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Processo nº 1004079-24.2025.4.01.3311

ID: 309791457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-24.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDERSON REBOUCAS BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADIVE CARDOSO FERREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-24.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE ANDERSON REBOUCAS BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADIVE CARDOSO FERREIRA JUNIOR - BA50510 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004079-24.2025.4.01.3311

ID: 278206183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-24.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDERSON REBOUCAS BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADIVE CARDOSO FERREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004079-24.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004079-24.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE ANDERSON REBOUCAS BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADIVE CARDOSO FERREIRA JUNIOR - BA50510 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. JORGE ANDERSON REBOUCAS BRANDÃO, devidamente qualificado(a) e representado(a), ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito contra a UNIÃO FEDERAL, declarar a inexigibilidade da contribuição salário-educação, na condição de produtor rural pessoa física, incidente sobre a folha de pagamento de salários de seus empregados, e, consequentemente, determinar que a UNIÃO deixe de exigi-la, se abstendo de novas cobranças a esse título, além da devolução do indébito de salário-educação, recolhidos nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação. Porém, em sua defesa, a ré, através do petitório Id. 2186130211, reconheceu a procedência do pedido. Nesse passo, a presente demanda não merece maiores digressões. Com efeito, a intervenção do Judiciário, no caso concreto dos autos, revela-se inócua, uma vez atendida a postulação da parte demandante, haja vista o reconhecimento do seu direito pelo réu, o que rende ensejo à inexorável exegese de que é necessária a extinção do feito. Vale ressaltar que eventuais valores a serem pagos, serão objeto de cumprimento de sentença. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “a” do NCPC (reconhecimento da procedência do pedido pelo réu). Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, considerando que a parte autora já apresentou os cálculos no ID 2184540072, determino a intimação da parte Ré para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acolhimento dos cálculos apresentados. Em não havendo manifestação da Ré ou seu acatamento, expeça-se RPV. Atente-se a Secretaria para a parcela atinente aos honorários contratuais em havendo contrato de honorários carreado aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1004079-21.2025.4.01.3700

ID: 325383725

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004079-21.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MACHADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALGENOURA PEREIRA LIMA NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-21.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-21.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDMILSON MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALGENOURA PEREIRA LIMA NETA - MA18168 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004079-39.2025.4.01.3500

ID: 334922799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004079-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO DENES FERRAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-39.2025.4.01.3500 CLASSE: CUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-39.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIVINO BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DENES FERRAZ - GO35505 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004079-46.2024.4.01.3703

ID: 299771114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004079-46.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYENNE DALFRAN FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-46.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRACEMA NASCIMENTO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004079-55.2024.4.01.3506

ID: 314757517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004079-55.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DUTRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-55.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO DUTRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS - DF67289 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004079-50.2023.4.01.4101

ID: 277397066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-50.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE HOLANDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-50.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA DE HOLANDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - SP224450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004079-69.2021.4.01.3600

ID: 292600661

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004079-69.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIMAS JOSE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EMANUELLE MOURA CUIABANO

