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Processo nº 1005000-28.2021.4.01.3600

ID: 277671812

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005000-28.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLAIRO BORGES MAGGI

Intimação

Advogados:

LEO CATALA JORGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCANDELARI RAUPP

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NAVAJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELIX GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUZIA FELIX GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARVALHO BAUNGART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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GABRIELLY MEIRA COUTINHO

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Seção Judiciária de Mato Grosso 5ª Vara Federal Criminal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005000-28.2021.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mini… Seção Judiciária de Mato Grosso 5ª Vara Federal Criminal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005000-28.2021.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:B. B. M. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLY MEIRA COUTINHO - MT29839/O, RICARDO GOMES DE ALMEIDA - MT5985, LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - MT15074/O, FERNANDA CARVALHO BAUNGART - MT15370/O, LUZIA FELIX GONCALVES - MT17280/O, ALEXANDRE FELIX GONCALVES - MT20567/O, WALTER GONCALVES DA SILVA - MT31819/O, ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT3921/O, LUIZ FERNANDO NAVAJAS - SP150315, CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF46106, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869 e LEO CATALA JORGE - MT17525/O Destinatários: S. D. C. B. LEO CATALA JORGE - (OAB: MT17525/O) J. V. D. N. S. LUIZ FERNANDO NAVAJAS - (OAB: SP150315) ALEXANDRE SLHESSARENKO - (OAB: MT3921/O) R. J. T. WALTER GONCALVES DA SILVA - (OAB: MT31819/O) ALEXANDRE FELIX GONCALVES - (OAB: MT20567/O) LUZIA FELIX GONCALVES - (OAB: MT17280/O) F. C. M. GABRIELLY MEIRA COUTINHO - (OAB: MT29839/O) FERNANDA CARVALHO BAUNGART - (OAB: MT15370/O) LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - (OAB: MT15074/O) RICARDO GOMES DE ALMEIDA - (OAB: MT5985) B. B. M. FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - (OAB: DF44869) CAROLINE SCANDELARI RAUPP - (OAB: DF46106) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Criminal da SJMT

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Processo nº 1005000-28.2021.4.01.3600

ID: 277671814

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005000-28.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLAIRO BORGES MAGGI

Intimação

Advogados:

LEO CATALA JORGE

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FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

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CAROLINE SCANDELARI RAUPP

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LUIZ FERNANDO NAVAJAS

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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WALTER GONCALVES DA SILVA

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ALEXANDRE FELIX GONCALVES

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LUZIA FELIX GONCALVES

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FERNANDA CARVALHO BAUNGART

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LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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GABRIELLY MEIRA COUTINHO

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Seção Judiciária de Mato Grosso 5ª Vara Federal Criminal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005000-28.2021.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mini… Seção Judiciária de Mato Grosso 5ª Vara Federal Criminal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005000-28.2021.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:B. B. M. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLY MEIRA COUTINHO - MT29839/O, RICARDO GOMES DE ALMEIDA - MT5985, LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - MT15074/O, FERNANDA CARVALHO BAUNGART - MT15370/O, LUZIA FELIX GONCALVES - MT17280/O, ALEXANDRE FELIX GONCALVES - MT20567/O, WALTER GONCALVES DA SILVA - MT31819/O, ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT3921/O, LUIZ FERNANDO NAVAJAS - SP150315, CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF46106, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869 e LEO CATALA JORGE - MT17525/O Destinatários: S. D. C. B. LEO CATALA JORGE - (OAB: MT17525/O) J. V. D. N. S. LUIZ FERNANDO NAVAJAS - (OAB: SP150315) ALEXANDRE SLHESSARENKO - (OAB: MT3921/O) R. J. T. WALTER GONCALVES DA SILVA - (OAB: MT31819/O) ALEXANDRE FELIX GONCALVES - (OAB: MT20567/O) LUZIA FELIX GONCALVES - (OAB: MT17280/O) F. C. M. GABRIELLY MEIRA COUTINHO - (OAB: MT29839/O) FERNANDA CARVALHO BAUNGART - (OAB: MT15370/O) LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - (OAB: MT15074/O) RICARDO GOMES DE ALMEIDA - (OAB: MT5985) B. B. M. FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - (OAB: DF44869) CAROLINE SCANDELARI RAUPP - (OAB: DF46106) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Criminal da SJMT

