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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322355156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-11.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1004674-11.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1004674-11.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e hora designados, na sala de audiências da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Oiapoque, no Estado do Amapá, presente a MMª. Juíza Federal PAULA MORAES SPERANDIO, foi feito o pregão da audiência referente aos autos em epígrafe, constatando-se a presença da parte autora, acompanhada de advogado, e da Procuradora Federal, representando o INSS, telepresencialmente pelo sistema TEAMS. Presentes, ainda, as testemunhas da parte autora, compromissadas na forma da lei, não contraditadas e advertidas das penas cominadas ao crime de falso testemunho. Aberta a audiência, colheram-se o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas qualificadas no registro audiovisual. Os depoimentos foram gravados em vídeo no sistema TEAMS, que serão juntados oportunamente aos autos. Após instrução, as partes não celebraram acordo. Em seguida, Encerrada a instrução e nada mais sendo requerido pelas partes, foi prolatada a seguinte SENTENÇA: Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei nº 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. No caso em apreço, o requisito etário foi cumprido, estando a parte autora com 56 anos. Cabe verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício, com observância do preceituado no art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício individual da atividade ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Com o intuito de produzir início razoável de prova material, apresentou a parte autora: comprovante de residência, demonstrando que reside na BR 156, Carnot PLPT; certidão do INCRA Regional Amapá constando que o cônjuge da autora é assentado(a) no Projeto de Assentamento PA CARNOT, localizado no(s) município(s) de CALCOENE, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde 06/12/1990; telas de dados do SIPRA, onde consta que a parte autora é assentada no PA CARNOT desde 1990; Título de domínio do INCRA de 2000; carteira de filiação à associação da Colônia agrícola do Carnot desde 2007; cartões de vacina constando endereço na vila do Carnot; além de outros documentos que, no conjunto probatório, são considerados início de prova material. Vale destacar que o cônjuge da autora é aposentado como segurado especial (NB 2098285021). Ou seja, há robusta prova documental de que a parte autora é trabalhadora rural. A contestação do INSS é genérica e não trouxe contraprovas que infirmem o direito da autora. Os curtos vínculos da autora no CNIS não anulam a sua qualidade de trabalhadora rural em regime de subsistência. Em audiência, a autora respondeu com firmeza e coerência as perguntas que foram feitas. A testemunha confirmou que, desde que conhece a autora, na propriedade rural, nunca a viu trabalhando em outra atividade que não fosse a roça, exceto em curtos períodos e mesmo assim não deixava que cuidar da própria roça. Diante do conjunto probatório, bem como da ausência de contraprovas por parte do INSS, entendo que a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido desde a DER, em 31/08/2023. Diante do exposto, ACOLHO o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo (DER 05/04/2024) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores retroativos (entre a DIB e a DIP), no valor de R$ 39.970,43 (trinta e nove mil, novecentos e setenta reais e quarenta e três centavos), conforme planilha de cálculos que integra a presente sentença, com correção monetária pelo INPC (art. 31, Lei n. 8.213/91) e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009), até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2022), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS implante o benefício postulado, no valor de um salário-mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 dias. Defiro os benefícios de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Processo nº 1004674-57.2024.4.01.3602

ID: 307637346

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-57.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. E. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-57.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-57.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. E. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA - MT10236/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 19/04/2024, tendo sido indeferida a concessão por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID n. 2163410830). Do impedimento de longo prazo. No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2174716986) o perito concluiu que o autor apresenta impedimento físico, mental e intelectual de caráter permanente e contínuo, com diagnóstico de malformações congênitas especificadas do encéfalo (CID Q04.8) e retardo mental grave (CID F79) Constatou-se que o periciando começou a deambular apenas com 2 anos e 6 meses, apresenta marcha espástica, nistagmo ocular bilateral e crises convulsivas de difícil controle. A avaliação funcional, segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), demonstrou comprometimento grave ou completo nas funções mentais, motoras, de fala e comunicação. Desse quadro, extrai-se a presença de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. No ponto, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. Por meio do estudo socioeconômico realizado em juízo (laudo de ID n. 2179315969), restou constatado que o autor reside em casa própria financiada, construída em alvenaria, murada, com piso cerâmico, estrutura em bom estado e acesso a serviços essenciais (água tratada, esgoto, transporte