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Processo nº 1005770-13.2025.4.01.4301

ID: 307932171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-13.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1005770-13.2025.4.01.4301 AUTOR(A): JOAO ARAUJO DOS SANTOS RÉU: INS…

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Processo nº 1005770-09.2025.4.01.3300

ID: 295721474

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-09.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EULA CRISTINA AMARAL COSTA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1005770-09.2025.4.01.3300 AUTOR: GERALDA DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE…

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Processo nº 1005770-44.2023.4.01.3505

ID: 320734339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005770-44.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGES MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005770-44.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1005770-27.2025.4.01.3100

ID: 330949846

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-27.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHELDA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1005770-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: …

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Processo nº 1005770-29.2023.4.01.3704

ID: 306364117

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005770-29.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JURACI DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005770-29.202…

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Processo nº 1005770-91.2021.4.01.3900

ID: 292651220

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005770-91.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE MELO MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA HOLANDA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1005770-85.2025.4.01.3307

ID: 300089509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELINA CATARINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VILMA FREITAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1005770-85.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELINA CATARINA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Processo nº 1005770-62.2019.4.01.3900

ID: 322763218

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-62.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA…

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Banco Do Brasil Sa x Francisco Cezar Dominici Duarte

ID: 321682580

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-12.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE

Acórdão

Advogados:

ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005770-12.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-12.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005770-12.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-12.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005770-12.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo interno anteriormente manejado pela instituição financeira, mantendo decisão que reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, ante o reconhecimento da ilegitimidade da União. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão colegiada padece de obscuridade, uma vez que afirmou a legitimidade do banco com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente ao Tema Repetitivo 1.150, embora a controvérsia não verse sobre saques indevidos ou desfalques, mas apenas sobre a discordância da parte autora em relação aos índices de correção aplicados à sua conta PASEP. Sustenta que a parte autora não apontou qualquer saque irregular ou falha na gestão bancária, limitando-se a pleitear a aplicação de índices diferentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, órgão vinculado à União, o que descaracterizaria a legitimidade passiva do Banco do Brasil e atrairia a responsabilidade exclusiva da União para responder à demanda. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de observar o entendimento vinculante do STJ no que tange à ilegitimidade do banco quando a pretensão se refere exclusivamente à recomposição do saldo da conta PASEP com base em critérios de atualização definidos por legislação própria, reiterando que a ausência de alegações sobre má gestão ou desfalques inviabiliza o enquadramento da causa ao Tema 1.150. Requer, por fim, o saneamento das obscuridades e a concessão de efeitos infringentes ao recurso, reconhecendo-se a ilegitimidade do embargante. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005770-12.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à sua análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão em que o juiz devia se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria ou à modificação do entendimento firmado na decisão, pois a simples discordância do embargante em relação ao resultado não é compatível com a natureza da via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.614/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe de 06/04/2021.