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Processo nº 1004081-09.2025.4.01.9999

ID: 331797269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-09.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004081-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000419-89.2024.8.11.0095 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004081-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000419-89.2024.8.11.0095 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN PATRICIA BIANCHINI - MT32788/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004081-09.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio José Vieira em face do acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à apelação do INSS e reformou a sentença que havia concedido aposentadoria por invalidez ao autor. Sustenta o embargante que o julgado incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar sobre questões relevantes para a solução da controvérsia. Em seus aclaratórios, a parte atuor a afirma que não houve análise do art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, o qual admite o cômputo de contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual, desde que anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado, hipótese que se aplicaria ao caso concreto, considerando que a contribuição da competência 08/2021, embora recolhida em 27/09/2021, ocorreu antes da DII fixada pela perícia em 31/12/2021. Aponta omissão quanto à Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, cujo art. 2º, inciso VII, inclui a cardiopatia grave – enfermidade que acomete o autor – no rol de doenças que dispensam o cumprimento da carência para fins de concessão de benefício por incapacidade. Segundo a argumentação, ainda que se entenda pela ausência de carência válida, haveria expressa dispensa legal nesse caso, o que também não foi enfrentado pelo acórdão. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas e, em consequência, seja revista a decisão anterior, reconhecendo-se a manutenção da qualidade de segurado e a dispensa da carência legal, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004081-09.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria se manifestado sobre normas administrativas e regulamentares relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à manutenção da qualidade de segurado e à dispensa do requisito de carência para cardiopatia grave. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão parcial ao embargante. No tocante à alegada omissão quanto ao art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, de fato, não houve menção no acórdão à norma administrativa que admite o cômputo de contribuições em atraso, desde que realizadas antes da data do fato gerador, o que se aplica aos segurados contribuintes individuais. Da mesma forma, também não houve menção expressa ao art. 36 da mesma portaria, segundo o qual: “Art. 36. Para fins de manutenção da qualidade de segurado, não deverão ser consideradas as contribuições efetuadas em atraso após o fato gerador, independentemente de se referirem a competências anteriores, para os segurados a que se refere o art. 35. Parágrafo único. O recolhimento efetuado em atraso após o fato gerador não será computado para nenhum fim, ainda que dentro do prazo de manutenção da qualidade de segurado, observada a possibilidade de alteração da DER para os benefícios programáveis.” Do mesmo modo, merece reparo a omissão relativa à Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, cujo art. 2º dispõe que: “As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: [...] VII – cardiopatia grave.” Entretanto, no caso dos autos, ainda que se reconheça a irrelevância da carência diante da condição clínica do autor, o indeferimento do benefício de aposentadoria por invalidez se fundamentou na ausência de qualidade de segurado na data da DII (31/12/2021), conforme já assentado no acórdão embargado: “Assim, na data de início da incapacidade laboral fixada no laudo pericial (12/2021) a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, circunstância que impede a concessão do benefício postulado.” Logo, os dispositivos invocados, embora relevantes, não alteram o desfecho do julgamento, limitando-se o acolhimento dos embargos à finalidade de sanar a omissão para fins de prequestionamento, sem efeitos infringentes. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004081-09.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: CLAUDIO JOSE VIEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MIRIAN PATRICIA BIANCHINI - MT32788/O EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. DOENÇA GRAVE. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com fundamento em omissão do acórdão quanto à análise da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 e da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, que tratam, respectivamente, do cômputo de contribuições em atraso e da dispensa de carência para doença grave. 2. Ausência de manifestação no acórdão embargado quanto à aplicabilidade do art. 35, caput e §2º, e art. 36 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, que disciplinam o cômputo de contribuições recolhidas em atraso por contribuinte individual anteriormente ao fato gerador. 3. Omissão também configurada em relação ao art. 2º, inciso VII, da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, que elenca a cardiopatia grave como hipótese de dispensa da carência para benefícios por incapacidade. 4. Ainda que reconhecida a pertinência das normas invocadas, a decisão de mérito permanece inalterada, tendo em vista a ausência de qualidade de segurado na data da fixação da incapacidade, fundamento autônomo e suficiente para o indeferimento do benefício. 5. Acolhimento dos embargos de declaração com a finalidade exclusiva de sanar as omissões identificadas, sem alteração do resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1004081-09.2025.4.01.9999

