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Processo nº 1005932-48.2018.4.01.3300

ID: 280674256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-48.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO ESPANHOL

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

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MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005932-48.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005932-48.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005932-48.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005932-48.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO ESPANHOL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE - BA44603-A e RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005932-48.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela ré, União (Fazenda Nacional), contra a sentença proferida, em 17/11/2020, pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/BA, pela qual julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo autor, Centro Espanhol (Clube), em ação anulatória e de restituição, para declarar a nulidade dos despachos-decisórios de indeferimento proferidos nos Processos Administrativos Fiscais ns. 10580-905.509/2017-77 e 10580-905.510/2017-00, referentes aos PER/DCOMPs ns. 04790.70322.260312.1.2.04-0800 e 13116.81668.260312.1.2.04-5438, respectivamente, e condenou a União à restituição dos valores pleiteados pelo autor, cujo direito de crédito foi reconhecido na via administrativa no curso desta ação, devidamente atualizados pela taxa Selic (fls. 285-288). Entendeu o juízo a quo que “Não havendo motivação, furta-se ao administrado a possibilidade de poder contraditar e contestar os motivos do ato, que, mesmo que existam, não são levados ao conhecimento da parte interessada. Note-se que os referidos despachos decisórios não enfrentaram quaisquer argumentos apresentados pela parte autora, nem sequer indicaram o motivo pelo qual se deu o indeferido do pedido formulado. Limitaram-se a indicar ato normativo (art. 165 do CTN), sem explicitar, ademais, sua relação com a causa ou questão decidida. Neste aspecto, tratando-se de fundamentação absolutamente genérica e rasa, há de ser considerada ausente a motivação do ato administrativo, vício que enseja, por conseguinte, a sua nulidade.” Na origem, o autor narrou que requereu, em 26/03/2012, a restituição administrativa de créditos por meio de PER/DCOMP n. 04790.70322.260312.1.2.04-0800 (PAF n. 10580-905.509/2017-77), no valor de R$ 175.923,17, e PER/DCOMP n. 13116.81668.260312.1.2.04-5438 (PAF n. 10580-905.510/2017-00), no valor de R$ 269.915,36, correspondentes a DARFs pagos em 28/12/2011 (fls. 178-181), mas teve ambos os pedidos indeferidos, em 02/11/2017, por despachos-decisórios nos PAFs mencionados, desprovidos de fundamentação para o indeferimento (fls. 190-191). Inconformada com a sentença, apela a União, alegando, em suma, que os despachos-decisórios questionados foram devidamente motivados, segundo o modelo que é utilizado em todos os procedimentos de compensação e restituição pela Receita Federal do Brasil: “em todos os despachos decisórios, há o esclarecimento de que existem informações complementares sobre a conclusão dos requerimentos no site www.receita.fazenda.gov.br, na opção PER/DCOMP, item ‘PER/DCOMP-Despacho Decisório’. Ao acessar o endereço referido, o contribuinte veria os detalhes da análise do pedido (...)”. Assevera que o contribuinte teria acesso às planilhas da RFB, que demonstrariam a utilização do pagamento constante do DARF informado na PER/DCOMP na quitação do montante consolidado dos parcelamentos firmados com base na Lei n. 11.941/2009. Afirmou que o autor deu causa ao indeferimento dos pedidos de restituição de créditos ao preencher o PER/DCOMP com informação equivocada, de que o DARF que resultou o crédito foi o pago em 28/12/2011 (pagamentos n. 501157673 e n. 501157683), cujos valores haviam sido utilizados na quitação das parcelas dos parcelamentos firmados, nos termos da Lei n. 11.941/2009, com vencimento em 29/11/2011, em vez de informar os pagamentos a maior ocorridos em 29/12/2011, que geraram o crédito reconhecido administrativamente. Requer, ao final, o provimento da apelação e a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido autoral (fls. 294-298). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 300-313) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005932-48.2018.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do mérito Insurge-se a ré, União (Fazenda Nacional), contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo autor, Centro Espanhol (Clube), em ação anulatória e de restituição, para declarar a nulidade dos despachos decisórios de indeferimento proferidos nos Processos Administrativos Fiscais ns. 10580-905.509/2017-77 e 10580-905.510/2017-00, referentes aos PER/DCOMPs ns. 04790.70322.260312.1.2.04-0800 e 13116.81668.260312.1.2.04-5438, respectivamente, e condenou a União à restituição dos valores pleiteados pelo autor, cujo direito de crédito foi reconhecido na via administrativa no curso desta ação, devidamente atualizados pela taxa Selic. A apelante insiste na validade dos despachos-decisórios de indeferimento do pedido de restituição de créditos, objeto dos dois PER/DCOMPs, alegando que foram suficientemente motivados, segundo o modelo que é utilizado em todos os procedimentos de compensação e restituição pela Receita Federal do Brasil: “em todos os despachos decisórios, há o esclarecimento de que existem informações complementares sobre a conclusão dos requerimentos no site www.receita.fazenda.gov.br, na opção PER/DCOMP, item ‘PER/DCOMP-Despacho Decisório’. Ao acessar o endereço referido, o contribuinte veria os detalhes da análise do pedido (...)”