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Processo nº 1003417-52.2024.4.01.4101

ID: 257607669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-52.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KAUA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALTER CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE COSTA CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003417-52.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1003417-20.2025.4.01.3001

ID: 333332001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-20.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CORREIA GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1003417-97.2024.4.01.3310

ID: 320108992

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003417-97.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PETRINA JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003417-97.2024.4…

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Processo nº 1003417-97.2025.4.01.4301

ID: 312055788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-97.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRO LOPES LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJONRLEY GONCALVES DA CONCEICAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003417-97.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1003417-97.2024.4.01.3310

ID: 290817058

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003417-97.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PETRINA JOSE VIEIRA Advogado do(a) RECORR…

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Processo nº 1003417-21.2025.4.01.4003

ID: 290969430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-21.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE CRISTINE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SEBASTIANA SAMARA SANTOS CARVALHO

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ROSILEIDE DE SOUSA SAMPAIO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003417-21.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: N. C. P. …

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A. L. M. D. Q. R. e outros x Centro Educacional Alves Faria Ltda.

ID: 334172208

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003417-02.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. D. Q. R. OLIVIA MARTINS CARVALHO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIANA MENDES CINTRA MACHADO

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RONE FRANK DOS REIS SOUSA SOTOMAYOR

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BEATRIZ FREITAS DE MORAIS SOTOMAYOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003417-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005298-87.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. L. M. D. Q… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003417-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005298-87.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. L. M. D. Q. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FREITAS DE MORAIS SOTOMAYOR - GO58415-A e RONE FRANK DOS REIS SOUSA SOTOMAYOR - GO58456-A POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA MENDES CINTRA MACHADO - GO34022-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003417-02.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. L. M. D. Q. R., assistida por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1005298-87.2025.4.01.3500, indeferiu pedido liminar que visava compelir o Centro Educacional Alves Faria Ltda. a efetivar sua matrícula no curso de Direito, ao qual foi aprovada em processo seletivo. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, apesar de ainda cursar o terceiro ano do ensino médio, encontra-se apta ao ingresso no ensino superior, tendo sido devidamente aprovada no vestibular da instituição de ensino superior agravada. Alega que a exigência da apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio é um formalismo que viola seu direito fundamental à educação, previsto nos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal. Invoca, ainda, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive o entendimento firmado no Tema 29 do IRDR, que admite a matrícula de aluno aprovado em vestibular desde que esteja cursando o 3º ano do ensino médio e se comprometa a apresentar o certificado até o término do ano letivo. Por sua vez, em contrarrazões, o agravado argumenta que a decisão do Juízo de primeiro grau deve ser mantida, porquanto está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), que exige a conclusão do ensino médio como requisito para ingresso em curso superior. Destaca a inexistência de direito líquido e certo da agravante, a ausência de risco de dano irreparável e a autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Indeferida antecipação da tutela recursal. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos MarinhoRelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003417-02.2025.