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Processo nº 1002782-83.2019.4.01.3313

ID: 280211832

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002782-83.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILIO CARLOS GOULART

Intimação polo passivo

Advogados:

FLAVIO RODRIGO JESUS DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002782-83.2019.4…

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Processo nº 1002782-19.2025.4.01.4301

ID: 276434667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-19.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002782-19.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1002782-06.2025.4.01.3303

ID: 307909301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-06.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTAVINO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002782-06.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1002782-76.2025.4.01.3506

ID: 320035888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-76.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARGARIDA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002782-76.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA M…

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Processo nº 1002782-26.2022.4.01.0000

ID: 317564182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002782-26.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAZ CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO JORGE HAGE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATALIA VELOSO SOUZA MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002782-26.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023796-28.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAZ CONSTRUCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002782-26.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023796-28.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAZ CONSTRUCOES EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA VELOSO SOUZA MORAES - PA25539-A e JOAO JORGE HAGE NETO - PA5916-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 - [Penhora / Depósito/ Avaliação, FGTS] Nº na Origem 0023796-28.2019.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAZ CONSTRUÇÕES EIRELI em face de decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de desbloqueio e de substituição da penhora, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. Sustenta a agravante que: a) foi realizada a indisponibilização do único valor encontrado em conta bancária da recorrente. Ocorre que o valor indisponibilizado seria destinado ao pagamento de funcionários da empresa, logo possuindo natureza alimentar, razão pela qual é defesa a sua penhora; b) desde 05/03/2021, a recorrente realizou o pedido de parcelamento do débito perante a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual requereu ao Juízo a quo a suspensão da Execução, o que também foi desarrazoadamente indeferido. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 - [Penhora / Depósito/ Avaliação, FGTS] Nº do processo na origem: 0023796-28.2019.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à possibilidade de decretação da indisponibilidade dos bens do executado, em aplicação ao disposto no art. 185-A do CTN, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. A decisão agravada está em dissonância com o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal sobre a matéria, que se firmou no sentido de que a indisponibilidade de bens de que trata o art. 185-A do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias, não incidindo nas hipóteses em que a dívida ostentar natureza diversa. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MANUTEÇÃO DA DECISÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte possui entendimento no sentido de que, em se tratando o processo que deu origem a este recurso de execução fiscal que visa à cobrança de créditos referente à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS é incabível a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, por se tratar de dívida de natureza não tributária. 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional ajuizou ação de execução fiscal a objetivar a cobrança de débitos da parte executada da contribuição para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e que, não obstante o deferimento de medida que este Tribunal entende incabível (aplicabilidade do art. 185-A do CTN a execução de créditos não tributários), foi indeferido o pedido de expedição de ofícios para a Capitania dos Portos e para a Comissão de Valores Mobiliários - CV, parte esta que foi objeto do presente recurso. 3. Manutenção da decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens, com fundamento no art. 185-A do CTN que se impõe, ante a ausência de qualquer recurso da parte executadaacerca deste deferimento, sob pena da ocorrência da reformatio in pejus, bem como aquela que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Capitania dos Portos e para a Comissão de Valores Mobiliários - CV, por não ser medida cabível para a cobrança do crédito em discussão e, como afirmado na decisão recorrida, não haver indício de que a parte execução possuía bens a serem controlados de qualquer forma pela Capitania dos Portos e o bloqueio de ativos via BACENJUD já ter ocorrido e nada foi encontrado. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TRF-1 - AI: 00099691520164010000 0009969-15.2016.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 31/10/2017 e-DJF1) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incabível a decretação de indisponibilidade de bens, com fundamento nas disposições do art. 185-A do Código Tributário Nacional, considerando o entendimento estabelecido na Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 2. Agravo regimental desprovido. (TRF-1 - AGA: 00101026720104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/08/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. 1. "O crédito tributário referente à taxa de ocupação não tem natureza tributária. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 185-A do CTN." (TRF/1ª Região: AG 0079764-50.2012.4.01.0000/MA, Oitava Turma, na relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 17/01/2014, p. 583.) 2. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária." (STJ: RESP 1.073.094, Primeira Turma, na relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, unânime, DJE de 23/09/2009.) 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AGRAVO 00740833620114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:03/06/2016 PAGINA:.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL/AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária" (STJ, REsp 1073094/PR, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/9/2009). 2. Agravo regimental da exequente/União desprovido. (AGRAVO 00648541820124010000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:01/04/2016 PAGINA:.) Impõe consignar que esse entendimento está em consonância, inclusive, com o enunciado da Súmula 353 do STJ, segundo o qual “as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”, por se tratar de crédito de natureza não tributária. Com essas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o desbloqueio dos valores na conta do agravante. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MAZ CONSTRUCOES EIRELI Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO JORGE HAGE NETO - PA5916-A, NATALIA VELOSO SOUZA MORAES - PA25539-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAZ CONSTRUÇÕES EIRELI em face de decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de desbloqueio e de substituição da penhora, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. 2. Este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que a indisponibilidade de bens de que trata o art. 185-A do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias, não incidindo nas hipóteses em que a dívida ostentar natureza não tributária. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002782-87.2023.4.01.4301

ID: 255716549

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002782-87.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R DAS NEVES DOS SANTOS SILVA

Despacho

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1002782-87.2023.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTI…

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Processo nº 1002782-31.2025.4.01.4200

ID: 336403414

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-31.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO PIMENTEL MARINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSINALDO TORRES DE ANDRADE

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VALDENOR ALVES GOMES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002782-31.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1002782-88.2025.4.01.3502

ID: 336027927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-88.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS GUIMARAES BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002782-88.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACIEL MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIS GUIMARAES BARBOSA - MS24481 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002782-79.2021.4.01.4100

ID: 309139913

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002782-79.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

NATIANE CARVALHO DE BONFIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002782-79.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002782-79.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA AYRES FURTADO - MG77636 POLO PASSIVO: LEANDRO FRANCISCO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933, MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - RO5122 e DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433 DECISÃO (embargos de declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a sentença ID 1327734280. Em síntese, alega que houve vício na sentença, uma vez que contraditória ao não condenar os requeridos em danos morais coletivos, e omissa por não ter sido deferido o pedido de tutela provisória. A parte contrária não apresentou contrarrazões aos embargos. Feitas essas considerações, conheço dos embargos e passo à análise do pedido. Sem razão o Embargante, porquanto não se tem a ocorrência de omissão ou contradição. A demanda foi julgada parcialmente procedente, de modo a não contemplar integralmente as pretensões aviadas na inicial. Nesse sentido, a fundamentação apontou que não foi demonstrada a agressão gravíssima a determinada comunidade, afastando a condenação, nos termos da jurisprudência citada, não havendo que se falar em contradição. Também em relação à tutela provisória, o julgado consignou expressamente a razão da sua não concessão, mencionando inclusive a decisão ID 471885883, que a indeferiu, de modo que não e configura omissão a esse respeito. A julgar pelas razões expostas pelo embargante, em confronto com a fundamentação expendida na decisão, fica claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, não pela existência de omissão ou contradição, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porém pura e simplesmente por inconformismo. Não há, pois, vício a ser sanado. Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Publique-se. Intimem.se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 1002782-18.2021.4.01.3603

ID: 298098160

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002782-18.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DONISETE PABLO SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE AMARILDO PAGLIARI Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE AMARILDO PAGLIARI Advogado do(a) RECORRENTE: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002782-18.2021.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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