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Processo nº 1005099-47.2021.4.01.4101

ID: 256622935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005099-47.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA GARCIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER MIGUEL CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005099-47.2021.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constitu…

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Processo nº 1005099-21.2018.4.01.3400

ID: 308262230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005099-21.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YULLY CARNEIRO DE AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005099-21.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-21.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DAS EMPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005099-21.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-21.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: YULLY CARNEIRO DE AGUIAR - DF48521-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005099-21.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo SINDESEI-DF contra sentença da 3ª Vara Federal Cível da SJDF, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, aplicando a Súmula 266 do STF e o art. 485, I e VI, do CPC, por entender que o mandado de segurança não pode impugnar norma em tese. O apelante alega que o mandado de segurança preventivo dispensa ato concreto, bastando o justo receio de lesão. Sustenta que a Lei nº 13.606/18 viola o devido processo legal e o direito de propriedade ao permitir a indisponibilidade de bens sem autorização judicial. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, defende a sentença, argumentando que a averbação pré-executória não é inconstitucional e que o procedimento administrativo garante o devido processo legal. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005099-21.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito. A questão central consiste em definir se o mandado de segurança preventivo pode ser utilizado para impugnar a averbação pré-executória prevista no artigo 25 da Lei nº 13.606/18, sem que tenha havido ato concreto da Fazenda Nacional contra os sindicalizados do impetrante. No caso, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o pedido formulado configura impugnação a norma em tese, o que atrai a incidência da Súmula 266 do STF, que dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." O impetrante pretende impedir, de forma abstrata e genérica, a aplicação de dispositivo legal sem demonstrar qualquer ato concreto de autoridade coatora. Não há nos autos comprovação de que a Fazenda Nacional tenha efetivamente procedido à averbação de certidão de dívida ativa em relação a qualquer um dos sindicalizados. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA Nº 266 STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA 327/2019. MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS CONTENDO CANNABIS. EXERCÍCIO DO PODER REGULATÓRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aferição, em sede de mandado de segurança, quanto à legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada RDC da Anvisa nº 327/2019 que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e veda a dispensação de produtos derivados de Cannabis por farmácias com manipulação. III. Razões de decidir 3. A Resolução RDC 327/2019 da Anvisa não violou diretamente direito da parte impetrante, não se pode utilizar do mandado de segurança para impugnar essa norma. Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal, no enunciado nº 266 de sua Súmula, que: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Aduz esse tribunal que a súmula "não abarca apenas lei propriamente dita, mas todos os atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa" (MS 32.694 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 28-4-2015, DJE 109 de 9-6-2015.). 4. Há inadequação da via eleita, não podendo ser utilizado o mandado de segurança para impugnar norma em tese. Precedente: AC 0033272-24.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/02/2020. 5. Sendo assim, no caso concreto, não ficou demonstrada a existência de direito líquido e certo , com aptidão de dispensar o curso da instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 9. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Tese de julgamento: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, bem como não se monstra compatível com a necessidade de instrução probatória". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/99, arts. 2º, I, II e III, 6º, 7º, III e IV, 8º, § 1º, e 15, III e IV. Jurisprudência relevante citada: AC 0033272-24.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/02/2020; AG 1001304-51.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO, TRF1- QUINTA TURMA, PJe 31/08/2020; AMS 1073613-84.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2023; STF, MS 32.694 AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 2ª T, j. 28-4-2015, DJE 109 de 9-6-2015. (AC 1033067-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO RE Nº 1.478/2019 DA ANVISA. MORINGA OLEÍFERA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA Nº 266 STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação, em mandado de segurança coletivo, contra a sentença em que se denegou o pedido da impetrante de a Anvisa não exigir das associadas as restrições contidas na Resolução RE nº 1.478, de 03 de junho de 2019, permitindo a comercialização, distribuição, fabricação, importação e propaganda de alimentos contendo Moringa oleífera. 2. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na súmula nº 266: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Aduz que essa súmula "não abarca apenas lei propriamente dita, mas todos os atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa" (MS 32.694 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 28-4-2015, DJE 109 de 9-6-2015.). 3. Conforme a Nota Técnica da Anvisa, concluiu-se que seria necessária a avaliação prévia quanto ao uso seguro da Moringa oleífera, devendo-se manter as restrições da Resolução RE nº 1.478/2019; 4. Há inadequação da via eleita utilizada pela autora, não podendo se utilizar do mandado de segurança para impugnar norma em tese e no caso em que se exige dilação probatória. Precedente: AC 0033272-24.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/02/2020 PAG. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. 6. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09). (AMS 1022132-87.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) Dessa forma, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005099-21.2018.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. IMPUGNAÇÃO A NORMA EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, e da Súmula 266 do STF, sob o fundamento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado para impugnar norma em tese. 2. O apelante, sindicato representativo de seus filiados, impetrou mandado de segurança coletivo preventivo contra a aplicação do artigo 25 da Lei nº 13.606/18, que prevê a averbação pré-executória de certidão de dívida ativa, alegando afronta ao devido processo legal e ao direito de propriedade. 3. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, sustentou a constitucionalidade do procedimento de averbação pré-executória e a inexistência de ato concreto contra os sindicalizados do impetrante. II. Questão em discussão 4. Definir se o mandado de segurança preventivo pode ser utilizado para impugnar, de forma abstrata e sem demonstração de ato concreto, a aplicação do artigo 25 da Lei nº 13.606/18. III. Razões de decidir 5. O mandado de segurança não é instrumento adequado para impugnar norma em tese, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 266. 6. Não há comprovação nos autos de ato concreto da Fazenda Nacional que imponha a aplicação da averbação pré-executória contra qualquer um dos sindicalizados do impetrante, o que inviabiliza a impetração da segurança. 7. Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra norma em tese. A impetração de segurança preventiva exige a demonstração de ato concreto que justifique o justo receio de lesão a direito líquido e certo. A averbação pré-executória prevista no artigo 25 da Lei nº 13.606/18 não pode ser afastada de forma genérica por meio de mandado de segurança coletivo. Legislação relevante citada: Lei nº 13.606/2018, art. 25. Código de Processo Civil, art. 485, I e VI. Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266. (AC 1033067-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2024 PAG.) (AMS 1022132-87.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1005099-44.2021.4.01.4005

