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Processo nº 1004582-03.2025.4.01.4004

ID: 309704409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-03.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004582-03.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. S. S. REPRESENTANTE: NUCELIA DE SOUZA COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORD…

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Processo nº 1004582-52.2024.4.01.3902

ID: 276335421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004582-52.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN REIS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KENNEDY KESTER DA SILVA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEAN REIS DE A… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEAN REIS DE ASSUNCAO Advogados do(a) EXEQUENTE: KENNEDY KESTER DA SILVA LIMA - PA36685, WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL - PA22562 1004582-52.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1004582-97.2025.4.01.4005

ID: 328616464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004582-97.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAILSA ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100458… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004582-97.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAILSA ARAUJO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA - PI9050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004582-16.2024.4.01.4302

ID: 311035264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004582-16.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEY RODRIGUES DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUCIARA REGO DE ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004582-16.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004582-16.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIDINEY RODRIGUES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCIARA REGO DE ANDRADE - TO9600-A e JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Esmo Da Conceicao Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317550784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-67.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESMO DA CONCEICAO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-67.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-67.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESMO DA CONCEICAO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no período defeso dos períodos 2022/2023, bem como condenação do INSS ano pagamento de danos morais. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, em seguida, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja do ano objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor nos períodos de 2022/2023, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, este também deve ser indeferido, uma vez que não houve qualquer ilegalidade na não concessão do benefício pela autarquia previdenciária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos pela parte autora. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004582-82.2025.4.01.4301

ID: 297563855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-82.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE KASSIA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MERVAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004582-82.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004582-82.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA DE KASSIA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a juntada dos seguintes documentos, a saber: I - comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; e II - início de prova material da qualidade de segurado especial contemporâneo aos fatos que pretende provar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Ademais, a parte autora deverá se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 4. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1004582-85.2025.4.01.4300

ID: 330127952

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-85.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA ROCHA DE MATOS R. R. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004582-85.2025.4.01.4300 REPRESENTANTE: POLIANA ROCHA DE MATOS AUTOR: POLIANA ROCHA DE MATOS, R. R. A. Advogados do(a)… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004582-85.2025.4.01.4300 REPRESENTANTE: POLIANA ROCHA DE MATOS AUTOR: POLIANA ROCHA DE MATOS, R. R. A. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ - DF73264, Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ - DF73264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade de integrar terceiro no polo passivo, dispenso a autora de fornecer os dados necessários à citação de eventuais litisconsortes passivos necessários, por ora, nos termos do art. 10 do CPC c/c o princípio da instrumentalidade das formas e a economia processual que rege os Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Poliana Rocha de Matos e sua filha menor Rebeca Rocha Assunção, representada por sua genitora, visando o cancelamento de benefício previdenciário supostamente obtido mediante fraude por terceira pessoa, com a consequente regularização da pensão por morte NB 227.952.273-4, instituída em decorrência do falecimento de Marcos Assunção Rocha, companheiro e genitor das autoras. As requerentes alegam que, embora sejam as legítimas beneficiárias do benefício, constataram a existência de desdobramento indevido, com inclusão de terceira pessoa (Gabrielly Pinto Menezes) como dependente da menor Rebeca, desviando parte do valor da pensão. Os documentos acostados aos autos, especialmente o histórico de crédito da autora, a certidão de nascimento da menor, o CNIS do instituidor e das supostas envolvidas, apontam fortes indícios de irregularidade na concessão. O CNIS de Gabrielly Pinto Menezes apresenta, de forma inusitada, dois registros de CPF distintos nº 047.701.592-18 e nº 068.501.072-40, ambos com mesma data de nascimento (07/04/2006), mesmo nome da mãe (Deliane Rodrigues Pinto) e naturalidade no estado do Amazonas (cidades de Humaitá e Manicoré), conforme demonstram os prints de tela anexados e os extratos do CNIS. O CNIS de Deliane Rodrigues Pinto (mãe de Gabrielly Pinto Menezes) confirma o vínculo parental e reforça a consistência dos dados utilizados na duplicação indevida. Ademais, não há qualquer histórico de pagamento de pensão por morte em nome da suposta beneficiária Gabrielly nos extratos apresentados, fato que agrava a suspeita de tentativa de manipulação cadastral com finalidade fraudulenta. Por sua vez, o CNIS do instituidor revela a existência de dois benefícios de pensão por morte concedidos a partir da mesma DIB (20/06/2024), com indicativo de desdobramento, o que reforça a verossimilhança da alegação autoral. Outro fato relevante apurado nos documentos analisados e que causa estranheza é o local de saque associado ao CPF 068.501.072-40 é o município de Manicoré/AM, o qual não possui qualquer vínculo com a residência das autoras, que vivem em Chapada de Areia/TO, reforçando o descolamento territorial e a artificialidade da inclusão. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos estão presentes: Fumus boni iuris: A documentação revela a maternidade legítima da menor, a existência do benefício principal em nome da autora Poliana, e a discrepância nos valores efetivamente recebidos, indicando desvio indevido. Periculum in mora: O pagamento fracionado da pensão por morte, direito de natureza alimentar, compromete a subsistência da genitora e da filha menor. Além disso, há risco concreto de manutenção ou reiteração da fraude, inclusive mediante uso indevido do CPF da menor. A ausência de pagamentos registrados no nome de Gabrielly Pinto Menezes, aliada à existência de dois CPFs com a mesma identidade biográfica, sugere uso de dados duplicados ou falsificados para obtenção de vantagens indevidas perante o INSS, o que demanda pronta atuação do Judiciário. Diante desse quadro, impõe-se medida imediata para resguardar o direito das autoras e preservar a integridade da concessão do benefício. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para: a) Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que retifique imediatamente os dados do benefício de pensão por morte NB 227.952.273-4, incluindo como dependente a menor Rebeca Rocha Assunção, CPF nº 105.172.711-17, assegurando o pagamento integral da pensão às legítimas beneficiárias: Poliana Rocha de Matos e sua filha Rebeca Rocha Assunção. b) Determinar ao INSS que cancele qualquer vínculo de desdobramento ou registro relacionado a terceiros estranhos à relação familiar, notadamente Gabrielly Pinto Menezes, com quaisquer dos CPFs apresentados nos autos. c) Assegurar o reestabelecimento do valor integral do benefício, conforme consta na carta de concessão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a ser oportunamente fixada. INTIME-SE o INSS para cumprimento da presente decisão. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC/2015). No mesmo prazo, deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive consulta ao INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como informar o cumprimento da decisão. DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal para ciência e eventual manifestação, em razão do interesse de pessoa menor. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1004582-37.2024.4.01.3907

