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Processo nº 1004883-44.2019.4.01.3200

ID: 322846291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004883-44.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Natiele Santana De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327149633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-80.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATIELE SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RENATA SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004883-80.2025.4.01.3314 AUTOR: NATIELE SANTANA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Maria De Fatima Mota x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 334883581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-10.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MOTA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FRANCISCO MARINHO NUNES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004883-10.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1004883-49.2021.4.01.3305

ID: 319952316

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004883-49.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCISCA BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado …

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Processo nº 1004883-41.2024.4.01.3500

ID: 323904890

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004883-41.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIELY GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. D. M. N. Advogado do(a) RECORRENTE: A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. D. M. N. Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIELY GOMES DOS SANTOS - GO44696-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004883-41.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004883-64.2022.4.01.3903

ID: 278135963

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004883-64.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FILOMENO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FILOMENO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PA11327-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004883-64.2022.4.01.3903 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1003842-79.2024.4.01.4101

ID: 315339979

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003842-79.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE RAIMUNDA CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALTER CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1003842-79.2024.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1003842-79.2024.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ESPOLIO DE RAIMUNDA CHAVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER CARNEIRO - RO2466 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "C" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ESPÓLIO DE RAIMUNDA CHAVES DA SILVA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a desconstituição do título executivo objeto do processo n. 1004883-52.2022.4.01.4101. A petição inicial traz, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) o representante do espólio, Maurício Ortiz da Silva, era casado com Raimunda Chaves da Silva e foi citado na ação de execução fiscal; a falecida deixou três filhos; seus herdeiros não foram citados e até hoje não foi feito inventário, nem há inventário em andamento; b) a multa objeto da execução está prescrita, pois o Auto de Infração foi lavrado em 18/11/2009, a defesa administrativa foi protocolada em 09/11/2009 e a decisão administrativa somente foi proferida em 05/01/2016, sendo a autuada notificada em 05/02/2016; a Lei n. 9.873/1999 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva pela administrativa pública; c) também houve prescrição do direito de ação, pois a dívida é de 2009 e somente foi inscrita em dívida ativa em 2018; além disso, a ação judicial foi ajuizada em 2022, sendo a falecida citada na pessoa do cônjuge em 24/07/2024, de modo que transcorreu prazo superior a cinco anos. O embargante requer a concessão de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo à execução, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Pede, ao final, o reconhecimento da prescrição e a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional, além da condenação do embargado ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. Inicial instruída com documentos. Decisão: determina a intimação do embargante para apresentar declaração de imposto de renda dos últimos três anos, a fim de atestar a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, bem como demonstrar a possibilidade de apresentação de embargos, com dispensa da garantia (ID 2145260374). O embargante apresentou petição, informando não possuir os documentos solicitados pelo Juízo. Afirma estar dispensado da obrigação tributária em questão, por receber remuneração de até R$ 2.259,20, nos moldes do art. 1° da Lei n. 14.848/2024. Reitera os pleitos de gratuidade da justiça e dispensa de garantia da execução, com base nos documentos que instruem a inicial (ID 2146553363). Trasladada decisão proferida na ação de execução fiscal n. 1004883-52.2022.4.01.4101, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 2175532271). Despacho: defere a gratuidade da justiça e recebe os embargos para discussão, sem atribuir-lhes efeito suspensivo (ID 2175532277). O embargado apresentou impugnação (ID 2179647764). Alega, em suma: a) preclusão consumativa, pois a alegação deduzida pela parte embargante foi objeto de exceção de pré-executividade apresentada no bojo da ação de execução fiscal, tendo sido rejeitada com a apreciação do mérito; contra essa decisão, a executada (ora embargante) interpôs agravo de instrumento, que está pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) necessidade de garantia do juízo, por ser condição de procedibilidade da ação de embargos à execução, independentemente de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita; c) não ocorrência de prescrição, considerando-se os marcos interruptivos; a parte embargante, equivocadamente, efetua a contagem linear do prazo desde a autuação até a propositura da execução fiscal. Despacho: oportuniza à parte embargante a apresentação de réplica (ID 2181939140). O embargante apresentou petição, alegando que a preliminar de prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser apreciada de ofício, e que o espólio não deixou bens a partilhar, sendo inócua a execução (ID 2182906715). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Considerações iniciais Esclareço que os presentes autos foram redistribuídos a esta 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia por força da Resolução PRESI/TRF1 n. 85/2024, a qual excluiu das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, além das demais execuções de títulos extrajudiciais, que passaram a ser de competência das varas federais nas capitais. b) Ausência de garantia da execução A parte embargante requereu a gratuidade da justiça, bem como a dispensa da apresentação de garantia, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. Os pleitos foram acolhidos, com a ressalva de que não seria atribuído efeito suspensivo aos embargos. Em que pese a irresignação do embargado, a decisão anterior deste Juízo deve ser mantida, pois está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A garantia da execução, de fato, é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Excepcionalmente, contudo, admite-se o recebimento dos embargos sem a garantia do juízo, desde que efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 2.022.726/BA, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, data de julgamento: 27/03/2023, publicação: DJe 04/04/2023) No caso em apreço, o representante do espólio afirma que sua renda provém do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa e juntou aos autos o respectivo termo de requerimento (ID 2141597898). O embargado não arguiu a inveracidade da alegação, tampouco apresentou elementos que indiquem maior capacidade econômica da parte contrária. Logo, a ausência de garantia do juízo não é óbice ao processamento dos presentes embargos. c) Preclusão consumativa Na ação de execução fiscal n. 1004883-52.2022.4.01.4101, a parte executada (ora embargante) apresentou exceção de pré-executividade, alegando prescrição da dívida (ID 2141633530 daqueles autos). Da análise daquela petição, nota-se que a tese de prescrição ali suscitada é idêntica àquela apresentada na petição inicial dos presentes embargos. Veja-se o teor dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade: 02 – Que seja declarada a PRESCRIÇÃO do crédito tributário por ter transcorrido mais de 05 anos entre a data auto infração (2009) e a decisão administrativa que constituiu credito tributário em (2016), extinção do credio tributário nos termos do art. 1º, §1º da Lei 9.873/99 c/c art. 156 CTN lei 5172/66. 