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Processo nº 1004133-54.2025.4.01.4001

ID: 329749801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004133-54.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALTER CARLOS VITALINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCA PATRICIA DE ALENCAR ARRAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004133-54.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTER CARLO…

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Processo nº 1004133-93.2025.4.01.3309

ID: 331378160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004133-93.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILMA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARAH BANDEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004133-93.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004133-85.2019.4.01.3703

ID: 283675944

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004133-85.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DE SOUSA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004133-85.2019.4…

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Processo nº 1004133-75.2025.4.01.3315

ID: 295378895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004133-75.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IONARA TINOCO CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1004133-75.2025.4.01.331…

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Processo nº 1004133-44.2021.4.01.3306

ID: 322768841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004133-44.2021.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTD…

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Processo nº 1004133-90.2025.4.01.3504

ID: 321655190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004133-90.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. M. KELLEM RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA DOS PASSOS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004133-90.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art…

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Processo nº 1004133-89.2021.4.01.3000

ID: 330388425

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004133-89.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LANA CARLI DA SILVA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CZS ENGENHARIA EIRELI Advogados do(a) APEL…

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Processo nº 1004133-90.2025.4.01.3504

ID: 339147124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004133-90.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. M. KELLEM RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA DOS PASSOS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1004133-90.2025.4.01.3504 AUTOR: K. B. D. M. ASSISTENTE…

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Processo nº 1004133-31.2023.4.01.3902