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Processo nº 1005000-28.2021.4.01.3600

ID: 277671822

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005000-28.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLAIRO BORGES MAGGI

Intimação

Advogados:

LEO CATALA JORGE

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FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

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CAROLINE SCANDELARI RAUPP

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LUIZ FERNANDO NAVAJAS

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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WALTER GONCALVES DA SILVA

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ALEXANDRE FELIX GONCALVES

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LUZIA FELIX GONCALVES

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FERNANDA CARVALHO BAUNGART

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LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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GABRIELLY MEIRA COUTINHO

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Seção Judiciária de Mato Grosso 5ª Vara Federal Criminal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005000-28.2021.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mini… Seção Judiciária de Mato Grosso 5ª Vara Federal Criminal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005000-28.2021.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:B. B. M. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLY MEIRA COUTINHO - MT29839/O, RICARDO GOMES DE ALMEIDA - MT5985, LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - MT15074/O, FERNANDA CARVALHO BAUNGART - MT15370/O, LUZIA FELIX GONCALVES - MT17280/O, ALEXANDRE FELIX GONCALVES - MT20567/O, WALTER GONCALVES DA SILVA - MT31819/O, ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT3921/O, LUIZ FERNANDO NAVAJAS - SP150315, CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF46106, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869 e LEO CATALA JORGE - MT17525/O Destinatários: S. D. C. B. LEO CATALA JORGE - (OAB: MT17525/O) J. V. D. N. S. LUIZ FERNANDO NAVAJAS - (OAB: SP150315) ALEXANDRE SLHESSARENKO - (OAB: MT3921/O) R. J. T. WALTER GONCALVES DA SILVA - (OAB: MT31819/O) ALEXANDRE FELIX GONCALVES - (OAB: MT20567/O) LUZIA FELIX GONCALVES - (OAB: MT17280/O) F. C. M. GABRIELLY MEIRA COUTINHO - (OAB: MT29839/O) FERNANDA CARVALHO BAUNGART - (OAB: MT15370/O) LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - (OAB: MT15074/O) RICARDO GOMES DE ALMEIDA - (OAB: MT5985) B. B. M. FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - (OAB: DF44869) CAROLINE SCANDELARI RAUPP - (OAB: DF46106) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Criminal da SJMT

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Processo nº 1005000-28.2021.4.01.3600

ID: 277671830

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005000-28.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLAIRO BORGES MAGGI

Intimação

Advogados:

LEO CATALA JORGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCANDELARI RAUPP

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LUIZ FERNANDO NAVAJAS

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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WALTER GONCALVES DA SILVA

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ALEXANDRE FELIX GONCALVES

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LUZIA FELIX GONCALVES

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FERNANDA CARVALHO BAUNGART

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LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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GABRIELLY MEIRA COUTINHO

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Seção Judiciária de Mato Grosso 5ª Vara Federal Criminal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005000-28.2021.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mini… Seção Judiciária de Mato Grosso 5ª Vara Federal Criminal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005000-28.2021.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:B. B. M. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLY MEIRA COUTINHO - MT29839/O, RICARDO GOMES DE ALMEIDA - MT5985, LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - MT15074/O, FERNANDA CARVALHO BAUNGART - MT15370/O, LUZIA FELIX GONCALVES - MT17280/O, ALEXANDRE FELIX GONCALVES - MT20567/O, WALTER GONCALVES DA SILVA - MT31819/O, ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT3921/O, LUIZ FERNANDO NAVAJAS - SP150315, CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF46106, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869 e LEO CATALA JORGE - MT17525/O Destinatários: S. D. C. B. LEO CATALA JORGE - (OAB: MT17525/O) J. V. D. N. S. LUIZ FERNANDO NAVAJAS - (OAB: SP150315) ALEXANDRE SLHESSARENKO - (OAB: MT3921/O) R. J. T. WALTER GONCALVES DA SILVA - (OAB: MT31819/O) ALEXANDRE FELIX GONCALVES - (OAB: MT20567/O) LUZIA FELIX GONCALVES - (OAB: MT17280/O) F. C. M. GABRIELLY MEIRA COUTINHO - (OAB: MT29839/O) FERNANDA CARVALHO BAUNGART - (OAB: MT15370/O) LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - (OAB: MT15074/O) RICARDO GOMES DE ALMEIDA - (OAB: MT5985) B. B. M. FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - (OAB: DF44869) CAROLINE SCANDELARI RAUPP - (OAB: DF46106) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Criminal da SJMT

