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"1004815-28.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 1004815-72.2021.4.01.3702

ID: 336757108

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004815-72.2021.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR…

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Processo nº 1004815-14.2022.4.01.3904

ID: 311785647

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004815-14.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO ROBENILSON DA SILVA OLIVEIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

JAMILY PEREIRA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1004815-44.2021.4.01.3000

ID: 276467972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004815-44.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

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Manoel Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 334270906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004815-60.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004815-60.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1004815-44.2021.4.01.3000

ID: 315403364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004815-44.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004815-44.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004815-44.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004815-44.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004815-44.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIS DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA - AC5730-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004815-44.2021.4.01.3000 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos da Ação Ordinária n. 1004815-44.2021.4.01.3000, movida por LUIZ DE SOUZA LIMA contra o referido instituto, julgou procedente o pedido, por meio do qual o autor pleiteia a exclusão de seu nome do SISBACEN/CADIN, da Dívida Ativa e de quaisquer outros sistemas que vinculem seu CPF ao Processo Administrativo n. 02025.002986/2003-61, bem como o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O apelante pugna pela regularidade do processo administrativo, argumentando que a autuação teve respaldo na legislação ambiental, especialmente na Lei n. 9.605/1998 e no Decreto n. 3.179/1999. Aduz que os elementos constantes do processo indicariam a autoria da infração por parte do autor e que não há provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração. Alega o apelante que a inclusão do nome do autor no CADIN e na Dívida Ativa decorre de obrigação legal prevista na Lei n. 10.522/2002, não cabendo ao IBAMA excluir unilateralmente o registro, sem a devida regularização do débito. Por fim, afirma que não restou demonstrado nos autos qualquer abalo concreto à honra do autor que justifique a condenação por danos morais, razão pela qual requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004815-44.2021.4.01.3000 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia posta nos autos refere-se à nulidade do auto de infração ambiental lavrado contra o autor e à condenação do IBAMA ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida inclusão de seu nome no SISBACEN/CADIN. Contra o autor foi lavrado o Auto de Infração n. 010734-D, assim descrita a infração: “Transportar 116 tartarugas da Amazônia (Podocmenes Expansa), sem a devida permissão do IBAMA” A infração teria ocorrido no Município de Caracaraí, Roraima. Verifica-se, nos autos, que houve, de fato, divergência quanto à legitimidade do autuado, visto ser homônimo de quem seria o verdadeiro infrator, Luis de Souza Lima, com nome da mãe idêntico ao do ora embargante, Maria de Souza Lima. Pela fiscalização foi extraído da base de dados o CPF do embargante, daí ter sido a ele imputada a infração ambiental em questão, não sendo observado que o infrator residiria no Município de Caracaraí, em Roraima, enquanto o embargante tem residência no Município de Tarauacá, no Acre. Comprova, ainda, tratar-se de pessoas diferentes o fato de o IBAMA ter indicado como nome do pai do autuado o Sr. Rosário de Lima, sendo que o ora embargante sequer tem nome do pai em seus registros de identidade. É importante ressaltar, como posto na sentença, que no Processo Administrativo n. 02025.002986/2003-61, instaurado pelo IBAMA, consta o nome do autuado como “Luis de Souza Lima” (com “s”), natural de Novo Airão/AM e com endereço de residência em Caracaraí/RR, dados que não correspondem ao embargante, natural de Tarauacá/AC, onde também reside. Por fim, da observação da fotografia apresentada pelo IBAMA, que seria do infrator, alegando “similitude de aparência”, verifica-se que se trata mesmo de pessoa distinta do embargante, conforme foto por ele trazida com a inicial (ID 200719073, fl. 11), além do que o nome do embargante, Luiz, tem grafia com “z”, enquanto o autuado seria com “s” (Luis). A questão foi assim esclarecida na sentença: Ocorre que nos documentos acostados nos autos (ID’s. 826684055, 826684056, 826684057 e 826684060), além da grafia diferente entre o nome do autor (LUIZ) e o do autuado (LUIS), verifica-se que o autor é natural de Tarauacá – AC, bem como não há registro do nome de seu pai nos documentos de identificação, havendo, portanto, clara divergência com as informações anotadas no auto de infração n.º 010734-D. Somado a isso, nota-se que no respectivo auto de infração não há qualquer registro do CPF ou outro documento de identificação do infrator, ao passo que o CPF do autor surge no processo administrativo em razão de uma “informação na contracapa do processo”, conforme se extrai do despacho de fls. 38 do processo administrativo, de modo que a origem de tal informação inexiste no processo. Com efeito, em que pese a prova testemunhal produzida em juízo não ser suficiente, por si só, para comprovação dos fatos, entendo que os depoimentos das testemunhas e as provas documentais produzidas nos autos convergem no sentido de que o autor não cometeu a infração ambiental apontada no auto de infração n.º 010734-D, não havendo qualquer indício de que o autor tenha residido ou desenvolvido atividades no Estado de Roraima. Corroborando isso, observo que foram realizadas diversas diligências para localização de bens em nome do autor que figura no polo passivo da Execução Fiscal n.º 0001320-57.2005.4.01.4200, as quais restaram infrutíferas, uma vez que não se localizou bem móvel ou imóvel registrado em nome do autor no Estado de Roraima. Diante do conjunto fático-probatório dos autos, entendo que as informações lançadas no auto de infração n.