. Contudo, não assiste razão à apelante. Os despachos decisórios indeferitórios dos PER/DCOMPs ns. 04790.70322.260312.1.2.04-0800 e 13116.81668.260312.1.2.04-5438 tinham o seguinte teor: “Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Para informações complementares da análise de crédito, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PER/DCOMP", item "PER/DCOMPDespacho Decisório". Base legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).” Além disso, a documentação apresentada pela União, que seria acessível ao contribuinte a partir do acesso descrito acima, por si só, não é suficiente para a exata compreensão acerca dos fatos – utilização do pagamento constante do DARF informado pelo contribuinte na PER/DCOMP na quitação do montante consolidado dos parcelamentos firmados com base na Lei n. 11.941/2009 –, o que somente foi possível com os relatórios e informações fiscais elaborados pela Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT e Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, vinculados à Delegacia da Receita Federal, contendo todos os esclarecimentos acerca do que ocorrera com os pagamentos efetuados pelo autor em relação ao parcelamento a que aderiu, apurando, inclusive, a existência dos créditos cuja restituição era pleiteada pelo apelado, decorrentes do pagamento a maior (fls. 211-216 e 271-276). Diante disso, constata-se que a decisão não foi suficientemente motivada, porque não continha as razões do indeferimento do pedido do contribuinte, de forma clara, de modo a permitir a defesa do contribuinte. Sobre o assunto, é cediço que a autoridade administrativa tem o dever de motivar os atos administrativos, apresentando os fundamentos de sua decisão, para prevenir o arbítrio estatal em detrimento do interesse do cidadão. O princípio da motivação dos atos administrativos está concretizado no art. 50 da Lei n. 9.784/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) O Decreto n. 70.235/1972 também exige a motivação das decisões administrativas no art. 31: “A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.” Em tais circunstâncias, vê-se que as razões recursais não são suficientes para infirmar a fundamentação contida na sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios e acertados fundamentos: “(...) Nos termos do art. 50, inciso I, da Lei 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. A motivação, por sua vez, deve ser explícita, clara e congruente, conforme art. 50, §1º, do referido diploma legal. A motivação, cumpre destacar, consiste na justificação da prática do ato administrativo por meio da exposição dos motivos que o determinaram. A motivação é que leva ao administrado o conhecimento dos motivos que ensejaram a Administração a adotar determinado ato. Não havendo motivação, furta-se ao administrado a possibilidade de poder contraditar e contestar os motivos do ato, que, mesmo que existam, não são levados ao conhecimento da parte interessada. Note-se que os referidos despachos decisórios não enfrentaram quaisquer argumentos apresentados pela parte autora, nem sequer indicaram o motivo pelo qual se deu o indeferido do pedido formulado. Limitaram-se a indicar ato normativo (art. 165 do CTN), sem explicitar, ademais, sua relação com a causa ou questão decidida. Neste aspecto, tratando-se de fundamentação absolutamente genérica e rasa, há de ser considerada ausente a motivação do ato administrativo, vício que enseja, por conseguinte, a sua nulidade. Cumpre ressaltar, ainda, que houve revisão de ofício do ato administrativo por parte da Administração Pública. Foi constatada a ocorrência de pagamento a maior e reconhecidos os créditos perseguidos pelo autor, conforme noticiado na própria contestação apresentada pela União (id - 11933962). Neste ponto, se mostra irrelevante precisar se o pagamento a maior se deu em razão de erro proveniente do próprio contribuinte, uma vez que, nos termos do art. 165, I, do CTN, a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido ensejam a restituição total ou parcial do tributo. Ou seja, uma vez formulado o pedido de restituição, ainda que o pagamento a maior tenha se dado por erro do contribuinte, caberia à União verificar a pertinência das alegações, bem como a adequação ou não do pagamento efetuado, promovendo a respectiva restituição conforme o caso. No caso dos autos, ao contrário, houve o mero indeferimento do requerimento administrativo, sem sequer haver motivação adequada, para posteriormente, tão somente após a propositura da demanda, verificar-se que o pleito autoral mostrava-se pertinente.” (grifei) Registre-se, ainda, que houve o reconhecimento da existência dos créditos cuja restituição administrativa o apelado buscava por meio dos PER/DCOMPs. Desse modo, revela-se correta a sentença também nesse ponto. Nada a prover. Honorários advocatícios A sentença, proferida em 17/11/2020, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser apurado na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC (fl. 288). Cabível o arbitramento de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorando-se essa verba honorária em 2% (dois por cento). Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005932-48.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005932-48.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO ESPANHOL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE - BA44603-A e RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. DECISÃO INDEFERITÓRIA SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CABÍVEL. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo autor em ação anulatória e de restituição, para declarar a nulidade dos despachos-decisórios de indeferimento proferidos nos Processos Administrativos Fiscais ns. 10580-905.509/2017-77 e 10580-905.510/2017-00, referentes aos PER/DCOMPs ns. 04790.70322.260312.1.2.04-0800 e 13116.81668.260312.1.2.04-5438, respectivamente, e condenou a União à restituição dos valores pleiteados pelo autor, cujo direito de crédito foi reconhecido na via administrativa no curso desta ação, devidamente atualizados pela taxa Selic. 2. O autor requereu a restituição administrativa de créditos por meio de PER/DCOMPs em 26/03/2012, mas teve os pedidos indeferidos, em 02/11/2017, por despachos-decisórios nos PAFs mencionados, desprovidos de fundamentação para o indeferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a nulidade da decisão administrativa que se limita ao indeferimento do pedido de restituição administrativa de valores comprovadamente pagos a maior pelo contribuinte, sem conter a motivação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autoridade administrativa tem o dever de motivar os atos administrativos, apresentando os fundamentos de sua decisão, para prevenir o arbítrio estatal. Em razão disso, os atos administrativos deverão conter motivação explícita, clara e congruente, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses (Lei n. 9.784/1999, art. 50, inciso I e § 1º). 5. No caso, os despachos decisórios indeferitórios dos PER/DCOMPs limitaram-se a consignar o indeferimento do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte, sem esclarecer as razões da decisão. Portanto, tais atos são nulos. A sentença deve ser mantida. 6. Arbitrados honorários advocatícios recursais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento: “Os atos administrativos deverão conter motivação explícita, clara e congruente, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.” Dispositivo relevante citado: Lei n. 9.784/1999, art. 50, inciso I e § 1º. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1005932-73.2022.4.01.3602