-grifei) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há falar em omissão ou contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Por relevante, veja-se fragmento da decisão embargada, que aprecia a contenda de forma clara e fundamentada, sobretudo quanto à ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, considerando que, em se tratando de ação que objetiva a restituição de valores relativos ao PASEP, cujo saldo alegadamente não foi devidamente corrigido ou atualizado, eventual responsabilidade compete unicamente ao Banco do Brasil, ipsis litteris: [...] Na origem, a contenda refere-se a uma ação que objetiva a restituição de valores relativos ao PASEP, cujo saldo alegadamente não foi devidamente corrigido ou atualizado. Dessa forma, convém transcrever trechos da petição inicial, nos quais se verifica a causa de pedir e o pedido da parte autora, nos seguintes termos: Cumpre-nos ressaltar que a presente ação não tem por objetivo tratar de expurgos inflacionários nas contas PASEP, mas sim, de atos ilícitos que ocasionaram em desfalques indevidos ocorrido na conta individual do PASEP da Requerente em agosto de 1988. […] Portanto, é inevitável afirmar que os valores depositados a título do programa em comento, que são de trato sucessivo, ao longo dos mais de 36 anos foram mal administrados e mal geridos, pelo Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas PASEP, de acordo om o disposto no o artigo 5° da Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, regulamentada pelo Decreto n° 71.618, de 26 de dezembro de 1972. Assim Excelência, a simples conversão da moeda do valor existente na conta individual da Requerente em 1988 (quando cessaram os depósitos), até a presente data, já constataremos que houve ato ilícito e irregularidade praticado pelo Banco do Brasil, bem como, o valor foi desviado, e demonstramos isso sem aplicarmos qualquer tipo de correção, atualização ou remuneração, apenas convertendo a moeda. 3. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: […] c) O JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO, declarando o direito da Requerente ao recebimento das diferenças monetárias decorrentes da realização incorreta do crédito de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP de titularidade da Autora, pelos fatos e fundamentos acima esposados; d) Ainda no mérito, a condenação das Requeridas, de forma solidária, ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta individualizada do PASEP de titularidade do Requerente, no importe de R$ 74. 688,15 (setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento, já deduzidos os valores recebidos à título de rendimentos e o saque por ocasião de sua aposentadoria, conforme documentos carreados, pelos fatos e fundamentos supramencionados; Infere-se da narrativa autoral que a questão debatida não trata de índices equivocados cuja responsabilidade seja atribuída ao Conselho Gestor do Fundo. A causa de pedir, na verdade, diz respeito à eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade passiva da União Federal. [...] Desse modo, conclui-se que, na verdade, a parte embargante não aponta omissão, tampouco quaisquer outros vícios passíveis de saneamento, mas apenas demonstra interesse na rediscussão da matéria. Logo, não há irregularidade sanável por meio dos aclaratórios, especialmente porque toda a matéria apta à apreciação deste juízo foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão impugnado dos defeitos que autorizariam sua oposição. Consigne-se que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e que sejam capazes de influenciar o resultado do julgamento, não se impondo ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão (STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005770-12.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno anteriormente interposto, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira em ação relativa a valores de conta vinculada ao PASEP e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da ilegitimidade da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base em fundamentos que, segundo o embargante, não se aplicariam à hipótese dos autos; e (ii) se há vícios sanáveis por meio dos embargos de declaração que justifiquem sua acolhida com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada fundamentou-se de forma clara ao reconhecer que a controvérsia envolve alegações de má gestão e desfalque na conta individual do PASEP, com base na narrativa constante da petição inicial, afastando a ilegitimidade do Banco do Brasil e, consequentemente, reconhecendo a ilegitimidade da União. 4. Constatou-se que os embargos não se destinam ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim à rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível nesta via processual, conforme orientação consolidada nos tribunais superiores. 5. O voto destacou que a fundamentação do acórdão recorrido atende aos requisitos legais, não se exigindo a análise de todos os argumentos das partes, desde que a decisão se mantenha suficientemente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de alegações na petição inicial sobre má gestão e desfalques na conta PASEP atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado impede o acolhimento de embargos de declaração com finalidade modificativa. 3. A simples discordância quanto ao mérito da decisão não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.701.614/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/03/2021, DJe 06/04/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.630.001/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Banco Do Brasil Sa x Francisco Cezar Dominici Duarte