público, coleta de lixo), em boas condições habitacionais. A residência é guarnecida de móveis e eletrodomésticos também em bom estado de conservação. Consta ainda a presença de betoneira e materiais de construção no local, indicativos de reforma residencial. O grupo familiar é composto por quatro pessoas: o autor, menor de idade (12 anos), sua mãe e dois irmãos menores. A genitora exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital da Unimed, com salário mensal entre R$ 1.900,00 e R$ 2.000,00, e os filhos recebem pensão alimentícia no valor de R$ 150,00 cada, totalizando uma renda familiar de R$ 2.350,00 mensais e renda per capita de R$ 587,50. As despesas essenciais do núcleo familiar - com luz, água, internet, prestação da casa, medicação e plano de saúde - somam cerca de R$ 1.372,66 mensais. O autor não necessita de auxílio constante para todos os atos da vida diária. Foi registrado que a família tem acesso a serviços de proteção social, tais como CRAS e PAIF. O autor cursa o 7ª ano do ensino fundamental e conta com o apoio de professor auxiliar na escola que frequenta. Consta que a medicação utilizada é adquirida com recursos próprios. Foi informado que, embora a mãe trabalhe em regime de escala (12x36h), a família conta com apoio dos pais das crianças em sua ausência. No caso em apreço, verifica-se que a renda per capita familiar mensal supera o limite legalmente estabelecido de ¼ do salário mínimo. As condições de habitabilidade da autora - registradas no quesito 6 e ilustradas nas imagens anexadas ao supracitado laudo - revelam situação razoável, condizente com uma vivência digna e a renda recebida é suficiente para custear as despesas mensais familiares. Ademais, não consta dos autos comprovação de comprometimento significativo da renda do núcleo familiar com gastos extraordinários com médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentação especial ou medicamentos. Conforme atestado pela assistente social, o autor não é dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. Assim, não se fazem presentes as hipóteses de ampliação do critério de aferição da renda, previstas no art. 20-B, da Lei nº 8.742/93. Desse modo, do acervo probatório não se extrai qualquer indício de miserabilidade ou desamparo, não se justificando o chamamento estatal para custear vida em condição de conforto que transborde àquelas necessidades mínimas de alimentação, vestuário, moradia, lazer, etc. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nessa conjuntura, não comprovada a situação de miserabilidade da requerente, consoante disposições do art. 20, § 11, § 11-A e art. 20-B, da Lei nº 8.742/1993, conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1004674-35.2025.4.01.3501

ID: 333491110

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-35.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEGILTON DE SA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004674-35.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004674-35.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADEGILTON DE SA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO ADEGILTON DE SÁ OLIVEIRA propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretende, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Sustenta, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 nem acerca das datas designadas para a realização dos leilões. Juntou documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2195912439. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da prevenção positiva: Inicialmente, em face da informação de prevenção positiva de ID 2198364532, observo que os autos nº 1004418- 92.2025.4.01.3501, indicados como preventos, tiveram sua distribuição cancelada, razão pela qual mantenho a livre distribuição deste feito. Da tutela de urgência: A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, observo que o oficial do Cartório de Registros competente, cujos atos gozam de fé pública, consignou na certidão de matrícula (ID 2198115091 - Pág. 4) a tentativa frustrada de localização do mutuário, razão pela qual foi realizada por edital, sem purga da mora no prazo estabelecido pela lei: Acerca da suficiência da referida certidão para comprovar a notificação do devedor, colaciona-se o seguinte julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE VENDA OU LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SFH. MORA. SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ALEGADA. 1. A existência de perigo de dano não restou suficientemente comprovada. Passados mais de sete meses do ato reputado como nulo. 2. Alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do agente financeira não aceita, certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprova a notificação para purgação da mora. (grifou-se) (TRF4, AC 5010865-25.2013.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 28/05/2014) Ressalto neste ponto, que o próprio autor indica peça inicial domicílio na cidade do Gama/DF, endereço que diverge do endereço do imóvel e, ainda, daquele indicado no contrato de financiamento (Valparaíso de Goiá/GO). A ser assim, em razão das divergências acima apontadas é perfeitamente possível que o oficial do cartório não o tenha encontrado no endereço constante na notificação, porquanto este não corresponde ao de residência do mutuário. Como é cediço, é dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Ao manter-se inerte, o autor/apelado infringiu um dos deveres anexos contratuais, qual seja o de informação, maculando, desta forma a boa-fé objetiva que deve sempre nortear as relações contratuais, consagrado nos artigos 113 4 , 187 5 e 422 7 do Código Civil e erigido a cânone hermenêutico-integrativo dos negócios jurídicos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES JURÍDICOS DE CONDUTA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. É dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. 