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Processo nº 1004140-19.2024.4.01.3601

ID: 326515768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004140-19.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NINFA MACIEL VILLAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1004140-19.2024…

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Processo nº 1004140-85.2025.4.01.3309

ID: 332359322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004140-85.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004140-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1004140-76.2025.4.01.3603

ID: 338033520

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004140-76.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIGAN POGALSKY

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004140-76.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV…

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Processo nº 1004140-90.2022.4.01.3309

ID: 317644017

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004140-90.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004140-90.202…

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Processo nº 1004140-49.2025.4.01.3903

ID: 330163052

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004140-49.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDCLEITON MENEGHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL PASI DALMUT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1004140-49.2025.4.01.3903 CLASSE…

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Processo nº 1004140-46.2024.4.01.3301

ID: 327135906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004140-46.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. D. J.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIAN ARAUJO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISIA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004140-46.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRE…

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Cleia Gomes Pontes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 320233918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004140-47.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA GOMES PONTES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON AGUIAR CAYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004140-47.2023.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004140-47.2023.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEIA GOMES PONTES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004140-47.2023.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004140-47.2023.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEIA GOMES PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON AGUIAR CAYRES - DF11424-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004140-47.2023.4.01.3506 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLEIA GOMES PONTES contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do procedimento de execução extrajudicial de imóvel matriculado sob o nº 24.832, no Registro de Planaltina/GO, adquirido mediante contrato de alienação fiduciária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta não ter sido devidamente notificada para purgar a mora nem para exercer o direito de preferência nos leilões, o que acarretaria a nulidade do procedimento. Defende que caberia à CEF comprovar a regularidade do procedimento, invocando a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC). Afirma que a sentença incorreu em vício de fundamentação (art. 489, §1º, I e II, do CPC) e se contradiz ao valorar diferentemente as mesmas provas para as partes. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a manutenção da gratuidade de justiça e a declaração de nulidade da execução extrajudicial. Contrarrazões apresentadas pela CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004140-47.2023.4.01.3506 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Conheço da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade. Sobre a suposta ausência de notificação pessoal para purgar a mora, o argumento não prospera. A certidão imobiliária de ID 2055538154 comprova que a autora foi regularmente notificada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina/GO. As certidões exaradas pelos serviços notariais e de registro são documentos públicos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, presunção juris tantum que somente pode ser afastada mediante inequívoca prova em contrário, o que não ocorreu no caso em análise. A apelante limitou-se a negar o recebimento da notificação, sem apresentar qualquer elemento probatório que pudesse infirmar a certidão cartorária. Ademais, o STJ estabeleceu que "a intimação por carta com aviso de recebimento para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, regrado pela Lei n. 9.514/1997, pressupõe o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual", sendo dever da parte devedora, até a extinção da obrigação, manter endereço atualizado (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.968.086/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 12/6/2024). Quanto à afirmação de que não foi notificada sobre os leilões, tal argumento perde relevância diante da comprovação de que os leilões realizados foram negativos (IDs 2055538161 e 2055538162). Não havendo arrematantes, não há que se falar em prejuízo à apelante pelo suposto cerceamento do direito de preferência. Ao contrário, a ausência de arrematantes resultou na extinção da dívida, conforme previsto no art. 27, §§ 5º e 6º da Lei nº 9.514/1997, o que beneficiou a própria apelante. Cumpre destacar que o art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97 é expresso ao estabelecer que basta o envio de correspondência aos endereços constantes do contrato, não exigindo notificação pessoal. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. ART. 31 DO DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Realizada a intimação pessoal do mutuário, referente aos autos nº 2006.38.00.07413-9, para que efetivasse a purgação da mora, bem como cientificação do leilão do imóvel, descabe falar-se em nulidade da intimação por edital. Conforme bem ponderado pelo MM Juiz sentenciante: Vê-se daqueles autos (fl. 147, verso), que o oficial certificou haver estado no endereço dos autores por várias vezes, não os tendo encontrado, `podendo os mesmos estarem se ocultando. Foi, portanto, providenciada a publicação dos editais, na forma prevista em lei. 2. Inexistência de demonstração concreta do intento de purgar a mora que reforça o descabimento da pretensão de anulação dos leilões realizados. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento.(AC 0008332-27.2006.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/11/2021 PAG.) DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ADJUDICAÇÃO CONSOLIDADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 31 DO DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO À EMGEA LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Efetivada a adjudicação do imóvel leiloado em processo de execução extrajudicial, não se mostra mais cabível a pretensão de rediscussão judicial das cláusulas contratuais relativas ao contrato de financiamento que, descumprido, motivou a realização do leilão. 2. Comprovada a regularidade da intimação pessoal dos autores para que efetivassem a purgação da mora que motivou a deflagração do processo executivo, descabe falar-se em ofensa ao art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66. 3. Afigura-se regular a cessão de crédito concretizada pela CEF em favor da EMGEA, decorrente de previsão legal expressa (Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001). 4. Inexistência de demonstração concreta do intento de purgar a mora que reforça o descabimento da pretensão de anulação dos leilões realizados. 5. O art. 3º da Lei n. 11.922/2009 veicula apenas uma faculdade e não uma imposição de renegociação da dívida, de modo que o agente financeiro não pode ser obrigado a adotar esse procedimento. Precedentes. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000513-06.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.) Sobre a pretendida inversão do ônus da prova, tal pedido não encontra amparo legal. A regra geral prevista no art. 373, I, do CPC atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, princípio corretamente aplicado pelo juízo de origem. Não verifico a existência de prova diabólica, mas sim ônus ordinário processual: a demonstração – por meio da juntada do procedimento de consolidação da propriedade e das certidões cartorárias pertinentes – de que a notificação legal não foi regularmente promovida. O procedimento de consolidação tramita no cartório de registro de imóveis respectivo e seu acesso é amplamente garantido ao devedor fiduciante, inclusive como parte legítima envolvida na relação fiduciária. Logo, ao questionar a nulidade do procedimento executivo, cabia à autora ter diligenciado a obtenção, junto ao cartório, de cópia integral do processo administrativo de consolidação e ter instruído os autos com elementos objetivos aptos a demonstrar a irregularidade apontada. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal é pela imposição ao autor do ônus da prova sobre a nulidade do procedimento, afastando a tese de "prova diabólica", e reafirmando que a obtenção do procedimento no cartório é plenamente viável à parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. [...] IV - Portanto, deixando a parte autora de atender ao disposto no art. 373, I, do CPC, já que não produziu provas de suas alegações, não merece prosperar a alegada nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por alienação fiduciária. (AC 1000647-96.2022.4.01.3506, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/10/2023 PAG.) Sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/97, o argumento não pode ser acolhido. O STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (TEMA 982). Observo, apenas en passant, que as considerações da apelante sobre tentativas de negociação frustradas com a CEF e sua situação de desemprego, embora compreensíveis no plano fático, não constituem fundamentos jurídicos aptos a invalidar o procedimento de execução extrajudicial. A Lei nº 9.514/1997 não condiciona o exercício do direito de consolidação da propriedade à prévia tentativa de renegociação ou à análise da situação financeira do devedor. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004140-47.2023.4.01.3506 APELANTE: CLEIA GOMES PONTES Advogado do(a) APELANTE: NELSON AGUIAR CAYRES - DF11424-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. LEILÕES NEGATIVOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. TEMA 982 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e do procedimento de execução extrajudicial de imóvel adquirido mediante contrato de alienação fiduciária. 2. Controvérsia que se cinge à regularidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997, especificamente quanto à validade da notificação para purgação da mora e para exercício do direito de preferência nos leilões, bem como à distribuição do ônus da prova e à constitucionalidade do procedimento. 3. A certidão imobiliária comprova que a autora foi regularmente notificada pelo Cartório de Registro de Imóveis para purgar a mora, gozando tal documento de presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada mediante inequívoca prova em contrário, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. 4. O STJ estabeleceu que a intimação por carta com aviso de recebimento para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, regrado pela Lei n. 9.514/1997, pressupõe o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dever da parte devedora manter endereço atualizado (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.968.086/PR). 5. A alegação de ausência de notificação sobre os leilões perde relevância diante da comprovação de que os leilões foram negativos, resultando na extinção da dívida, conforme previsto no art. 27, §§ 5º e 6º da Lei nº 9.514/1997, o que beneficiou a própria apelante. 