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"1005933-08.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1005933-65.2025.4.01.3307

ID: 342695838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005933-65.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTANA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005933-65.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIVIA MARIA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870, CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471 e RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2191352707) atesta que, embora a periciada seja portadora de tendinopatia em ombros, síndrome do túnel do carpo e epicondilite lateral (CID: M75.8/G56.0/M77.1), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005933-91.2023.4.01.3903

ID: 317007074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005933-91.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOBATO DAS MERCES NETO MARIA ISABEL LOBATO DAS MERCES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005933-91.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005933-91.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL LOBATO DAS MERCES NETO, MARIA ISABEL LOBATO DAS MERCES Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por GABRIEL LOBATO DAS MERCES NETO e outros, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 7139322679 e DER 20/10/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o cadastro único (id 1953994661 - Pág. 1) e o laudo de perícia socioeconômica (id 2165418297) indicam que a parte autora não possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial, tendo em vista que a renda per capita é de R$ 706,00 (setecentos e seis reais) (quesito 7). Além disso, no quesito 13 do laudo mencionado, foi declarado que o autor não possui despesas com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, consultas na área de saúde, requeridos e negados pelo Estado. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1005933-48.2024.4.01.3906

ID: 310316418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005933-48.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTI ENI PINHEIRO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANE CARVALHO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005933-48.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTI ENI PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005933-48.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTI ENI PINHEIRO ALVES Advogados do(a) AUTOR: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395, VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (02/05/2024 - ID 2145028295). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, alegando que o companheiro da autora possui empresa ativa registrada em seu nome. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: carta de concessão de aposentadoria rural em favor do companheiro (ID 2171285688); contrato de comodato com registro em 2024 (ID 2145028295, pág. 12); termo de aforamento em nome do sogro da autora (ID 2145028295, págs. 14 e 15); ITR em nome do cunhado da autora (ID 2145028295, págs. 16 e 17); e Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) em nome da autora e de seu companheiro, com inscrição datada de 2024 (ID 2145028295, pág. 32), além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Rua São Francisco, s/n, município de Ourém/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou exercer atividade rural como agricultora. Relatou que trabalha na propriedade de seu cunhado, Raimundo, e que, embora resida na cidade, desloca-se diariamente com o companheiro para o terreno rural, onde cultivam maniva, feijão e milho, além de produzirem farinha. A produção, segundo declarou, é destinada tanto à subsistência familiar quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou que nunca exerceu trabalho com registro em carteira nem ocupou cargo público. As testemunhas arroladas corroboraram o depoimento prestado pela autora. Entretanto, apesar das alegações contidas na petição inicial, entende-se que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal, não restou demonstrada a condição de segurada especial da autora. Embora tenha sido anexada documentação que indica a atividade de agricultura, os documentos em nome próprio são demasiadamente recentes e, por essa razão, não são suficientes para comprovar o cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício requerido. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a existência de empresa ativa em nome do companheiro da autora enfraquece o conjunto probatório apresentado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Maria Da Cruz De Araujo Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331522108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005933-12.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ DE ARAUJO CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005933-12.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005933-12.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CRUZ DE ARAUJO CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1005933-18.2022.4.01.3001

