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Processo nº 1006076-54.2025.4.01.3307

ID: 300133826

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006076-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BAETA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DALVA CAIRES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006076-54.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006076-54.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAIR BAETA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DALVA CAIRES DE LIMA - BA35739 e JAQUELINE SILVA DOS SANTOS - BA36538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de obter provimento que determine à Autoridade Coatora que promova à remarcação da sua perícia médica para data mais próxima. Relata, em síntese, que requereu auxílio por incapacidade temporária em 26/11/2024, porém a sua perícia só foi agendada para 01/08/2025, extrapolando o prazo previsto no acordo homologado no Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152. Juntou procuração e documentos. A liminar foi deferida. A autoridade impetrada informou o cumprimento da liminar, com realização da perícia e análise do requerimento, o qual foi indeferido. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o requerimento do impetrante foi indeferido administrativamente, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação. Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I VITÓRIA DA CONQUISTA, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1006076-03.2024.4.01.3400

ID: 291645744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006076-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A O processo nº 1006076-03.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1006723-03.2022.4.01.4100

ID: 334899574

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006723-03.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO ROBERTO JORGE RIVERO

Despacho

Advogados:

MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1006723-03.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1006723-03.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO - RO9194 DESPACHO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO, ROBERTO JORGE RIVERO pelos crimes previstos no art. 334-A, § 1º, II e art. 334, caput, ambos do Código Penal e no art. 33, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, todos na forma do art. 70 do Código Penal. Narra a inicial (ID. 1340313273): No dia 30 de abril de 2022, JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e ROBERTO JORGE RIVERO, em unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, adquiriram, em Guayaramerin/Bolívia, 7 kg de folhas de coca, matéria-prima destinada à preparação de drogas, capaz de causar dependência ísica ou psíquica[1], e a trouxeram consigo até Nova Mamoré/RO, no Brasil, internalizando a matéria-prima sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cometendo o crime do art. 33, § 1º, I, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. Nas mesmas circunstâncias fáticas, JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e ROBERTO JORGE RIVERO, em unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, importaram 2.500 maços de cigarro de origem estrangeira, adquiridos em Guayaramerin/Bolívia e trazidos consigo até Nova Mamoré/RO, sem registro, análise ou autorização de órgão público competente, conduta tipificada no art. 334-A, § 1º, II, do Código Penal. Ainda, JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e ROBERTO JORGE RIVERO, na mesma ocasião, em unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, importaram mercadorias (objetos e brinquedos) adquiridas em Guayaramerin/Bolívia, iludindo no todo o pagamento dos tributos devidos, cometendo o crime previsto art. 334, caput, do Código Penal. Instruiu a denúncia n. 2022.0028121-DPF/GMI/RO, instaurado a partir da prisão em flagrante dos acusados. Não foi proposto ANPP, em razão das penas cominadas aos delitos, bem como da notícia de habitualidade delitiva. O Auto de Prisão em Flagrante foi distribuído sob o n. 1006076-08.2022.4.01.4100. Os réus foram presos em 30/4/2022 e postos em liberdade em 3/5/2022, mediante o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de fiança (Decisão ID. 1056245776, Certidão de cumprimento do Alvará de Soltura ID. 1058642835, ambos do APF). A fiança prestada por ROBERTO JOSE RIVERO foi recolhida na conta judicial n. 0830.005.86405329-4 e a de JORGE ALEXANDRE foi recolhida na conta judicial n. 0830.86405328-6, ambas já vinculadas a esta ação penal (ID. 1456301391 e ID. 1633815883 do APF). No Auto de Prisão em Flagrante, foram apreendidos (ID. 1071958752, p. 18): Item Descrição Quant. Unidade Observação Providência 1 Folhas de Coca/Epadu 7.000 GR Aproximadamente 7kg de material com aparência de folhas de coca. Periciado e incinerado. 2 Cigarros Estrangeiros 2.500 PC Dois mil e quinhentos maços de cigarro marca PINE. Periciado e encaminhado à RFB. Determinado perdimento administrativo. 3 Brinquedos não Classificados 5 PC Cinco volumes com materiais diversos, vasilhas, taças, pratos, lanternas, panelas, brinquedos e etc.. Encaminhado à RFB. Avaliado. Determinado perdimento administrativo. 