ID: 331798314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-09.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004081-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000419-89.2024.8.11.0095 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004081-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000419-89.2024.8.11.0095 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDIO JOSE VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN PATRICIA BIANCHINI - MT32788/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004081-09.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio José Vieira em face do acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à apelação do INSS e reformou a sentença que havia concedido aposentadoria por invalidez ao autor. Sustenta o embargante que o julgado incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar sobre questões relevantes para a solução da controvérsia. Em seus aclaratórios, a parte atuor a afirma que não houve análise do art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, o qual admite o cômputo de contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual, desde que anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado, hipótese que se aplicaria ao caso concreto, considerando que a contribuição da competência 08/2021, embora recolhida em 27/09/2021, ocorreu antes da DII fixada pela perícia em 31/12/2021. Aponta omissão quanto à Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, cujo art. 2º, inciso VII, inclui a cardiopatia grave – enfermidade que acomete o autor – no rol de doenças que dispensam o cumprimento da carência para fins de concessão de benefício por incapacidade. Segundo a argumentação, ainda que se entenda pela ausência de carência válida, haveria expressa dispensa legal nesse caso, o que também não foi enfrentado pelo acórdão. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas e, em consequência, seja revista a decisão anterior, reconhecendo-se a manutenção da qualidade de segurado e a dispensa da carência legal, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004081-09.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria se manifestado sobre normas administrativas e regulamentares relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à manutenção da qualidade de segurado e à dispensa do requisito de carência para cardiopatia grave. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão parcial ao embargante. No tocante à alegada omissão quanto ao art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, de fato, não houve menção no acórdão à norma administrativa que admite o cômputo de contribuições em atraso, desde que realizadas antes da data do fato gerador, o que se aplica aos segurados contribuintes individuais. Da mesma forma, também não houve menção expressa ao art. 36 da mesma portaria, segundo o qual: “Art. 36. Para fins de manutenção da qualidade de segurado, não deverão ser consideradas as contribuições efetuadas em atraso após o fato gerador, independentemente de se referirem a competências anteriores, para os segurados a que se refere o art. 35. Parágrafo único. O recolhimento efetuado em atraso após o fato gerador não será computado para nenhum fim, ainda que dentro do prazo de manutenção da qualidade de segurado, observada a possibilidade de alteração da DER para os benefícios programáveis.” Do mesmo modo, merece reparo a omissão relativa à Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, cujo art. 2º dispõe que: “As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: [...] VII – cardiopatia grave.” Entretanto, no caso dos autos, ainda que se reconheça a irrelevância da carência diante da condição clínica do autor, o indeferimento do benefício de aposentadoria por invalidez se fundamentou na ausência de qualidade de segurado na data da DII (31/12/2021), conforme já assentado no acórdão embargado: “Assim, na data de início da incapacidade laboral fixada no laudo pericial (12/2021) a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, circunstância que impede a concessão do benefício postulado.” Logo, os dispositivos invocados, embora relevantes, não alteram o desfecho do julgamento, limitando-se o acolhimento dos embargos à finalidade de sanar a omissão para fins de prequestionamento, sem efeitos infringentes. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004081-09.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: CLAUDIO JOSE VIEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MIRIAN PATRICIA BIANCHINI - MT32788/O EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. DOENÇA GRAVE. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com fundamento em omissão do acórdão quanto à análise da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 e da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, que tratam, respectivamente, do cômputo de contribuições em atraso e da dispensa de carência para doença grave. 2. Ausência de manifestação no acórdão embargado quanto à aplicabilidade do art. 35, caput e §2º, e art. 36 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, que disciplinam o cômputo de contribuições recolhidas em atraso por contribuinte individual anteriormente ao fato gerador. 3. Omissão também configurada em relação ao art. 2º, inciso VII, da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, que elenca a cardiopatia grave como hipótese de dispensa da carência para benefícios por incapacidade. 4. Ainda que reconhecida a pertinência das normas invocadas, a decisão de mérito permanece inalterada, tendo em vista a ausência de qualidade de segurado na data da fixação da incapacidade, fundamento autônomo e suficiente para o indeferimento do benefício. 5. Acolhimento dos embargos de declaração com a finalidade exclusiva de sanar as omissões identificadas, sem alteração do resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1004081-52.2025.4.01.4100

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR APARECIDA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. D. J. S. VERISLANDIA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ROCHA DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004081-52.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. D. J. S. VERISLANDIA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ROCHA DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004081-52.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAETE MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIER DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004081-88.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1004081-98.2019.4.01.3700

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004081-98.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

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Processo nº 1004081-93.2021.4.01.3000

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004081-93.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO AT…

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Processo nº 1004081-67.2025.4.01.3901

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOISES RODRIGUES ROBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSE CASSIA MORAIS GONCALVES

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VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004081-67.2025.4.01.3901 A…

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