ID: 293088226

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005932-73.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1005932-73.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1005932-96.2024.4.01.3313

ID: 336785335

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005932-96.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA NILZA DE JESUS PEREIRA Advogado do…

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Processo nº 1005932-31.2025.4.01.3000

ID: 309287207

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-31.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUELE SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANIEL DA SILVA MEIRELES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005932-31.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1011871-33.2023.4.01.3300

ID: 322892322

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011871-33.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RIO VERDE - CODEVERDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1011871-33.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RIO VERDE - CODEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1011871-33.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RIO VERDE - CODEVERDE IMPETRADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, PRESIDENTE DA JUCEB DECISÃO A decisão que declara a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao juízo estadual competente, possui natureza interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento, conforme amplamente decidido pelo e. TRF1. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PASEP. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de apelação, interposta pelo BANCO DO BRASIL SA em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a da lide, e ratificando a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Tocantinópolis/TO (art. 64, § 3º, do CPC). 2. O ato judicial que reconhece a incompetência do juízo e declina para a Justiça Estadual não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 4. Apelação não conhecida. (AC 1005932-18.2019.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) A interposição de apelação, portanto, configura erro grosseiro. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao e. TRF1. Intime-se a parte. Findo o prazo, remetam-se os autos à Justiça Estadual. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1005932-41.2025.4.01.3902

ID: 317912506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005932-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005932-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO CORREA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1005932-80.2025.4.01.3307

ID: 320284978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005932-80.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAILTON SOUZA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte autora sustenta que “O pedido foi formulado no INSS em 28/03/2025, tendo sua perícia designada para o dia 21/07/2025 ou seja, mais de 120 dias aguardando a realização de perícia médica administrativa, ultrapassando todos os prazos previstos em lei, e ao acordo realizado pelo STF no RE 1.171.152(Tema 1066)”. Pois bem. Considerando o quanto acima relatado, verifico que não houve indeferimento administrativo. Ainda, a parte autora requer que a suposta demora administrativa seja considerada como indeferimento do pedido. Entretanto, a análise do requerimento administrativo em comento demanda mais do que perícia médica; é necessária também a verificação da qualidade de segurado/miserabilidade. Somado a isso, a fim de questionar a suposta extrapolação do prazo de análise administrativa, deveria a parte autora se utilizar de Mandado de Segurança – remédio constitucional adequado para tal fim. Assim, diante da ausência de pedido administrativo válido, resta, portanto, ausente um dos pressupostos da ação, qual seja, o interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc. VI do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

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Processo nº 1005932-18.2019.4.01.4301

ID: 307291377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-18.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCINEIA POSSAR

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON PILLA FILHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBAR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCINEIA POSSAR - PR19599-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON PILLA FILHO - RS41666-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A EMBARGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES PEREIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740-A O processo nº 1005932-18.2019.4.01.4301 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1005932-11.2025.4.01.4300

ID: 309558304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-11.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACLEDI VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAGHILA CRIS MENDES SOARES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1005932-11.2025.4.01.4300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACLED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1005932-11.2025.4.01.4300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACLEDI VIEIRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSS. [...]. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: - Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Apresentada contestação, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequencia, com ou sem manifestação do autor, façam-se os autos conclusos para julgamento. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Intimem-se. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005932-29.2024.4.01.3400

ID: 311797940

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1005932-29.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARDOSO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005932-29.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005932-29.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ROSANA CARDOSO DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 e JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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