4 Telefone Celular 1 UN Um Telefone Celular Marca Samsung, cor azul, Modelo SM-A217M/DS, IMEI 356697/21/596878/8 em posse de JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO Deferido acesso aos dados. Informação Juntada. estituição Autorizada. 5 Telefone Celular 1 UN Um Telefone Celular marca Samsung, cor azul, modelo SM-A207M/DS, IMEI1 354979/11034172/1, IMEI2 354980/11/034172/9 em posse de ROBERTO JORGE RIVERO Deferido acesso aos dados. Perícia não conseguiu acesso. Restituição Autorizada. 6 Cédula 1 real 108 CD Cento e oito reais em posse de ROBERTO JORGE RIVERO Depositado em conta judicial. Requerido perdimento. 7 Cédula 1 real 1.368 CD Mil e trezentos e sessenta e oito reais em posse de JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO Depositado em conta judicial. Requerido perdimento. 8 Automóvel GM 1 UN Um automóvel GM PRISMA LT 1.4, cor PRATA, Placa NCN6479, em péssimo estado de conservação Encaminhado à RFB. Determinado perdimento administrativo. 9 Reboque 1 UN Um reboque carretinha acoplado ao veículo GM PRISMA Encaminhado à RFB. Determinado perdimento administrativo. Os Cigarros (item 2) foram submetidos a perícia conforme Laudo n. 0257/2022 - SETEC/SR/PF/RO, ID. 1094851257, pp. 2-7 e encaminhados à Receita Federal (ID. 1071958752, p. 53). As folhas de coca (Item 1) foram submetidos a perícia conforme Laudo n. 0452/2022 - SETEC/SR/PF/RO (ID. 1266573273, pp. 3-7) e incineradas (Termo de Incineração ID. 1608536846). As mercadorias constantes no item 3 foram encaminhadas pela Autoridade Policial à Receita Federal (ID. 1071958752, p. 53) e avaliadas. O valor conjunto dos itens 2 (cigarros) e 3 foi estimado em R$ 18.996,00 (dezoito mil, novecentos e noventa e seis reais) e os tributos federais correspondentes à evasão foram estimados em R$ 15.064,93 (quinze mil, sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) (ID. 1266573273, pp. 8-12). O item 6 foi depositado na conta judicial n. 86405394-4, operação 005, Agência 0830, da Caixa Econômica Federal (ID. 1266573273, p. 14) e o item 7 foi depositado na conta judicial n. 86400631-7, operação 005, Agência 0830 da Caixa Econômica Federal (ID. 1684835983 do APF n. 1006076-08.2022.4.01.4100 e ID. 1945653162, p. 16). Para ambos, o MPF requereu o perdimento, por entender que constituem proveito da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho (ID. 1533488861). As contas judiciais já foram vinculadas a estes autos (ID. 1958129692). Os itens 8 e 9 foram encaminhados pela Autoridade Policial à Receita Federal e vinculados por esta ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) n. 10241.720221/2022-32 e PAF n. 10241.720220/2022-98, os quais deram origem à Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP) n. 0250151-56275/2022 (ID. 1334972281, pp. 6-39). A RFB aplicou a pena de perdimento aos itens 2, 3, 8 e 9 (ID. 1334972281, p. 34, e ID. 1806984691). Quanto aos dois celulares (itens 4 e 5), foi deferido no auto de prisão em flagrante (APF) n. 1006076-08.2022.4.01.4100 (ID 1052259252) o acesso a seus conteúdos/registros armazenados e a Decisão ID. 1540316347 autorizou a restituição após a juntada do relatório de análise dos dados. Foi juntado no ID. 2159497068 A Informação de Polícia Judiciária n. 4872574/2023, consolidando as informações relevantes extraídas do aparelho celular apreendido em poder de JORGE ALEXANDRE (item 4). Em relação ao aparelho aparelho apreendido em poder de ROBERTO, o despacho ID. 2159497068, p. 1, informa que não foi possível a quebra de senha, restando infrutífera a diligência de extração de dados. A Denúncia foi recebida em 21/3/2023 (ID. 1540316347). Os Réus foram pessoalmente citados (JORGE ALEXANDRE ID. 1732262048 e ROBERTO JORGE ID. 1732938066) e ambos informaram que seu advogado é o Dr. Mikael Foshesatto. O advogado Mikael Augusto Fochesatto, OAB/RO 9194, peticionou nos autos requerendo sua intimação, no entanto não apresentou procuração. O Despacho ID. 2164306474 determinou a intimação do advogado para apresentação de resposta à acusação, no entanto o prazo transcorreu sem manifestação. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, 1. Mantenho a apreensão dos itens 6 e 7 (valores depositados em contas judiciais), cuja destinação deverá ser avaliada em sentença; 2. Determino a intimação do Advogado Mikael Augusto Fochesatto, OAB/RO 9194, para, no prazo de 10 dias corridos: (i) regularizar a representação processual; (ii) justificar o não atendimento à intimação referente ao Despacho ID. 2164306474, e (iii) apresentar resposta à acusação. Escoado o prazo assinalado para o advogado sem manifestação, INTIMEM-SE pessoalmente os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, constituírem novo advogado, devendo informar ao Oficial de Justiça se possuem condições de contratar advogado particular ou se necessitam da assistência da Defensoria Pública da União. Sendo comunicada a hipossuficiência, não havendo resposta ou não havendo habilitação de novo causídico no prazo de 10 dias, a contar da intimação, desde já, fica NOMEADA a DPU para patrocinar a defesa. 3. Determino a intimação da PF informar se os aparelhos celulares constantes nos itens 4 e 5 do termo de apreensão (ID. 1071958752, p. 18) foram restituídos, juntando aos autos o respectivo termo. Porto Velho/RO, data da assinatura. Assinado digitalmente