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. L. M. D. Q. R., menor representada por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJ/GO, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1005298-87.2025.4.01.3500, indeferiu o pedido liminar de matrícula no curso de Direito da instituição Centro Educacional Alves Faria Ltda., ao argumento de que a agravante ainda não concluiu o ensino médio, requisito indispensável para o ingresso em curso de graduação. A agravante defende que a negativa viola seu direito fundamental à educação, invocando precedentes judiciais e o entendimento do TJGO no IRDR Tema 29. Por sua vez, o agravado defende a legalidade da exigência da conclusão do ensino médio, amparando-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e na autonomia universitária constitucionalmente assegurada. I. Mérito 1. Exigência legal da conclusão do ensino médio O artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece, de forma categórica, que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Trata-se de norma cogente, cuja aplicação independe de juízo discricionário da instituição de ensino. A conclusão do ensino médio constitui, pois, condição legal e imprescindível ao ingresso no nível superior de ensino. No caso dos autos, a agravante admite não ter concluído o ensino médio, estando ainda regularmente matriculada no 3º ano. Não há comprovação de que a conclusão ocorrerá antes do início das aulas, previsto para fevereiro de 2025. 2. Jurisprudência e limitação à flexibilização Embora existam precedentes de tribunais estaduais admitindo a matrícula de alunos ainda cursando o ensino médio, desde que sua conclusão ocorra antes do início das aulas, essa não é a situação aqui tratada. A própria agravante informa que a previsão de conclusão do ensino médio é apenas para dezembro de 2025, o que representaria ingresso no ensino superior com quase um ano de antecedência em relação à formação exigida legalmente. A jurisprudência desta Corte é clara ao permitir, excepcionalmente, a apresentação do certificado após a matrícula, mas antes do início das aulas. Tal entendimento encontra-se bem delineado, por exemplo, no julgamento da Apelação Cível n.º 1022014-95.2021.4.01.3900 e em precedentes da Sexta Turma (REO 1005459-30.2022.4.01.4300; AC 1055705-14.2022.4.01.3400). Assim, os precedentes citados pela agravante, além de serem oriundos de Tribunal estadual, não se aplicam ao caso em análise, pois a situação fática é substancialmente distinta. 3. Autonomia universitária e legalidade do ato administrativo Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Dentro dessa prerrogativa constitucional, cabe à instituição estabelecer os critérios de ingresso, desde que em consonância com a legislação vigente. A exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no momento da matrícula atende ao disposto no art. 44, II, da LDB e insere-se na esfera de competência administrativa da instituição de ensino, não havendo qualquer vício de legalidade no ato que indeferiu a matrícula. 4. Inexistência dos requisitos para a tutela recursal A concessão da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, a ausência de comprovação de um dos requisitos legais para o ingresso no curso superior impede o reconhecimento da probabilidade do direito. Sem a presença desse requisito, resta prejudicada a análise do periculum in mora, conforme reiterada jurisprudência. III. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos MarinhoRelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003417-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005298-87.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. L. M. D. Q. R. ASSISTENTE: OLIVIA MARTINS CARVALHO DE QUEIROZ AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por estudante secundarista, assistida por sua genitora, contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança destinado a compelir instituição de ensino superior a efetivar matrícula em curso de graduação, mesmo sem a conclusão do ensino médio. 2. A agravante foi aprovada em processo seletivo, mas ainda cursa o 3º ano do ensino médio, com previsão de conclusão apenas ao final do ano letivo de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em: (i) saber se é juridicamente possível o deferimento de matrícula em curso superior a estudante aprovado em vestibular, mas que ainda não concluiu o ensino médio, tendo como fundamento o direito à educação e precedentes estaduais que flexibilizam essa exigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação educacional estabelece como requisito legal e imprescindível à matrícula em curso superior a conclusão do ensino médio (Lei nº 9.394/1996, art. 44, II), não se tratando de formalidade dispensável a critério da instituição. 5. Os precedentes indicados pela parte agravante referem-se a situações em que a conclusão do ensino médio ocorreria antes do início do ano letivo no ensino superior, o que não se verifica no caso, pois a conclusão está prevista apenas para dezembro de 2025. 6. A autonomia universitária garante à instituição de ensino o direito de exigir, no momento da matrícula, comprovação da escolaridade exigida em lei (CF/1988, art. 207), inexistindo ilegalidade no indeferimento administrativo. 7. Ausente a demonstração da probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela recursal requerida, nos termos do CPC, art. 1.019, I. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. A conclusão do ensino médio constitui requisito legal obrigatório para ingresso no ensino superior, conforme dispõe o art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996. 2. A matrícula de estudante que ainda não concluiu o ensino médio, com previsão de término após o início do ano letivo, não encontra amparo jurídico. 3. A autonomia universitária legitima a exigência de comprovação de conclusão do ensino médio no ato da matrícula." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 205, 207 e 208, V; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1022014-95.2021.4.01.3900; TRF1, REO 1005459-30.2022.4.01.4300; TRF1, AC 1055705-14.2022.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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A. L. M. D. Q. R. e outros x Centro Educacional Alves Faria Ltda.

