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Processo nº 1003582-16.2025.4.01.3309

ID: 316414901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003582-16.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR FIALHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003582-16.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1003582-65.2025.4.01.4004

ID: 278606926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003582-65.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA MARIA LEUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALYA SOARES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA DE SOUSA IBIAPINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003582-65.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINALVA MARIA LEUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Registro que o acórdão pro…

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Processo nº 1003582-07.2025.4.01.3603

ID: 323301019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003582-07.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIZ FERMINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1003582-62.2025.4.01.4005

ID: 328434631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003582-62.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILON ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDO RENATO LOPES ASCENSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO CARVALHO BARRETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003582-62.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1003582-74.2025.4.01.4001

ID: 329696731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003582-74.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. C. L. R. D. C. L. V. C. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003582-74.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. C. L., V.…

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Processo nº 1003582-68.2024.4.01.3303

ID: 304782296

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003582-68.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON DOS ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003582-68.2024.4…

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Processo nº 1003582-16.2025.4.01.3309

ID: 293442845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003582-16.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR FIALHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003582-16.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1003582-44.2024.4.01.3602

ID: 261715185

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003582-44.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINETE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003582-44.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

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Processo nº 1003582-50.2019.4.01.3301

ID: 308150988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003582-50.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAM AGRICOLA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003582-50.2019.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003582-50.2019.4.01.3301 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003582-50.2019.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003582-50.2019.4.01.3301 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OLAM AGRICOLA LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003582-50.2019.4.01.3301 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que determinou a aceitação de Carta de Fiança bancária apresentada por OLAM Agrícola Ltda., para fins de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, e condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais na ação cautelar. A embargante alega a existência de omissão quanto à análise da inaplicabilidade do princípio da causalidade na hipótese dos autos. Sustenta que não deveria ser condenada em honorários advocatícios, pois não teria resistido indevidamente ao pedido, uma vez que o crédito ainda se encontrava em fase administrativa e não inscrito em dívida ativa. Assim, a União entende que não deu causa à propositura da ação cautelar. A parte embargada, por sua vez, não apresentou manifestação específica sobre os embargos, mas já havia defendido no curso do processo a correta aplicação do princípio da causalidade, argumentando que foi a resistência da Fazenda Nacional em aceitar a fiança que motivou a propositura da demanda cautelar. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003582-50.2019.4.01.3301 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria analisado corretamente a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios decorrentes da ação cautelar. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante à alegação de omissão na análise do princípio da causalidade, observa-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, conforme se verifica no seguinte trecho: No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, entendo que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o princípio da causalidade. A União deu causa à demanda ao resistir à aceitação da Carta de Fiança, o que obrigou a OLAM a buscar a tutela jurisdicional para preservar seus direitos. Em situações de demanda cautelar, atribui-se os honorários à parte que impôs a necessidade de intervenção judicial. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente a decisão com a apreciação das questões essenciais ao julgamento da lide. Nesse contexto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. O acórdão analisou a questão com clareza e fundamentação suficiente, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, mas apenas a expor os fundamentos que embasam a decisão tomada, conforme a técnica de fundamentação suficiente. Vale conferir: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULA 83 DO STJ NÃO COMBATIDA DE FORMA EFICIENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que formaram o seu convencimento sobre a inaplicabilidade do princípio "tempus regit actum". 2. Já decidiu a Primeira Seção desta Corte na Rcl 33.162/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/04/2017, que "[...] não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Deve o agravante de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão combatida. É inviável o agravo interno que não impugna fundamento autônomo da decisão agravada. Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.139/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003582-50.2019.4.01.3301 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: OLAM AGRICOLA LTDA., OLAM AGRICOLA LTDA. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que determinou a aceitação de Carta de Fiança bancária apresentada por OLAM Agrícola Ltda. para fins de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, e condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais na ação cautelar. A embargante alegou omissão quanto à análise da inaplicabilidade do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios, sustentando que não teria resistido indevidamente ao pedido, uma vez que o crédito se encontrava em fase administrativa e não inscrito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a aplicação do princípio da causalidade, ao concluir que a União deu causa à propositura da ação cautelar ao resistir à aceitação da Carta de Fiança. 5. Inexistente omissão ou qualquer outro vício no julgado, conforme entendimento consolidado do STJ de que não há necessidade de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos, bastando que o julgador fundamente adequadamente a decisão com base nas questões essenciais. 6. Rejeitam-se os embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, por ausência dos vícios legais autorizadores de sua oposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de acolhimento do argumento da parte não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente sobre as questões essenciais da controvérsia. 2. A rediscussão do mérito não se viabiliza por meio de embargos de declaração. 3. A condenação em honorários advocatícios pode decorrer da aplicação do princípio da causalidade, quando verificada a resistência injustificada da parte à pretensão deduzida na ação cautelar.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.094.139/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.11.2023, DJe 17.11.2023; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe, j. 23.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1003582-50.2019.4.01.3301

