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Processo nº 1004099-82.2024.4.01.3300

ID: 337876861

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-82.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISSON LOURENCO RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004099-82.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1004099-30.2020.4.01.0000

ID: 278430072

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004099-30.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALVES CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NERES COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004099-30.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001914-38.2019.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: VERT … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004099-30.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001914-38.2019.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: VERT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A, FABRICIO NERES COSTA - DF43574-A e RODRIGO ALVES CHAVES - DF15241-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1004099-30.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de pedido veiculado por VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., incidentalmente, à apelação interposta nos autos da ação por ela movida em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, objetivando atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação ordinária visando à anulação do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.015235/2018-42 e das sanções dele decorrentes. Na ação originária, a requerente, vencedora de licitação realizada pelo DNIT, celebrou o Contrato nº 05/2018 para prestação de serviços de tecnologia da informação. Alegou, em sua peça inicial, a ocorrência de nulidades no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR nº 50600.015235/2018-42), instaurado para apurar supostas infrações contratuais. Em suas razões, a requerente aduziu que o referido processo administrativo foi conduzido com vícios que comprometeram o contraditório e a ampla defesa, notadamente o indeferimento de provas essenciais e a parcialidade da comissão apuradora. Apontou também fatos supervenientes, como o Acórdão nº 3.157/2019 do TCU, que afastou má-fé e fraude em relação às alegações imputadas à requerente. Sustentou, ainda, que a imposição das penalidades administrativas — multa no valor de R$ 2.780.557,50 e impedimento de licitar por 30 meses — coloca em risco a continuidade de suas atividades empresariais, dada sua elevada dependência de contratos com a Administração Pública. O pedido de atribuição do efeito suspensivo à apelação em referência foi concedido (Id 44520558). Da Decisão foi interposto Agravo Interno pelo DNIT. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1004099-30.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Na hipótese, em face da situação surgida após o ajuizamento deste pedido incidental, consistente no julgamento do feito principal (processo nº 1001914-38.2019.4.01.3400), de que depende este pedido, esvaziou-se, por completo, o objeto desta demanda, não restando outra direção à presente cautelar, que, por sua relação de dependência, segue o destino da ação principal, com vistas no que dispõem o artigo 309, inciso III do CPC, encontrando-se a espécie perfeitamente adequada ao entendimento reiteradamente adotado por este egrégio Tribunal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. NATUREZA INSTRUMENTAL E ACESSÓRIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. ART. 485, VI, DO CPC. 1. Dada a natureza instrumental e acessória que lhe é peculiar, ocorre a perda de objeto da tutela cautelar nas hipóteses em que tiver sido julgado o mérito do feito ao qual tal medida estiver vinculada, ainda que pendente o trânsito em julgado da ação principal, isso porque possui o propósito de assegurar a utilidade do provimento jurisdicional que foi ali discutido. 2.Hipótese em que, tendo sido o recurso de apelação no processo principal ( 0002814-37.2011.4.01.3200) julgado por esta Corte na mesma assentada (25/05/2022), reconhecendo-se a procedência do pedido autoral, a presente medida cautelar incidental perdeu o objeto, visto que o mérito da demanda já foi decidido de maneira favorável às postulações da parte autora da cautelar, ensejando a perda de interesse processual. 3. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, ambos do CPC. Tutela cautelar incidental prejudicada. (TRF-1 - MC: 00691626320134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/05/2022 PAG PJe 27/05/2022 PAG) – grifo nosso. *** Em face do exposto, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, à míngua de interesse processual da suplicante, ficando prejudicado o recurso de apelação. Nos termos da jurisprudência do STJ, "nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado" (STJ, EREsp 677.196/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/02/2008). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgRg na MC 24.000/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2021. Agravo retido prejudicado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1004099-30.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1001914-38.2019.4.01.3400 REQUERENTE: VERT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO CAUTELAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. 1. Trata-se de pedido veiculado por Vert Soluções em Informática Ltda., incidentalmente, à apelação interposta nos autos da ação por ela movida em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, objetivando atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação ordinária visando à anulação do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.015235/2018-42 e das sanções dele decorrentes. 2. Em face da situação surgida após o ajuizamento deste pedido incidental, consistente no julgamento do feito principal (processo nº 1001914-38.2019.4.01.3400), de que depende este pedido, esvaziou-se, por completo, o objeto desta demanda, não restando outra direção à presente cautelar, que, por sua relação de dependência, segue o destino da ação principal. 3. Declarada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, à míngua de interesse processual da suplicante. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado" (STJ, EREsp 677.196/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/02/2008). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgRg na MC 24.000/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2021). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, declarar extinta a ação cautelar, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1004099-16.2024.4.01.4001

ID: 308583035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-16.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. A. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004099-16.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1004099-67.2025.4.01.4005

ID: 307188917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-67.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004099-67.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004099-12.2025.4.01.3312

ID: 312886858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-12.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOANA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO SIQUEIRA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIANE ALENCAR SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004099-12.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1004099-75.2025.4.01.3000

ID: 283082142

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-75.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VELIZANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC 1004099-75.2025.4.01.3000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VELIZANGELA DOS S…

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Processo nº 1004099-89.2023.4.01.3600

ID: 319688081

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004099-89.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA PASDA SCHLOIGL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANA ANDRESSA BOROWIEC

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004099-89.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 1004099-34.2024.4.01.3704

ID: 321439255

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANANDA VITORINA BARROS DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELES LOPES DA SILVA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004099-34.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1004099-13.2024.4.01.4002

ID: 326414115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-13.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004099-13.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004099-70.2025.4.01.4004

ID: 327324438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-70.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MIRANDA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004099-70.2025.4.01.…

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