6. O procedimento de consolidação tramita no cartório de registro de imóveis e seu acesso é amplamente garantido ao devedor fiduciante. Ao questionar a nulidade do procedimento executivo, cabia à autora ter diligenciado a obtenção, junto ao cartório, de cópia integral do processo administrativo de consolidação e instruído os autos com elementos objetivos aptos a demonstrar a irregularidade apontada. 7. O STF fixou a tese de que é constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal (Tema 982). 8. As dificuldades financeiras do devedor e tentativas frustradas de negociação, embora compreensíveis no plano fático, não constituem fundamentos jurídicos aptos a invalidar o procedimento de execução extrajudicial, pois a Lei nº 9.514/1997 não condiciona o exercício do direito de consolidação da propriedade à prévia tentativa de renegociação ou à análise da situação financeira do devedor. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Cleia Gomes Pontes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 320233929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004140-47.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA GOMES PONTES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON AGUIAR CAYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004140-47.2023.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004140-47.2023.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEIA GOMES PONTES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004140-47.2023.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004140-47.2023.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEIA GOMES PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON AGUIAR CAYRES - DF11424-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004140-47.2023.4.01.3506 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLEIA GOMES PONTES contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do procedimento de execução extrajudicial de imóvel matriculado sob o nº 24.832, no Registro de Planaltina/GO, adquirido mediante contrato de alienação fiduciária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta não ter sido devidamente notificada para purgar a mora nem para exercer o direito de preferência nos leilões, o que acarretaria a nulidade do procedimento. Defende que caberia à CEF comprovar a regularidade do procedimento, invocando a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC). Afirma que a sentença incorreu em vício de fundamentação (art. 489, §1º, I e II, do CPC) e se contradiz ao valorar diferentemente as mesmas provas para as partes. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a manutenção da gratuidade de justiça e a declaração de nulidade da execução extrajudicial. Contrarrazões apresentadas pela CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004140-47.2023.4.01.3506 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Conheço da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade. Sobre a suposta ausência de notificação pessoal para purgar a mora, o argumento não prospera. A certidão imobiliária de ID 2055538154 comprova que a autora foi regularmente notificada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina/GO. As certidões exaradas pelos serviços notariais e de registro são documentos públicos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, presunção juris tantum que somente pode ser afastada mediante inequívoca prova em contrário, o que não ocorreu no caso em análise. A apelante limitou-se a negar o recebimento da notificação, sem apresentar qualquer elemento probatório que pudesse infirmar a certidão cartorária. Ademais, o STJ estabeleceu que "a intimação por carta com aviso de recebimento para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, regrado pela Lei n. 9.514/1997, pressupõe o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual", sendo dever da parte devedora, até a extinção da obrigação, manter endereço atualizado (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.968.086/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 12/6/2024). Quanto à afirmação de que não foi notificada sobre os leilões, tal argumento perde relevância diante da comprovação de que os leilões realizados foram negativos (IDs 2055538161 e 2055538162). Não havendo arrematantes, não há que se falar em prejuízo à apelante pelo suposto cerceamento do direito de preferência. Ao contrário, a ausência de arrematantes resultou na extinção da dívida, conforme previsto no art. 27, §§ 5º e 6º da Lei nº 9.514/1997, o que beneficiou a própria apelante. Cumpre destacar que o art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97 é expresso ao estabelecer que basta o envio de correspondência aos endereços constantes do contrato, não exigindo notificação pessoal. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. ART. 31 DO DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Realizada a intimação pessoal do mutuário, referente aos autos nº 2006.38.00.07413-9, para que efetivasse a purgação da mora, bem como cientificação do leilão do imóvel, descabe falar-se em nulidade da intimação por edital. Conforme bem ponderado pelo MM Juiz sentenciante: Vê-se daqueles autos (fl. 147, verso), que o oficial certificou haver estado no endereço dos autores por várias vezes, não os tendo encontrado, `podendo os mesmos estarem se ocultando. Foi, portanto, providenciada a publicação dos editais, na forma prevista em lei. 2. Inexistência de demonstração concreta do intento de purgar a mora que reforça o descabimento da pretensão de anulação dos leilões realizados. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento.(AC 0008332-27.2006.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/11/2021 PAG.) DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ADJUDICAÇÃO CONSOLIDADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 31 DO DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO À EMGEA LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Efetivada a adjudicação do imóvel leiloado em processo de execução extrajudicial, não se mostra mais cabível a pretensão de rediscussão judicial das cláusulas contratuais relativas ao contrato de financiamento que, descumprido, motivou a realização do leilão. 