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Processo nº 1004268-64.2023.4.01.3701

ID: 290830891

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004268-64.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELMA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004268-64.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1004268-64.2023.4.01.3701

ID: 290830896

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004268-64.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELMA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004268-64.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1004268-64.2023.4.01.3701

ID: 290830899

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004268-64.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELMA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004268-64.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1004268-64.2023.4.01.3701

ID: 290830905

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004268-64.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELMA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004268-64.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1004268-64.2023.4.01.3701

ID: 290830909

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004268-64.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELMA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004268-64.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1004268-11.2025.4.01.3308

ID: 315865548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-11.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE MATOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA ECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA DOS SANTOS SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004268-11.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1004268-39.2025.4.01.4301

ID: 305731580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-39.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. A. T. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO VICTOR LOPES AMADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIANA BANDEIRA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004268-39.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1004268-05.2025.4.01.3504

ID: 335400929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-05.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONELIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADENILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1004268-05.2025.4.01.3504 AUTOR: MARCIONELIO FRANCISCO …

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Processo nº 1004268-54.2019.4.01.3200

ID: 320306948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004268-54.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAROLINA ROBERTA ROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004268-54.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004268-54.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004268-54.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004268-54.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078-A e CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004268-54.2019.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que, em síntese, julgou procedentes os pedidos do autor, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a nulidade e o cancelamento da CDA 21.6.19.002789-34, originada do PAF nº 10283-905.471/2018-78 e condenou a ré no pagamento dos honorários advocatícios. A apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 411906352 - Págs. 1/6, fls. 9906/9911. Houve contrarrazões (ID 411906354 - Págs. 1/9, fls. 9913/9921). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004268-54.2019.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. No que se refere à controvérsia em questão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Impõe-se a condenação de honorários advocatícios àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera, sendo que os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à lide”. A propósito, nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça cuja ementa segue abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Impõe-se a condenação de honorários advocatícios àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera, sendo que os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à lide. 2.- Verifica-se que Colegiado Estadual aplicou corretamente os princípios da sucumbência e da causalidade imputando o pagamento dos ônus sucumbenciais à ora recorrente, uma vez que o Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir e por ilegitimidade ativa. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.428.865/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 29/4/2014). (Sublinhei). No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que “Os ônus dos honorários devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade”. Confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS ANTES DA LEI 11.457/2007. NÃO INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado no executivo fiscal e exprime sua intenção de honrar a dívida com a Fazenda Pública. 2. A adesão ao parcelamento é incompatível com o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, em face da manifesta ausência de interesse de agir. 3. O parcelamento do débito posterior ao ajuizamento da execução fiscal não acarreta sua extinção, apenas sua suspensão até que ultimado o parcelamento. 4. Os ônus dos honorários devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade. 5. No caso de parcelamento de débito tributário após o ajuizamento da execução, incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, pois à época do ajuizamento o débito era exigível. Condenação devida pelas embargantes. 6. No caso das execuções fiscais propostas pelo INSS antes da Lei 11.457/2007, quando não se cobrava o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, os honorários advocatícios deverão ser fixados nos termos do art. 26, caput, do CPC. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento. (AC 0034755-79.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 05/09/2014 PAG 852). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IICA/PNUD. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. A contribuinte declarou, no recurso, que não têm condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família (§ 5º do art. 99 do NCPC), razão pela qual faz jus à gratuidade da justiça. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou o entendimento de que são isentos de imposto de renda os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados para autuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU (REsp 1306393/DF). 4. O mesmo entendimento aplica-se aos rendimentos recebidos pela autora por serviços técnicos especializados prestados para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. Precedente deste egrégio Tribunal. 5. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 6. Somente após peticionamento da contribuinte nos autos foi reconhecida a extinção do crédito tributário, razão pela qual a exequente deve arcar com os honorários advocatícios. 7. O conceito de proveito econômico não está expressamente previsto em nosso sistema legislativo. Mas, na totalidade do sistema jurídico, supõe a existência de acréscimo patrimonial. No entanto, entender proveito econômico como sinônimo de acréscimo patrimonial, não se mostra razoável para que se proceda a melhor interpretação para fins de fixação de honorários de sucumbência, vez que, ocorrem situações em que a parte vencedora da demanda não experimentará efetivo ganho em seu patrimônio. 8. Inexiste vinculação direta e obrigatória entre o proveito econômico e o valor atribuído à causa, pois esta (vinculação) poderá ou não ocorrer. Nesse sentido, o artigo 291 do NCPC assim prescreve: "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". 9. Na espécie, o proveito econômico é irrisório, na medida em que a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA mitiga o impacto patrimonial direto e efetivo, tanto para o recorrente quanto para o recorrido, o que atrai a incidência da norma prevista no artigo 85, § 8º, do NCPC. 10. Ademais, os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza remuneratória e não podem servir como instrumento de penalidade pecuniária aplicada ao vencido na demanda, sob pena de imposição de ônus excessivo. 11. Apelação da Fazenda Nacional não provida. 12. Apelação da executada parcialmente provida. (AC 0057167-67.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.). (Sublinhei). Nessa perspectiva, concessa venia de entendimento em sentido outro, é de se ter como cabível, na hipótese dos autos, a condenação da ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios, em face da aplicação do princípio da causalidade, tendo em vista que houve a recusa a retificação administrativa pela autora, e por consequência houve a constituição da CDA 21.6.19.002789-34. Nessa perspectiva, merece realce a fundamentação contida na sentença integrativa, no sentido de que: "Logo, restou inequívoco que o valor exigido de contribuição a COFINS da Autora teve uma base de cálculo equivocada, e que os valores que a Autora buscou inferir como corretos são os devidos. Portanto, ao recusar a retificação administrativa postulada pela Autora, constituindo assim a CDA 21.6.19.002789-34, a Ré terminou por incorrer em ilegalidade. Portanto, já estando pago o valor correto para a competência em discussão, inexiste pagamento restante a este título a ser realizado pela Autora, extinguindo assim o crédito tributário" (ID 411906345 - Pág. 2, fl. 9899 dos autos digitais). Portanto, data venia, deve ser reformada a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação, conforme as diretrizes acima estabelecidas. Na sistemática prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ficam os honorários advocatícios estabelecidos na v. sentença apelada acrescidos em 1% (um por cento). É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 28/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004268-54.2019.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No que se refere à controvérsia em questão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Impõe-se a condenação de honorários advocatícios àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera, sendo que os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à lide”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, este Tribunal Regional Federal decidiu que “Os ônus dos honorários devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Nessa perspectiva, é de se ter como cabível, na hipótese dos autos, a condenação da ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios, em face da aplicação do princípio da causalidade, tendo em vista que houve a recusa a retificação administrativa pela autora, e por consequência houve a constituição da CDA 21.6.19.002789-34. 4. Mantida a sentença ora recorrida. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1004268-51.2024.4.01.9999

ID: 330776855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004268-51.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO…

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