ID: 334172200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003417-02.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. D. Q. R. OLIVIA MARTINS CARVALHO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIANA MENDES CINTRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONE FRANK DOS REIS SOUSA SOTOMAYOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FREITAS DE MORAIS SOTOMAYOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003417-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005298-87.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. L. M. D. Q… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003417-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005298-87.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. L. M. D. Q. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FREITAS DE MORAIS SOTOMAYOR - GO58415-A e RONE FRANK DOS REIS SOUSA SOTOMAYOR - GO58456-A POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA MENDES CINTRA MACHADO - GO34022-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003417-02.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. L. M. D. Q. R., assistida por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1005298-87.2025.4.01.3500, indeferiu pedido liminar que visava compelir o Centro Educacional Alves Faria Ltda. a efetivar sua matrícula no curso de Direito, ao qual foi aprovada em processo seletivo. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, apesar de ainda cursar o terceiro ano do ensino médio, encontra-se apta ao ingresso no ensino superior, tendo sido devidamente aprovada no vestibular da instituição de ensino superior agravada. Alega que a exigência da apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio é um formalismo que viola seu direito fundamental à educação, previsto nos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal. Invoca, ainda, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive o entendimento firmado no Tema 29 do IRDR, que admite a matrícula de aluno aprovado em vestibular desde que esteja cursando o 3º ano do ensino médio e se comprometa a apresentar o certificado até o término do ano letivo. Por sua vez, em contrarrazões, o agravado argumenta que a decisão do Juízo de primeiro grau deve ser mantida, porquanto está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), que exige a conclusão do ensino médio como requisito para ingresso em curso superior. Destaca a inexistência de direito líquido e certo da agravante, a ausência de risco de dano irreparável e a autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Indeferida antecipação da tutela recursal. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos MarinhoRelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003417-02.2025.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. L. M. D. Q. R., menor representada por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJ/GO, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1005298-87.2025.4.01.3500, indeferiu o pedido liminar de matrícula no curso de Direito da instituição Centro Educacional Alves Faria Ltda., ao argumento de que a agravante ainda não concluiu o ensino médio, requisito indispensável para o ingresso em curso de graduação. A agravante defende que a negativa viola seu direito fundamental à educação, invocando precedentes judiciais e o entendimento do TJGO no IRDR Tema 29. Por sua vez, o agravado defende a legalidade da exigência da conclusão do ensino médio, amparando-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e na autonomia universitária constitucionalmente assegurada. I. Mérito 1. Exigência legal da conclusão do ensino médio O artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece, de forma categórica, que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Trata-se de norma cogente, cuja aplicação independe de juízo discricionário da instituição de ensino. A conclusão do ensino médio constitui, pois, condição legal e imprescindível ao ingresso no nível superior de ensino. No caso dos autos, a agravante admite não ter concluído o ensino médio, estando ainda regularmente matriculada no 3º ano. Não há comprovação de que a conclusão ocorrerá antes do início das aulas, previsto para fevereiro de 2025. 2. Jurisprudência e limitação à flexibilização Embora existam precedentes de tribunais estaduais admitindo a matrícula de alunos ainda cursando o ensino médio, desde que sua conclusão ocorra antes do início das aulas, essa não é a situação aqui tratada. A própria agravante informa que a previsão de conclusão do ensino médio é apenas para dezembro de 2025, o que representaria ingresso no ensino superior com quase um ano de antecedência em relação à formação exigida legalmente. A jurisprudência desta Corte é clara ao permitir, excepcionalmente, a apresentação do certificado após a matrícula, mas antes do início das aulas. Tal entendimento encontra-se bem delineado, por exemplo, no julgamento da Apelação Cível n.º 1022014-95.2021.4.01.3900 e em precedentes da Sexta Turma (REO 1005459-30.2022.4.01.4300; AC 1055705-14.2022.4.01.3400). Assim, os precedentes citados pela agravante, além de serem oriundos de Tribunal estadual, não se aplicam ao caso em análise, pois a situação fática é substancialmente distinta. 3. Autonomia universitária e legalidade do ato administrativo Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Dentro dessa prerrogativa constitucional, cabe à instituição estabelecer os critérios de ingresso, desde que em consonância com a legislação vigente. A exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no momento da matrícula atende ao disposto no art. 44, II, da LDB e insere-se na esfera de competência administrativa da instituição de ensino, não havendo qualquer vício de legalidade no ato que indeferiu a matrícula. 4. Inexistência dos requisitos para a tutela recursal A concessão da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, a ausência de comprovação de um dos requisitos legais para o ingresso no curso superior impede o reconhecimento da probabilidade do direito. Sem a presença desse requisito, resta prejudicada a análise do periculum in mora, conforme reiterada jurisprudência. III. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos MarinhoRelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003417-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005298-87.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. L. M. D. Q. R. ASSISTENTE: OLIVIA MARTINS CARVALHO DE QUEIROZ AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por estudante secundarista, assistida por sua genitora, contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança destinado a compelir instituição de ensino superior a efetivar matrícula em curso de graduação, mesmo sem a conclusão do ensino médio. 2. A agravante foi aprovada em processo seletivo, mas ainda cursa o 3º ano do ensino médio, com previsão de conclusão apenas ao final do ano letivo de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em: (i) saber se é juridicamente possível o deferimento de matrícula em curso superior a estudante aprovado em vestibular, mas que ainda não concluiu o ensino médio, tendo como fundamento o direito à educação e precedentes estaduais que flexibilizam essa exigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação educacional estabelece como requisito legal e imprescindível à matrícula em curso superior a conclusão do ensino médio (Lei nº 9.394/1996, art. 44, II), não se tratando de formalidade dispensável a critério da instituição. 5. Os precedentes indicados pela parte agravante referem-se a situações em que a conclusão do ensino médio ocorreria antes do início do ano letivo no ensino superior, o que não se verifica no caso, pois a conclusão está prevista apenas para dezembro de 2025. 6. A autonomia universitária garante à instituição de ensino o direito de exigir, no momento da matrícula, comprovação da escolaridade exigida em lei (CF/1988, art. 207), inexistindo ilegalidade no indeferimento administrativo. 7. Ausente a demonstração da probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela recursal requerida, nos termos do CPC, art. 1.019, I. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. A conclusão do ensino médio constitui requisito legal obrigatório para ingresso no ensino superior, conforme dispõe o art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996. 2. A matrícula de estudante que ainda não concluiu o ensino médio, com previsão de término após o início do ano letivo, não encontra amparo jurídico. 3. A autonomia universitária legitima a exigência de comprovação de conclusão do ensino médio no ato da matrícula." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 205, 207 e 208, V; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1022014-95.2021.4.01.3900; TRF1, REO 1005459-30.2022.4.01.4300; TRF1, AC 1055705-14.2022.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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A. L. M. D. Q. R. e outros x Centro Educacional Alves Faria Ltda.