ID: 325979322

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005099-44.2021.4.01.4005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANK DARLYE SOBRAL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005099-44.2021.4…

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Tatiane Da Silva Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311059690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-72.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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WILLIAN FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005099-72.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1005099-21.2024.4.01.4302

ID: 283134254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-21.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AURELIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005099-21.2024.4.01.4302 AUTOR: AURELIANO PEREIRA D…

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Adilson Cardoso Mota x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337849529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-68.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARDOSO MOTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

SIMARA TAISE SILVA LOPES

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005099-68.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1005099-16.2022.4.01.3906

ID: 311727240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-16.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA HELIA RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005099-16.2022.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1005099-27.2023.4.01.3600

ID: 330394841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005099-27.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDAD…

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Processo nº 1012580-50.2023.4.01.9999

ID: 277693376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012580-50.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE CABRAL ANDRADE

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ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo parte autora contra acórdão desta Nona Turma, que acolheu a apelação do INSS, indeferindo o benefício pleiteado, e foi assim ementado (doc. 427566118): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL: ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, §2º, DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 10/7/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 328188658, fls. 76-82): CID 10: I.11 - Doença Cardíaca Hipertensiva (alteração da estrutural e funcional do coração como consequência da pressão arterial). (...) I42.0 - Cardiomiopatia dilatada (doença que provoca a dilatação excessiva do musculo do coração, dificultando o seu trabalho de bombear o sangue para todas as partes do corpo). (...) I50 - Insuficiência Cardíaca (coração não consegue bombear sangue suficiente para atender as necessidades do corpo. (...) E11 - Diabetes Mellitus Não Insulinodependente. (...) Ela está impossibilitada de fazer qualquer esforço físico que é incompatível com o seu trabalho laboral. (...) Qual a DII (data do início da incapacidade) da autora e DID (data de início da doença)? Data do início da incapacidade: 2019 Data do início da doença: 2010. 3. Dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91 não ser devido o benefício de auxílio por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. No caso dos autos, de acordo com as informações do sistema CNIS, verifica-se que o último vínculo empregatício da parte autora ocorrera entre 1º/2/2005 e 31/12/2005, e após esse período, ela somente retornou ao RGPS, na condição de segurada facultativa, em 4/2019. Assim, tendo o senhor perito fixado a data de início da doença em 2010, e a data de início da incapacidade em 2019, não é possível confirmar a alegação de que a doença/lesão é preexistente ao seu reingresso no Regime de Previdência, pois na DII, inclusive, ela já havia há muito perdido sua condição de segurada. 5. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 6. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 7. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma parcial e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, por violação ao art. 42, §2º, da Lei 8.213/1991. Sentença reformada. 8. Sem condenação em honorários advocatícios e sucumbenciais, tendo em vista ser o autor beneficiário de assistência judiciária gratuita. 9. Apelação do INSS a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido da parte autora. A parte autora afirma em seu recurso que (doc. 430469615): Portanto, registra-se o preenchimento dos requisitos legais do benefício em questão: 1. a qualidade de segurada na (DII) data início da incapacidade (total e permanente), comprovada pela perícia médica, exames médicos anexados à exordial, bem como, conclusão pericial do médico perito do réu, que inclusive trata-se de fato/direito INCONTROVER/CONFESSADO, e; 2. A dispensa do cumprimento do requisito carência por ser portadora de cardiopatia grave. ISTO POSTO, pugna pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes para fins de sanar as omissões e contradições apontadas do conjunto probatório dos autos e conceder o benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, desde o requerimento administrativo 28/06/2019. Acaso não seja este o entendimento dos Nobres Julgadores, que então seja prequestionada a matéria para fins de interposição de recurso especial, conforme omissões e contradições acima aduzidas. Não foram apresentadas contrarrazões pela embargada (parte ré). É o relatório. Portanto, registra-se o preenchimento dos requisitos legais do benefício em questão: 1. a qualidade de segurada na (DII) data início da incapacidade (total e permanente), comprovada pela perícia médica, exames médicos anexados à exordial, bem como, conclusão pericial do médico perito do réu, que inclusive trata-se de fato/direito INCONTROVER/CONFESSADO, e; Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A parte autora opôs embargos de declaração contra acórdão desta Nona Turma, alegando que seu benefício deve ser concedido. Razão não merece a parte autora. Vejamos. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Não vislumbro ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação da decisão embargada. Ao contrário, o embargante sequer indicam qual o vício encontrado na decisão, pretendendo, em verdade, rediscussão do julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Percebe-se que há clara intenção da embargante em rediscutir o julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE (ART. 98, CAPUT, E § 4º). SÚMULA 83/STJ. PARTICIPAÇÃO EM RATEIOS POSTERIORES AO INGRESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TESE DE OMISSÃO QUANTO À FORMA DE AFERIÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Fundamentos trazidos aos autos apenas em sede de embargos de declaração perante esta Corte configuram incabível inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração. (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1430834 2014.00.11770-7, LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, DJE 28/09/2018 ) Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 32. PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Os embargos de declaração opostos pela parte autora não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à análise do mérito a justificar o apelo. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. 4. Percebe-se que há clara intenção do embargante em rediscutir o julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 5. Embargos de declaração da parte autora a que se rejeitam. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1005099-20.2025.4.01.4000

ID: 330729073

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005099-20.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEANY PERANY FEITOSA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005099-20.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005099-20.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANY PERANY FEITOSA NUNES - PI8232 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 20 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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