ID: 321682583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-12.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE

Acórdão

Advogados:

ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005770-12.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-12.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005770-12.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-12.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005770-12.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo interno anteriormente manejado pela instituição financeira, mantendo decisão que reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, ante o reconhecimento da ilegitimidade da União. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão colegiada padece de obscuridade, uma vez que afirmou a legitimidade do banco com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente ao Tema Repetitivo 1.150, embora a controvérsia não verse sobre saques indevidos ou desfalques, mas apenas sobre a discordância da parte autora em relação aos índices de correção aplicados à sua conta PASEP. Sustenta que a parte autora não apontou qualquer saque irregular ou falha na gestão bancária, limitando-se a pleitear a aplicação de índices diferentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, órgão vinculado à União, o que descaracterizaria a legitimidade passiva do Banco do Brasil e atrairia a responsabilidade exclusiva da União para responder à demanda. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de observar o entendimento vinculante do STJ no que tange à ilegitimidade do banco quando a pretensão se refere exclusivamente à recomposição do saldo da conta PASEP com base em critérios de atualização definidos por legislação própria, reiterando que a ausência de alegações sobre má gestão ou desfalques inviabiliza o enquadramento da causa ao Tema 1.150. Requer, por fim, o saneamento das obscuridades e a concessão de efeitos infringentes ao recurso, reconhecendo-se a ilegitimidade do embargante. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005770-12.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à sua análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão em que o juiz devia se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria ou à modificação do entendimento firmado na decisão, pois a simples discordância do embargante em relação ao resultado não é compatível com a natureza da via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.614/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe de 06/04/2021.-grifei) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há falar em omissão ou contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Por relevante, veja-se fragmento da decisão embargada, que aprecia a contenda de forma clara e fundamentada, sobretudo quanto à ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, considerando que, em se tratando de ação que objetiva a restituição de valores relativos ao PASEP, cujo saldo alegadamente não foi devidamente corrigido ou atualizado, eventual responsabilidade compete unicamente ao Banco do Brasil, ipsis litteris: [...] Na origem, a contenda refere-se a uma ação que objetiva a restituição de valores relativos ao PASEP, cujo saldo alegadamente não foi devidamente corrigido ou atualizado. Dessa forma, convém transcrever trechos da petição inicial, nos quais se verifica a causa de pedir e o pedido da parte autora, nos seguintes termos: Cumpre-nos ressaltar que a presente ação não tem por objetivo tratar de expurgos inflacionários nas contas PASEP, mas sim, de atos ilícitos que ocasionaram em desfalques indevidos ocorrido na conta individual do PASEP da Requerente em agosto de 1988. […] Portanto, é inevitável afirmar que os valores depositados a título do programa em comento, que são de trato sucessivo, ao longo dos mais de 36 anos foram mal administrados e mal geridos, pelo Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas PASEP, de acordo om o disposto no o artigo 5° da Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, regulamentada pelo Decreto n° 71.618, de 26 de dezembro de 1972. Assim Excelência, a simples conversão da moeda do valor existente na conta individual da Requerente em 1988 (quando cessaram os depósitos), até a presente data, já constataremos que houve ato ilícito e irregularidade praticado pelo Banco do Brasil, bem como, o valor foi desviado, e demonstramos isso sem aplicarmos qualquer tipo de correção, atualização ou remuneração, apenas convertendo a moeda. 3. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: […] c) O JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO, declarando o direito da Requerente ao recebimento das diferenças monetárias decorrentes da realização incorreta do crédito de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP de titularidade da Autora, pelos fatos e fundamentos acima esposados; d) Ainda no mérito, a condenação das Requeridas, de forma solidária, ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta individualizada do PASEP de titularidade do Requerente, no importe de R$ 74. 688,15 (setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento, já deduzidos os valores recebidos à título de rendimentos e o saque por ocasião de sua aposentadoria, conforme documentos carreados, pelos fatos e fundamentos supramencionados; Infere-se da narrativa autoral que a questão debatida não trata de índices equivocados cuja responsabilidade seja atribuída ao Conselho Gestor do Fundo. A causa de pedir, na verdade, diz respeito à eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade passiva da União Federal. [...] Desse modo, conclui-se que, na verdade, a parte embargante não aponta omissão, tampouco quaisquer outros vícios passíveis de saneamento, mas apenas demonstra interesse na rediscussão da matéria. Logo, não há irregularidade sanável por meio dos aclaratórios, especialmente porque toda a matéria apta à apreciação deste juízo foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão impugnado dos defeitos que autorizariam sua oposição. Consigne-se que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e que sejam capazes de influenciar o resultado do julgamento, não se impondo ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão (STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005770-12.2021.4.01.3700 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO CEZAR DOMINICI DUARTE Advogado do(a) EMBARGADO: ERIKA VERDE CONCEICAO TRAVASSOS - MA15840-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno anteriormente interposto, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira em ação relativa a valores de conta vinculada ao PASEP e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da ilegitimidade da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base em fundamentos que, segundo o embargante, não se aplicariam à hipótese dos autos; e (ii) se há vícios sanáveis por meio dos embargos de declaração que justifiquem sua acolhida com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada fundamentou-se de forma clara ao reconhecer que a controvérsia envolve alegações de má gestão e desfalque na conta individual do PASEP, com base na narrativa constante da petição inicial, afastando a ilegitimidade do Banco do Brasil e, consequentemente, reconhecendo a ilegitimidade da União. 4. Constatou-se que os embargos não se destinam ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim à rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível nesta via processual, conforme orientação consolidada nos tribunais superiores. 5. O voto destacou que a fundamentação do acórdão recorrido atende aos requisitos legais, não se exigindo a análise de todos os argumentos das partes, desde que a decisão se mantenha suficientemente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de alegações na petição inicial sobre má gestão e desfalques na conta PASEP atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado impede o acolhimento de embargos de declaração com finalidade modificativa. 3. A simples discordância quanto ao mérito da decisão não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.701.614/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/03/2021, DJe 06/04/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.630.001/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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