2. Apelado descumpriu os deveres jurídicos de conduta que emanam do princípio da boa-fé objetiva, mormente os deveres de informação e esclarecimentos, não podendo opor ao apelante o ônus de sua inércia, porquanto eventual nulidade na notificação pessoal não fora causada pela instituição financeira, mas sim pela ausência de atualização do endereço do devedor perante aquela. 3. Apelação provida. (TJ-AC - APL: 07058875820168010001 AC 0705887-58.2016.8.01.0001, Relator: Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 02/10/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2018) EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 70/66. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do particular decretando a nulidade de sua notificação e dos atos subsequentes realizados no processo administrativo. Foram ainda condenadas a indenizar o particular por danos morais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Condenação das apelantes a pagar custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 2. Trata-se de alienação fiduciária imobiliária regida pelo Decreto-lei nº 70/66, eis que contrato em questão foi firmado no ano de 1990. 3. Nos autos constam documentos demonstrando que houve tentativa de notificação pessoal do recorrido, por meio de oficial cartorário o qual certificou que o particular se encontrava em local incerto e não sabido. Igualmente, houve tentativa de notificação pessoal por carta com aviso de recebimento, a qual foi devolvida porque o recorrido teria se mudado. 4. Ainda que a residência do mutuário fosse em endereço diverso, a tentativa de localizá-lo no imóvel financiado é adequada, daí porque, não sendo encontrado e sem notícia do seu paradeiro, válida é a citação por edital. O recorrido também não atendeu à solicitação de purgação do débito, embora intimado por edital, em razão da tentativa frustrada de sua notificação pessoal. 5. Acerca da intimação pessoal da realização dos leilões, certificado que o mutuário se encontrava em local incerto e não sabido, a hipótese justifica a publicação de editais de intimação, como na espécie. Ademais, também não foi realizada a notificação do mutuário via e-mail. 6. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 08001483520194050000, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019 e PROCESSO: 08010215120164058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2017. 7. Não demonstrado o descumprimento do Decreto-Lei nº 70/66, não há que se falar em nulidade das notificações do particular para purgar a mora e nem dos atos subsequentes, além de afastar-se a indenização por dano moral. 8. Inversão do ônus da sucumbência em 1º grau, registrando que o recorrido é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 9. Apelação provida. Sem condenação em honorários recursais. Medc (TRF-5 - Ap: 08091211320164058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 06/10/2020, 4ª TURMA) Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. De notar, ainda, que a autora não trouxe aos autos a documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado, o que impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Por fim, o art. 27, § 1°, da Lei 9.514/97 estabelece que em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado dentro de quinze dias, razão pela qual o procedimento adotado pela CEF não padece de irregularidade. Não é possível acolher a interpretação que a parte autora tenta extrair do texto legal, no sentido de que quinze dias seria o prazo mínimo entre os leilões, haja vista que o lapso temporal de quinze dias é aquele dentro do qual o segundo leilão deve ocorrer, e não o contrário, exatamente como ocorreu no caso concreto. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, ressalto que, em face do requerimento de aplicação do CDC, eventual inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 1004674-03.2023.4.01.3308

ID: 291675102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-03.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILDALIA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA

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LUCAS RIBEIRO VIEIRA

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DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-03.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-03.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDALIA SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS - BA61096, LUCAS RIBEIRO VIEIRA - BA60987 e LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA - BA8115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base em requerimento administrativo formulado em 29.09.2021 (NB 202.936.033-8; Id. 1692405946, 1692405951 - Pág. 1), bem como o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I[1], da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário previsto no inciso II[2], que se referia à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Como se sabe, para o reconhecimento de atividades submetidas a condições especiais é necessário que o segurado trabalhe em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Exige-se, além da comprovação do tempo de trabalho, a exposição a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Assim, possui direito à concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida na lei, o segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91[3]. Sobre a contagem do tempo de serviço como especial, algumas observações devem ser feitas, uma vez que a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria tem provocado importantes questionamentos relativos ao direito intertemporal probatório. Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) é permitida a conversão do tempo especial em comum; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/64 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97. Ante tais entendimentos, pode-se concluir que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28.04.1995 (publicação da Lei 9.032/95), bastaria o enquadramento nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 (1.1.6) e 83.080/79, e, a partir daí, a comprovação da efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. A parte autora alega a existência de vínculo empregatício e recolhimentos vertidos ao RGPS no seguinte período: 01.09.1984 a 29.09.2021 (data do requerimento administrativo). O réu sustenta que a parte autora não possui carência suficiente para concessão do benefício. Consta que o réu admitiu, em sede administrativa, os vínculos empregatícios e recolhimentos dos períodos de 01/02/2005 - 28/02/2010, 02/01/2014 - 31/08/2015 e de 01/06/2016 - 30/09/2016, correspondentes ao tempo de contribuição de 7 anos e 17 dias, ou 85 contribuições (Id. 1782395594 - Pág. 33). No caso, a controvérsia da lide refere-se ao vínculo empregatício no período de 01.09.1984 a 29.09.2021, com o Município de Itagi/BA, bem como à atividade especial exercida em hospital e ao período em que recebeu auxílio-doença, de 19.09.2016 a 23.11.2016. Quanto ao vínculo empregatício alegado com data de início em 01.09.1984, verifico que a parte autora, para comprovar sua tese, juntou cópia parcial da CTPS, declaração de tempo de contribuição, contracheques, ficha financeira e extrato do CNIS (Id. 1666347476/1666347494, 1692405951). Em seu depoimento pessoal, prestado em audiência, a parte autora afirmou que tem 65 anos, que está afastada do trabalho, que trabalhava no Hospital São José de Itagi, que trabalhou mais de 15 anos, que começou a trabalhar em 1984, que trabalhou 8 anos na gestão de Venda, que saiu agora, que se afastava na mudança de prefeitos, que trabalhava na limpeza, que cortou o dedo durante o trabalho, que o hospital é grande, que fazia cirurgia e que não faz mais, que nunca tirou férias, que recebia um salário mínimo, que o hospital ainda funciona, que já está tendo cirurgia, que sempre trabalhou no hospital, que era contratada, que dependia do mandato prefeito, que trabalhava sempre no mesmo lugar, que saiu do emprego porque mudou de prefeito e que era contratada pela prefeitura. Consta na certidão de tempo de contribuição - CTC, fornecida pelo Município de Itagi, datada de 17.01.2025, que a parte autora manteve relação laboral nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988 no cargo de Zeladora do Hospital, de 01/02/2005 a 31/03/2008, 01/12/2009 a 28/02/2010, 01/03/2013 a 31/08/2015 e 01/06/2016 a 30/09/2016 ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais lotada na Secretaria Municipal de Saúde (Id. 2167107335), corroborada por fichas financeiras e folhas de pagamento (Id. 2167107371/2167107482). Assim, pelo que se extrai das provas carreadas aos autos, entendo que deve prevalecer a informação contida na mencionada CTC (Id. 2167107335), em relação à qual não houve impugnação do réu, de modo que a prova documental é suficiente para atestar sua existência. Quanto à ausência de registros desses recolhimentos no CNIS, tenho que o segurado não pode ser penalizado pela inércia do empregador (responsável tributário) e dos órgãos de fiscalização, por força da regra da automaticidade das prestações previdenciárias. Frise-se, ademais, que, em conformidade com a norma constante da alínea ‘a’ do inciso I do art. 30 da Lei nº. 8.212/91, a obrigação de recolher a contribuição previdenciária compete ao empregador, não se podendo negar ao empregado a condição de segurado em caso de eventual omissão patronal. Ora, cabia ao Réu, constatando a existência de vínculo de emprego, realizar diligência fiscal para promover o lançamento, mas jamais negar a concessão do benefício à parte Autora. Em relação aos vínculos anteriores à Lei nº 9.032/95, de 28.04.1995, ou seja, nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988, observo que a parte autora esteve exposta ao fator de risco classificado como biológico, já que trabalhava como zeladora em hospital, segundo CTC (Id. 2167107335), atividade laborativa que se enquadra na categoria profissional prevista no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, devendo ser reconhecido como atividade especial e, portanto, computado como tempo especial. No que concerne aos vínculos ocorridos entre a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.1995, e do Decreto 2.172/97, de 06.03.1997, bem como no período posterior à publicação do Decreto 2.172/97, de 06.03.1997, importa tecer algumas considerações. Com efeito, após a extinção da especialidade por enquadramento por categoria profissional, somente é possível reconhecer atividade como especial se houver prova de que estava submetido, no exercício da função, a agentes perigosos, insalubres ou atividade penosa. Quanto aos períodos de 01/02/2005 a 31/03/2008, 01/12/2009 a 28/02/2010, 01/03/2013 a 31/08/2015 e 01/06/2016 a 30/09/2016, como auxiliar de serviços gerais na Secretaria Municipal de Saúde (Id. 2167107335), a parte autora não cumpriu a exigência para considerar a atividade como especial, uma vez que não forneceu perfil profissiográfico previdenciário – PPP nem laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, de maneira que devem ser computados como tempo comum. Cumpre salientar, ainda, que, na hipótese em comento, o tempo exigido de exercício de atividade em condições especiais é de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos, conforme Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64, que tratam da classificação dos agentes nocivos, atividades especiais e respectivo tempo de exposição. Sendo assim, para conversão em tempo de serviço comum deve ser aplicado o fator de conversão de 1,20, segundo determina o art. 70, caput, do Decreto