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Processo nº 1006076-63.2025.4.01.3304

ID: 305128176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006076-63.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUZANEIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006076-63.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUZANEIDE MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - BA76264 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006076-36.2024.4.01.3001

ID: 278701302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006076-36.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE GOES FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006076-36.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DE GOES FREITAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006076-09.2025.4.01.4001

ID: 334046335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006076-09.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS BORGES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA NEUMAN SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006076-09.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006076-09.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TERESINHA DE JESUS BORGES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA NEUMAN SANTOS - PI21840 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006076-46.2024.4.01.3903

ID: 258871195

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006076-46.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLITO REIS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006076-46.2024.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006076-46.2024.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:IMPETRANTE: CARLITO REIS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE SENTENÇA 1.RELATÓRIO A parte impetrante acima epigrafada, devidamente qualificada e representada nos autos, neste mandado de segurança impetrado em face de ato coator atribuído (INSS) GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE, por meio do qual objetiva a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata realização da perícia médica agendada para data distante. Deferida a liminar e o pedido de justiça gratuita. MPF consignou pela não intervenção. A autoridade coatora, notificada, prestou informações comunicando que a perícia foi realizada id.2168564634. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro lugar, observo que a parte impetrante objetiva a concessão de segurança para impor obrigação de fazer ao INSS, consistente na realização de perícia médica administrativa. Entretanto, o presente feito merece ser extinto, em razão da perda superveniente do objeto da ação, haja vista a realização da perícia médica pretendida. Isso porque, de acordo com as informações prestada, a perícia foi realizada id.2168564634. Sendo assim, resta evidente a perda de objeto da ação, acarretando a superveniente falta de interesse de agir, isso porque a concessão da tutela de urgência culminou no exaurimento do objeto dos autos que se encontra juridicamente consolidado com realização da perícia pretendida. No mais, o julgamento do mérito em nada mudará a questão fática já delineada nos autos. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09) e Súmula 512 do STF. Intime-se o Ministério Público Federal. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Altamira-PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica). JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006076-35.2022.4.01.3703