ID: 308150994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003582-50.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAM AGRICOLA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003582-50.2019.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003582-50.2019.4.01.3301 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003582-50.2019.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003582-50.2019.4.01.3301 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OLAM AGRICOLA LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003582-50.2019.4.01.3301 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que determinou a aceitação de Carta de Fiança bancária apresentada por OLAM Agrícola Ltda., para fins de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, e condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais na ação cautelar. A embargante alega a existência de omissão quanto à análise da inaplicabilidade do princípio da causalidade na hipótese dos autos. Sustenta que não deveria ser condenada em honorários advocatícios, pois não teria resistido indevidamente ao pedido, uma vez que o crédito ainda se encontrava em fase administrativa e não inscrito em dívida ativa. Assim, a União entende que não deu causa à propositura da ação cautelar. A parte embargada, por sua vez, não apresentou manifestação específica sobre os embargos, mas já havia defendido no curso do processo a correta aplicação do princípio da causalidade, argumentando que foi a resistência da Fazenda Nacional em aceitar a fiança que motivou a propositura da demanda cautelar. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003582-50.2019.4.01.3301 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria analisado corretamente a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios decorrentes da ação cautelar. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante à alegação de omissão na análise do princípio da causalidade, observa-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, conforme se verifica no seguinte trecho: No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, entendo que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o princípio da causalidade. A União deu causa à demanda ao resistir à aceitação da Carta de Fiança, o que obrigou a OLAM a buscar a tutela jurisdicional para preservar seus direitos. Em situações de demanda cautelar, atribui-se os honorários à parte que impôs a necessidade de intervenção judicial. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente a decisão com a apreciação das questões essenciais ao julgamento da lide. Nesse contexto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. O acórdão analisou a questão com clareza e fundamentação suficiente, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, mas apenas a expor os fundamentos que embasam a decisão tomada, conforme a técnica de fundamentação suficiente. Vale conferir: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULA 83 DO STJ NÃO COMBATIDA DE FORMA EFICIENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que formaram o seu convencimento sobre a inaplicabilidade do princípio "tempus regit actum". 2. Já decidiu a Primeira Seção desta Corte na Rcl 33.162/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/04/2017, que "[...] não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Deve o agravante de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão combatida. É inviável o agravo interno que não impugna fundamento autônomo da decisão agravada. Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.139/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003582-50.2019.4.01.3301 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: OLAM AGRICOLA LTDA., OLAM AGRICOLA LTDA. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que determinou a aceitação de Carta de Fiança bancária apresentada por OLAM Agrícola Ltda. para fins de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, e condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais na ação cautelar. A embargante alegou omissão quanto à análise da inaplicabilidade do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios, sustentando que não teria resistido indevidamente ao pedido, uma vez que o crédito se encontrava em fase administrativa e não inscrito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a aplicação do princípio da causalidade, ao concluir que a União deu causa à propositura da ação cautelar ao resistir à aceitação da Carta de Fiança. 5. Inexistente omissão ou qualquer outro vício no julgado, conforme entendimento consolidado do STJ de que não há necessidade de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos, bastando que o julgador fundamente adequadamente a decisão com base nas questões essenciais. 6. Rejeitam-se os embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, por ausência dos vícios legais autorizadores de sua oposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de acolhimento do argumento da parte não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente sobre as questões essenciais da controvérsia. 2. A rediscussão do mérito não se viabiliza por meio de embargos de declaração. 3. A condenação em honorários advocatícios pode decorrer da aplicação do princípio da causalidade, quando verificada a resistência injustificada da parte à pretensão deduzida na ação cautelar.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.094.139/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.11.2023, DJe 17.11.2023; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe, j. 23.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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