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Processo nº 1006067-77.2025.4.01.3312

ID: 337773320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-77.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE TAVEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006067-77.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006067-77.2025.4.01.3700

ID: 337830077

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-77.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DOS REIS LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006067-77.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1006067-20.2025.4.01.4301

ID: 311122764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-20.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1006067-20.2025.4.01.4301 AUTOR(A): TIELE DA SILVA SOUSA RÉU: INSTI…

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Processo nº 1006067-42.2018.4.01.3500

ID: 326522078

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006067-42.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARITA JOSEFA MOTA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANE CLEISSY LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILDA LUIZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006067-42.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE COR…

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Processo nº 1006067-12.2023.4.01.3906

ID: 309426182

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006067-12.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1006067-72.2024.4.01.3907

ID: 295756465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-72.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSILENE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1006067-72.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1006067-72.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSILENE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO - MA12617 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 02/02/2023 PRAZO 120 dias CPF 071.829.652-40 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006067-53.2025.4.01.3902

ID: 311176321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-53.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNILDA MEURER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA NAIZA COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA PARNOV DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006067-53.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006067-53.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNILDA MEURER DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUISA PARNOV DE MELLO - PA30475-B e CARLA NAIZA COSTA DA SILVA - PA33647 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte autora, Brunilda Meurer do Nascimento, para que a perícia médica a ser realizada nos autos seja conduzida por profissional com especialidade em neurocirurgia, sob o fundamento de que seu quadro clínico envolve lesões complexas na coluna vertebral, com dorsalgia crônica refratária aos tratamentos convencionais. O requerimento baseia-se nos artigos 464, § 4º e 465 do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que a perícia deve ser conduzida por profissional com conhecimento técnico específico quando a matéria em exame assim exigir. Contudo, no âmbito deste Juízo, não há profissional cadastrado com especialidade em neurocirurgia disponível para realização do ato pericial. Ressalte-se que, nos Juizados Especiais Federais, aplica-se o Código de Processo Civil de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), sendo necessária a conjugação entre a efetividade da prova e os meios disponíveis ao juízo para a condução do feito. Ainda que se reconheça a relevância da pretensão da parte autora, não é possível condicionar a produção da prova pericial à existência de perito em especialidade específica que não integra o cadastro deste Juízo, sob pena de comprometer a razoável duração do processo e sua adequada instrução. Assim, não há ilegalidade na designação de profissional generalista para a perícia médica, sobretudo quando inexistente demonstração inequívoca de que a realização do exame por perito da área comum comprometeria o esclarecimento necessário à formação do convencimento judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de perito especialista em neurocirurgia. Determino à Secretaria que proceda à designação de data para realização da perícia médica com profissional disponível no cadastro do juízo, advertindo-se a parte autora de que a ausência imotivada ou a não realização do exame poderá acarretar a preclusão da prova pericial. Intimar. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1006067-32.2024.4.01.9999

ID: 312756776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-32.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006067-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600419-79.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006067-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600419-79.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006067-32.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, com DIB a partir da data da cessação do benefício, em 27 de janeiro de 2016. Em suas razões, o recorrente requer o reconhecimento da prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento/cessação de benefício praticado há mais de cinco anos, tendo em vista que a sentença concedeu o benefício a partir de 27/01/2016, decorridos mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Afirma que possui isenção de taxas judiciárias no âmbito da Justiça Estadual do Amazonas. Requer a reforma da sentença para que seja extinto o processo com resolução do mérito, por reconhecimento da prescrição. Eventualmente requer: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.” A parte autora apresentou contrarrazões e requereu a condenação do recorrente por litigância de má-fé. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006067-32.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da prescrição Em suas razões recursais, sustenta o INSS a ocorrência da prescrição da pretensão impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação, pelo fato de se ter transcorrido mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Além disso, consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 3. Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão e/ou restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.922.791/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.). (Grifado). No caso em análise, a parte autora ajuizou a apresente em 2023 e a sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício por incapacidade com DIB a partir da data da cessação do benefício em 27 de janeiro de 2016, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas aos cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Assim, aplica-se ao presente caso apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, o que já restou determinado na sentença. Afastada, portanto, a hipótese de incidência da prescrição do fundo de direito, mantendo-se a sentença que já determinou a observância da prescrição quinquenal. A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Não se tratando de processo em tramitação nos JEFs, é desnecessária renúncia ao valor excedente à alçada de 60 salários mínimos. A sentença já determinou a observância da Súmula 111 do STJ. Por fim, não restou configurada a litigância de má-fé da autarquia levantada nas contrarrazões da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento no sentido de que tal penalidade exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave (AgInt no AREsp 1894883/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021), não sendo o caso dos autos. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Os encargos moratórios devem ser ajustados nos termos acima explicitados. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Estadual de Amazonas, por força do disposto na Lei nº 4.408/2016. Logo, deve ser assegurada ao recorrente isenção de custas. Dos honorários advocatícios Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para lhe conceder isenção de custas, nos termos acima expostos. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006067-32.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INSS. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 27/01/2016, correspondente à data da cessação administrativa. 2. A parte recorrente sustenta a ocorrência de prescrição do fundo de direito, requer a isenção de custas na Justiça Estadual do Amazonas e apresenta outros pedidos acessórios relativos à execução e aos encargos legais. 3. A controvérsia cinge-se a: (i) verificar a existência de prescrição do fundo de direito à concessão do benefício previdenciário; (ii) reconhecer a isenção de custas judiciais à autarquia na Justiça Estadual do Amazonas e verificar a ocorrência de litigância de má-fé. 4. A tese de prescrição do fundo de direito não merece acolhimento. O STF, na ADI 6096/DF, reconheceu que os institutos da prescrição e decadência não se aplicam às hipóteses de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefícios previdenciários. Aplica-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. 5. O juízo de origem já reconheceu a prescrição quinquenal, razão pela qual a sentença deve ser mantida neste aspecto. 6. O INSS faz jus à isenção de custas processuais, conforme dispõe a Lei Estadual nº 4.408/2016, aplicável no âmbito da Justiça Estadual do Amazonas, no exercício da jurisdição federal. 7. Os encargos moratórios devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, aplicando-se a partir de 08/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 8. Inexistem elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte do INSS. A interposição do recurso fundado em tese jurídica não configura, por si só, conduta dolosa ou temerária. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer sua isenção de custas processuais na Justiça Estadual do Amazonas. 10. Ajuste, de ofício, os encargos moratórios. Tese de julgamento: "1. Não se aplica a prescrição do fundo de direito em ações de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sendo cabível apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 2. O INSS é isento de custas judiciais na Justiça Estadual do Amazonas, nos termos da Lei Estadual nº 4.408/2016. 3. Os encargos moratórios aplicáveis aos benefícios previdenciários devem observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, aplicando-se a partir de 08/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, AgInt no REsp 1.922.791/PE; STJ, AgInt no AREsp 1894883/SP. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006067-72.2024.4.01.3907

ID: 299813744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006067-72.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSILENE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006067-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006067-72.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESSILENE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO - MA12617 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006067-12.2023.4.01.3906

ID: 278138153

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006067-12.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE JESUS SILVA VIANA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE JESUS SILVA VIANA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006067-12.2023.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 04 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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