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Processo nº 1004801-48.2022.4.01.3704

ID: 295904537

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004801-48.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVID DE SOUSA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEBORA RODRIGUES LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004801-48.2022.4…

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Processo nº 1008462-51.2025.4.01.3600

ID: 332921563

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008462-51.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELOI GONGORA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MANOEL CESAR DIAS AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008462-51.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008462-51.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELOI GONGORA SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se, pelo relatório de prevenção, a existência de outra ação idêntica (processo nº 1004801-64.2025.4.01.3600), que tramitou na 9ª Vara desta Seção Judiciária, em que houve a extinção do processo sem resolução de mérito. O art. 286, II, do CPC, preceitua que: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 97576 RJ 2008/0160969-0, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 05/03/2009) Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 286, II, do CPC. Intime-se. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004801-70.2025.4.01.3307

ID: 318935753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004801-70.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JURACY ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YANA CAIRO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004801-70.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JURACY ALMEIDA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: YANA CAIRO OLIVEIRA - BA74491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004801-28.2024.4.01.3300

ID: 322717957

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004801-28.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CHRISTOPHER DE CASTRO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SANTOS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR DE CASTRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004801-28.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004801-28.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDIR APARECIDO DE MELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDEMIR DE CASTRO LIMA - BA63883, JAQUELINE SANTOS RIBEIRO - BA76320 e CHRISTOPHER DE CASTRO LIMA - BA76919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004801-82.2025.4.01.3303

ID: 321258848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-82.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DAS VIRGENS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004801-82.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004801-82.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( x) Comprovante de indeferimento do pedido de concessão com DER em 10/11/2022, nos termos da petição inicial. (x) O processo administrativo completo do beneficio que serve de causa de pedir do presente feito para fins de análise do interesse de agir. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( ) Laudo médico-pericial administrativo com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1004801-22.2024.4.01.3302

ID: 325001708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004801-22.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS ANDRADE DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1004801-22.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1004801-22.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MATIAS ANDRADE DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ DA SILVA ALMEIDA - BA57591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004801-62.2024.4.01.3903

ID: 280330144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-62.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004801-62.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004801-62.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 460.773.162-53 DIB: 28/06/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 120 dias a contar da data da implantação. DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. HENRIQUE SANTOS DA SILVA (460.773.162-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 28/06/2024 ( X) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB *** *** - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$12.100,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004801-85.2021.4.01.3703

ID: 299845503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-85.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUGENIO SOLINO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004801-85.2021.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004801-85.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBENS DE SOUZA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO SOLINO PESSOA - MA4771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por Aparício de Souza Cavalcante, na qualidade de curador de Rubens de Souza Cavalcante, na qual busca a declaração de inexistência de débito referente a valores supostamente recebidos de forma indevida a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), bem como a determinação para que o INSS se abstenha de suspender o referido benefício. Postula, ainda, indenização por danos morais. A parte autora alega que Rubens de Souza Cavalcante é interditado judicialmente, encontrando-se sob sua curatela, sendo absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil. Sustenta que o INSS fundamentou a cobrança e a ameaça de suspensão do benefício em suposto vínculo empregatício junto ao Município de Olho d’Água das Cunhãs-MA, que, conforme declaração do Departamento de Recursos Humanos do município, não corresponde à realidade. Defende que o vínculo laboral constante no CNIS é, na verdade, de Aparício de Souza Cavalcante, que não é o beneficiário do BPC, e que tal vínculo e respectiva renda não são suficientes para descaracterizar a situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar, como reconhecido no laudo social. Assim, afirma que não há qualquer motivo legítimo para a exigência de devolução de valores e para eventual suspensão do benefício assistencial. O INSS, em contestação, argumenta que a cobrança de devolução de valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e no art. 154 do Decreto nº 3.048/99, além de se fundamentar no princípio da legalidade e no dever de proteção ao patrimônio público. Alega que, nos dados constantes do CNIS, consta vínculo empregatício da parte autora, o que justificaria a suspensão do benefício e a exigência de devolução. II - FUNDAMENTAÇÃO Para manutenção do LOAS exige-se: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). O primeiro requisito está demonstrado através do laudo pericial de id 1881130192, que atesta ser a parte autora portadora de Esquizofrenia (CID10: F20), possuindo impedimento de longo prazo. Por sua vez, o laudo pericial socioeconômico atesta que Rubens de Souza Cavalcante reside em imóvel modesto, com renda per capita de R$ 706,00, sendo portador de deficiência mental e completamente dependente de cuidados do irmão curador. Consta nos autos, ainda, certidão de curatela que comprova a interdição judicial do autor. Ademais, verifico que o vínculo empregatício que consta no CNIS não é de Rubens de Souza Cavalcante, mas sim de Aparício de Souza Cavalcante, que não é o beneficiário do BPC/LOAS, mas apenas o curador de Rubens. Ainda que tenha existido vínculo de trabalho de Aparício à época, a renda percebida não ultrapassava o limite legal que descaracterizaria a situação de miserabilidade do grupo familiar, como demonstrado de forma detalhada pelo laudo pericial socioeconômico. Dessa forma, resta afastada a presunção de vínculo laboral do beneficiário do LOAS e, por consequência, afasta-se a legitimidade da cobrança e da ameaça de suspensão do benefício. Contudo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrada conduta abusiva ou ilegal por parte da autarquia previdenciária. O simples ato administrativo de apuração de suposta irregularidade e cobrança de valores não configura, por si só, abalo moral indenizável. A jurisprudência majoritária tem afastado a responsabilização civil do INSS em hipóteses de indeferimento ou suspensão administrativa de benefícios, quando ausente violação a direito subjetivo ou demonstração de conduta flagrantemente abusiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Determinar que o INSS se abstenha de suspender o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de Rubens de Souza Cavalcante. b) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 26.619,59, afastando a cobrança de devolução desses valores. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Deferida a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1004801-58.2025.4.01.3311