2. Comprovada a regularidade da intimação pessoal dos autores para que efetivassem a purgação da mora que motivou a deflagração do processo executivo, descabe falar-se em ofensa ao art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66. 3. Afigura-se regular a cessão de crédito concretizada pela CEF em favor da EMGEA, decorrente de previsão legal expressa (Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001). 4. Inexistência de demonstração concreta do intento de purgar a mora que reforça o descabimento da pretensão de anulação dos leilões realizados. 5. O art. 3º da Lei n. 11.922/2009 veicula apenas uma faculdade e não uma imposição de renegociação da dívida, de modo que o agente financeiro não pode ser obrigado a adotar esse procedimento. Precedentes. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000513-06.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.) Sobre a pretendida inversão do ônus da prova, tal pedido não encontra amparo legal. A regra geral prevista no art. 373, I, do CPC atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, princípio corretamente aplicado pelo juízo de origem. Não verifico a existência de prova diabólica, mas sim ônus ordinário processual: a demonstração – por meio da juntada do procedimento de consolidação da propriedade e das certidões cartorárias pertinentes – de que a notificação legal não foi regularmente promovida. O procedimento de consolidação tramita no cartório de registro de imóveis respectivo e seu acesso é amplamente garantido ao devedor fiduciante, inclusive como parte legítima envolvida na relação fiduciária. Logo, ao questionar a nulidade do procedimento executivo, cabia à autora ter diligenciado a obtenção, junto ao cartório, de cópia integral do processo administrativo de consolidação e ter instruído os autos com elementos objetivos aptos a demonstrar a irregularidade apontada. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal é pela imposição ao autor do ônus da prova sobre a nulidade do procedimento, afastando a tese de "prova diabólica", e reafirmando que a obtenção do procedimento no cartório é plenamente viável à parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. [...] IV - Portanto, deixando a parte autora de atender ao disposto no art. 373, I, do CPC, já que não produziu provas de suas alegações, não merece prosperar a alegada nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por alienação fiduciária. (AC 1000647-96.2022.4.01.3506, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/10/2023 PAG.) Sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/97, o argumento não pode ser acolhido. O STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (TEMA 982). Observo, apenas en passant, que as considerações da apelante sobre tentativas de negociação frustradas com a CEF e sua situação de desemprego, embora compreensíveis no plano fático, não constituem fundamentos jurídicos aptos a invalidar o procedimento de execução extrajudicial. A Lei nº 9.514/1997 não condiciona o exercício do direito de consolidação da propriedade à prévia tentativa de renegociação ou à análise da situação financeira do devedor. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004140-47.2023.4.01.3506 APELANTE: CLEIA GOMES PONTES Advogado do(a) APELANTE: NELSON AGUIAR CAYRES - DF11424-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. LEILÕES NEGATIVOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. TEMA 982 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e do procedimento de execução extrajudicial de imóvel adquirido mediante contrato de alienação fiduciária. 2. Controvérsia que se cinge à regularidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997, especificamente quanto à validade da notificação para purgação da mora e para exercício do direito de preferência nos leilões, bem como à distribuição do ônus da prova e à constitucionalidade do procedimento. 3. A certidão imobiliária comprova que a autora foi regularmente notificada pelo Cartório de Registro de Imóveis para purgar a mora, gozando tal documento de presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada mediante inequívoca prova em contrário, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. 4. O STJ estabeleceu que a intimação por carta com aviso de recebimento para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, regrado pela Lei n. 9.514/1997, pressupõe o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dever da parte devedora manter endereço atualizado (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.968.086/PR). 5. A alegação de ausência de notificação sobre os leilões perde relevância diante da comprovação de que os leilões foram negativos, resultando na extinção da dívida, conforme previsto no art. 27, §§ 5º e 6º da Lei nº 9.514/1997, o que beneficiou a própria apelante. 6. O procedimento de consolidação tramita no cartório de registro de imóveis e seu acesso é amplamente garantido ao devedor fiduciante. Ao questionar a nulidade do procedimento executivo, cabia à autora ter diligenciado a obtenção, junto ao cartório, de cópia integral do processo administrativo de consolidação e instruído os autos com elementos objetivos aptos a demonstrar a irregularidade apontada. 7. O STF fixou a tese de que é constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal (Tema 982). 8. As dificuldades financeiras do devedor e tentativas frustradas de negociação, embora compreensíveis no plano fático, não constituem fundamentos jurídicos aptos a invalidar o procedimento de execução extrajudicial, pois a Lei nº 9.514/1997 não condiciona o exercício do direito de consolidação da propriedade à prévia tentativa de renegociação ou à análise da situação financeira do devedor. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1004140-80.2024.4.01.3904