ID: 300389512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-37.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINALVA DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial, relativamente ao afastamento resultante do nascimento do menor LORENZO CAXIAS DE SOUSA (09/03/2023). O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). No presente caso, embora a autora não junte um robusto corpo probatório, verifico que demonstra sua qualidade de segurada especial. Isso porque a certidão de nascimento(id 2149493242) do filho registra endereço localizado na zona rural, município de Novo Repartimento/PA. A Declaração do Pronaf(id 2149493805) foi emitida em 12/12/2009, em nome do pai da criança. O Cartão de Saúde(id 2149493805) do menor, embora posterior ao parto, corrobora com a convicção de que a autora vivia do campo. O CNIS(id 2149493805) da requerente não registra nenhum período de atividade rural. Por fim, o INSS não juntou documentos ou dados que levantassem dúvidas acerca da qualidade de segurada em análise. Através dos vídeos juntados aos autos, verifiquei que a parte autora e a testemunha responderam com convicção e segurança acerca da qualidade de segurada especial da demandante, do mesmo modo colaborando com a convicção do Juízo. Sendo assim, entendo por comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, fazendo jus ao salário maternidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido para condenar o INSS a pagar a quantia a título de salário-maternidade (segurada especial) à autora, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do parto do filho LORENZO CAXIAS DE SOUSA(id 2149493242), nascida em 09/03/2023, nos termos do artigo 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91, com valor a ser calculado pelo exequente. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004582-76.2023.4.01.3000

