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Processo nº 1004042-74.2018.4.01.3300

ID: 326600560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-74.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIANA HIPOLIT…

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Processo nº 1004042-06.2025.4.01.3308

ID: 333610604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-06.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISJARA COSTA BONFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1004042-06.2025.4.01.3308 AUTOR: F…

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Processo nº 1004042-09.2025.4.01.3307

ID: 282875718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DOS SANTOS PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004042-09.2025.…

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Processo nº 1004042-09.2025.4.01.3307

ID: 315961937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DOS SANTOS PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004042-09.2025.…

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Processo nº 1004042-82.2025.4.01.3703

ID: 280409570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-82.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1004042-82.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária …

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Processo nº 1004042-49.2025.4.01.4005

ID: 322477965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-49.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYSSA CHAVES BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004042-49.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004042-34.2024.4.01.3601

ID: 295371510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-34.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL MARTINS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004042-34.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1004042-34.2025.4.01.4301

ID: 317525660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-34.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAWA SOARES MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004042-34.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1004042-04.2024.4.01.3902

ID: 277875682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-04.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE JESUS PICANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO ANTONIO DE JESUS PICANC…

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Processo nº 1004042-74.2018.4.01.3300

ID: 277219912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-74.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA HIPOLITO ALVES

Acórdão

Advogados:

