Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004583-03.2023.8.26.0229" – Página 3 de 5

Processo nº 1004583-64.2024.4.01.3602

ID: 336418144

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004583-64.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004583-64.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

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Processo nº 1004583-67.2024.4.01.3504

ID: 298494824

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004583-67.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA SOUZA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

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ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004583-67.2024.4…

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Processo nº 1004583-15.2020.4.01.3502

ID: 306454821

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004583-15.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL COLORADO II

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1004583-85.2025.4.01.4004

ID: 325707786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-85.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MYRTES DA CRUZ AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004583-85.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA MYRTES DA CRUZ AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resoluçã…

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Processo nº 1004583-16.2023.4.01.3306

ID: 332954592

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004583-16.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MANOEL DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JEFFERSON TEIXEIRA LIMA Advogado do(a) R…

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Processo nº 1004583-16.2023.4.01.3306

ID: 332958265

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004583-16.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MANOEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JEFFERSON TEIXEIRA LIMA Advogado do(a) R…

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Processo nº 1004583-16.2023.4.01.3306

ID: 332963324

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004583-16.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MANOEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JEFFERSON TEIXEIRA LIMA Advogado do(a) R…

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Processo nº 1004583-73.2019.4.01.3300

ID: 293960484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004583-73.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURORA MARIA NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREI SALOMAO OLIVEIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004583-73.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004583-73.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AURORA MARIA NASCIME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004583-73.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004583-73.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AURORA MARIA NASCIMENTO GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDREI SALOMAO OLIVEIRA DA SILVA - BA41178-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004583-73.2019.4.01.3300 APELANTE: AURORA MARIA NASCIMENTO GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANDREI SALOMAO OLIVEIRA DA SILVA - BA41178-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Aurora Maria Nascimento Gomes, em face da sentença do juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria especial nº 077.262.303-1, com reflexos no benefício derivado de pensão por morte nº 175.460.909-8, e, com base no art. 487, II, do CPC, julgou extinto o processo com resolução de mérito. Em suas razões recursais, alega a apelante que a sentença merece reforma por ter reconhecido, indevidamente, a decadência do direito. Sustenta que o prazo decadencial não se aplica ao caso concreto, uma vez que se trata de pensão por morte decorrente de benefício de terceiro (seu falecido cônjuge), devendo, portanto, ser observado o princípio da actio nata. Argumenta que a contagem do prazo decadencial deve iniciar-se a partir do primeiro pagamento do benefício de pensão, ocorrido em 20/05/2016, sendo a ação ajuizada em 15/04/2019, dentro do prazo legal. Fundamenta sua tese no artigo 103-A, §2º, da Lei 8.213/91, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacadamente no julgamento do REsp 1571465/RS. Ao final, requer a revisão do benefício de aposentadoria especial com a correta aplicação da variação da ORTN/OTN sobre os 24 salários de contribuição mais distantes e, em consequência, a revisão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer, ainda, caso subsistam dúvidas, a nomeação de perito contábil. Em sede de contrarrazões, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aduz que a pretensão da parte autora não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Defende que a sentença proferida está em conformidade com as normas previdenciárias aplicáveis e com a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual deve ser mantida. Sustenta que o conjunto probatório não favorece a tese recursal, sendo o recurso manifestamente improcedente. Ao final, requer o improvimento da apelação, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, além do prequestionamento dos dispositivos legais debatidos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004583-73.2019.4.01.3300 APELANTE: AURORA MARIA NASCIMENTO GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANDREI SALOMAO OLIVEIRA DA SILVA - BA41178-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da decadência. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, em se tratando de pensão por morte, o prazo decadencial para revisão do benefício derivado – quando fundado em suposta irregularidade no benefício originário – inicia-se a partir da concessão da pensão, e não da data do benefício originário. Tal entendimento é respaldado pelo princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional ou decadencial começa a correr apenas quando nasce para o titular o direito de ação. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO . DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "somente com o falecimento do titular da aposentadoria, e, consequentemente, com a concessão da pensão por morte, o beneficiário adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado - pensão por morte"(AgInt no REsp 1.546.751/RS, Rel . Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/5/2018). 2. De acordo com o princípio da actio nata, não há falar em decadência em relação à pretensão da parte autora de revisão da pensão por morte por intermédio da revisão da renda mensal inicial da aposentadoria se proposta a ação antes de decorridos 10 (dez) anos contados do ato de concessão do benefício derivado . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1493130 PR 2014/0285586-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2018) No caso concreto, verifica-se que a pensão por morte foi concedida em 20/05/2016 e a ação foi ajuizada em 15/04/2019, dentro, portanto, do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Assim, não há que se falar em decadência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para afastar tal reconhecimento. Da revisão. Sobre o ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a aplicação da Lei nº 6.423/77 para a atualização dos salários de contribuição no período anterior ao advento da Lei nº 8.213/91. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA ORTN/OTN - LEI Nº 6.423/77 - APLICABILIDADE - CONSEQUENTE REVISÃO DOS REAJUSTES NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT E LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTE - DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI Nº 8 .213/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - LEI Nº 9.469, DE 10/07/97, C/C ART. 475, § 2º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 10 .352, DE 26/12/2001 - CABIMENTO, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILÍQUIDA. I - O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 - que foi instituído pela MP nº 1 .523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e alterado pela Lei nº 9.711/98 - não alcança os benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita. Precedentes do STJ . II - A jurisprudência da 1ª Seção do TRF/1ª Região orientara-se no sentido de que, não constituindo obrigação pecuniária, os salários-de-contribuição utilizados para cálculo de benefício previdenciário não se sujeitam aos critérios de correção monetária da Lei nº 6.423/77 (ORTN), aplicando-se a regra do art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.890/73 e do art . 21, § 1º, do Decreto nº 89.312/84 - CLPS (EAC nº 96.01.33219-7/DF, Rel . Juiz Aldir Passarinho Junior). III - Entretanto, diante do reiterado entendimento do egrégio STJ em sentido contrário, a 1ª Seção da Corte reformulou sua posição, admitindo a incidência de correção monetária, pela ORTN, nos moldes da Lei nº 6.423/77, sobre os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos (EAC nº 1997.01 .00.005181-1/DF, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral). IV - Feita a revisão da renda mensal inicial do benefício, influenciará ela no cálculo de reajustes futuros, efetuando-se o pagamento, porém, apenas de eventuais parcelas de diferenças que porventura ainda possam subsistir a contar de 25/02/98, em face da prescrição qüinqüenal de parcelas . V - Honorários de advogado, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, à luz do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. VI - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei nº 9.469, de 10/07/97, e por inaplicável o disposto no § 2º do art . 475 do CPC, na redação da Lei nº 10.352, de 26/12/2001, de vez que, in casu, trata-se de condenação em quantia ilíquida, não se podendo aferir se esta ou o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. (AC nº 2001.38 .00.013947-7/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, in DJU de 31/10/2002, pág. 128) . VII - Prejudiciais e preliminar rejeitadas. Apelação improvida. VIII - Remessa oficial parcialmente provida. XII - Recurso adesivo da autora provido . (grifo nosso). (TRF-1 - AC: 6815 BA 2003.33.00.006815-4, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/02/2004, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 27/02/2004 DJ p .28) Restando demonstrado que o benefício do de cujus foi concedido em 1984 e que houve concessão de pensão por morte em 2016, dentro do prazo decadencial e com base em fundamento legal e jurisprudencial consolidado, é cabível a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária, com base nos índices da ORTN/OTN, nos termos da Lei nº 6.423/77. A revisão, como consequência, deverá repercutir no valor do benefício de pensão por morte, com apuração de eventuais diferenças a ser feita em sede de cumprimento de sentença. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para afastar a decadência reconhecida na sentença e determinar a revisão da aposentadoria especial nº 077.262.303-1 do falecido Aroldo de Oliveira Gomes, com aplicação da variação da ORTN/OTN aos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, nos termos da Lei nº 6.423/77 e do entendimento jurisprudencial firmado, com consequente revisão da pensão por morte percebida pela parte autora, e apuração das diferenças devidas, tudo a ser calculado na fase de cumprimento. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004583-73.2019.4.01.3300 APELANTE: AURORA MARIA NASCIMENTO GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANDREI SALOMAO OLIVEIRA DA SILVA - BA41178-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.423/77. ÍNDICES DE CORREÇÃO ORTN/OTN. POSSIBILIDADE. CONSEQUENTE REVISÃO DO BENEFÍCIO DERIVADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A pretensão de revisão da pensão por morte fundada em suposta irregularidade no benefício originário de aposentadoria deve observar o prazo decadencial de 10 anos a contar da concessão do benefício derivado, nos termos do princípio da actio nata e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso concreto, tendo a pensão por morte sido concedida em 20/05/2016 e a ação proposta em 15/04/2019, não se operou a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91. 3. É possível a revisão da aposentadoria originária mediante aplicação dos índices de correção monetária ORTN/OTN, nos termos da Lei nº 6.423/77, sobre os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, entendimento este consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Reconhecido o direito à revisão da aposentadoria originária, é devida a repercussão sobre o valor da pensão por morte percebida, com apuração das diferenças em fase de cumprimento de sentença. 5. Recurso provido para afastar o reconhecimento da decadência e determinar a revisão do benefício originário e, por consequência, do benefício derivado. Inversão dos ônus da sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios majorados em 1% acima do mínimo legal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Voto no sentido de dar provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004583-03.2025.4.01.3902

ID: 320870740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004583-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSIANE DOS SA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSIANE DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 1004583-03.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1004583-51.2025.4.01.3304

ID: 305173128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004583-51.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIARA MENESES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA SAMPAIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004583-51.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIARA MENESES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA SAMPAIO DE JESUS - BA48718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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