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Processo nº 1005000-28.2021.4.01.3600

ID: 277671835

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005000-28.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLAIRO BORGES MAGGI

Intimação

Advogados:

LEO CATALA JORGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

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CAROLINE SCANDELARI RAUPP

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LUIZ FERNANDO NAVAJAS

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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WALTER GONCALVES DA SILVA

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ALEXANDRE FELIX GONCALVES

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LUZIA FELIX GONCALVES

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FERNANDA CARVALHO BAUNGART

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LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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GABRIELLY MEIRA COUTINHO

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Seção Judiciária de Mato Grosso 5ª Vara Federal Criminal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005000-28.2021.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mini… Seção Judiciária de Mato Grosso 5ª Vara Federal Criminal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005000-28.2021.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:B. B. M. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLY MEIRA COUTINHO - MT29839/O, RICARDO GOMES DE ALMEIDA - MT5985, LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - MT15074/O, FERNANDA CARVALHO BAUNGART - MT15370/O, LUZIA FELIX GONCALVES - MT17280/O, ALEXANDRE FELIX GONCALVES - MT20567/O, WALTER GONCALVES DA SILVA - MT31819/O, ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT3921/O, LUIZ FERNANDO NAVAJAS - SP150315, CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF46106, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869 e LEO CATALA JORGE - MT17525/O Destinatários: S. D. C. B. LEO CATALA JORGE - (OAB: MT17525/O) J. V. D. N. S. LUIZ FERNANDO NAVAJAS - (OAB: SP150315) ALEXANDRE SLHESSARENKO - (OAB: MT3921/O) R. J. T. WALTER GONCALVES DA SILVA - (OAB: MT31819/O) ALEXANDRE FELIX GONCALVES - (OAB: MT20567/O) LUZIA FELIX GONCALVES - (OAB: MT17280/O) F. C. M. GABRIELLY MEIRA COUTINHO - (OAB: MT29839/O) FERNANDA CARVALHO BAUNGART - (OAB: MT15370/O) LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - (OAB: MT15074/O) RICARDO GOMES DE ALMEIDA - (OAB: MT5985) B. B. M. FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - (OAB: DF44869) CAROLINE SCANDELARI RAUPP - (OAB: DF46106) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Criminal da SJMT

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Processo nº 1005000-51.2023.4.01.3505

ID: 308509524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005000-51.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILIANO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON HENRIQUE GUALBERTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005000-51… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005000-51.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMILIANO MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON HENRIQUE GUALBERTO SILVA - GO63317 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005000-07.2025.4.01.3303

ID: 322173920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-07.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. M. F. B. D. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO

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EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1005000-07.2025.4.01.3303 REPRESENTANTE: IVANETE BORGES DE OLIVEIRA AUTOR: C. M. F. B.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1005000-07.2025.4.01.3303 REPRESENTANTE: IVANETE BORGES DE OLIVEIRA AUTOR: C. M. F. B. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005000-34.2025.4.01.3100

ID: 310648585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005000-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY TAYNARA DA CUNHA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1005000-34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1005000-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EMILLY TAYNARA DA CUNHA MOREIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1005000-56.2024.4.01.0000

ID: 325386878

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005000-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTINA DE JESUS PORRAL CALVINO HERNANDO FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005000-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004443-63.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005000-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004443-63.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HERNANDO FERNANDES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HERNANDO FERNANDES RODRIGUES e HELEN CRISTINA DE JESUS PORRAL CALVINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1005000-56.2024.4.01.0000

ID: 325386887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005000-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTINA DE JESUS PORRAL CALVINO HERNANDO FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005000-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004443-63.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005000-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004443-63.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HERNANDO FERNANDES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HERNANDO FERNANDES RODRIGUES e HELEN CRISTINA DE JESUS PORRAL CALVINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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