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Processo nº 1004611-56.2025.4.01.4003

ID: 333256226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004611-56.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEVAN LIMA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VICTOR MACHADO DE BRITO IRENE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004611-56.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004611-47.2024.4.01.3306

ID: 331997009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004611-47.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NASARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA GAMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004611-47.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1004611-78.2023.4.01.3307

ID: 311967283

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004611-78.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR MIRANDA DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ROCHA E ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENDES MOREIRA DE ANDRADE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004611-78.2023.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1004611-35.2025.4.01.4301

ID: 278673825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004611-35.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

SILVANO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

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TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004611-35.2025.4.01.4301 AUTOR(A): SEBASTIAO MARTINS SANTANA RÉU: …

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Processo nº 1004611-86.2025.4.01.3702

ID: 276816976

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004611-86.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LAZARO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1004611-86.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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Alinia Mara Gutierrez De Oliveira Posser e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 333150674

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002962-95.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINIA MARA GUTIERREZ DE OLIVEIRA POSSER ELISEU ROSSONI POSSER

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

CARIN RAQUEL CHIAPINOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIANNA CORREA DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAHLIL EMMANUEL ALVES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO: 1002962-95.2025.4.01.3602 ELISEU ROSSONI POSSER CPF: 005.278.441-… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO: 1002962-95.2025.4.01.3602 ELISEU ROSSONI POSSER CPF: 005.278.441-01, ALINIA MARA GUTIERREZ DE OLIVEIRA POSSER CPF: 883.804.591-72, KAHLIL EMMANUEL ALVES FERNANDES CPF: 571.560.851-15, CARIN RAQUEL CHIAPINOTTO CPF: 041.441.891-39, THAIANNA CORREA DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS CPF: 019.589.781-16, LORENA RODRIGUES ROCHA CPF: 038.022.191-80 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VALOR DA CAUSA: 155.461,74 DECISÃO Trata-se de embargos à execução, opostos por ELISEU ROSSONI POSSER E ALINIA MARA GUIERREZ DE OLIVEIRA POSSER em face da Caixa Econômica Federal (CEF), no bojo da Execução de Título Extrajudicial nº 1004611-32.2024.4.01.3602, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 577169/1248/20218. Os embargantes alegam, com base em prova documental e laudo contábil técnico, que a operação executada possui natureza jurídica de crédito rural, oriunda de contrato anterior firmado com recursos oficiais para o custeio agrícola da lavoura de soja, e que, diante da frustração da safra e elevação abrupta dos custos de produção, buscaram a prorrogação legal da dívida, nos termos do Manual de Crédito Rural – MCR 2-6-4. Entretanto, a instituição financeira teria se recusado a realizar a prorrogação compulsória, impondo nova contratação em condições mais onerosas, majorando os encargos e desvirtuando a natureza rural da obrigação. Sustentam, ainda, que a Cédula de Crédito Bancário renegociada apresenta diversos vícios formais e materiais, como a cobrança de juros remuneratórios de 23,74% ao ano - valor incompatível com os limites do Plano Safra 2018/2019 -, aplicação de juros moratórios superiores ao limite legal de 1% ao ano previsto no Decreto-Lei nº 167/67, capitalização diária de encargos vedada pela legislação rural e imposição de contratação de seguro como condição para liberação do crédito, prática configuradora de venda casada, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Apontam, ainda, a prática de atos constritivos - inclusive bloqueio de ativos via SISBAJUD - realizados antes da citação válida dos devedores, em violação direta ao artigo 829, §1º, e artigo 854 do Código de Processo Civil, e sem que tenha sido apresentada planilha detalhada de débito, comprometendo a liquidez e a exigibilidade do título executivo. É o relatório. Decido. A análise preliminar dos autos evidencia que os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 914 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser processados. No que tange ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução, dispõe o art. 919, § 1º, do CPC que o juiz poderá deferi-lo, a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, verifica-se que o título executivo extrajudicial está garantido por hipoteca cedular rural regularmente registrada, o que, à luz da jurisprudência (TRF-4 - AG: 50016779320214040000 5001677-93 .2021.4.04.0000, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2021, QUARTA TURMA), constitui garantia suficiente para fins do referido dispositivo legal. Trata-se, portanto, de situação que preenche o requisito objetivo da norma. Contudo, no que se refere ao requisito subjetivo - a presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória -, não se constata a sua configuração. As alegações de cobrança de encargos ilegais, majoração unilateral de cláusulas contratuais e vícios no título executivo exigem contraditório pleno e dilação probatória, sendo incompatíveis com a cognição sumária exigida para a concessão da medida. Nada obstante, nos termos do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. Assim, a execução deve ser ajustada para que eventual constrição recaia exclusivamente sobre o bem objeto da garantia, observando-se a especialidade da obrigação e a vinculação do título ao bem garantidor. Dessa forma, a determinação de desbloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, e suspensão da referida ordem, revela-se medida adequada e proporcional, considerando a garantia já existente, o que, por outro lado, tem o condão de o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e, por consequência, esvazia o periculum in mora necessário para o deferimento do efeito suspensivo. Em outras palavras, esse provimento acautelatório específico afasta, por si só, a urgência invocada, o que reforça a inadequação da suspensão integral do curso da execução, sendo desnecessária a paralisação do feito executivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC: RECEBO os embargos à execução. INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. DETERMINO o levantamento imediato da ordem de bloqueio via SISBAJUD e o desbloqueio dos valores eventualmente retidos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1004611-32.2024.4.01.3602. DETERMINO, ainda, que o exequente adeque a execução, direcionando-a ao bem objeto da garantia real. INTIME-SE a parte embargada, nos termos do art. 920 do CPC, para apresentar impugnação no prazo legal. TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos autos da execução originária nº 1004611-32.2024.4.01.3602, promovendo-se as medidas determinadas. Registre-se que, com o comparecimento espontâneo dos executados, inclusive com a apresentação dos presentes embargos, resta suprida a falta da citação (art. 239, § 1º), cabendo a Secretaria promover os devidos cadastros sobre os advogados habilitados. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004611-71.2025.4.01.3901

ID: 317541558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004611-71.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO BARCELOS HONORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004611-71.2025.4.01.3901 A…

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Processo nº 1004611-40.2025.4.01.3200

ID: 277471123

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004611-40.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LOUISE SMAGGE BLUM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004611-40.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1004611-13.2025.4.01.3306

ID: 342752370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004611-13.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AIRLES ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA FONSECA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004611-13.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1004611-95.2025.4.01.3311

ID: 311965823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004611-95.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO COSTA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004611-95.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004611-95.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: VIVALDO COSTA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA - BA28520 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora quedou-se inerte. Assim, por não cumprir a referida determinação, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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