º 010734-D não permitem concluir com exatidão que o autuado no Processo Administrativo n. 02025.002986/2003-61 e o autor da presente ação são a mesma pessoa, uma vez que não é possível saber de que forma a autarquia ambiental chegou ao CPF do autor no bojo do processo administrativo, posto que esta informação não existe no auto de infração, indicando, assim, que o IBAMA não se utilizou de critérios objetivos quando inseriu o CPF do autor no sistema. Assim, resta evidenciado que a autuação ambiental e os atos subsequentes foram indevidamente direcionados ao autor, o que enseja a nulidade declarada na sentença recorrida. A indenização por danos morais No que concerne aos danos morais, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o dano moral é aquele que decorre de violação a direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são todos aqueles ínsitos à dignidade da pessoa humana, um dos pilares da República, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição. A exemplo, tem-se o direito à honra, à imagem, à boa-fama, à integridade física e psíquica, entre tantos outros, consoante o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DANO MORAL INCABÍVEL. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 343 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a indenizá-la pelos vícios de construção constatados no seu imóvel residencial, totalizando o valor de R$ 5.796,21. Foi indeferido o pedido de condenação da ré em indenização por danos morais. 2. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o dano moral é aquele que decorre de violação a direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são todos aqueles ínsitos à dignidade da pessoa humana, um dos pilares da República, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. A exemplo, tem-se o direito à honra, à imagem, à boa-fama, à integridade física e psíquica, entre tantos outros (AC 0036261-61.2012.4.01.3400, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAM, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.04.2017). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido, "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). 4. No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. 5. Correção monetária a partir do evento danoso, conforme Súmula n. 43 do STJ. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1022400-19.2020.4.01.3300, relator Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 19/07/2023) A jurisprudência é pacífica no sentido de que nos casos de inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito o dano moral é presumido, ou seja, “nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in reipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação" (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021). Na espécie, a inscrição do nome do autor no CADIN e a execução fiscal dele decorrente demonstram os efeitos gravosos do erro cometido pelo IBAMA, extrapolando o mero dissabor e configurando ofensa aos direitos da personalidade, o que configura a ocorrência de danos morais em desfavor do autor, que teve seu nome indevidamente incluído como infrator ambiental. A responsabilidade civil do IBAMA decorre do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição, que prevê a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não se exigindo a demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, todos presentes no caso. A tese recursal de que a situação configura mero aborrecimento não se sustenta, uma vez que a restrição patrimonial sofrida pelo autor extrapola o que se poderia considerar um inconveniente ordinário da vida civil. Não há dúvidas de que a indevida cobrança de dívida pública causa inegável sofrimento e aflição ao indivíduo, justificando a reparação determinada na sentença. A fixação do quantum indenizatório É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das circunstâncias específicas do caso concreto”. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. SEQUELAS CIRÚRGICAS. AJUSTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por erro médico em desfavor do Estado do Amazonas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à pretensão de revisão da verba indenizatória, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.834.032/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022) Portanto, o valor da indenização, ao se considerar as circunstâncias do caso concreto, em cumprimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não pode ser ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Desse modo, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00), também sendo proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à finalidade reparatória e punitiva da indenização, sem representar enriquecimento sem causa do autor. Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e aplica-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do IBAMA; honorários recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004815-44.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004815-44.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIS DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA - AC5730-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DO AUTUADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a nulidade do auto de infração ambiental n. 010734-D, lavrado em nome do autor, e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da indevida inscrição de seu nome no SISBACEN/CADIN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA, fundado em erro de identificação do autuado, deve ser anulado, bem como se a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes enseja responsabilidade civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrado nos autos que a autuação decorreu de homonímia e ausência de diligência mínima para correta identificação do infrator, sendo o CPF do autor inserido sem lastro documental válido, configurando erro administrativo. 4. Verificada a divergência entre os dados do autuado no processo administrativo (nome, local de nascimento e residência, filiação) e os do autor, evidenciando que são pessoas distintas. 5. A responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes decorre do art. 37, § 6º, da Constituição, dispensando-se a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo causal, todos presentes no caso. 6. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito configura violação a direito da personalidade, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. O valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à finalidade reparatória e punitiva, sem representar enriquecimento sem causa do autor. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inciso III, e art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.834.032/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 16/05/2022; TRF1, AC n. 1022400-19.2020.4.01.3300, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, PJe 19/07/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1004815-75.2025.4.01.3300