ID: 334172204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003417-02.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. D. Q. R. OLIVIA MARTINS CARVALHO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIANA MENDES CINTRA MACHADO

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RONE FRANK DOS REIS SOUSA SOTOMAYOR

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BEATRIZ FREITAS DE MORAIS SOTOMAYOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003417-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005298-87.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. L. M. D. Q… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003417-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005298-87.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. L. M. D. Q. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FREITAS DE MORAIS SOTOMAYOR - GO58415-A e RONE FRANK DOS REIS SOUSA SOTOMAYOR - GO58456-A POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA MENDES CINTRA MACHADO - GO34022-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003417-02.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. L. M. D. Q. R., assistida por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1005298-87.2025.4.01.3500, indeferiu pedido liminar que visava compelir o Centro Educacional Alves Faria Ltda. a efetivar sua matrícula no curso de Direito, ao qual foi aprovada em processo seletivo. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, apesar de ainda cursar o terceiro ano do ensino médio, encontra-se apta ao ingresso no ensino superior, tendo sido devidamente aprovada no vestibular da instituição de ensino superior agravada. Alega que a exigência da apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio é um formalismo que viola seu direito fundamental à educação, previsto nos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal. Invoca, ainda, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive o entendimento firmado no Tema 29 do IRDR, que admite a matrícula de aluno aprovado em vestibular desde que esteja cursando o 3º ano do ensino médio e se comprometa a apresentar o certificado até o término do ano letivo. Por sua vez, em contrarrazões, o agravado argumenta que a decisão do Juízo de primeiro grau deve ser mantida, porquanto está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), que exige a conclusão do ensino médio como requisito para ingresso em curso superior. Destaca a inexistência de direito líquido e certo da agravante, a ausência de risco de dano irreparável e a autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Indeferida antecipação da tutela recursal. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos MarinhoRelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003417-02.2025.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. L. M. D. Q. R., menor representada por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJ/GO, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1005298-87.2025.4.01.3500, indeferiu o pedido liminar de matrícula no curso de Direito da instituição Centro Educacional Alves Faria Ltda., ao argumento de que a agravante ainda não concluiu o ensino médio, requisito indispensável para o ingresso em curso de graduação. A agravante defende que a negativa viola seu direito fundamental à educação, invocando precedentes judiciais e o entendimento do TJGO no IRDR Tema 29. Por sua vez, o agravado defende a legalidade da exigência da conclusão do ensino médio, amparando-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e na autonomia universitária constitucionalmente assegurada. I. Mérito 1. Exigência legal da conclusão do ensino médio O artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece, de forma categórica, que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Trata-se de norma cogente, cuja aplicação independe de juízo discricionário da instituição de ensino. A conclusão do ensino médio constitui, pois, condição legal e imprescindível ao ingresso no nível superior de ensino. No caso dos autos, a agravante admite não ter concluído o ensino médio, estando ainda regularmente matriculada no 3º ano. Não há comprovação de que a conclusão ocorrerá antes do início das aulas, previsto para fevereiro de 2025. 2. Jurisprudência e limitação à flexibilização Embora existam precedentes de tribunais estaduais admitindo a matrícula de alunos ainda cursando o ensino médio, desde que sua conclusão ocorra antes do início das aulas, essa não é a situação aqui tratada. A própria agravante informa que a previsão de conclusão do ensino médio é apenas para dezembro de 2025, o que representaria ingresso no ensino superior com quase um ano de antecedência em relação à formação exigida legalmente. A jurisprudência desta Corte é clara ao permitir, excepcionalmente, a apresentação do certificado após a matrícula, mas antes do início das aulas. Tal entendimento encontra-se bem delineado, por exemplo, no julgamento da Apelação Cível n.