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Processo nº 1005070-96.2022.4.01.3313

ID: 309136868

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005070-96.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EVHELLYN ADRIANNY SILVA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOILSON SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE…

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Processo nº 1005070-68.2023.4.01.3602

ID: 294170196

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005070-68.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1005070-68.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIO DA SILVA GOMES REPRESENT…

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Processo nº 1005070-97.2025.4.01.3311

ID: 335312927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-97.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº 1005070-97.2025.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 1005070-96.2022.4.01.3313

ID: 334945402

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005070-96.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVHELLYN ADRIANNY SILVA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005070-96.2022.4…

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Processo nº 1005070-37.2025.4.01.4301

ID: 335885329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-37.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABDIAS DELGADO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1005070-37.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1005070-73.2015.4.01.3400

ID: 306901694

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-73.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA BOERE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005070-73.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005070-73.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005070-73.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005070-73.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NILZA BOERE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAX ROBERT MELO - DF30598-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)/AMR) 1005070-73.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão no qual foi acolhida a segurança para anular o ato administrativo que determinava a redução da remuneração da parte impetrante. A União alega omissão, obscuridade e contradição na decisão, requerendo a correção de tais vícios e a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Sustenta que o acórdão não analisou adequadamente a aplicabilidade da Súmula 473 do STF, dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/1999, do artigo 114 da Lei 8.112/90, bem como de dispositivos constitucionais e princípios da legalidade e da autotutela administrativa. Afirma que o ato revisado decorre de erro da Administração e que, por tratar-se de relação de trato sucessivo, não incidiria o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Sustenta que, mesmo que ultrapassado o prazo, o ato pode ser anulado a qualquer tempo, com base em jurisprudência dos tribunais superiores. Requer o pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. Em suas contrarrazões, a parte embargada afirma que o acórdão recorrido não apresenta os vícios apontados e que os embargos têm caráter meramente infringente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005070-73.2015.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetiva esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. A União apontou os vícios da omissão, obscuridade e contradição, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre os fundamentos legais que legitimariam a revisão administrativa do ato de enquadramento funcional da impetrante, especialmente no tocante à aplicabilidade da Súmula 473 do STF, dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/1999, do art. 114 da Lei 8.112/90, bem como à inexistência de decadência em se tratando de prestações de trato sucessivo. No caso dos autos, verifica-se que os fundamentos invocados nos embargos foram devidamente enfrentados pela decisão ora embargada, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. No tocante à alegada omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 473 do STF e ao poder-dever da Administração de revisar seus atos, o voto foi expresso ao afirmar: Sobre a temática, cumpre registrar que nos presentes autos não se discutiu o poderdever da Administração em anular os próprios atos quando ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e sim a questão do enquadramento de servidor anistiado nos quadros da administração pública. Quanto à suposta omissão sobre a natureza jurídica do ato revisado, a decisão embargada foi igualmente categórica: Enquadramento esse que se deu por meio de ato único (concessão de anistia ocorrida) e efeitos permanentes, os quais, por sinal, estão sujeitos o prazo de decadência quinquenal previsto no artigo em comento da Lei 9.784/1999, ao contrário do que ocorre nas situações de trato sucessivo. Por fim, no que se refere à alegada obscuridade ou contradição no reconhecimento da decadência, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada à jurisprudência dominante, conforme demonstrado no seguinte trecho: Desse modo, haja vista a revisão do enquadramento funcional da parte apelante ter ocorrido após o decurso do prazo de decadência quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, e considerando-se que o ato de anistia não é de trato sucessivo e decorre de efeitos favoráveis para o servidor, impõe-se o reconhecimento da decadência, motivo pelo qual a segurança merece ser concedida. Assim, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. De fato, a decisão embargada reconheceu a decadência do direito da Administração de revisar o enquadramento funcional da impetrante, com base no art. 54 da Lei 9.784/1999. Destacou que o ato administrativo foi praticado em 2008 e só veio a ser revisto em 2015, ultrapassando o prazo legal. A decisão acolheu precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reenquadramento é ato de efeitos permanentes e não constitui relação de trato sucessivo, o que impede sua revisão após o prazo decadencial. Concluiu-se pela impossibilidade de redução dos vencimentos e pela concessão da segurança pleiteada. De fato, observa-se das razões dos embargos o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são dos chamados recursos de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. Por assim ser, a peça recursal deve apontar, precisamente, os pontos da decisão nos quais a parte embargante entende que devam ser integrados (a obscuridade, a contradição, a omissão, o erro material). Sem que haja o preenchimento desse específico requisito não há possibilidade de seu provimento para reanálise da causa. Ademais, a interposição dos embargos para fins de prequestionamento da matéria constitucional ou infraconstitucional, consoante expresso no artigo 1.025 do CPC (consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade) garante que o não enfrentamento dos normativos prequestionados pelo órgão a quonão mais impeça a admissibilidade dos recursos excepcionais (especial e extraordinário). Nesse sentido, a orientação remansosa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ad exemplum: [...] A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). [Grifos nossos.][...](ARE 764470 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014) Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005070-73.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EMBARGADO: NILZA BOERE DE SOUZA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão no qual foi concedida a segurança para anular o ato administrativo que determinava a redução da remuneração da impetrante, em razão do reconhecimento da decadência. A embargante alegou omissão, obscuridade e contradição no julgado, sustentando a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 ao caso, por tratar-se de relação de trato sucessivo, bem como a possibilidade de anulação do ato a qualquer tempo diante da alegada nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à: (i) aplicabilidade da Súmula 473 do STF e do poder-dever de autotutela administrativa; (ii) natureza jurídica do ato de enquadramento funcional; e (iii) incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado. 4. No caso, as alegações da União foram expressamente enfrentadas no voto embargado, que destacou a distinção entre o poder-dever de autotutela da Administração e a decadência do direito de revisar ato único de efeitos permanentes, como o enquadramento funcional decorrente de anistia. 5. A decisão embargada apontou que o enquadramento foi praticado em 2008 e revisto apenas em 2015, estando superado o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Afastou a tese de trato sucessivo e reconheceu a decadência com base em precedentes do STJ. 6. A pretensão recursal se revela meramente infringente, não havendo os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada à jurisprudência. 7. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento:"1. O ato administrativo de enquadramento funcional decorrente de anistia possui natureza jurídica de ato único e de efeitos permanentes, estando sujeito à decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A autotutela administrativa não afasta a incidência do prazo decadencial quando ausente vício de nulidade absoluta no ato revisado. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil à rediscussão do mérito do acórdão quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54; Lei nº 8.112/1990, art. 114. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 764.470 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07.10.2014, DJe 22.10.2014. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1005070-86.2019.4.01.3900

ID: 282816982

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005070-86.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NICOLAU NUNES WARISS

Sentença Tipo B

Advogados:

CADMO BASTOS MELO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA REIS NACIF PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS BORGES LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA NAGAISHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005070-86.2019.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO F…

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Processo nº 1005070-39.2025.4.01.0000

ID: 328994447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005070-39.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: J. N. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: EMANOE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: J. N. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394-A AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1005070-39.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1005070-19.2024.4.01.3704

ID: 300944263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005070-19.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA AMORIM SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHEYSON PEREIRA CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005070-19… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005070-19.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LILIANA AMORIM SILVA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHEYSON PEREIRA CARNEIRO - MA22708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Balsas, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005070-85.2024.4.01.3100

ID: 317233550

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-85.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005070-85.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005070-85.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA BARBOSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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