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Processo nº 1005066-79.2024.4.01.3704

ID: 256122206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-79.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005066-79.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE VIEIRA DA SILV…

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Processo nº 1005066-69.2020.4.01.3300

ID: 309701931

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-69.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE SANTOS PEREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1005066-69.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: V. B. D. J. AUTOR: J. J. D. S. REU: E. D. B., U.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1005066-69.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: V. B. D. J. AUTOR: J. J. D. S. REU: E. D. B., U. F., BAHIA SECRETARIA DA SAÚDE DO E. D. B. DECISÃO Trata-se de ação submetida ao rito do procedimento comum, ajuizada por J. J. D. S. em desfavor da UNIÃO e do E. D. B., objetivando provimento judicial que lhe assegure o fornecimento do medicamento BUROSUMABE (CRYSVITA) 30 mg/ml, nos termos dos relatórios médicos. Narra a autora que é portadora de raquitismo hipofosfatêmico (CID E83.3), uma doença rara e grave que causa deformidades ósseas, dores intensas, risco de morte e outras complicações se não tratada adequadamente. Aduz que necessita de 02 caixas do medicamento BUROSUMABE (CRYSVITA) 30 mg/ml por mês para o tratamento de sua enfermidade. A tutela de urgência foi deferida (id 234588852). Em seguida, o E. D. B. informou que o medicamento BUROSUMABE passou a ser fornecido pelo SUS para a patologia da autor, conforme protocolo clínico e diretrizes terapêuticas estabelecido pela portaria 02/2022, e que a autora apresenta critérios de inclusão para recebimento do medicamento através do Componente Especializado da Assistência à Saúde – CEAF (id 2123626309). Houve decisão determinando que a autora comprovasse o requerimento administrativo do fármaco e informasse se persistia o interesse no prosseguimento do feito (id 2166052130). A autora foi intimada (id 2166512840) e nada requereu. Não tendo a autora cumprido o comando que lhe foi dirigido, ficou demonstrado o desinteresse no prosseguimento da presente ação. Entretanto, considerando que a causa versa sobre fornecimento de medicamento com a finalidade de garantir a saúde da requerente, concedo novo prazo de 05 (cinco) dias para que a autora informe se requereu o fármaco Burosumabe na via administrativa, sob pena de revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência (id 234588852) e extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005066-22.2018.4.01.3500

ID: 308671014

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005066-22.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROBERTO VAZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005066-22.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005066-22.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, DENISE OLIVEIRA MARQUES EXECUTADO: ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA e DENISE OLIVEIRA MARQUES em face da ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., objetivando o recebimento dos valores reconhecidos como devidos no julgado. Determinada a reclassificação do feito (ID 2162713248). Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada (ID 2178462022 ). Comprovantes de depósito dos valores devidos (IDs 2182211627, 2182211957 e 2182211973). Em 15/04/2025, foi noticiada a realização de acordo e requerida sua homologação (ID 2182228337). A parte exequente apresentou petição concordando com os valores depositados e requereu o encerramento do presente cumprimento de sentença, bem como o levantamento/transferência dos valores depositados (ID 2182233904). É o sintético relatório. As partes celebraram acordo, conforme petições e documentos apresentados (IDs 2182211627, 2182228337 e 2182233904). Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Oficie-se à Agência local da CAIXA (0682 – Justiça Federal), solicitando o encerramento da conta nº 0682/005/86405446-7, mediante transferência das importâncias de: a) R$ 351.827,81 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) e acréscimos legais, referentes à indenização, para a conta corrente nº 20.458-7, Agência 0311-5, do Banco do Brasil, de titularidade de ROBERTO VAZ GONÇALVES (CPF nº 315.048.501-06), com a dedução da alíquota 0,00%, relativa ao Imposto de Renda retido na fonte; e b) R$ 17.591,39 (dezessete mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) e acréscimos legais, referentes aos honorários advocatícios, para a conta corrente nº 20.458-7, Agência 0311-5, do Banco do Brasil, de titularidade de ROBERTO VAZ GONÇALVES (CPF nº 315.048.501-06), com a dedução da alíquota 27,5%, relativa ao Imposto de Renda retido na fonte. Por medida de economia e celeridade processuais, cumpra-se com reprodução desta sentença servindo de ofício, devendo ser devolvida cópias à Secretaria deste Juízo com autenticação e comprovação dos valores transferidos. Sem honorários advocatícios (CPC, art. 90, § 2º). Custas ex lege. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Industria E Comercio De Fertilizantes Rifertil Ltda x Eco050 - Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 308671024

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005066-22.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA

Polo Passivo:

ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005066-22.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005066-22.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, DENISE OLIVEIRA MARQUES EXECUTADO: ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA e DENISE OLIVEIRA MARQUES em face da ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., objetivando o recebimento dos valores reconhecidos como devidos no julgado. Determinada a reclassificação do feito (ID 2162713248). Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada (ID 2178462022 ). Comprovantes de depósito dos valores devidos (IDs 2182211627, 2182211957 e 2182211973). Em 15/04/2025, foi noticiada a realização de acordo e requerida sua homologação (ID 2182228337). A parte exequente apresentou petição concordando com os valores depositados e requereu o encerramento do presente cumprimento de sentença, bem como o levantamento/transferência dos valores depositados (ID 2182233904). É o sintético relatório. As partes celebraram acordo, conforme petições e documentos apresentados (IDs 2182211627, 2182228337 e 2182233904). Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Oficie-se à Agência local da CAIXA (0682 – Justiça Federal), solicitando o encerramento da conta nº 0682/005/86405446-7, mediante transferência das importâncias de: a) R$ 351.827,81 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) e acréscimos legais, referentes à indenização, para a conta corrente nº 20.458-7, Agência 0311-5, do Banco do Brasil, de titularidade de ROBERTO VAZ GONÇALVES (CPF nº 315.048.501-06), com a dedução da alíquota 0,00%, relativa ao Imposto de Renda retido na fonte; e b) R$ 17.591,39 (dezessete mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) e acréscimos legais, referentes aos honorários advocatícios, para a conta corrente nº 20.458-7, Agência 0311-5, do Banco do Brasil, de titularidade de ROBERTO VAZ GONÇALVES (CPF nº 315.048.501-06), com a dedução da alíquota 27,5%, relativa ao Imposto de Renda retido na fonte. Por medida de economia e celeridade processuais, cumpra-se com reprodução desta sentença servindo de ofício, devendo ser devolvida cópias à Secretaria deste Juízo com autenticação e comprovação dos valores transferidos. Sem honorários advocatícios (CPC, art. 90, § 2º). Custas ex lege. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1005066-66.2025.4.01.3309

ID: 283446511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-66.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELICE DE SOUZA CARDOSO COUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANKSON DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005066-66.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005066-66.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELICE DE SOUZA CARDOSO COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANKSON DA SILVA SOUZA - BA77319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de demanda em que a parte autora postula liminarmente ordem judicial apta a fazer cessar descontos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição para a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, sob a alegação de que jamais se associou à referida entidade. É o breve relatório. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a autora apresenta documentos suficientes para demonstrar, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito. Nesse sentido, a parte autora juntou o histórico de créditos do INSS de ID 2185811895, pág.72, comprovando a titularidade de benefício previdenciário e a existência de descontos a título de contribuição para a referida entidade, ainda ativos na data do ajuizamento da ação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente e decorre da própria natureza alimentar do benefício no qual estão sendo efetuados os descontos. Por fim, quanto ao requisito negativo (art. 300, §3º, CPC), a reversibilidade dos efeitos da decisão pode ser operada facilmente, por meio da retomada dos descontos. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que promova a exclusão dos descontos no benefício da autora, no prazo de 15 dias úteis. Citem-se as requeridas para contestarem a ação no prazo legal, quando deverão promover a juntada de toda documentação que seja útil ao esclarecimento da causa. Após, considerando que a matéria tratada nos autos demanda unicamente a produção de prova documental, dê-se vista à autora acerca das contestações apresentadas e façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se, com urgência. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005066-61.2024.4.01.4001

ID: 311064057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005066-61.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. H. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERDINANDO BEZERRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005066-61.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005066-61.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. H. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERDINANDO BEZERRA ALVES - PI15453 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005066-48.2024.4.01.3100

ID: 335128445

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-48.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA DIAS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1005066-48.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: DURVALINA DIAS SOU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1005066-48.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: DURVALINA DIAS SOUSA REU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1005066-48.2024.4.01.3100

ID: 335128450

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-48.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1005066-48.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: DURVALINA DIAS SOU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1005066-48.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: DURVALINA DIAS SOUSA REU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1005066-31.2024.4.01.4302

ID: 311036103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-31.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILENI PINTO DO OH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUCIARA REGO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005066-31.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005066-31.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILENI PINTO DO OH REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCIARA REGO DE ANDRADE - TO9600-A e JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005066-22.2023.4.01.3702

ID: 312685150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-22.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENEAS ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005066-22.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005066-22.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIAS DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEAS ALMEIDA FILHO - PI6056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se ação proposta contra o INSS, por meio da qual se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, com base em requerimento administrativo formulado em 07/02/2023 (NB 642.451.537-6). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo médico pericial aponta que a parte demandante possui sequela de traumatismo em MMSS. Contudo, o auxiliar do juízo atestou que não há incapacidade laborativa atual e informou que o requerente esteve incapacitado no período de dois meses após o trauma na mão (ID 2135468712). Entretanto, não há provas documentais de quando ocorreu a referida lesão e, segundo o laudo pericial, o demandante relatou, por ocasião do exame médico, que o trauma na mão direita se deu há mais de 15 (quinze) anos, informação que se coaduna exposto no laudo de perícia administrativa (ID 2142976470). Sendo assim, como o benefício foi requerido em 07/02/2023 (ID 1618561395 - Pág. 5), momento em que a incapacidade já havia cessado, percebe-se que o pleito autoral não comporta acolhimento. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação desses pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se imediatamente a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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