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004042-74.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004042-74.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004042-74.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004042-74.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIANA HIPOLITO ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS - BA40311-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004042-74.2018.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANA HIPOLITO ALVES Advogado do(a) APELADO: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS - BA40311-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Mariana Hipólito Alves em ação ordinária que objetiva o pagamento de valores retroativos referentes à pensão por morte reconhecida administrativamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que não houve resistência administrativa ao pagamento pleiteado, o qual se encontra condicionado à assinatura de declaração prevista em norma interna da Administração. No mérito, alegou a impossibilidade de pagamento imediato por ausência de dotação orçamentária específica, nos termos dos artigos 100 e 169 da Constituição Federal, além de requerer a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais, alegando inexistência de abalo aos direitos da personalidade da autora. A parte apelada, em suas contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento da apelação. Alegou que a pretensão judicial decorreu da omissão da Administração em promover o pagamento de valor incontroverso, ainda que reconhecido administrativamente há mais de 15 anos, estando ausente qualquer justificativa plausível para a demora. Requereu a manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004042-74.2018.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANA HIPOLITO ALVES Advogado do(a) APELADO: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS - BA40311-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento de ausência de interesse de agir da parte autora, à exigibilidade do pagamento imediato de valores retroativos de pensão por morte reconhecidos administrativamente e à ocorrência de dano moral indenizável decorrente da demora no pagamento. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, não assiste razão à União. O interesse processual está presente sempre que a parte pleiteia a satisfação de um direito subjetivo que, embora reconhecido na via administrativa, não foi efetivado. No presente caso, a própria União admite o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças retroativas, mas condiciona seu adimplemento à assinatura de declaração unilateral pela autora, circunstância que configura omissão administrativa e justifica a provocação do Judiciário. Rejeitada a preliminar, passa-se à análise do mérito. O direito à pensão por morte foi reconhecido administrativamente em favor da autora, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor (09/09/1996), nos termos do processo administrativo nº 25022.003232/2003-93. Embora tenha havido o pagamento parcial de R$ 10.000,00 em setembro de 2006, o saldo remanescente, no valor histórico de R$ 122.360,42, permanece sem quitação há mais de uma década. A alegação da União de que o valor encontra-se “bloqueado” no Módulo de Exercícios Anteriores do SIAPE e que sua liberação depende da assinatura de declaração por parte da beneficiária representa formalismo incompatível com a boa-fé administrativa. Além disso, como bem pontuado na sentença, a Administração Pública é regida pelo princípio do impulso oficial, cabendo-lhe promover os atos necessários à conclusão do processo administrativo em prazo razoável, sob pena de responsabilização. Dos autos, consta o Despacho DIGEP/INATIVOS/MS/NE/BA (fl. 261 - rolagem única), datado de 07/12/2016, com a seguinte informação: "Trata o presente de pagamento de Exercício Anterior para a pensionista MARIANA HIPÓLITO ALVES que foi excluída por maioridade. Em atendimento quanto ao solicitado às fls.56v, juntamos Formulário de Concessão de Pensão Civil, às fls. 61 a 63. Em observância ao contido às fls.64/65 e Portaria Conjunta nº02, de 30 de novembro de 2012, às fls.66/67, contactamos com a pensionista, em pauta que através de sua genitora, Sra. Fátima Hipólito esteve no Órgão no dia 28 de Setembro de 2015, tendo sido informada a exigência do item "g" da referida Portaria nº 02. A senhora Fátima Hipólito retornou ao Órgão em 19 de outubro de 2016 e informou que Mariana Hipólito Alves não tem interesse na assinatura da declaração de que trata o item "g" da Portaria nº02 e requereu às fls. 70 cópia do processo de Exercício Anterior. Diante do exposto, encaminhe-se a SEGEP/BA sugerindo devolver o processo CGESP/SAA/MS." A petição da União acostada à fl. 284 - rolagem única, dá conta de que referida declaração se trata de expediente em que o beneficiário expressamente declara que não ajuizou, nem ajuizará, qualquer ação judicial relativa ao mesmo crédito reconhecido administrativamente, como condição para a autorização do pagamento dos valores de exercícios anteriores. Tal exigência, no entanto, configura verdadeira renúncia de direitos e representa condição excessivamente gravosa imposta ao administrado, desprovida de amparo legal. Subordinar o pagamento de verba alimentar reconhecida como devida à assinatura de declaração de não judicialização, em violação ao livre acesso ao Judiciário assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, implica flagrante desvio de finalidade do procedimento administrativo e quebra do princípio da legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública. Além disso, o valor em questão, segundo admite a própria ré, encontra-se identificado e bloqueado no sistema SIAPE, módulo de exercícios anteriores, estando a pendência relacionada apenas à exigência formal da mencionada declaração, o que afasta o argumento de ausência de dotação orçamentária. Não se trata aqui de obrigação ainda em fase de reconhecimento, tampouco de verba que demande inclusão em planejamento orçamentário futuro, mas de quantia líquida e exigível, cuja liberação está obstruída por exigência sem respaldo normativo adequado. Por fim, no que tange à indenização por danos morais, entendo, à semelhança do juízo de origem, que a longa demora no pagamento de verba de natureza alimentar, reconhecida administrativamente desde o ano de 2005, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A autora, ainda na juventude, viu-se impedida de receber valores essenciais ao seu sustento e educação, sendo obrigada a aguardar por mais de uma década, sem justificativa razoável, a concretização de um direito já assegurado. A inércia da Administração, ainda que não dolosa, revela-se gravemente omissiva e enseja violação à dignidade da pessoa humana. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se proporcional às circunstâncias do caso, observando o binômio razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004042-74.2018.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANA HIPOLITO ALVES Advogado do(a) APELADO: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS - BA40311-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por beneficiária de pensão por morte, objetivando o pagamento de valores retroativos reconhecidos administrativamente, bem como indenização por danos morais. A sentença reconheceu o direito ao recebimento da quantia remanescente no valor histórico de R$ 122.360,42 e fixou compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a existência de interesse de agir diante da exigência de assinatura de declaração administrativa para liberação dos valores; (ii) a exigibilidade do pagamento imediato dos valores reconhecidos; e (iii) a ocorrência de dano moral decorrente da mora administrativa. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. A imposição de assinatura de declaração de renúncia como condição para pagamento de crédito já reconhecido caracteriza omissão administrativa e legitima a atuação jurisdicional. 5. Os valores retroativos foram reconhecidos administrativamente desde 2005 e estão devidamente registrados no sistema SIAPE, módulo de exercícios anteriores, o que afasta o argumento de ausência de dotação orçamentária específica. 6. A exigência de declaração de não judicialização como condição para pagamento de verba alimentar é incompatível com o direito de acesso ao Judiciário e viola os princípios da legalidade e da finalidade administrativa. 7. A demora injustificada por mais de uma década na efetivação de crédito de natureza alimentar reconhecido administrativamente configura dano moral indenizável. O valor arbitrado revela-se proporcional e razoável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: É cabível a atuação jurisdicional quando o pagamento de crédito reconhecido administrativamente é condicionado a exigência sem respaldo legal. A exigência de declaração de renúncia ao direito de ação como condição para pagamento de verba alimentar viola o art. 5º, XXXV, da CF/1988. A demora injustificada na efetivação de pagamento de verba reconhecida administrativamente pode ensejar indenização por danos morais. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV CF/1988, arts. 100 e 169 CPC, art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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