Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1002932-34.2023.4.01.3601

ID: 329150920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-34.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUDE DAS NEVES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002932-34.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002932-69.2025.4.01.3308

ID: 331018913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-69.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CHAVES PHILADELPHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002932-69.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002932-57.2024.4.01.3000

ID: 275055742

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-57.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CARLOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS REIS HABR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CARLOTA MOREIRA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES POLGAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002932-57.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MIRIA KAROLINE F…

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Processo nº 1002932-57.2024.4.01.3000

ID: 275055761

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-57.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CARLOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS REIS HABR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CARLOTA MOREIRA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES POLGAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002932-57.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MIRIA KAROLINE F…

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Processo nº 1002932-27.2024.4.01.3301

ID: 307400897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-27.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO MORENO BOMFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1002932-97.2025.4.01.4301

ID: 280296306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-97.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALIDIA MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002932-97.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1002932-88.2024.4.01.3507

ID: 325055710

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-88.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FILLIPE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002932-88.2024.4.01.3507 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002932-22.2023.4.01.3314

ID: 277571523

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002932-22.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002932-22.2023.4…

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Processo nº 1002932-22.2023.4.01.3314

ID: 277571526

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002932-22.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002932-22.2023.4…

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Processo nº 1002932-46.2023.4.01.9999

ID: 329313611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-46.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIRA LENKE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RUBENS DEMARCHI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002932-46.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002805-87.2020.8.22.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002932-46.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002805-87.2020.8.22.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:OLIRA LENKE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBENS DEMARCHI - RO2127-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002932-46.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: OLIRA LENKE DOS SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à apelação interposta por Olira Lenke dos Santos, reformando a sentença de improcedência e concedendo o benefício de pensão por morte, fixando como termo inicial a data do óbito do instituidor. O embargante alega a existência de erro material e omissão no julgado. Sustenta que o acórdão incorreu em equívoco ao mencionar que o óbito do instituidor do benefício teria ocorrido em 19/11/2019, quando, na verdade, a data correta do falecimento é 04/09/2019. Além disso, aponta que o requerimento administrativo foi protocolado em 11/03/2020, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019. Nessa perspectiva, o INSS defende que o acórdão deveria ter fixado a DIB (data de início do benefício) na data do requerimento administrativo, conforme estabelece o inciso II do mesmo dispositivo legal. Alega também omissão quanto à análise de dois aspectos: o pedido expresso da parte autora para que o benefício fosse concedido a partir da DER (data do requerimento), requerendo, assim, que sejam sanados os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos para corrigir o termo inicial da pensão. Subsidiariamente, pede manifestação expressa sobre os dispositivos legais citados, com vistas ao prequestionamento, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002932-46.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: OLIRA LENKE DOS SANTOS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado nos incisos II e III do art. 1.022 do CPC e utiliza como base argumentativa a existência de omissão e erro material entre a fundamentação do acórdão recorrido relativa à manifestação acerca da data correta do termo inicial do benefício. Resta verificar se, de fato, existe omissão e erro material na decisão colegiada recorrida. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. No tocante ao erro material, este ocorre quando há um equívoco evidente e objetivo que pode ser corrigido diretamente pelo juiz, sem que isso altere o conteúdo substancial da decisão. Nos embargos de declaração, o erro material é corrigido para assegurar que a decisão reflita corretamente a intenção do julgador, evitando prejuízos às partes e garantindo a clareza e a exatidão dos termos do julgamento. No caso dos autos, o acórdão reconheceu expressamente que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 04/09/2019: Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 04/09/2019 (ID 292108518, fl. 115). Contudo, em outro ponto, o acórdão consignou equivocadamente a data de 19/11/2019: (...) considerando que o óbito do pretenso instituidor se deu em 19/11/2019 e o requerimento administrativo foi protocolado em 11/03/2020 (...) a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito. Desse modo, é flagrante o erro material a ser corrigido, uma vez que a decisão se baseia em premissa fática incorreta para fixar a DIB. Conforme reconhecido nos próprios autos, o requerimento administrativo foi apresentado em 11/03/2020, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, nos termos do inciso II do referido artigo, a pensão por morte deve ter início a partir da data do requerimento administrativo. Além disso, reconhece-se a omissão quanto ao necessário enfrentamento do prazo legal de 90 dias e da aplicação dos dispositivos legais invocados pelo embargante, razão pela qual devem ser supridas as omissões para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 98 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir o erro material e sanar a omissão, fixando a data de início do benefício (DIB) em 11/03/2020, data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002932-46.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: OLIRA LENKE DOS SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO ÓBITO. OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão colegiada deu provimento à apelação de Olira Lenke dos Santos para conceder o benefício de pensão por morte, fixando como termo inicial a data do óbito do instituidor. O embargante alegou erro material quanto à data do falecimento e omissão sobre a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.213/91, requerendo a fixação da DIB na data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material na fixação da data do óbito do instituidor do benefício, utilizada como base para definir o termo inicial da pensão por morte; e (ii) examinar se houve omissão quanto ao enfrentamento do prazo legal de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, bem como quanto ao pedido da parte autora para que a DIB fosse fixada na DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material restou configurado, pois, embora o acórdão tenha reconhecido que o óbito ocorreu em 04/09/2019, consignou equivocadamente a data de 19/11/2019 em trecho da fundamentação, influenciando a definição da DIB. 4. A decisão também omitiu-se quanto à análise do prazo de 90 dias entre o óbito e o requerimento administrativo, que foi protocolado em 11/03/2020, ultrapassando o limite legal, o que impõe a aplicação do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. 5. A omissão e o erro material apontados têm aptidão para alterar o conteúdo do julgado, impondo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para corrigir o erro material e sanar a omissão, fixando a data de início do benefício (DIB) em 11/03/2020, data do requerimento administrativo. Tese de julgamento: “1. O erro material quanto à data do óbito do instituidor do benefício deve ser corrigido, quando influente na definição do termo inicial da pensão por morte. 2. Omissão quanto à ultrapassagem do prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 deve ser sanada para fins de correta fixação da DIB. 3. Embargos de declaração são cabíveis com efeitos modificativos quando presentes erro material e omissão relevantes.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos II e III; Lei nº 8.213/1991, art. 74, I e II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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