Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1002967-72.2025.4.01.4005

ID: 292759673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-72.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PAULO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002967-72.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002967-86.2022.4.01.4002

ID: 333150958

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002967-86.2022.4.01.4002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ COSTA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002967-86.2022.4.01.4002 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1002967-75.2025.4.01.3907

ID: 321433300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-75.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENA FERREGUETE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002967-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1002967-54.2025.4.01.4302

ID: 320985234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-54.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDES PACHECO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002967-54.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002967-20.2025.4.01.3311

ID: 325327243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-20.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DA CONCEICAO SANTANA DE ALMEIDA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO SANDES TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002967-20.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002967-57.2025.4.01.4301

ID: 332646499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002967-57.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002967-57.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMP…

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Processo nº 1002967-12.2024.4.01.4101

ID: 259049190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-12.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ORLANDO GOMES CORDEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SUELY GARCIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002967-12.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1002967-23.2025.4.01.3310

ID: 337377261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-23.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDES MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO SANTOS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002967-23.2025.4.01.3…

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Processo nº 1002967-35.2025.4.01.3500

ID: 317280581

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002967-35.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PABLO BORGES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002967-35.2025.4…

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Processo nº 1002967-35.2025.4.01.9999

ID: 277368001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-35.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELMO DRUM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJALMA MARTINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO REIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002967-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002517-61.2024.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELMO DRUM REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002967-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002517-61.2024.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELMO DRUM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO REIS DE ALMEIDA - SP220181 e DJALMA MARTINELLI NETO - SP240799 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002967-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002517-61.2024.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELMO DRUM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO REIS DE ALMEIDA - SP220181 e DJALMA MARTINELLI NETO - SP240799 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade, ante a inexistência de incapacidade (doc. 431801955, fls. 17-22). A parte autora requer a reforma integral da sentença, sob o argumento de que há incapacidade com base nos laudos médicos por ela apresentados nos autos, razão pela qual faz jus ao benefício requerido, nos seguintes termos (doc. 431801955, fls. 10-16): ASSIM SENDO, DIANTE DESTE CONTEXTO, NADA SE TEM A DUVIDAR DA CONDIÇÃO DE LAVRADOR DO RECORRENTE, BEM COMO DE SUA ATUAL INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NA ROÇA. EX POSITIS, PELO RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO COM O FIM PRECÍPUO DE REFORMAR-SE A R. SENTENÇA RECORRIDA, RECONHECENDO COMO VÁLIDO O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADO PELA AUTORA, RECONHECENDO, POR CONSEGUINTE, O DIREITO DA APELANTE AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ, DESDE 27/06/2024, TENDO SIM COMPROVADO A SUA CONDIÇÃO DE RURÍCULA, BEM COMO SUA TOTAL INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, APLICANDO-SE VERDADEIRAMENTE O QUE DIZ A LEI. Termos em que pede deferimento. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002967-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002517-61.2024.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELMO DRUM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO REIS DE ALMEIDA - SP220181 e DJALMA MARTINELLI NETO - SP240799 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de ausência de incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 20/8/2024, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 431801955, fls. 44-): Doença/ diagnóstico: CID M15.4 (osteoartrose erosiva), M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). (...) Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui discopatia da coluna de longa data. Patologia essa crônica, passível de tratamento para controle dos sintomas e ganho funcional laboral se correto tratamento multidisciplinar. (...) Conclusão: Não há elementos que comprove incapacidade laboral. Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002967-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002517-61.2024.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELMO DRUM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO REIS DE ALMEIDA - SP220181 e DJALMA MARTINELLI NETO - SP240799 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 20/8/2024, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 431801955, fls. 44-): Doença/ diagnóstico: CID M15.4 (osteoartrose erosiva), M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). (...) Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui discopatia da coluna de longa data. Patologia essa crônica, passível de tratamento para controle dos sintomas e ganho funcional laboral se correto tratamento multidisciplinar. (...) Conclusão: Não há elementos que comprove incapacidade laboral. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 4. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 5. O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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