ID: 279634930

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-76.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLEIDE LIMA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-76.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-76.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCILIO DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLEIDE LIMA DA SILVA - AC4913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária proposta por MARCÍLIO DE OLIVEIRA MARTINS, visando ao reconhecimento de períodos laborais como tempo de serviço especial e, por conseguinte, à concessão de aposentadoria especial ou à conversão em tempo comum para fins de aposentadoria programada. Nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, é devido o benefício de aposentadoria especial ao segurado que comprove o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período equivalente a 25 anos de trabalho. 1. Ocupações e vínculos constantes do CNIS e da CTPS (ID 1609856359) Com base no CNIS e na CTPS digital constante dos autos, identificam-se os seguintes vínculos e respectivas ocupações: Nº Empresa Período Ocupação Declarada 1 BHZ TRANSLUX LTDA 02/05/1989 a 06/01/1991 atuação no box do Aeroporto de Confins 2 S.A. Viação Aérea Rio-Grandense 07/01/1991 a 06/09/1994 Despachante de transporte coletivo (aéreo) 3 BHZ TRANSLUX LTDA 16/11/1995 a 27/03/1996 OUTROS ATENDENTES DE GUICHE, BILHETEIROS E TRAB 4 TOTAL Linhas Aéreas S.A. 16/05/1997 a 01/03/2013 Piloto de aeronaves 5 Agrupamento de Cooperativas 01/10/2013 a 31/03/2016 Ocupação não especificada 6 STERNA Linhas Aéreas LTDA 01/04/2016 a 17/10/2017 Piloto de aeronaves 7 OMNI Táxi Aéreo S/A 04/02/2019 em diante Agente de operações de transporte / gerente operacional 2. Análise individual da especialidade Vínculo 2 – S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (07/01/1991 a 06/09/1994): Ocupação de despachante de transporte aéreo, compatível com o código 2.4.1 do Decreto 53.831/64, que abrange “aeronautas, aeroviários de serviços de pista, oficinas, carga e despacho de aeronaves”. O período é anterior a 28/04/1995, e portanto admite enquadramento legal por categoria profissional. Assim, deve ser reconhecido como atividade especial. Demais vínculos (1, 3, 4, 5, 6, 7): As demais ocupações, embora em parte típicas do setor aeronáutico (como a de piloto), foram exercidas após 28/04/1995, quando passou a ser exigida a comprovação técnica da exposição a agentes nocivos, nos termos da Lei 9.032/95 e do art. 58 da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora juntou PPP j aos autos (ID 1609833881), referente à empresa STERNA Linhas Aéreas, registra exposição a ruído de 86 dB(A) no ambiente de trabalho. Embora esse valor supere o limite mínimo legal de 85 dB(A) estabelecido no Anexo IV do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003, tal informação não é suficiente, por si só, para caracterizar atividade especial. Isso porque, desde 2003, tornou-se obrigatória a medição do Nível de Exposição Normalizado – NEN, conforme metodologia estabelecida na NHO-01 da FUNDACENTRO, para validação da exposição ao agente ruído. Tal exigência foi ratificada pela jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1083, que fixou o entendimento de que a partir da vigência do Decreto 4.882/2003, exige-se a medição do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de caracterização da especialidade da atividade por exposição ao agente físico ruído. No caso concreto, verifica-se que no campo 15.3 do PPP consta apenas a informação de exposição a "Ruído de 86 dB(A)", sem menção ao NEN ou à jornada de trabalho padrão de 8 horas diárias. A ausência dessa referência compromete a validade da aferição técnica, uma vez que o nível equivalente de pressão sonora deve ser ajustado para a jornada, conforme os critérios da NHO-01. Portanto, embora o valor de 86 dB(A) ultrapasse o limite legal, a ausência de medição em NEN torna o documento tecnicamente inválido para fins previdenciários, o que inviabiliza o reconhecimento da atividade como especial por exposição a ruído. Verifica-se ainda que a parte autora exerceu a função de piloto de aeronaves junto à empresa TOTAL Linhas Aéreas S.A., nos períodos de 16/05/1997 a 06/04/2005 e de 07/04/2005 a 01/03/2013, conforme registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 1609856359). No entanto, o formulário apresentado não indica exposição a quaisquer agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos no campo 15.3. Também não há menção a metodologias técnicas de avaliação ambiental no campo 15.5 (como NHO-01 ou NR-15), tampouco registros de uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI. O campo de agentes nocivos consta como "sem exposição". Importante observar que, a partir de 29/04/1995, a Lei 9.032/95 revogou o enquadramento automático por categoria profissional, passando a exigir a efetiva comprovação técnica da exposição permanente a agentes nocivos, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91. Assim, embora o exercício da função de piloto esteja historicamente relacionado à atividade de risco, o vínculo analisado não pode ser reconhecido como tempo especial, por ausência de demonstração legal e técnica da exposição a agentes prejudiciais à saúde, conforme exigência normativa vigente no período trabalhado. Conversão do tempo especial e tempo total Convertido o período de 07/01/1991 a 06/09/1994, reconhecido como atividade especial, com base no fator de conversão 1.4 (aplicável às atividades sujeitas a agentes nocivos com tempo mínimo de 25 anos), resulta o total de 1.874 dias, equivalentes a 5 anos, 1 mês e 19 dias. Somado aos demais vínculos constantes no CNIS, excluído o período especial já computado, tem-se o tempo de contribuição comum de 10.274 dias, correspondentes a 28 anos, 1 mês e 24 dias. Assim, o tempo total de contribuição da parte autora, após a conversão, perfaz 12.148 dias, equivalentes a 33 anos, 3 meses e 13 dias, apurados até maio de 2025. 4. Verificação do direito à aposentadoria A análise jurídica do direito à aposentadoria, considerando a totalidade do tempo de contribuição, resulta na seguinte conclusão: Regra anterior à EC 103/2019: A parte autora não completou os 35 anos de contribuição exigidos até 13/11/2019, não havendo direito adquirido. Art. 15 – Regra de pontos: Exige 102 pontos em 2025. O autor soma cerca de 33 anos de contribuição e 56 anos de idade, totalizando 89,5 pontos. Não atende. Art. 16 – Idade + tempo mínimo: Exige 61 anos de idade e 35 anos de contribuição. O autor tem 56 anos e 33 anos de contribuição. Não atende. Art. 17 – Pedágio 50%: Aplicável somente a quem estava a no máximo 2 anos da aposentadoria em 13/11/2019. O autor estava a mais de 7 anos. Inaplicável. Tema 995/STJ – Reafirmação da DER: Mesmo projetando para maio de 2025, a parte autora ainda não alcança os 35 anos mínimos exigidos, o que inviabiliza a concessão. Conclusão: a parte autora não preenche os requisitos legais para obtenção de aposentadoria, por nenhuma das regras aplicáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: RECONHEÇO como tempo de serviço prestado em condições especiais, por enquadramento por categoria profissional, o período de 07/01/1991 a 06/09/1994, junto à empresa S.A. Viação Aérea Rio-Grandense; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos quanto aos demais vínculos, por ausência de fundamento legal ou falta de comprovação técnica idônea; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria, porquanto a parte autora: a) Não possuía direito adquirido até a promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019); b) Não atende às regras de transição dos arts. 15, 16 e 17 da EC 103/2019, seja por insuficiência de tempo, idade mínima ou pontuação exigida; c) E, mesmo considerando a reafirmação da DER, conforme Tema 995/STJ, ainda não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício até a presente data de análise; Determino ao INSS que averbe o período reconhecido como especial nos assentamentos da parte autora, para todos os fins previdenciários, inclusive conversão em tempo comum, se requerida. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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Processo nº 1004582-37.2024.4.01.4101

