilões agendados para os meses de fevereiro e março desse ano, relativos ao bem imóvel n. 8787712877871 (item n. 153), localizado em São Luís/MA, bem como seja obstaculizada qualquer outra medida executória, até ulterior deliberação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. A decisão agravada foi proferida em desfavor da parte agravante, que celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, tendo ocorrido a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira e a designação de leilão para sua venda. 2. A parte agravante alega ausência de notificação pessoal para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sustentando a nulidade do procedimento e o risco iminente de perda do imóvel, que constitui bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação pessoal da parte devedora para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões extrajudiciais caracteriza violação às disposições da Lei nº 9.514/1997, ensejando a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões designados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. 5. Consoante a Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 3º e § 3º-A, a intimação pessoal do devedor para purgação da mora é requisito essencial para validade do procedimento de consolidação da propriedade, admitindo-se a intimação por hora certa em situações excepcionais e somente após esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. 6. A intimação por edital apenas se justifica após esgotamento das tentativas de intimação pessoal, de forma a assegurar ao devedor o exercício do direito de preferência e a ampla defesa no procedimento expropriatório. Precedente do STJ. 7. No caso concreto, verifica-se que não houve qualquer tentativa de intimação pessoal da parte agravante, tampouco a adoção de medidas de intimação por hora certa ou por meio dos Correios. A consolidação da propriedade e os leilões foram realizados apenas com expedição de edital, sem prévio esgotamento das formas de intimação previstas na legislação. 8. Evidenciada, assim, a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de perda do imóvel de família, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para suspensão dos leilões designados e de quaisquer medidas executórias correlatas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para deferir a tutela de urgência, suspendendo os leilões extrajudiciais do imóvel objeto da lide e obstaculizando quaisquer medidas executórias, até ulterior deliberação. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sem o prévio esgotamento de todas as formas de intimação previstas na Lei nº 9.514/1997, enseja a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais subsequentes. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do procedimento de consolidação e dos leilões, quando demonstrada a verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal e o perigo de dano de difícil reparação." Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§ 3º e 3º-A; CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022; TRF-1, AG 10173160420244010000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 17/09/2024; STJ, REsp 1906475/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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