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FABIO DORILEO VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004079-69.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004079-69.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004079-69.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004079-69.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ODIMAS JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO DORILEO VIEIRA - MT10723-A e EMANUELLE MOURA CUIABANO - MT13860-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004079-69.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004079-69.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ODIMAS JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DORILEO VIEIRA - MT10723-A e EMANUELLE MOURA CUIABANO - MT13860-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, reconhecendo a natureza especial das atividades exercidas pelo autor em decorrência da exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos (gasolina, etanol, óleo diesel), enquadrados como labor especial por aplicação da técnica qualitativa. Irresignado o INSS recorre sustentando que a prova pericial seria incabível, posto que o PPP é prova infungível, personalíssima e intransferível, não sendo possível a comprovação da especialidade do labor mediante prova emprestada ou laudo por similaridade. Sustentou impossibilidade por enquadramento genérico por hidrocarboneto, tendo em vista que não se pode confundir hidrocarbonetos aromáticos monocíclicos e os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, não sendo possível o enquadramento da atividade por mera avaliação qualitativa. Asseverou, ademais, que as atividades exercidas pelo autor nos períodos controvertidos não podem ser considerados especiais por ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, tendo em vista que o PPP relativo ao período de 1°/4/2010 a 2/9/2011 não apresenta especificação/quantificação de hidrocarboneto que o autor estaria exposto, tampouco a comprovação de efetiva exposição acima do nível de tolerância, em caráter permanente e habitual, assim como não consta o responsável técnico ou pelo monitoramento biológico, sem qualquer menção ou informação hábil a justificar a ausência do responsável técnico, tratando-se de PPP nulo, cabendo ao autor/segurado procurar a empresa para a solução do problema. Ao final, requereu o provimento do recurso para, reformando a sentença, seja julgada improcedente a pretensão. Devidamente intimado, o lado recorrido apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004079-69.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004079-69.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ODIMAS JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DORILEO VIEIRA - MT10723-A e EMANUELLE MOURA CUIABANO - MT13860-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mister a depuração do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizentes ao reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelo autor a fim de possibilitar sua conversão em tempo comum. Conforme já relatado, em linhas volvidas, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a natureza especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 2/10/2000 a 8/8/2005 e 1º/4/2010 a 2/9/2011, com apoio da prova técnica dos autos (PPPs e perícia judicial), em decorrência da exposição do autor aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos (gasolina, etanol, óleo diesel), enquadrados como labor especial por aplicação da técnica qualitativa. Irresignado o INSS recorre sustentando que a prova pericial seria incabível, posto que o PPP é prova infungível, personalíssima e intransferível, não sendo possível a comprovação da especialidade do labor mediante prova emprestada ou laudo por similaridade. Sustentou impossibilidade por enquadramento genérico por hidrocarboneto, tendo em vista que não se pode confundir hidrocarbonetos aromáticos monocíclicos e os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, não sendo possível o enquadramento da atividade por mera avaliação qualitativa. Asseverou, ademais, que as atividades exercidas pelo autor nos períodos controvertidos não podem ser considerados especiais por ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, tendo em vista que o PPP relativo ao período de 1°/4/2010 a 2/9/2011 não apresenta especificação/quantificação de hidrocarboneto que o autor estaria exposto, tampouco a comprovação de efetiva exposição acima do nível de tolerância, em caráter permanente e habitual, assim como não consta o responsável técnico ou pelo monitoramento biológico, sem qualquer menção ou informação hábil a justificar a ausência do responsável técnico, tratando-se de PPP nulo, cabendo ao autor/segurado procurar a empresa para a solução do problema. Com efeito, para a caracterização do tempo de serviço especial observa-se a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/95, no entanto, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. A despeito da legislação de regência estabelecer as formas de comprovação da natureza especial da atividade exercida, a legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, cabendo ao juiz ordenar a produção das provas que se revelarem indispensáveis ao julgamento da causa, nos termos do art. 370 do CPC/2015, admitindo-se, inclusive, ao contrário do que sustenta a autarquia em seu recurso, a realização de perícia indireta por similaridade para fins de comprovação de tempo especial, conforme entendimento firmado pelo STJ, nos termos da ementa do julgado que se segue: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1370229 2013.00.51956-4, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2014 