º 1022014-95.2021.4.01.3900 e em precedentes da Sexta Turma (REO 1005459-30.2022.4.01.4300; AC 1055705-14.2022.4.01.3400). Assim, os precedentes citados pela agravante, além de serem oriundos de Tribunal estadual, não se aplicam ao caso em análise, pois a situação fática é substancialmente distinta. 3. Autonomia universitária e legalidade do ato administrativo Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Dentro dessa prerrogativa constitucional, cabe à instituição estabelecer os critérios de ingresso, desde que em consonância com a legislação vigente. A exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no momento da matrícula atende ao disposto no art. 44, II, da LDB e insere-se na esfera de competência administrativa da instituição de ensino, não havendo qualquer vício de legalidade no ato que indeferiu a matrícula. 4. Inexistência dos requisitos para a tutela recursal A concessão da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, a ausência de comprovação de um dos requisitos legais para o ingresso no curso superior impede o reconhecimento da probabilidade do direito. Sem a presença desse requisito, resta prejudicada a análise do periculum in mora, conforme reiterada jurisprudência. III. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos MarinhoRelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003417-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005298-87.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. L. M. D. Q. R. ASSISTENTE: OLIVIA MARTINS CARVALHO DE QUEIROZ AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por estudante secundarista, assistida por sua genitora, contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança destinado a compelir instituição de ensino superior a efetivar matrícula em curso de graduação, mesmo sem a conclusão do ensino médio. 2. A agravante foi aprovada em processo seletivo, mas ainda cursa o 3º ano do ensino médio, com previsão de conclusão apenas ao final do ano letivo de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em: (i) saber se é juridicamente possível o deferimento de matrícula em curso superior a estudante aprovado em vestibular, mas que ainda não concluiu o ensino médio, tendo como fundamento o direito à educação e precedentes estaduais que flexibilizam essa exigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação educacional estabelece como requisito legal e imprescindível à matrícula em curso superior a conclusão do ensino médio (Lei nº 9.394/1996, art. 44, II), não se tratando de formalidade dispensável a critério da instituição. 5. Os precedentes indicados pela parte agravante referem-se a situações em que a conclusão do ensino médio ocorreria antes do início do ano letivo no ensino superior, o que não se verifica no caso, pois a conclusão está prevista apenas para dezembro de 2025. 6. A autonomia universitária garante à instituição de ensino o direito de exigir, no momento da matrícula, comprovação da escolaridade exigida em lei (CF/1988, art. 207), inexistindo ilegalidade no indeferimento administrativo. 7. Ausente a demonstração da probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela recursal requerida, nos termos do CPC, art. 1.019, I. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. A conclusão do ensino médio constitui requisito legal obrigatório para ingresso no ensino superior, conforme dispõe o art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996. 2. A matrícula de estudante que ainda não concluiu o ensino médio, com previsão de término após o início do ano letivo, não encontra amparo jurídico. 3. A autonomia universitária legitima a exigência de comprovação de conclusão do ensino médio no ato da matrícula." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 205, 207 e 208, V; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1022014-95.2021.4.01.3900; TRF1, REO 1005459-30.2022.4.01.4300; TRF1, AC 1055705-14.2022.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Processo nº 1003417-48.2025.4.01.3703

ID: 317481203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-48.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003417-48.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003417-48.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEILA DUARTE DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: EDJANE MARTINS DA SILVA - MA23919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: EDJANE MARTINS DA SILVA, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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