ID: 301214221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005933-18.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S. N. K.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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AMILCAR CURADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005933-18… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005933-18.2022.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. A. S. N. K. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMILCAR CURADO MACIEL - AC5263, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Preliminarmente, quanto à alegação de ocorrência de prescrição, considerando a data do requerimento administrativo e de sua resposta, bem como a data de propositura da ação, não houve o decurso do prazo prescricional de 5 anos para requerer o pagamento do benefício, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita Inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. No caso concreto, verifica-se que o benefício assistencial de prestação continuada foi indeferido administrativamente pelo INSS sob a justificativa de: "Não comparecimento na avaliação social". Todavia, em sua petição inicial, a autora alega expressamente que não foi devidamente intimada acerca da remarcação para a realização do exame pericial, circunstância que teria inviabilizado o seu comparecimento. Importante destacar que a autora, conforme declara nos autos, pertence a comunidade indígena, é de baixa instrução, e apresenta limitações quanto ao domínio da língua portuguesa, o que potencialmente compromete a sua compreensão de atos administrativos e intimações realizadas sem o devido cuidado com sua condição sociocultural específica. Ademais, observa-se que o INSS, em sua contestação, não trouxe qualquer elemento probatório que contradissesse as alegações da parte autora. Não houve juntada de comprovante de intimação válida, tampouco foram apresentados argumentos concretos que demonstrassem a regularidade do chamamento da autora para a perícia médica. Diante da ausência de comprovação por parte do INSS acerca da regularidade da intimação e considerando os elementos constantes dos autos, entendo superada a questão relativa ao não comparecimento da autora à perícia administrativa. Laudo médico judicial: (ID 1910488691) apontou que a parte autora apresenta Perda auditiva neurosensorial, de grau moderadamente severo e configuração descendente acentuada em ambos ouvidos, CID H90. De acordo com o laudo, a doença da autora ocasiona impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas (quesitos 10 e 11). O perito esclarece que a patologia é de característica congênita. (quesito 03). Hipossuficiência financeira: Quanto à hipossuficiência financeira, restou demonstrado nos autos que a parte autora é indígena, (ID 1374505834) pertencente à etnia Katukina, residente na Aldeia Martins, localizada na Terra Indígena Campina, situada às margens da BR-364, no município de Cruzeiro do Sul/AC. A autora vive com seus pais, também indígenas, em contexto de comunidade tradicional, cuja principal fonte de renda é a agricultura de subsistência, com cultivo de pequenas lavouras, além da produção de artesanatos com materiais extraídos da natureza. O Cadastro Único (CadÚnico), de ID 2146561360, devidamente atualizado, confirma que o núcleo familiar é composto por 5 pessoas, com faixa de renda total de até meio salário mínimo, sendo a renda familiar per capita de até R$ 105,00. Esse valor se enquadra no critério de renda exigido para o benefício assistencial, evidenciando o estado de vulnerabilidade social e econômica enfrentado pela autora e sua família. Tais circunstâncias, somadas à condição de pertencente a povo indígena em área de difícil acesso e com restritas oportunidades de inserção no mercado de trabalho formal, reforçam a situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Por fim, verificando o laudo médico, bem assim as condições sociais da parte autora, concluo que ela vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais básicas, caracterizando situação de hipossuficiência/miserabilidade suficiente para o deferimento da prestação assistencial reclamada nesta demanda. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (25/06/2019) e DIP 01/06/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: R. A. S. N. K. DIB/DER 25/06/2019 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 15/02/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 26/10/2022 VALORES RETROATIVOS R$ 96.605,67 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Antonio Francisco Alves Menezes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300892281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005933-46.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO ALVES MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRO LEONARDO SA ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005933-46.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005933-46.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO ALVES MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO LEONARDO SA ROSA - MA11.412 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), por meio da qual pretende a parte autora a condenação do réu a revisar a RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de aposentadoria por invalidez de que é titular, com a majoração do coeficiente do benefício que o antecede para 100% (cem por cento), alegando que a data de início de incapacidade de seu benefício remonta a período anterior à alteração normativa inserta no artigo 26, parágrafo 2º, inciso III da Emenda Constitucional n. 103/2019. Inicialmente, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS em sua contestação, pois esta ação não objetiva à desconstituição da sentença exarada no processo judicial de nº 1005735-14.2019.4.01.3703, mas apenas à revisão do cálculo errôneo que foi efetuado pelo INSS ao implementar a aposentadoria, objetivando, inclusive, que seja adotada a data de início da incapacidade fixada naquele processo. No mérito, tenho que merece acolhimento a pretensão autoral. Explico. O salário-de-benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez consiste na “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo” (artigo 29, inciso II da Lei n. 8.2131/91). Dicção que se adequa ao caráter essencialmente contributivo que informa o regime previdenciário (artigo 201 da Carta Magna de 1988), bem assim com a orientação que se firmou, após o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, no sentido de não se considerar, em regra, como tempo de contribuição tempo de serviço fictício. Na aposentadoria por invalidez resultante da conversão do benefício de auxílio-doença, não se vislumbra no período que imediatamente antecede o seu deferimento, a existência de qualquer contribuição. O segurado se encontra, em verdade, sem efetuar recolhimentos para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), uma vez que afastado do exercício de atividade laborativa. Confira-se, a propósito, o comando inserto no artigo 63 da Lei n. 8.213/91. Não havendo contribuição no período, a média aritmética a que se refere o artigo 29, inciso II da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do salário-de-benefício e, por conseguinte, da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez resultante da conversão de anterior auxílio-doença, apenas pode ser obtida mediante a utilização dos salários de contribuição utilizados para a obtenção do auxílio-doença. Bem de ver, em casos que tais, as contribuições foram vertidas no período que antecedeu a concessão do primeiro benefício por incapacidade, qual seja: o auxílio-doença, não se podendo reconhecer a existência de período contributivo posterior. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, deve corresponder, portanto, nos exatos termos do artigo 36, parágrafo 7º do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) – vigente à época do fato gerador que ensejara a concessão do benefício por incapacidade -, a “cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”. Nesse ponto, cumpre observar que o benefício de aposentadoria por invalidez, no caso em apreço, teve a data de início da incapacidade fixado expressamente em 10/09/2019, conforme sentença (transitada em julgado) proferida nos autos do processo 1005735-14.2019.4.01.3703 (ID 1383136793). A data de início do benefício somente restou fixada em 21/11/2019, em razão da autarquia ré já ter feito o pagamento de auxílio doença entre 01/02/2018 a 20/11/2019 (NB nº 627.971.481-4), não obstante a incapacidade é anterior à DIB do benefício. Ora, considerando que a DII (Data de Início da Incapacidade) remonta a período anterior à alteração normativa implementada pela Emenda Constitucional n. 103, que entrou em vigor, consigne-se, na data da sua publicação (DOU em 13/11/2019), não há como se cogitar da aplicação retroativa de norma em desfavor do segurado. Ou seja, em se tratando de início da incapacidade em momento anterior à EC 103/2019, o cálculo deve considerar as regras anteriores, tendo em vista o princípio tempus regit actum e o direito adquirido, conforme precedente do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). 2. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve ser dar pelas regras vigentes anteriormente, não devendo ser calculada nos termos da redação do art. 26, §2º, da EC 103/2019. 3. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença concedido em 26/01/2019, anterior a entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual o cálculo da renda mensal inicial deve obedecer aos critérios estabelecidos na legislação anterior, em obediência ao direito adquirido. 4. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 6. Apelação do INSS desprovida e, de ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1003984-14.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) – grifei In casu, consoante se afere das informações do benefício acostadas aos autos, a parte autora obteve a concessão de aposentadoria por invalidez imediatamente após a fruição de auxílio-doença, sem desempenho de atividade laborativa entre eles. Desse modo, cristalino o equívoco perpetrado pela autarquia previdenciária quando da obtenção da renda mensal inicial da aposentadoria, na medida em que não observou, tal como lhe competia, a disposição inserta no artigo 36, parágrafo 7º do Decreto n. 3.048/99. Cabível, assim, a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças daí resultantes, inclusive com a devolução de eventuais valores que estejam sendo descontados, em âmbito administrativo do segurado, em decorrência da cálculo da RMI a partir da observância da norma inserta no artigo 26, parágrafo 2º, inciso III da Emenda Constitucional n. 103/2019. Diante desse quadro, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, para condenar o INSS revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez titularizado pela parte autora (NB n. 198.750.157-5), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, relativas às diferenças entre o pago e o devido, compreendidas entre a DIB e a DIP (Data de Início do Pagamento), aqui fixada na data desta sentença, inclusive com a devolução de eventuais valores que estejam sendo descontados, em âmbito administrativo do segurado, em decorrência da cálculo da RMI a partir da observância da norma inserta no artigo 26, parágrafo 2º, inciso III da Emenda Constitucional n. 103/2019, montante sobre o qual deve incidir atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a revisão do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005933-26.2025.4.01.3902