RIOBTP VOL.:00299 PG:00157 ..DTPB:.) Sem grifos no original Desse modo, não se pode recusar-lhe à validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, em especial como no caso dos autos em que resta prejudicada a perícia no mesmo local em que o segurado desempenhou o labor em razão do encerramento das atividades comerciais da empresa. Com efeito, se extrai do PPP as informações pertinentes ao responsável técnico pela monitoração biológica, encontra-se regularmente assinado pelo representante legal da empresa, registro de que as informações prestadas no referido documento foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa, inexistindo qualquer prova em sentido contrário. Ademais, verifica-se que o referido PPP apresenta informações idênticas às conclusões a que chegou o perito judicial, no sentido de exposição a agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos (gasolina, etanol, óleo diesel). Saliente-se, por oportuno, que dispõe o INSS dos meios necessários à fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual inveracidade de informações no PPP (art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, § 7º, do Decreto n° 3.048/99), não podendo ser o ônus repassado ao segurado, até mesmo porque o PPP, devidamente preenchido pelas empresas empregadoras, reveste-se de presunção juris tantum de veracidade, sujeitando o subscritor a penalidades criminais em caso de falsidade das informações ali inseridas, não sendo a ausência de informação do responsável pelos registros ambientais suficiente para afastar sua validade, em especial como no caso dos autos em que houve perícia judicial complementar. Assim, à míngua de comprovação inequívoca da imprestabilidade das informações constantes nos PPPs, que deve refletir os dados existentes no laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, prevalecem as informações constantes nos documentos apresentados. No que tange a alegada ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente por ausência de especificação/quantificação de hidrocarboneto que o autor estaria exposto, tampouco a comprovação de efetiva exposição acima do nível de tolerância, em caráter permanente e habitual, razão não assiste ao apelante. As atividades laborativas desempenhadas em posto de combustíveis, embora não sejam consideradas insalubres ou perigosas pelo rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, tal fato por si só não impossibilita o seu enquadramento como especial, consoante entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1306113/SC, em regime de recursos repetitivos, que consagrou o entendimento no sentido de que "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei n° 8.213/1991)" (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Embora não enquadradas na categoria de profissões sujeitas às condições especiais, o código 1.2.11 do anexo do Decreto n° 53.831/1964 enquadra como atividades exercidas em condições especiais aquelas expostas permanente e habitualmente aos tóxicos orgânicos, cujas operações são executadas com derivados tóxicos do carbono. Em complemento, o código 1.2.10 do anexo I do Decreto n° 83.080/1979 relaciona os agentes nocivos à saúde correspondentes aos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e exemplifica a fabricação de diversos derivados. Quanto á exposição a hidrocarbonetos, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). No mais, a jurisprudência desta Corte já exarou a compreensão de que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (ApCiv 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, julgado e 24/05/2022). Portanto, considera-se insalubre, de fato, as atividades desenvolvidas em posto de gasolina, para fins de contagem especial de tempo de serviço, ante aos riscos naturais da estocagem de combustíveis no local e a necessidade de se transitar pelas áreas contendo inflamáveis líquidos, ficando os trabalhadores do empreendimento sujeitos tanto à insalubridade quanto a periculosidade, podendo o exercício das referidas atividades serem consideradas especiais por mero enquadramento até a entrada em vigor da Lei n° 9.032/95, ocorrida em 28/4/1995, por força do contido nos códigos 1.2.10 e 1.2.11 do anexo do Decreto n° 53.831/1964 e da jurisprudência firmada quanto o tema. Conquanto o INSS sustente ser imprescindível que seja comprovada as espécies dos hidrocarbonetos que o autor esteve exposto ao argumento de que possuem regime jurídico diferenciado, sustentando que os hidrocarbonetos aromáticos monocíclicos ou mononucleares exigem avaliação quantitativa ao passo que os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos seriam os únicos que possibilita o enquadramento da atividade como especial apenas pela técnica qualitativa, outra sorte não assiste ao apelante, conforme exposição que segue delineada. Sobre a exposição a agentes químicos, há que se ter em conta que a NR 15/78, de aplicação reconhecida pelo §7o do artigo 68 do Decreto n° 3.048/99 em sua redação original e ainda hoje admitida pelo §13 do mesmo artigo, no caso de falta de critérios fixados pela FUNDACENTRO, os parâmetros para a mensuração da exposição é quantitativo e apenas no caso destes virem a ser ultrapassados é que o labor prestado pode ser considerado como desenvolvido sob condições especiais. Todavia, havendo conflito entre as condições de insalubridade fixadas pela NR 15 e a classificação de nocividade do anexo IV do Decreto n° 3.048/90, deve prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador, ante o princípio relacionado à sua proteção. Neste ponto, a propósito, é o disposto no art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, segundo