ID: 305638171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004133-31.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOELBSON MARINHO DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA OSORIO PIZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AVA BRIGIDA PIZA LISBOA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004133-31.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004133-31.2023.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOELBSON MARINHO DAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004133-31.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004133-31.2023.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOELBSON MARINHO DANTAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AVA BRIGIDA PIZA LISBOA - PA32581-A, ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282-A e ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA11125-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004133-31.2023.4.01.3902 APELANTE: JOELBSON MARINHO DANTAS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282-A, AVA BRIGIDA PIZA LISBOA - PA32581-A, ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA11125-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JOELBSON MARINHO DANTAS, em face de sentença que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante para declaração da inexistência de débito com a União. Em suas razões recursais, o apelante alega erro na sentença, que entendeu que o retorno ao status quo ante exigiria a devolução da compensação. Argumenta que a decisão judicial liminar que determinou a reintegração não implica automática restituição de valores recebidos legalmente. Cita precedentes do TRF1 e do STJ que sustentam o direito à não devolução de valores recebidos de boa-fé, mesmo em hipóteses de posterior reintegração, com base no princípio da segurança jurídica e na natureza alimentar da verba. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004133-31.2023.4.01.3902 APELANTE: JOELBSON MARINHO DANTAS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282-A, AVA BRIGIDA PIZA LISBOA - PA32581-A, ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA11125-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Narra o apelante que ajuizou ação contra a União pleiteando a anulação do licenciamento do autor, bem como sua reintegração e reforma (processo n. 1004367-81.2021.4.01.3902). O Juízo deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência (ID 564646890), determinando sua reintegração ao Exército, com proventos e tratamento médico. Em atenção à referida decisão, a União o reintegrou a partir de 11 de junho de 2021 (ID 603463390). Após a reintegração, foi instaurado procedimento de sindicância que concluiu que o apelante deveria restituir integralmente a compensação pecuniária recebida por ocasião de seu licenciamento, no valor de R$ 27.767,39. Dessa forma, a União passou a fazer desconto mensal em seu contracheque em 41 (quarenta e uma) parcelas de R$ 767,97 (setecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), totalizando R$ 31.486,77 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos). Insurge-se contra a modalidade de cobrança, sobretudo por recair em verba de caráter alimentar e por estar a sua reintegração sub judice. DO MÉRITO No caso em análise, a decisão recorrida denegou a segurança pleiteada pelo apelante, sob o fundamento de que não é razoável a coexistência dos valores recebidos a título de compensação pecuniária com os vencimentos devidos em razão de sua reintegração às fileiras militares, sob pena de enriquecimento sem causa. A agravante, por sua vez, defende a boa-fé no recebimento dos valores e a impossibilidade de restituição imediata, dada a pendência de decisão final no processo que reconheceu a ilegalidade do licenciamento. Com efeito, no bojo dos autos nº 1004367-81.2021.4.01.3902 foi proferida decisão, cujo dispositivo se encontra a seguir transcrito: “DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para o fim de que o autor, JOELBSON MARINHO DANTAS, seja reintegrado ao Exército Brasileiro e restabelecido o status quo ante para todos os fins, inclusive remuneratórios, devendo receber tratamento médico-hospitalar adequado na rede de saúde do Exército, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da ordem, pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Cumprir via mandado judicial, servindo a presente decisão para este fim, se necessário.” Contudo, verifica-se que, ao ser reintegrado judicialmente ao serviço ativo, o autor deixou de preencher os pressupostos que ensejaram o pagamento da compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89. A jurisprudência é pacífica quanto à compensação ou devolução desses valores, uma vez reconhecida a nulidade do ato de licenciamento. Nesse sentido, cito os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO LIMINARMENTE ANULADO EM OUTROS AUTOS. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por IACY MARIA RAMOS PINHEIRO ZAGONEL contra decisão que deferiu o pedido de dedução do valor incontroverso, no importe de R$ 117.210,60, em favor da agravada, referente compensação pecúnia pago a executante em 03/2016, e homologou os cálculos apresentados pela União. 2. A antecipação de tutela se reveste de caráter excepcional, justificada apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. 3. Na hipótese, a agravante pretende que seja afastada a dedução sobre o valor incontroverso em favor da União Federal, no importe de R$ 117.210,60, ou restituição dos valores recebidos a título de compensação pecuniária pagos à agravante em 03/2016, por ocasião do seu licenciamento ex offício aos 29/02/2016, em razão da sua reintegração as fileiras militares em virtude de decisão judicial. 4. Não obstante o caráter alimentar da remuneração em testilha, deve ser determinada a devolução a fim de se obstar o enriquecimento indevido da agravante, porquanto a compensação financeira percebida deixa de ter lastro legal a guarnecê-la. 5. Uma vez reintegrada automaticamente a compensação pecuniária torna-se indevida, tornando-se necessário o seu ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Mormente porque é a própria autora quem está pleiteando o retorno às fileiras militares. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1011402-56.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO LIMINARMENTE ANULADO EM OUTROS AUTOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. In casu, o autor almeja a suspensão da decisão que reconhece o dano ao erário e determina a devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária aos cofres da União, em razão da sua reintegração às fileiras militares em virtude de decisão judicial, ainda que não transitada em julgado. 3. Não obstante o caráter alimentar, a remuneração em testilha, em não se permitindo a devolução, estar-se-á, indubitavelmente, dando ensanchas ao enriquecimento indevido, porquanto a compensação financeira percebida deixa de ter lastro legal a guarnecê-la. Ao ser reintegrado, há o surgimento de efeitos legais e jurídicos em face da realização de tal ato. Dentre eles, cita-se o desfazimento do ato de licenciamento ex officio do autor e, consequentemente, surge a irregularidade da compensação pecuniária percebida anteriormente no ato de licenciamento, já que a referida compensação é um benefício obrigatório oriundo do ato de licenciamento. Trata-se, assim, de uma decorrência lógica. 4. Uma vez reintegrado automaticamente a compensação pecuniária torna-se indevida, tornando-se necessário o seu ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Mormente porque é o próprio autor quem está pleiteando o retorno às fileiras militares. 5. Hipótese em que resta ausente em um juízo prelibatório um dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), a saber: a probabilidade o direito. 6. Agravo da parte autora não provido. Decisão agravada mantida. (AG 1043170-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) Assim, embora a verba possua natureza alimentar, sua devolução ou compensação decorre da inexistência do fato gerador que ensejou o pagamento, configurando enriquecimento sem causa em favor do apelante. Noutro compasso, ainda que seja provisória a decisão judicial que determinou a reintegração do ora apelante no processo anterior, ela é plenamente eficaz. Não faz sentido que a eficácia de tal ato decisório seja parcial apenas para beneficiá-lo, porque isso implicaria o "melhor dos dois mundos". Ou ele quer que a tutela provisória concedida no outro processo seja cumprida em sua integralidade (com reintegração ao serviço ativo, mas com devolução de valores pagos em decorrência do licenciamento questionado), ou ele aceita se submeter apenas a eventual tutela definitiva após o trânsito em julgado na ação precedente. A escolha cabe a ele, pois não se trata de tutela provisória deferida de ofício. Assim, tendo optado pelo cumprimento imediato da tutela provisória deferida no processo anterior, deve se submeter integralmente aos seus efeitos, independentemente de prévio trânsito em julgado. Como se vê, a sentença apelada deve ser confirmada. Isso não obsta que, no caso de eventual improcedência do pedido formulado no processo anterior, ele volte a receber a compensação pecuniária decorrente do licenciamento, compensados valores eventualmente já quitados e não reembolsados. Mas isso deverá ser objeto de requerimento administrativo ou nova ação judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n. 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004133-31.2023.4.01.3902 APELANTE: JOELBSON MARINHO DANTAS Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282-A, AVA BRIGIDA PIZA LISBOA - PA32581-A, ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA11125-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO LIMINARMENTE ANULADO EM OUTROS AUTOS. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por Joelbson Marinho Dantas contra sentença que denegou a segurança pleiteada para reconhecimento da inexistência de débito junto à União. O recorrente sustenta que a reintegração judicial ao serviço ativo não impõe a devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária por ocasião de seu licenciamento, uma vez que os recebeu de boa-fé. Alega violação aos princípios da segurança jurídica e da natureza alimentar da verba. 2. A controvérsia consiste em definir se é devida a devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária pelo militar temporário licenciado, posteriormente reintegrado ao serviço ativo por decisão judicial ainda não transitada em julgado, considerando o caráter alimentar da verba e o princípio da boa-fé. 3. A decisão judicial proferida em processo autônomo determinou a reintegração do apelante ao Exército Brasileiro, com restabelecimento do status quo ante, inclusive para fins remuneratórios. Em cumprimento à ordem judicial, a Administração instaurou procedimento para apuração da devolução da compensação pecuniária paga por ocasião do licenciamento. 4. A compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/1989 é devida apenas na hipótese de desligamento do militar temporário. Com a reintegração, restou afastado o pressuposto de fato para o pagamento da referida verba, o que torna indevido seu recebimento. 5, A jurisprudência desta Corte reconhece a necessidade de devolução ou compensação dos valores indevidamente recebidos quando o ato de licenciamento é anulado judicialmente, ainda que liminarmente, sob pena de enriquecimento ilícito, não sendo óbice a natureza alimentar da verba. 6. A restituição dos valores percebidos sem respaldo legal não afronta o princípio da boa-fé nem o da segurança jurídica, porquanto o retorno ao serviço ativo restabelece a situação funcional do militar e afasta os efeitos do desligamento, inclusive os financeiros. 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n. 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1004133-30.2024.4.01.3600

ID: 312697624

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004133-30.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LIZIANE ODETE DE CAMPOS SOUZA Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LIZIANE ODETE DE CAMPOS SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - GO44566-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1004133-30.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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