ID: 294402022

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004815-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRA DE SANTANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANE DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1004815-75.2025.4.01.3300 AUTOR: VALDEMIRA DE SANTANA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 1010440-52.2024.4.01.4100

ID: 314654627

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010440-52.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CASSIMIRO FARIA

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1010440-52.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010440-52.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1010440-52.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010440-52.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANGELICA NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS CASSIMIRO FARIA - RO12563-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Dispensado o relatório. Decido Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso. O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando o seguinte: “(...)A presente ação possui partes, pedido e causa de pedir idênticos aos do processo registrado sob o n. 1004815-37.2024.4.01.4100, em trâmite na 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, estando configurada litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a litispendência e, por conseguinte, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito.” No caso, a causa de pedir refere-se ao nascimento da filha Thaís Nogueira de Sá em 02/07/2019, com DER em 09/04/2024, ao passo que o processo anteriormente ajuizado teria por objeto outro nascimento, com indeferimento anterior e circunstâncias distintas. Logo, não há identidade de pedidos e causas de pedir, pois os benefícios requeridos dizem respeito a filhos distintos e eventos geradores autônomos, ainda que a parte autora seja a mesma e a tese jurídica similar (segurada especial rural). Deste modo, o nascimento de filhos diferentes enseja pedidos autônomos de salário-maternidade, cada pleito com seu marco inicial, circunstâncias fáticas e documentais próprias, sendo inviável o reconhecimento de litispendência entre ações com objetos diferentes. Assim, impõe-se a reforma da sentença, com o afastamento da extinção por litispendência e o regular prosseguimento do feito para instrução e julgamento do mérito. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, afastando a litispendência e determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com análise do mérito do pedido de salário-maternidade. DEFIRO a gratuidade de justiça. Incabível a condenação ao pagamento de honorários por ausência de previsão legal. Intime-se. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1004815-84.2025.4.01.3200

ID: 280447136

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004815-84.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS VASCONCELOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004815-84.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004815-84.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS VASCONCELOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES - MT17620/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade/benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS. Preliminarmente, esclareço que o comparecimento da parte autora em juízo para realização de prova técnica equivale a comparecimento à audiência judicial, em vista do ato contar com natureza de instrução e ocorrer em juízo. De outro lado, o não comparecimento injustificado da parte demandante implica abandono processual na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, tudo isso representativo da densificação dos princípios da celeridade, concentração, informalidade e simplicidade do JEF. Essa causa extintiva do processo ganha importância em meio ao fenômeno notado pelo Juízo consistente em várias ausências à perícia a depender do perito designado para o ato e/ou sem posterior comprovação de justificativa para a falta. O ocorrido tem dado margem para atrasos processuais, postergação indevida da perícia de outros jurisdicionados e comprometimento das jornadas dos auxiliares do juízo, bem com para riscos de fraude processual e irrazoável proteção de eventuais negligências das partes e/ou patronos. Avaliando o caso dos autos sob essas premissas, constato que a parte autora fora devidamente intimada para comparecer à perícia, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 10.259/01. Também verifico que não foi comprovada nenhuma justificativa para a ausência ao ato instrutório. Portanto, resta caracterizada a falta injustificada para fins de abandono processual. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004815-73.2024.4.01.3506

ID: 278733733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004815-73.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETH EVANGELISTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004815-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004815-73.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZETH EVANGELISTA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004815-42.2025.4.01.3311

ID: 331981489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004815-42.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEISA SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENILA LIMA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10048… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004815-42.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEISA SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENILA LIMA DE JESUS - BA74334 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004815-28.2022.8.26.0624" – Página 3 de 5

Processo nº 1004815-72.2021.4.01.3702

Processo nº 1004815-14.2022.4.01.3904

Processo nº 1004815-44.2021.4.01.3000

Manoel Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

Processo nº 1004815-44.2021.4.01.3000

Processo nº 1004815-75.2025.4.01.3300

Processo nº 1010440-52.2024.4.01.4100

Processo nº 1004815-84.2025.4.01.3200

Processo nº 1004815-73.2024.4.01.3506

Processo nº 1004815-42.2025.4.01.3311