ID: 329867446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-37.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BERNARDINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

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MARCELO PERES BALESTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE BERNARDINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PERES BALESTRA - RO4650 e THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2196828108), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. As informações prestadas pelo perito de confiança do juízo mostram-se suficientemente claras para o julgamento do feito. Não se pode, pelo simples descontentamento da parte autora, deferir a repetição da prova, pois o Poder Judiciário não pode reabrir a instrução probatória sempre que o resultado for desfavorável ao pleito da parte requerente. Ressalto, ainda, que perfilho do entendimento sedimentado no Enunciado n. 112 do FONAJEF, segundo o qual “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Passo ao exame do mérito. Simone Bernardino ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A autora formulou o requerimento administrativo do benefício assistencial, NB 714-456-305-0, em 01/02/2024, o qual foi indeferido sob o seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 2147853244, pág. 10). O direito à percepção de benefício assistencial encontra previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e consubstancia-se na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do dispositivo constitucional supracitado ocorreu por meio dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De forma objetiva, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS); e b) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, ou idade igual ou superior a 65 anos. O §1º do art. 20 da LOAS define como família o conjunto composto pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Quanto ao critério econômico, importa destacar que, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da LOAS. A maioria dos Ministros entendeu que o critério objetivo da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo está defasado e não se coaduna com os critérios utilizados para outros benefícios assistenciais. Firmou-se, assim, o entendimento de que a miserabilidade deve ser aferida de forma concreta, conforme as condições socioeconômicas do requerente. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também assentou que o critério da renda per capita não é o único meio de comprovar a hipossuficiência econômica, devendo esta ser analisada à luz do conjunto de provas constantes dos autos, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, exclui-se do cálculo da renda familiar a quantia correspondente a um salário-mínimo percebida a título de benefício previdenciário ou assistencial por membro idoso ou deficiente do grupo familiar. Esse entendimento encontra respaldo tanto no STF quanto no TRF1, conforme jurisprudência consolidada (AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar deve considerar a possibilidade de membros do grupo familiar prestarem a assistência civil devida ao idoso ou deficiente, conforme previsto no ordenamento jurídico. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, firmou tese no sentido de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua própria manutenção”. No caso concreto, conforme o laudo médico pericial (ID 2187154432), a autora não apresenta limitação de longo prazo e/ou deficiência, conforme resposta aos quesitos 3, 4, 4.1, 4.2, 6, 6.1, 6.2, 9 e 19, confira-se: Não atinge enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) para caracterização de Deficiência. Assim, ausente o requisito jurídico da deficiência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, consigno que houve dispensa da citação do INSS à luz do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e do Ato Conjunto n. 2/2023, celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas diretrizes devem ser observadas por magistrados e procuradores atuantes em matéria previdenciária nesta Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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