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Processo nº 1003039-30.2017.4.01.3200

ID: 308470987

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003039-30.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLISLANDIA DA SILVA DE OLIVEIRA GLEICE KELLY CARVALHO BENTO

Intimação

Advogados:

EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-30.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Púb…

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Processo nº 1003039-34.2025.4.01.3302

ID: 310679310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-34.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA MOTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-34.2025.4.01.3302 CLASSE:…

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Processo nº 1003039-41.2024.4.01.3505

ID: 306774150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-41.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA ROSA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARLINDO HENRIQUE DOS REIS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIO TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-41.2024.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1003039-80.2025.4.01.3901

ID: 293884082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-80.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GIRLENE FREITAS DE SOUSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-80.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1003039-80.2025.4.01.3901

ID: 293884083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-80.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GIRLENE FREITAS DE SOUSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-80.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1003039-61.2021.4.01.9999

ID: 294470221

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003039-61.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NORMA VICENTE GRACIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003039-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5268330-17.2020.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DIVA DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003039-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5268330-17.2020.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DIVA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NORMA VICENTE GRACIANO - GO22154-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003039-61.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Diva da Silva contra sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora alegou ter sempre exercido atividade rural em regime de economia familiar, apresentando documentos como certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais consta a profissão do cônjuge como lavrador. Informou ter atingido a idade mínima exigida e requereu a concessão do benefício com efeitos retroativos ao requerimento. A sentença entendeu que, embora a idade mínima estivesse preenchida, não restou comprovado o exercício de atividade rural nos moldes legais, tampouco em regime de economia familiar. Destacou a existência de vínculos urbanos da autora e de seu cônjuge e considerou a prova testemunhal genérica e insuficiente. Ao final, julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça. Nas razões de apelação, a autora sustenta que os documentos apresentados configuram início de prova material, corroborado por testemunhas idôneas, e que o vínculo urbano por ela mantido foi isolado e irrelevante para descaracterizar sua condição de segurada especial. Requer a reforma integral da sentença, com a consequente concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003039-61.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Maria Diva da Silva interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, ao fundamento de que não restaram comprovados o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nem o cumprimento da carência legal, conforme exigido pela Lei 8.213/91. A sentença também consignou que, embora a idade mínima exigida tenha sido atingida, a documentação apresentada constitui apenas início de prova material, e a prova oral produzida não foi suficiente para afastar os vínculos urbanos identificados no CNIS da autora e de seu cônjuge, nem para comprovar efetiva atuação rural no regime legalmente exigido. Em suas razões, a apelante sustenta que o vínculo urbano foi isolado e não tem o condão de afastar sua condição de segurada especial, argumentando que os documentos juntados e a prova testemunhal demonstram o labor rural exercido ao longo da vida, de modo que requer a reforma integral da sentença. I. Mérito 1. Dos requisitos legais para concessão do benefício Nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade para o segurado especial exige o implemento da idade mínima de 55 anos para mulher, além da comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento, por prazo correspondente à carência legal. De fato, é incontroverso nos autos que a autora atingiu a idade mínima exigida. A controvérsia recai sobre a comprovação do trabalho rural conforme os termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, que define o segurado especial como aquele que exerce a atividade rural, com ou sem auxílio eventual de terceiros, em regime de economia familiar, e sem a utilização de empregados permanentes. 2. Da prova documental e vínculos urbanos A autora apresentou certidões de casamento e nascimento dos filhos, em que o cônjuge figura como lavrador, o que pode configurar início de prova material, nos moldes exigidos pela jurisprudência. Contudo, o CNIS evidencia a existência de vínculos urbanos relevantes tanto da autora quanto de seu esposo, inclusive com registro de atividades em empresa agropecuária e posto de combustíveis. A autora teve vínculo urbano registrado entre 2002 e 2003. A jurisprudência reconhece que o vínculo urbano isolado não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. No entanto, no presente caso, a prova apresentada não demonstra de forma suficiente e contínua o exercício da atividade rural no período de carência, tampouco o regime de mútua colaboração familiar que caracteriza o segurado especial. 3. Da insuficiência da prova testemunhal e do contexto regional A única testemunha ouvida em juízo apresentou depoimento genérico e padronizado, incapaz de comprovar com detalhes o desempenho da atividade rural, sua localização, as culturas cultivadas, a forma de organização e a destinação da produção, elementos necessários para a caracterização do regime de economia familiar. Além disso, o próprio juízo de origem considerou, com base na realidade local (Mozarlândia/GO), que o modelo predominante na região é o de trabalho em fazendas particulares como empregados rurais, sendo incomum a subsistência em regime de economia familiar fora dos assentamentos. Esse contexto regional, aliado à ausência de robustez da prova documental e à fragilidade da prova oral, conduz à manutenção da sentença. III. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003039-61.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5268330-17.2020.8.09.0110 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. VÍNCULOS URBANOS. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. A concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial exige, nos termos da Lei 8.213/91, a comprovação da idade mínima e do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, por período correspondente à carência legal. A existência de vínculo urbano isolado não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial; contudo, exige-se prova robusta e contínua da atividade rural, em regime de subsistência, exercida com mútua colaboração familiar e sem utilização de empregados permanentes. A prova testemunhal genérica e desvinculada de elementos concretos da atividade rural é insuficiente para suprir a fragilidade da prova documental apresentada. Vínculos empregatícios urbanos constantes do CNIS da autora e de seu cônjuge, somados à ausência de demonstração do regime de economia familiar, afastam a caracterização da condição de segurado especial. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1003039-38.2024.4.01.3312

ID: 317029621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-38.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. H. P. L. G. P. L. JOSENILDA PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-38.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1003039-38.2024.4.01.3312

ID: 317029627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-38.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. H. P. L. G. P. L. JOSENILDA PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-38.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1003039-38.2024.4.01.3312

ID: 317029630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-38.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. H. P. L. G. P. L. JOSENILDA PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-38.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1003039-13.2025.4.01.3309

ID: 323962344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-13.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA SANTOS OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003039-13.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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