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Processo nº 1003910-49.2025.4.01.3307

ID: 326144218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-49.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIELSON SANTOS DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003910-49.2025.…

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Processo nº 1003910-32.2024.4.01.4003

ID: 330659886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-32.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE SOUSA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003910-32.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1003910-32.2024.4.01.3906

ID: 277397590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003910-32.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CARNEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003910-32.2024.4.01.3906 CLASSE: CUM…

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Processo nº 1003910-77.2024.4.01.3309

ID: 293873553

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003910-77.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003910-77.2024.4.01.3309 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1003910-77.2024.4.01.3309

ID: 293873563

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003910-77.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003910-77.2024.4.01.3309 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1003910-52.2025.4.01.3500

ID: 313408970

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALENCAR COSTA DA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003910-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1003910-13.2025.4.01.3901

ID: 337795412

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-13.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEILA JOANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1003910-13.2025.4.01.3901 CLASSE:…

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Processo nº 1003910-40.2025.4.01.3504

ID: 325651839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-40.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO MARQUES BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003910-40.2025.4.01.3504 AUTOR: MARIA MOREIRA DOS SANT…

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Processo nº 1003910-95.2025.4.01.3906

ID: 321657946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-95.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003910-95.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003910-95.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. (X) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Processo nº 1003910-52.2025.4.01.3500

ID: 295176426

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALENCAR COSTA DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003910-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003910-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE ALENCAR COSTA DA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ALVES SILVA - GO49904 e AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora, nascida em 1978, apresenta sequel de fratura em membro inferior, que a incapacitam parcial e definitivamente, para desempenho de sua atividade habitual de pedreiro. Informou o perito que a incapacidade teve início em 15/08/2022. Considerando que a parte autora manteve sua qualidade de segurado por mais 12 meses após a data da última contribuição ao RGPS em 08/04/2021, perdeu a qualidade de segurado em 16/06/2022, ou seja, data anterior ao início da incapacidade. Diante da ausência da qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, não há como conceder-lhe o benefício, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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