2.1 - E não sendo este o entendimento, alternativamente a PRESCRIÇÃO da pretensão, considerando que transcorreu mais de 05 desde a data do auto infração (2005) até a data ajuizamento da execução (2022), nos termos do art. 173, I e art. 156, V, ambos do CTN. A objeção foi rejeitada em decisão proferida no dia 4 de setembro de 2024, devidamente trasladada para os presentes embargos (ID 2175532271). O Juízo assim se manifestou: a) Da prescrição do processo administrativo Não procede a alegação de prescrição do processo administrativo, pois realizada a autuação em 29/10/2009, foi apresentada defesa em 09/11/2009, emitida certidão negativa de agravamento em 29/10/2012, parecer/certidão processual em 29/04/2013, e decisão homologando o auto de infração em 05/01/2016. Os atos proferidos entre a autuação e a decisão administrativa possuem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, nos termos da previsão contida na Lei n. 9.873/99, pois além de configurarem efetivo andamento do feito administrativo, realizaram apuração necessária para que fosse proferida a decisão. b) Da prescrição da pretensão executória Também não prospera a arguição de prescrição da pretensão executória, haja vista que se considerada a data em que proferida a decisão que analisou o encaminhamento do recurso de ofício em 28/02/2018 (ID 2141633904, p. 10), antes mesmo da constituição definitiva do crédito, e a data da inscrição em dívida ativa, em 30/08/2022 (ID 1336118785), não transcorreram nem mesmo cinco anos. A parte executada comunicou a interposição de agravo de instrumento, que aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, a tese jurídica discutida nos presentes embargos (prescrição da dívida) já foi deduzida pela parte executada em exceção de pré-executividade e apreciada pelo Juízo competente. Nesse cenário, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, nos moldes do art. 507 do CPC (“é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”), ainda que se trate de matéria de ordem pública. O tema é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustram os precedentes abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Ainda que de ordem pública, as questões apreciadas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião dos embargos à execução, em razão da preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1.322.504/PR, Relatora: Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região, Segunda Turma, data de julgamento: 17/03/2016, publicação: DJe 31/03/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBRE A QUAL SE OPEROU PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/5/2017; AgInt no REsp 1.619.924/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/6/2017; AgRg no AREsp 564.703/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, Dje 1/6/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1650413/RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, data de julgamento: 26/08/2019, publicação: DJe 30/08/2019). Entendimento contrário violaria a própria lógica processual, permitindo a este Juízo de piso a incursão em matéria que se encontra sob análise do Tribunal de segunda instância. Haveria, ainda, violação dos princípios da concentração e da eventualidade. A discussão deve prosseguir, portanto, nos autos principais, em consonância com as regras que regem o sistema recursal. d) Do prosseguimento da execução Na petição inicial, menciona-se que a executada falecida deixou três filhos e que os herdeiros não foram citados. Em sede de réplica à impugnação, foi informado que a falecida não deixou bens a partilhar, sendo inócua a execução. As questões em tela devem ser resolvidas no processo principal, sendo imprescindível que se oportunize ao exequente a identificação de eventual patrimônio passível de execução, em atenção ao princípio de que a execução se realiza no interesse do credor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A referida obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e poderá ser executadas se satisfeita a condição no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Sem custas (art. 7° da Lei n. 9.289/1996). Traslade-se cópia da presente sentença para a ação de execução fiscal n. 1004883-52.2022.4.01.4101. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado e não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Processo nº 1004883-50.2024.4.01.3303

ID: 327255359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-50.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AVANY LOPES DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMUEL BRUNO RIBEIRO DE JESUS

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004883-50.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004883-50.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVANY LOPES DE SOUZA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 18/10/2021). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2161673527) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (55 anos, lavradora) possua diagnóstico de lumbago com ciática, outros transtornos especificados de discos intervertebrais, síndrome cervicobraquial e outras espondilose (CID's M54.4, M51.8, M53.1 e M47.8), destas não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que a pericianda apresentou ao exame físico com "mobilidade funcional preservada em todos os segmentos, força muscular e tônus preservados, ausência de contraturas e rigidez, sem sinais de radiculopatia, neurológico preservado sem déficit; em sinais de descompensação ou restrição funcional". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1004883-83.2024.4.01.3001

ID: 295538039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004883-83.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004883-83.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004883-83.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA MARIA SILVA MENEZES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004883-89.2025.4.01.3311

ID: 328702738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-89.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. S. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA DOS SANTOS SANTANA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004883-89.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004883-89.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: GILMARIO DIAS DE SOUZA AUTOR: G. S. S. Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DOS SANTOS SANTANA - BA57992, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 21/08/2025, às 13:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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