nº 3.048/99, que estabelece: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (modificado pelo Decreto nº 4.827 - de 3 de Setembro de 2003) TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Nessa feita, a parte autora conseguiu comprovar que efetivamente laborou em condições especiais nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988. Quanto ao período em que a parte autora recebeu auxílio-doença, de 19.09.2016 a 23.11.2016, cumpre tecer algumas considerações. No particular, deve-se salientar que o benefício de auxílio-doença recebido pelo segurado pode ser contado como tempo de contribuição e para fins de carência, desde que intercalado por período contributivo, conforme previsão expressa do §5º do art. 29[4] e do inciso II, do art. 55[5], ambos da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, a ementa adiante transcrita esclarece: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA - CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA - REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. A Lei Federal nº. 8.213/91 garante ao segurado o direito a se aposentar por idade, desde que preenchidos os requisitos etário - 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) para mulher - e de carência. 2. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa" (STF, Plenário, RE 1.298.832-RG, DJe 25/02/2021 Rel. Min. LUIZ FUX). 3. Assim, é possível o cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). 3. Como os benefícios por incapacidade foram intercalados com períodos contributivos, é possível computá-los como tempo de contribuição e carência. 4. Somando-se os períodos reconhecidos na presente ação àquele apurado pelo INSS (fls. 14/15, ID 183096524), resta cumprido o requisito da carência. 5. Diante do cumprimento dos requisitos legais a concessão do benefício é regular. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. Apelação improvida. Alteração, de ofícios, dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5001096-83.2021.4.03.6183, Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 16/11/2022) – grifos acrescidos In casu, a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 19.09.2016 a 23.11.2016, tendo mantido vínculo empregatício até 09/2016 (Id. 1782395594 - Pág. 27), de sorte que não foi intercalado por períodos contributivos e, portanto, não deve ser computado para fins de tempo de contribuição/carência. Em relação à reafirmação da DER, o Tema nº 955 do STJ estabelece que: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, tenho que a reafirmação da DER deve ser calculada na data do ajuizamento da ação, em 14.06.2023 (Id. 1666347471). Destarte, somando-se os vínculos empregatícios e os recolhimentos vertidos ao RGPS em nome da parte autora, inclusive os períodos laborados em condições especiais, constata-se que contava com tempo de contribuição conforme tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 24/09/1959 Sexo Feminino DER 29/09/2021 Reafirmação da DER 14/06/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE ITAGI 01/10/1984 31/05/1986 1.20 Especial 1 ano, 8 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 0 dias = 2 anos, 0 meses e 0 dias 20 2 MUNICIPIO DE ITAGI 01/10/1986 31/10/1988 1.20 Especial 2 anos, 1 mês e 0 dias + 0 anos, 5 meses e 0 dias = 2 anos, 6 meses e 0 dias 25 3 MUNICIPIO DE ITAGI 01/02/2005 31/03/2008 1.00 3 anos, 2 meses e 0 dias 38 4 MUNICIPIO DE ITAGI 01/12/2009 28/02/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 5 MUNICIPIO DE ITAGI 01/03/2013 31/08/2015 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias 30 6 MUNICIPIO DE ITAGI 01/06/2016 30/09/2016 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6159148889) 19/09/2016 23/11/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 4 anos, 6 meses e 0 dias 45 39 anos, 2 meses e 22 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 2 meses e 12 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 4 anos, 6 meses e 0 dias 45 40 anos, 2 meses e 4 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 60 anos, 1 meses e 19 dias 70.8861 Até 31/12/2019 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 60 anos, 3 meses e 6 dias 71.0167 Até 31/12/2020 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 61 anos, 3 meses e 6 dias 72.0167 Até a DER (29/09/2021) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 62 anos, 0 meses e 5 dias 72.7639 Até 31/12/2021 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 62 anos, 3 meses e 6 dias 73.0167 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 62 anos, 7 meses e 10 dias 73.3611 Até 31/12/2022 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 63 anos, 3 meses e 6 dias 74.0167 Até a reafirmação da DER (14/06/2023) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 63 anos, 8 meses e 20 dias 74.4722 Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 180 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 29/09/2021 (DER), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 14/06/2023 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reconhecer os vínculos empregatícios nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988, de 01/02/2005 a 31/03/2008, 01/12/2009 a 28/02/2010, 01/03/2013 a 31/08/2015 e 01/06/2016 a 30/09/2016, bem como a atividade especial exercida nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988, com a respectiva averbação, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] "Art. 201. ... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ...". [2] "Art. 201. ... § 7º ... II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ...". [3] “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. [4] “Art.29. (...) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. [5] “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;”.

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