o qual a avaliação dos agentes nocivos constantes dos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 será "apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho". Logo, na avaliação qualitativa da exposição a agentes químicos, não devem ser considerados os equipamentos de proteção coletiva ou individual, uma vez que não são suficientes para eliminar completamente a exposição a esses agentes. Por outro lado, tratando-se de exposição a agentes químicos cuja avaliação seja quantitativa, apenas nas hipóteses em que devidamente comprovado que os equipamentos de proteção utilizados suprimem ou pelo menos reduzem para níveis inferiores aos mínimos estabelecidos a exposição aos agentes agressivos, por laudo técnico subscrito por quem detém a necessária qualificação técnica para tanto, é que será descaracterizado o enquadramento da atividade. No que tange os agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos a que foi exposto o autor durante o período laborativo em auto posto de combustíveis, são decorrentes dos produtos à base de petróleo, em especial a gasolina e diesel, uma vez que aquela contém em sua composição aproximadamente 1% de benzeno, que é um hidrocarboneto aromático cancerígeno, apresentando concentração em quantidade inferior no que tange ao diesel, por tratar-se de subproduto da destilação da gasolina. De acordo com a exceção aberta pelo §4o do artigo 68 do Decreto n° 3.048/99, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014), possuem técnica de aferição qualitativa para o seu enquadramento como especial, e não quantitativa. Na referida Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) encontra-se o benzeno. De igual modo, é o teor do anexo 13 da NR 15, in verbis: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo (...) Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. (...) SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS (alterado pela Portaria SSST n.º14, de 20 de dezembro de 1995) Para as substâncias ou processos as seguir relacionados, não deve ser permitida nenhuma exposição ou contato, por qualquer via: - 4 - amino difenil (p-xenilamina); - Produção de Benzidina; - Betanaftilamina; - 4 - nitrodifenil, Entende-se por nenhuma exposição ou contato significa hermetizar o processo ou operação, através dos melhores métodos praticáveis de engenharia, sendo que o trabalhador deve ser protegido adequadamente de modo a não permitir nenhum contato com o carcinogênico. Sempre que os processos ou operações não forem hermetizados, será considerada como situação de risco grave e iminente para o trabalhador. Para o Benzeno, deve ser observado o disposto no anexo 13-A. (Sem grifos no original) Dessa forma, diversamente do alegado pela autarquia previdenciária e como já consignado alhures, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos derivados dos hidrocarbonetos aromáticos no caso sob análise não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa, tendo em vista tratar-se de hidrocarboneto aromático do tipo benzeno, encontrado na gasolina e do diesel a que esteve exposto o autor de forma permanente durante todo o período laboral. Registra-se, ademais, que a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a risco para a sua incolumidade. Aliás, consoante já exposto acima, o art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015 prevê expressamente que a avaliação dos agentes nocivos constantes dos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 será "apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho". Em conclusão, considera-se especial as atividades exercidas pelo autor em razão de sua exposição permanente e não habitual o agente químico benzeno (hidrocarboneto aromático proveniente de produtos à base de petróleo altamente cancerígeno). Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência recursal, condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 11% sobre o valor atualizado da causa, eis que majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem e atendo ao fato de que no presente caso não se pode mensurar o proveito econômico óbito. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004079-69.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004079-69.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ODIMAS JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DORILEO VIEIRA - MT10723-A e EMANUELLE MOURA CUIABANO - MT13860-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE LABOR ESPECIAL. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. HIDROCARBONETO AROMÁTICO BENZENO. PRODUTO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos o INSS se insurge em face da sentença de procedência parcial da ação sustentando que a prova pericial seria incabível para comprovação da atividade especial, posto que o PPP é prova infungível, personalíssima e intransferível, não sendo possível a comprovação da especialidade do labor mediante prova emprestada ou laudo por similaridade. Asseverou, ademais, a impossibilidade por enquadramento genérico por hidrocarboneto, impossibilidade de enquadramento da atividade por mera avaliação qualitativa, ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos de forma habitual/permanente e nulidade do PPP apresentado. 