ID: 312910227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004140-80.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MOTTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004140-80.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004140-80.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MOTTA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS - PA012764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em resposta ao cumprimento da ordem de tutela antecipada para fins de implantação de aposentadoria por idade, o INSS indica que haveria impeditivo legal de contabilização do período de contribuição compreendido entre 02/04/1992 a 30/09/1993 prestado junto à SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA, quando já teria ocorrido a concessão de aposentadoria sob RPPS, utilizando período concomitante constituído com o MUNICÍPIO DE CASTANHAL, com recolhimentos realizados para o RGPS. Ocorre que a TNU, ao apreciar o PEDILEF nº 5000406-10.2018.4.04.7031/PR, firmou tese no seguinte sentido: "Não há óbice à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com fracionamento de tempo de contribuição em que desempenhadas atividades concomitantes, quando (i) cada qual corresponder a um emprego público,vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, convertido posteriormente em cargo público cuja cumulação não seja vedada; (ii) desde que vertidas as contribuições vinculadas a cada atividade; e (iii) o tempo de contribuição cindido destinar-se à averbação em distintos sistemas próprios de previdência." Portanto, considerando que a autora havia estabelecido vínculo com o Município de Castanhal sob o RGPS, com conversão de emprego em cargo público com recolhimentos efetuados para o RPPS a partir de 01/10/1993, não há óbice para o fracionamento do tempo de contribuição em que foram desempenhas atividades concomitantes com a Secretaria de Estado de Saúde Pública. Desta feita, reitere-se a intimação para que o INSS comprove a implantação da aposentadoria por idade perseguida neste feito, no prazo de 15 dias. Ademais, interposto recurso inomicado pelo réu, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. assinado digitalmente

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Processo nº 1004140-40.2025.4.01.3906

ID: 323914085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004140-40.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LIMA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE MOURA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANRLIR CRUZ COUTINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA KAROLINE SANTIAGO MARREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004140-40.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004140-40.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO LIMA DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANRLIR CRUZ COUTINHO - PA21551, GISELE MOURA RODRIGUES - PA24841 e LETICIA KAROLINE SANTIAGO MARREIRA - PA39787 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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