ID: 276427227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-58.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004801-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004801-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: EDUARDO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO c S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, com base no protocolo de requerimento nº 1814921748 (Id. 2187593958). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 30/09/2025. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Em caso de recurso, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Processo nº 1003433-96.2020.4.01.3502

ID: 337135861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003433-96.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GOIASPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA HELLEN DE CASTRO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003433-96.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003433-96.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GOIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003433-96.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003433-96.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GOIASPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA HELLEN DE CASTRO ARAUJO - GO36582-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003433-96.2020.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança vindicada por GOIASPACK – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a fim de “DECLARAR a existência de créditos de IPI decorrentes da entrada de bens adquiridos da Zona Franca de Manaus ao abrigo da isenção, calculados mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre as respectivas bases de cálculo, e DETERMINAR à autoridade coatora que se abstenha de autuar a Impetrante pelo creditamento do IPI”, além de declarar o direito da impetrante à compensação do respectivo indébito tributário (sentença integrativa – ID. 122265071). O dispositivo da sentença ficou assim redigido após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela impetrante. Anteriormente ao julgamento (e acolhimento) dos embargos de declaração opostos, a parte impetrante havia interposto apelação, com o requerimento de que o recurso fosse remetido ao Tribunal apenas se os embargos de declaração não fossem acolhidos. A União apresentou contrarrazões ao recurso. Após, intimada da sentença integrativa que retificou o dispositivo da sentença originária, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação em que reafirmou o seu desinteresse em recorrer (ID. 122265078). Conforme certificado nos autos, o prazo recursal decorreu sem manifestação das partes e do Ministério Público, de modo que o processo foi remetido ao Tribunal para julgamento da remessa necessária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003433-96.2020.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Não conheço da apelação interposta pela parte impetrante (ID. 122265068), em razão da perda superveniente do interesse de agir. Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança para “DECLARAR a existência de créditos de IPI decorrentes da entrada de bens adquiridos da Zona Franca de Manaus ao abrigo da isenção, calculados mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre as respectivas bases de cálculo, e DETERMINAR à autoridade coatora que se abstenha de autuar a Impetrante pelo creditamento do IPI”. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 322 da repercussão geral (RE 592.891/SP), “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) O fundamento adotado reside na especialíssima natureza dos incentivos conferidos à Zona Franca de Manaus, considerada como região estratégica ao desenvolvimento nacional, cuja relevância econômica e política justifica, segundo o STF, interpretação sistemática e teleológica da Constituição que excepciona, com fundamento em comandos constitucionais específicos, a regra geral da não cumulatividade prevista no art. 153, § 3º, II, da CF/88. Cuida-se, pois, de entendimento consolidado com força vinculante em acórdão que já foi objeto de embargos de declaração, rejeitados pelo Plenário do STF em 12/01/2021. Assim, não remanesce nenhuma controvérsia quanto à sua aplicabilidade, de forma que, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, impõe-se a aplicação da tese firmada. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a tese vinculante do STF, conforme se extrai dos julgados colacionados a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES ISENTAS DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu mandado de segurança à empresa localizada na Zona Franca de Manaus, garantindo-lhe o direito de lançar créditos de IPI sobre aquisições isentas de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem, tanto nacionais quanto importados, com possibilidade de compensação ou restituição desses valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se empresas situadas dentro da Zona Franca de Manaus possuem direito ao creditamento de IPI sobre aquisições isentas; e (ii) verificar a compatibilidade desse direito com o Tema 322 do STF (RE 592.891/SP) e com as disposições constitucionais sobre o desenvolvimento regional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STF no Tema 322 não restringe o direito ao creditamento de IPI apenas às empresas fora da ZFM, considerando o objetivo constitucional de promover o desenvolvimento regional e a isonomia fiscal prevista nos arts. 43, § 2º, III, e 153, § 3º, II, da CF. 4. A regra de não cumulatividade do IPI autoriza o creditamento mesmo em operações isentas, conforme jurisprudência consolidada, preservando a lógica do sistema tributário e evitando a neutralização de benefícios fiscais. 5. A sentença recorrida respeitou os limites legais ao condicionar a compensação ou restituição à análise administrativa posterior, em conformidade com o art. 170-A do CTN e precedentes do STJ. 6. O tratamento igualitário nas importações é garantido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT/OMC), afastando discriminações entre produtos nacionais e importados. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação e à remessa às quais se nega provimento. (AMS 1034333-90.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA. MATERIAL DE EMBALAGENS. AQUISIÇÃO JUNTO À ZONA FRANCA DE MANAUS. REPERCUSSÃO GERAL. RE 592891 (TEMA 322). COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. 1. Deve ser tida por interposta a remessa necessária, na hipótese, a teor do contido no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 592891 (TEMA 322), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que "O Supremo Tribunal Federal, sem distinguir entre adquirentes estabelecidos dentro ou fora dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, firmou entendimento vinculante, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.891/SP, reconhecendo direito a crédito de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção (Tema 322)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 6. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 7. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 - Tema 905). 9. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, para: (a) reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, e (b) reconhecer que é vedada a compensação antes do trânsito em julgado. 10. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida, para reconhecer que a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. (AC 1004801-37.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. RE 592891. TEMA 322 DO STF. APELAÇAO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592891, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 322: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." 2. Dessa forma, deve-se assegurar à impetrante o direito de realizar aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. 3. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (AC 1000108-83.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Ademais, foi reconhecido o direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado, com aplicação exclusiva da taxa SELIC. Dessa forma, a sentença proferida deve ser integralmente mantida, pois está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, além de ter fixado corretamente os parâmetros para compensação administrativa do indébito. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos adotados na sentença, que analisou detidamente os aspectos fáticos e jurídicos da demanda, sigo as mesmas razões de decidir. Por fim, a ausência de recurso voluntário das partes reforça o acerto da decisão, não havendo motivos para sua reforma em sede de remessa necessária. Ante o exposto, não conheço da apelação interposta pela parte impetrante e nego provimento à remessa necessária. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003433-96.2020.4.01.3502 APELANTE: GOIASPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME DE ISENÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. STF. TEMA 322 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 592.891/SP. I. Caso em exame 1. Remessa necessária em face de sentença concessiva da segurança pleiteada por GOIASPACK – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que declarou o direito ao creditamento de IPI incidente sobre bens adquiridos da Zona Franca de Manaus sob regime de isenção, com base nas alíquotas da TIPI, e determinou à autoridade coatora que se abstivesse de autuar a impetrante pelo creditamento realizado. Além disso, reconheceu o direito à compensação tributária dos valores relativos ao indébito. A União manifestou desinteresse em recorrer. O recurso de apelação da impetrante não foi conhecido em razão da perda superveniente do interesse de agir, considerando o acolhimento dos embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito ao creditamento de IPI em relação a insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos sob isenção na Zona Franca de Manaus. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 322 da repercussão geral (RE 592.891/SP), reconheceu o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, com fundamento nos arts. 43, § 2º, III, da CF/88 e 40 do ADCT. 4. O entendimento firmado pelo STF é vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, devendo ser aplicado a todos os casos que versem sobre a mesma controvérsia constitucional. 5. A isenção do IPI no contexto da Zona Franca de Manaus possui natureza especial, voltada ao desenvolvimento regional, sendo essa finalidade suficiente para excepcionar a regra geral da não cumulatividade prevista no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. 6. A sentença recorrida aplicou corretamente a tese do STF e observou os parâmetros legais para a compensação do crédito tributário, inclusive com previsão da Taxa Selic como único índice de atualização, de modo que deve ser integralmente confirmada. IV. Dispositivo e tese Apelação da parte impetrante não conhecida. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. É devido o creditamento de IPI na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus, mesmo quando adquiridos sob regime de isenção. 2. A especialidade dos incentivos à Zona Franca de Manaus, prevista nos arts. 43, § 2º, III, da CF/88 e 40 do ADCT, justifica exceção à regra da não cumulatividade do IPI. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 43, § 2º, III; 153, § 3º, II; ADCT, art. 40; CTN, arts. 150, § 1º; 165, I; 168, I; 170 e 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante: STF, RE 592.891/SP, Tema 322, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 25.04.2019; TRF1, AMS 1034333-90.2023.4.01.3200, Des. José Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 17/03/2025; TRF1, AC 1004801-37.2024.4.01.3200, Des. I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/02/2025; TRF1, AC 1000108-83.2019.4.01.3200, Des. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pela parte impetrante e negar provimento à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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