ID: 313616309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005933-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEYCE GONCALVES DA SILVA

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JAILSON DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005933-26.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005933-26.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILANE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON DA SILVA SOUSA - PA26605 e CLEYCE GONCALVES DA SILVA - PA32254 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2177011173), que atesta o nascimento da criança JOE ELAÍSE SANTOS CHAVES em 24/03/2023. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Boletins escolares próprios, referentes aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, os quais indicam que a autora estudou em escola localizada na região do Lago Grande – Bacabal (ID n. 2177010821); 2) Cartão da gestante mencionando endereço rural na comunidade Peré Nova Aliança (ID n. 2177010845); 3) Certidão de nascimento própria, datada em 26/12/2005, mencionando, expressamente, seu nascimento no “Lugar Água Fria de Cima” em 28/09/2004 (ID n. 2177010895); 4) Certificado de conclusão do ensino fundamental, indicando que a requerente estudou em escola localizada na zona rural (ID n. 2177010952); 5) Carteira de vacina da menina informando endereço rural (ID n. 2177011082); 6) Certidão de nascimento da menor Joe Elaíse Santos Chaves, a qual evidencia seu nascimento em domicílio na comunidade Água Fria de Cima, Distrito de Curuai, município de Santarém/PA (ID n. 2177011173); 7) Consulta do local de votação, indicando que a demandante vota na zona rural do município de Santarém/PA (ID n. 2177011220). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Do exame dos elementos de prova reunidos nos autos, merece destaque a certidão de nascimento da criança em favor da qual se requer o benefício, a qual consigna seu nascimento em domicílio na zona rural. Soma-se isso à certidão de nascimento da própria demandante, na qual consta, de forma expressa, seu nascimento na comunidade Água Fria de Cima. Ademais, a consulta do local de votação, embora dotada de natureza meramente declaratória, reforça os demais elementos probatórios constantes dos autos, funcionando como peça complementar à comprovação da condição de segurada especial. Há no caderno processual, também, boletins escolares, os quais indicam que a autora estudou em escola localizada na zona rural. A documentação anexada nos autos, analisada de forma conjunta, forma um acervo probatório coeso e suficiente a atestar o exercício da atividade rural de forma contínua, habitual e em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, registra-se a inexistência, nos autos, de quaisquer vínculos empregatícios mantidos em áreas urbanas, assim como não há referência a endereços localizados em perímetro urbano vinculados à parte autora, circunstâncias que reforçam o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023). Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$7.052,09, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança JOE ELAÍSE SANTOS CHAVES (DIB em 24/03/2023), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005933-08.2022.8.26.0602" – Página 3 de 3

Processo nº 1005933-65.2025.4.01.3307

Processo nº 1005933-91.2023.4.01.3903

Processo nº 1005933-48.2024.4.01.3906

Maria Da Cruz De Araujo Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1005933-18.2022.4.01.3001

Antonio Francisco Alves Menezes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1005933-26.2025.4.01.3902