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Processo nº 1004812-46.2023.4.01.3315

ID: 320587274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004812-46.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004812-46.2023.4.01.3315…

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Processo nº 1004812-42.2025.4.01.4005

ID: 326716526

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004812-42.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JUNIOR BORGES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004812-42.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1004812-02.2025.4.01.3307

ID: 332160713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004812-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATILDES DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004812-02.2025.…

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Processo nº 1004812-85.2024.4.01.3905

ID: 334685061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004812-85.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

XIPRE KAYAPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMEU CABRAL SOARES BESSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LYCIAN AMARANTE ROSA BESSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004812-85.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1004812-88.2024.4.01.3904

ID: 311317331

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004812-88.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIANA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) RE…

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Processo nº 1004812-24.2024.4.01.3602

ID: 312028122

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004812-24.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1004812-24.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. F. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advoga…

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Processo nº 1004812-27.2025.4.01.4301

ID: 283519989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004812-27.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004812-27.2025.4.01.4301 AUTOR(A): LUCIANA LIMA SILVA RÉU: INSTITU…

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Processo nº 1004812-60.2020.4.01.3603

ID: 275956753

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004812-60.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALICIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004812-60.2020.4.0…

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Processo nº 1004812-82.2023.4.01.3303

ID: 294135650

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004812-82.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO LIMA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004812-82.2023.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004812… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004812-82.2023.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004812-82.2023.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) APELADO: EDVALDO LIMA DOS SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Revejo entendimento pessoal anterior para considerar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7. No caso examinado, verifica-se que a determinação de citação da executada, ocorrida em 14/10/2024, não foi cumprida e não foi realizada nenhuma tentativa de localizar bens passíveis de penhora antes da intimação da exequente para indicá-los, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O processo foi sentenciado em 30/01/2025. Ou seja, não foi observado o período mínimo de um ano sem movimentação útil, tampouco restou configurada a inexistência de bens, conforme dispõe o §1º do art. 1º da referida resolução. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1004812-92.2023.4.01.4302

ID: 315220447

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004812-92.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAMELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004812-92.2023.4.0…

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