ID: 280676628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006076-35.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1006076-35.2022.4.01.3703 AUTOR: MARIA FERNANDA DAS CHAGAS DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS DA SILVA… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1006076-35.2022.4.01.3703 AUTOR: MARIA FERNANDA DAS CHAGAS DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de BPC-LOAS DEFICIÊNCIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 47.694,57. b) A data de início do benefício (DIB) será 15/06/2022 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. A parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado e ter ciência de que qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. e) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. Diante da comprovação do depósito em juízo, conforme a força da Lei 13.876/2019, determino a transferência do saldo da conta judicial atualizado desde o dia do depósito referente ao pagamento da realização da segunda perícia médica ao perito(a) NOME: JULIA DAHIANNY SOARES MARANHAO, CPF: 014.646.843-08, BANCO: 001 - BANCO DO BRASIL S.A., AGÊNCIA: 3178-X (JOQUEI CLUBE) e CONTA CORRENTE: 106611-0. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1043161-03.2022.4.01.3300

ID: 336244529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043161-03.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA FAGUNDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10431… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1043161-03.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILDA FAGUNDES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Antes de adentrar no cerne meritório do feito, cumpre ao Julgador aferir a presença dos pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo. Deste modo, antes de se perquirir acerca das prejudiciais de mérito, deverá o feito se mostrar apto formalmente a prosseguir a tal etapa da cognição jurisdicional prelibatória. No presente caso, verifico, de plano, que a pretensão manifestada pela parte autora já foi objeto do processo n° 0001808-21.2018.4.01.3306, a qual foi julgada improcedente em razão de não se ter comprovado que a autora exerceu atividade rural (ID 1236739839), sentença esta que transitou em julgado e formou coisa julgada material. Posteriormente o mesmo pleito foi reproposto duas vezes sob os n° 1006076-39.2020.4.01.3304 e 1023185-44.2021.4.01.3300, feitos que foram extintos sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada. Há de se destacar, quanto a isso, que a novel postulação apresenta-se, a toda evidência, como reiteração de feito já apreciado e julgado com coisa julgada material formada, haja vista que fundada na mesma causa de pedir e contempla exatamente os mesmos pedidos. Até a documentação que instruiu os feitos é quase integralmente a mesma já analisada, porquanto toda formada de antemão e referente a terceiros, não possuindo o valor probante que a parte autora tenta lhes dar. Há, inclusive, documentos confeccionados pouco antes da repropositura com os quais a autora busca fazer prova de datas retroativas, o que não se admite como elemento apto a desafiar a coisa julgada. A parte autora sequer trouxe qualquer fato novo para embasar seu pedido, o qual, frise-se, sequer se direciona à desconstituição da coisa julgada. Ao contrário disso, mostra-se tão somente uma repetição do pleito anterior quanto a esses pontos, o que, em nome da boa-fé processual e do comportamento esperado dos litigantes em juízo, deve ser desconsiderado. Oportuno frisar que tal circunstância, além de caracterizar desafio à coisa julgada, constitui-se em questão impeditiva ao regular processamento e julgamento do feito, ante à impossibilidade de reapreciação da mesma questão já apreciada anteriormente. Cabe destacar, quanto a isso, que ao Estado-Juiz não interessa a reapreciação de questão já decidida, o que poderia resultar em decisões conflitantes e, assim, gerar insegurança jurídica aos jurisdicionados. Deste modo, não é possível analisar novamente a questão por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, vez que um dos escopos da jurisdição é encerrar os litígios com grau de definitividade. Ante o exposto: a) reconheço a coisa julgada e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. b) defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Deixo de condenar a parte autora nas penas da litigância de má-fé por não ter verificado inequivocamente, nesta oportunidade, propósito processualmente malicioso em seu intento, ADVERTINDO-A expressamente, no entanto, que a reiterada propositura de feitos tratando de questão já decidida em caráter definitivo pode ensejar a aplicação das penas previstas no art. 79 e seguintes do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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