2. No que tange a comprovação da natureza especial da atividade, a partir da edição do Decreto n° 2.172/97, que regulamentou a Lei n° 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico, inobstante, a legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, cabendo ao juiz ordenar a produção das provas que se revelarem indispensáveis ao julgamento da causa, nos termos do art. 370 do CPC/2015, admitindo-se, inclusive, ao contrário do que sustenta a autarquia em seu recurso, a realização de perícia indireta por similaridade para fins de comprovação de tempo especial, conforme precedente do STJ declinado no voto. 3. Nesse contexto, não se pode recusar à validade da perícia judicial como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, em especial como no caso dos autos em que resta prejudicada a perícia no mesmo local em que o segurado desempenhou o labor em razão do encerramento das atividades comerciais da empresa. Ademais, se extrai do PPP as informações pertinentes ao responsável técnico pela monitoração biológica, encontra-se regularmente assinado pelo representante legal da empresa, registro de que as informações prestadas no referido documento foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa, inexistindo qualquer prova em sentido contrário. Verifica-se que o referido PPP apresenta informações idênticas às conclusões a que chegou o perito judicial, no sentido de exposição do autor a agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos (gasolina, etanol, óleo diesel). 4. Registra-se, por oportuno, que dispõe o INSS dos meios necessários à fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual inveracidade de informações no PPP (art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, § 7º, do Decreto n° 3.048/99), não podendo ser o ônus repassado ao segurado, até mesmo porque o PPP, devidamente preenchido pelas empresas empregadoras, reveste-se de presunção juris tantum de veracidade, sujeitando o subscritor a penalidades criminais em caso de falsidade das informações ali inseridas, não sendo a ausência de informação do responsável pelos registros ambientais suficiente para afastar sua validade, em especial como no caso dos autos em que houve perícia judicial complementar. 5. Conquanto o INSS sustente imprescindível a comprovação das espécies dos hidrocarbonetos que o autor esteve exposto ao argumento de que possuem regime jurídico diferenciado, sustentando que os hidrocarbonetos aromáticos monocíclicos ou mononucleares exigem avaliação quantitativa ao passo que os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos seriam os únicos que possibilita o enquadramento da atividade como especial apenas pela técnica qualitativa, outra sorte não assiste ao apelante, pois os hidrocarbonetos aromáticos a que foi exposto o autor durante o período laborativo em posto de gasolina são decorrentes dos produtos à base de petróleo, em especial a gasolina e diesel, uma vez que a gasolina contém em sua composição aproximadamente 1% de benzeno, que é um hidrocarboneto aromático cancerígeno, apresentando concentração em quantidade inferior no que tange ao diesel, por tratar-se de subproduto da destilação da gasolina. 6. De acordo com a exceção aberta pelo §4o do artigo 68 do Decreto n° 3.048/99, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014), possuem técnica de aferição qualitativa para o seu enquadramento como especial, e não quantitativa. Na referida Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) encontra-se o benzeno, contido na gasolina e no diesel. De igual modo é o teor do anexo 13 da NR 15, que estabelece como insalubridade em grau máximo a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono ou substâncias cancerígenas, reconhecendo expressamente o benzeno como substância cancerígena que não se permite nenhuma exposição ou contato, por qualquer via. 7. Desse modo, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos derivados dos hidrocarbonetos aromáticos no caso sob análise não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa, tendo em vista tratar-se de hidrocarboneto aromático do tipo benzeno, encontrado na gasolina e do diesel a que esteve exposto o autor de forma permanente durante todo o período laboral. Registra-se, ademais, que consoante art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015 a avaliação dos agentes nocivos constantes dos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 será "apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho". 8. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004079-59.2023.4.01.4001

ID: 311063662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004079-59.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORDY MOURA DE ARAUJO

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RAMON COSTA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004079-59.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004079-59.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON COSTA LIMA - PI8037 e JORDY MOURA DE ARAUJO - PI15643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004079-42.2025.4.01.3305

ID: 327307806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-42.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. M. G. D. S. E.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BRAGA ALVES

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1004079-42.2025.4.01.3305 AUTOR: L. M. G. D. S. E. REPRESENTANTE: JAQUELINE … Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1004079-42.2025.4.01.3305 AUTOR: L. M. G. D. S. E. REPRESENTANTE: JAQUELINE GOMES DE SA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA BRAGA ALVES - SP487283, ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO, em 25/08/2024,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, nono Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Sento-Sé, localizado Loteamento Cidade Nova, S/N, , Sento-Sé - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/04 04.Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16/07/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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